| materia |
594/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Sr Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Municipal competente. providencie a compra de cesto de Caminhão Munck. |
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595/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Sr. Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Municipal competente providencie a recuperação da ponte localizada em Paracatu: (Conforme foto anexo) |
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596/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar revitalização asfáltica por toda extensão da Rua Estrada da Ladeira, Bairro Meu Sitio. |
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597/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar operação tapa buraco na Rua Manuel Borba Gato, próximo ao a 52. Bairro Recreio dos Bandeirantes. |
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598/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar a reconstrução da via, além do passeio, pavimentação e rede de captação pluvial da Rua Estrada Principal, próximo ao n°278, Bairro Meu Sitio. |
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599/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar a construção do muro de contenção, também conhecido como muro de arrimo ou de sustentação, na Rua Estrada dos Coqueiros, próximo ao n°173, Bairro Meu Sitio. |
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600/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar a instalação de placas indicativas com nomenclatura das ruas do Bairro Meu Sitio. |
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601/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria de Obras o término do asfaltamento da rua Cinco no Bairro Portões. |
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602/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria de Limpeza Urbana que analise a viabilidade de instalar uma lixeira comunitária grande com tampa para acondicionamento de resíduos domésticos na Rua Virgínio Cesário esquina com Rua Maria José Fileto no Bairro Santa Efigênia. |
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603/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, solicitar a manutenção no entorno da Praça Jacinto Costa Coelho. |
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604/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, solicitar a manutenção asfáltica na Rua José Amaro Cordeiro, em frente ao nº 473 Bairro Recanto das Colinas. |
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605/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, solicitar a manutenção asfáltica na Rua Coronel Alves, em frente ao nº 327 Bairro Bela Vista. |
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606/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, solicitar o calçamento na Rua Diná Braga, na Comunidade do Bota |
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607/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, solicitar a manutenção do calçamento na Rua Dr. Eurico Rodrigues, em frente ao nº 8. Centro. |
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608/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente que seja feito um estudo para implantação de containers para descarte de lixo em todos os bairros de nossa cidade. |
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609/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feito a sinalização viária horizontal na Avenida Francisco José de Carvalho no Bairro São José, incluindo os quebra-molas e faixas de pedestre |
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610/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feito um estudo para implantação de uma ciclovia da rodoviária nova ate a VDL (cassando pela rodovia dos Inconfidente). |
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611/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feito a manutenção no quebra-molas da Rua Marechal Floriano Peixoto em frente a Escola Raul Soares. |
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612/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feito a instalação de uma lixeira na Avenida Queiroz Junior próximo ao número 403 Bairro Centro. |
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613/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente que seja colocado a massa asfáltica para à construção do quebra molas a mais de um ano solicitado através de uma indicação de minha autoria, na rua Benjamin Simões, bairro Agostinho Rodrigues neste Município. |
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| materia |
614/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente recapeamento asfáltico (tapa buracos) em toda extensão de Rua da Paz, no Bairro Vila Gonçalo, neste Município. |
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| materia |
616/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente recapeamento asfáltico (tapa buracos) na Rua Roraima, próximo ao 181, no Bairro Veneza, neste Município. |
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| materia |
617/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que estude juntamente com a Secretaria competente a instalação de algum meio de segurança na rua, José Benedito no bairro, Santa Efigênia em frente ao IFMG. |
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| materia |
618/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Segurança e Trânsito que possam estudar a criação de uma ferramenta de enfrentamento contra a violência doméstica e familiar, além da Delegacia da Mulher. Em Ouro Preto foi implementado pela Policia Civil a ferramenta denominado "Chame Frida" uma atendente virtual criada para acolher e orientar as vítimas em situações de risco. |
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| materia |
619/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe du Executivo, através da Secretaria competente que estude a possibilidade de construir uma academia ao ar livre e uma praça com playground no bairro Monte Sinai. |
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620/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, que providencie por meio da Secretaria competente, service de reparo asfáltico (tapa buracos) ao longo da rua Francisco Zacarias localizada no bairro Santa Efigênia. |
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621/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, que providencie por meio da Secretaria competente para que se faça a implantação de extensão de rede de energia elétrica e iluminação pública na rua Dr. Francisco José de Carvalho, nas mediações do bairro Portões. |
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| materia |
622/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe de Executivo, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja realizado o nivelamento da grade do bueiro localizado na rua Dr. Francisco José de Carvalho, próximo ao número 1451, localizada no bairro São José. Abaixo foto do local: |
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| materia |
623/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, que providencie por meio da Secretaria competente, a instalação de faixa de pedestre elevada, devidamente sinalizada, na Avenida dos Inconfidentes, próximo a pista de Skate localizada no bairro Lourdes. |
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| materia |
624/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, colocar lixeira do tipo container na Rua Maria Lopes Pereira, próximo ao número 210, no bairro Adão Lopes. |
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| materia |
625/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente com a secretaria competente realizar confecção de quebra molas na rua Miguel Ribeiro, frente ao número 257, no bairro Vila José Lopes. |
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| materia |
626/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que seja analisada a possibilidade de firmar um convenio de plano de saúde para atendimento dos servidores públicos municipais de Itabirito extensivo aos servidores do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e dependentes, que contemplem o atendimento em áreas médicas, internações e laboratoriais. |
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| materia |
627/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a restauração do calçamento histórico da Travessa São Benedito próximo ao nº 55. no bairro Boa Viagem. |
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| materia |
628/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que se a feito a limpeza e capina da Travessa São Benedito, no bairro Boa Viagem. |
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| materia |
629/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a instalação de um quebra-molas (redutor de velocidade) na rua principal, próximo ao posto de Saúde do Córrego do Bação entre os nº 495/500. |
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| materia |
630/2022 |
2022-05-30 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a pintura das faixas de pedestre e da rotatória entre as ruas Getúlio Vargas e Marechal Floriano próximo a Escola Estadual Raul Soares. |
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| sessao |
16 |
2022-05-30 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
16 |
2022-05-27 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| norma |
3673/2022 |
2022-05-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar carrinhos de compras adaptados em supermercados e hipermercados para atender às necessidades dos portadores de deficiência física ou visual durante suas compras.
Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, a disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e a disponibilizar funcionários para auxiliar os clientes com deficiência física ou visual durante suas compras. |
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| norma |
3674/2022 |
2022-05-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências.
As empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram material em cobre para a reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais em cobre, que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município de Itabirito, devem manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre, peças e placas em cobre que adquirirem. |
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| norma |
3675/2022 |
2022-05-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue, e dá outras providencias.
Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano. |
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| norma |
3676/2022 |
2022-05-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência física de mobilidade reduzida e necessidades especiais, em praças e parques públicos e áreas de lazer", no âmbito municipal de Itabirito/MG e dá outras providências. |
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| norma |
3677/2022 |
2022-05-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Cria o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo.
Fica criado o Programa de Combate a Importunação Sexual no Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos: I. Chamar a atenção para a ocorrência de Casos de importunação sexual nos veículos de transporte coletivo; II. Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular denúncias de importunação sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância do tema; III. Coibir a importunação sexual nos veículos de transporte coletivo. |
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| norma |
3671/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina como “Dária Alves da Silva Couto” o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro Portões.
Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil “Dária Alves da Silva Couto” o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Alameda dos Jacarandás, nº 581, bairro Portões, nesta cidade. O Poder Executivo de Itabirito determinará a colocação de placa com a nomenclatura e a devida comunicação desta lei ao SAAE, CEMIG, Correios e demais órgãos que se fizer necessário. |
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| norma |
3672/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data base de 01 de abril de 2021. Para o cumprimento no dispositivo anterior, serão aplicados os seguintes percentuais: I. 11,30% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022. II. 11,30% aos vereadores considerando o acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2021 à março de 2022. A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. Ficam alterados os anexos I, III e VI da Lei nº 3093/2015 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o anexo III da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022. |
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| materia |
6/2022 |
2022-05-23 |
Emenda a Projeto de Lei |
Modifica a diretriz do "Anexo de Metas Fiscais, que compõe o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2023 do município de Itabirito. |
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| materia |
7/2022 |
2022-05-23 |
Emenda a Projeto de Lei |
Modifica a diretriz do "Anexo de Metas Fiscais", que compõe o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 do município de Itabirito. Referência: Manutenção do Desenvolvimento Econômico. |
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| materia |
8/2022 |
2022-05-23 |
Emenda a Projeto de Lei |
Modifica a diretriz do "Anexo de Metas Fiscais", que compõe o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 do município de Itabirito. Referência: Manutenção do Desenvolvimento Econômico. |
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| materia |
76/2022 |
2022-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Semana de Saúde Oftalmológica na escola no Município de Itabirito, e dá outras providências. |
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| materia |
77/2022 |
2022-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana da Conscientização sobre a Herpes Zoster em suas diversas formas de manifestação no município de Itabirito. |
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