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131/2021 |
2021-03-29 |
Requerimento |
Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente estudar a viabilidade de encaminhar a esta casa Projeto de Lei em que se propõe a criação de um CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) itinerante, ou seja, que tenha equipes do CRAS que possam visitar as localidades mais distantes da Sede com população em situação de vulnerabilidade. |
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132/2021 |
2021-03-29 |
Requerimento |
Que Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, que se encontra sobre a comissão possa voltar a tramitar nessa Casa Legislativa. |
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133/2021 |
2021-03-29 |
Requerimento |
Que a Secretaria Municipal de Saúde, sobre a programação de vacinação na população com comorbidades graves. |
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134/2021 |
2021-03-29 |
Requerimento |
Que o Exmo. Sr. Prefeito Orlando Amorim Caldeira através do Comitê Extraordinário de Enfrentamento à Pandemia determine a Controladoria Geral Interna do Município que em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Comunicação promovam da melhor forma a transparência dos dados na aplicação das vacinas no combate à Pandemia COVID-19 em nosso Município.
Ressaltamos que tal medida visa garantir o princípio da publicidade, porém respeitando rigorosamente o direito à intimidade e à vida privada, conforme artigo 5°, inciso X, bem como as situações legais de sigilo, conforme artigo 5° inciso XXXIII da Constituição Federal.
Os dados deverão ser disponibilizados seguindo os princípios regidos pelo art. 6° da Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018, principalmente considerando a boa-fé.
Importante destacar que a Câmara Municipal de Itabirito tem o dever de fiscalizar e garantir transparência nas ações do Poder Executivo, porém respeitando nossa Constituição Federa |
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321/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente, providencie a disponibilização de conexão wireless nas associações comunitárias de bairros, devidamente regularizadas, que haja viabilidade técnica para instalação. |
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322/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, o direcionamento para limpeza e capina de lote vago situado na Rua Hortência (ao lado do galpão do Neida), no bairro Gutierrez. |
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323/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, providencie a avaliação da possibilidade de disponibilizar uniformes para todos os funcionários públicos do município; sugiro ainda que as características dos uniformes sejam específicas para cada setor da administração municipal. |
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324/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, providencie o corte de árvore com risco de queda, localizada na Rua Ana Maria Teixeira (em frente à Serralheria do Joel) no Bairro Cardoso. |
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325/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, providencie uma abertura lateral na travessia elevada localizada na Avenida Queiroz Júnior, na altura do número 532. Requeiro ainda, que seja instalada uma estrutura metálica para ligar a faixa a calçada. |
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326/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar operação de tapa buracos da Rua Benjamin dias, próximo ao n° 343 no Bairro Santo Antônio. |
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327/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar limpeza do bueiro na Rua João Pedro Nolasco, Bairro Vila José Lopes. |
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328/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar limpeza e capina na Rua João Pedro Nolasco, Bairro Vila José Lopes. |
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329/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar limpeza e capina na escadaria da Rua Benjamin Dias, no Bairro Santo Antônio. |
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330/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar limpeza e capina na Rua Antônia Augusta de Andrade. |
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331/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente a devida iluminação na Rua Tombadouro próximo ao número 30, na Rua das Pimentas foram instalados os postes, mas não efetuada a ligação dos mesmos com iluminação, as ruas localizadas no distrito de São Gonçalo do Bação. |
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332/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente a realização um novo estudo na sinalização de trânsito no bairro Novo Itabirito, incluindo em caráter de urgência a instalação de redutores de velocidade a Rua Antônio Bandeiras.
Solicitação se faz necessária e urgente, pois o risco de acidentes naquele local se torna iminente, devido ao grande tráfego de veículos em alta velocidade.
Já na Rua Manoel Bandeira, se faz necessária a instalação dos referidos equipamentos, à altura da bifurcação com a Rua Dom João VI, pois veículos trafegam em alta velocidade no local. |
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333/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente a retirada de três postes na Rua Joaquim Augusto França, no bairro São José. |
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334/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja encaminhado ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente as seguintes solicitações;
- A elaboração e implantação de um projeto de paisagismo em toda extensão da Av. Tira dentes no bairro Novo Itabirito, onde estão localizadas as torres de eletricidade; que o projeto venha com uma arborização de pequeno porte, plantação de grama, flore e outros.
- A instalação de equipamentos, em madeira, para atividades físicas e ciclovia em torno da Avenida Tiradentes, no mesmo bairro.
As indicações são importantes, pois será um espaço de lazer para comunidade. |
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335/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente a criação de uma nova área de lazer no bairro Novo Itabirito. Os moradores sugerem parcerias junto à prefeitura para conclusão da construção do parquinho de madeira que vem sendo construído através de arrecadações voluntárias.
Moradores relatam a existência de uma área próximo a caixa de água do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e seria plausível o aproveitamento dessa área, localizada em frente a caixa d'água do bairro, para construção de uma área de lazer destinada às crianças. |
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336/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, instalação de um redutor de velocidade na comunidade do Bota, Rua Gentil Peixoto do Carmo, próximo ao número 451. |
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337/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, a fiscalização no rio no trajeto do córrego que corta o Bairro Santa Efigênia, |
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338/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feita a correção das placas de identificação no Bairro Dona Lila, conforme fotos em anexo. |
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339/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que solicite a limpeza e capina no Bairro Santa Efigênia em especial na Rua Francisco Zacarias. |
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| materia |
340/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que solicite a colocação de iluminação na escadaria feita no Bairro Floresta. |
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341/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que solicite a limpeza e capina em São Gonçalo do Bação. |
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| materia |
342/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que solicite a colocação de um passeio na Rua Engenheiro Simão Lacerda, ao lado direito sentido Padre Eustáquio. |
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343/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a construção de lombada (quebra-mola), na Rua Alameda Cláudio Manoel da Costa, próximo ao número 305, no Bairro Quinta dos Inconfidentes. |
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| materia |
344/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, realizar obras de drenagem pluvial na Rua Aroeiras próximo ao número 336, no Bairro Portões. |
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| materia |
345/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, obras de melhorias e manutenção no Campo de Futebol do Bairro Portões. |
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346/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a poda das árvores na rua Francisco José de Carvalho, próximo ao Papa Capim e o acesso a estrada ITA-05, no Bairro Portões. |
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| materia |
347/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a implantação de uma rotatória ao fim da Rua Antônio de Oliveira e Silva, no Bairro Vila João Carolino ou se viável a interligação das Ruas Antônio de Oliveira e Silva à Rua José de Souza, no Bairro Vila Gonçalo. |
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| materia |
348/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras sobre a programação das trocas da lâmpadas de Led pelo município no Bairro Novo Itabirito. |
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| materia |
349/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitada ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE que mantém o fornecimento de água mesmo com inadimplência de usuários residenciais durante a pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. |
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| materia |
350/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras juntamente com a Cemig, a troca de lâmpadas, bem como a manutenção de toda a rede elétrica na Estrada Padre Adelmo em toda a sua extensão. |
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| materia |
351/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Urbana a realização de capina e limpeza na Rua Pedro Ribeiro - Bairro Cohab em toda a sua extensão, bem como a realização de notificação dos proprietários dos lotes particulares que necessitam de capina e limpeza na região. |
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| materia |
352/2021 |
2021-03-29 |
Indicação |
Indico que seja solicitada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Urbana a realização capina e limpeza, bem como serviços de tapa buracos na Rua José Sans, Bairro Boa Viagem em toda a sua extensão; |
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| sessao |
8 |
2021-03-29 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
3515/2021 |
2021-03-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Cria o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do Solo, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Fica criado no âmbito do Município de Itabirito/MG o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do Solo, que consistirá na distribuição e fomento de calcário agrícola, adubos de plantio, adubos de cobertura, esterco, composto orgânico e análise de solos para o produtor rural do Município, a partir da devida inscrição e aprovação pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEMAPA. |
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| norma |
3516/2021 |
2021-03-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica. Fica o Poder Executivo autorizado, com base no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a conceder auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica, no limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por paciente e para o período compreendido entre abril e dezembro de 2021. |
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| norma |
3517/2021 |
2021-03-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.
Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: I – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.009 SESA-SEC. DE SAÚDE - FDO MUN.SAÚDE 02.009.001 FDO.MUN.SAÚDE E SUA GESTÃO 02.009.001.10 SAÚDE 02.009.001.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.009.001.10.302.1002 ESPECIALIDADES MÉDICAS 02.009.001.10.302.1002.2552 MANUT. ATIV. SEC. MUN. SAÚDE BLMAC 02.009.001.10.302.1002.2552.339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 02.009.001.10.302.1002.2552.339048.259 R$ 150.000,00 |
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| sessao |
5 |
2021-03-25 |
2ª Extraordinaria do dia |
— |
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12 |
2021-03-25 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
4 |
2021-03-24 |
2ª Extraordinaria do dia |
— |
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no document
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| sessao |
11 |
2021-03-24 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
3510/2021 |
2021-03-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Cria o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”, no Município de Itabirito.
Fica criado, no Município de Itabirito, o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”. São objetivos do programa: I. ter espaços físicos em Itabirito – MG exclusivo para cães; II. fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação; III. promover o bem-estar animal; IV. promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos. Para fins de atingimento dos objetivos elencados no Art. 2°, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I. instalação de “cachorródromo(s)” em áreas públicas ou privadas; II. promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais; III. parcerias entre Poder Público e pessoas físicas, jurídicas e entidades. Considera-se “cachorródromos” a área cercada destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades. |
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| norma |
3511/2021 |
2021-03-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos. As clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados ficam obrigadas à comunicar à guarda municipal de Itabirito e às autoridades policiais do Município o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos no Município de Itabirito-MG. |
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| norma |
3512/2021 |
2021-03-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio Social do Bairro Balneário Água Limpa – CABAL, neste Município. |
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| norma |
3513/2021 |
2021-03-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Dia municipal em memória dos Itabiritenses vítimas da COVID-19. Fica instituído o dia 15 de maio como o Dia em Memória dos itabiritenses, vítimas da COVID-19. |
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| norma |
3514/2021 |
2021-03-23 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Itabirito, e dá outras providências. Esta Lei tem por finalidade instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal, bem como tratar sobre o Alvará de Localização e Funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Itabirito. |
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| materia |
47/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. |
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