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Montes Claros (MG)

IBGE code3143302
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montesclaros.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 12222 / 6 / 287
Documents (with text) 12489 (12489)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Matéria: 102 1984 · Matéria: 126 1985 · Matéria: 120 1986 · Matéria: 78 1987 · Matéria: 83 1988 · Matéria: 138 1989 · Matéria: 154 1990 · Matéria: 174 1991 · Matéria: 226 1992 · Matéria: 188 1993 · Matéria: 190 1994 · Matéria: 155 1995 · Matéria: 146 1996 · Matéria: 202 1997 · Matéria: 208 1998 · Matéria: 195 1999 · Matéria: 225 2000 · Matéria: 190 2001 · Matéria: 280 2002 · Matéria: 246 2003 · Matéria: 214 2004 · Matéria: 193 2005 · Matéria: 304 2006 · Matéria: 447 2007 · Matéria: 377 2008 · Matéria: 314 2009 · Matéria: 228 2010 · Matéria: 176 2011 · Matéria: 266 2012 · Matéria: 179 2013 · Matéria: 218 2014 · Matéria: 140 2015 · Matéria: 216 2016 · Matéria: 152 2017 · Matéria: 193 2018 · Matéria: 152 2019 · Matéria: 233 2020 · Matéria: 145 2021 · Matéria: 386 2021 · Sessão: 28 2022 · Matéria: 632 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 1,176 2023 · Sessão: 64 2024 · Matéria: 913 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,170 2025 · Sessão: 59 2026 · Matéria: 372 2026 · Norma: 6 2026 · Sessão: 21 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (12515)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 84/1997 1997-05-08 Projeto de Lei Flash 4795. PROJETO DE LEI Nº 30/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Condutores Autônomos de Veículos de Tração Animal". (Referente à lei nº 2.484, de 21/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 85/1997 1997-05-08 Projeto de Lei Flash 4796. PROJETO DE LEI Nº 32/97. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Montes Claros Futebol Clube". (Referente à Lei nº 2.486, de 21/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 7/1997 1997-05-06 Resolução Flash 5107. RESOLUÇÃO Nº 13/97, de 13/05/1997. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Joeville Paulo Mocelin. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 13/1997 1997-05-06 Projeto de Lei Flash 4460. PROJETO DE LEI Nº 35/97. Denomina a "Praça Luiz Bahia", localizada no bairro Cintra (ao final da rua Antônio Costa). (Referente à Lei nº 2.490, de 11/06/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 14/1997 1997-05-06 Projeto de Lei Flash 4461. PROJETO DE LEI Nº 41/97. Denomina a "Rua Joaquim Pereira" e "Rua Geraldo Rufino", localizadas no bairro Sion. (Referente à Lei nº 2.493, de 20/06/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 1/1997 1997-04-29 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Flash 5007. PROJETO DE EMENDA. (RETIRADO). Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 71 da Lei Orgânica Municipal. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 30/1997 1997-04-29 Projeto de Lei Flash 4625. PROJETO DE LEI Nº 25/97. Autoriza a municipalização das Escolas Estaduais "Alfredo Soares da Mota", "Canto do Engenho", "Alexandre Martins Durães" e "Antônio Olinto", localizadas respectivamente nos povoados de São João da Vereda, Canto do Engenho, Vila Nova de Minas e Antônio Olinto. (Referente à Lei nº 2.475, de 30/04/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 47/1997 1997-04-29 Projeto de Lei Flash 4678. PROJETO DE LEI Nº 26/97. Concede remissão parcial para o crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício fiscal de 1995. (Referente à Lei nº 2.480, 12/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 94/1997 1997-04-29 Projeto de Lei Flash 4965. PROJETO DE LEI S/Nº/97. (SOBRESTADO). Oficializa o evento carnavalesco "Carnamontes", no município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 11/1997 1997-04-24 Resolução Flash 5152. RESOLUÇÃO Nº 01/98, de 10/02/1998. Modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. (Parágrafo 2º do artigo 132). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). 1 extracted
materia 136/1997 1997-04-24 Projeto de Lei Flash 4886. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a repassar ajuda financeira ao "Montes Claros Futebol Clube". Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 12/1997 1997-04-17 Projeto de Lei Flash 4459. PROJETO DE LEI Nº 27/97. Denomina a "Rua Huraia de Arruda Alcântara", localizada no bairro Jardim Panorama. (Referente à Lei nº 2.481, de 21/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 11/1997 1997-04-15 Projeto de Lei Flash 4458. PROJETO DE LEI Nº 37/97. Denomina as ruas "Anjo Arroyo", "Pedro de Araújo Pomar", "Olga Benário Prestes" e "Maurício Grabóis", localizadas no Conjunto Habitacional Joaquim Costa. (Referente à Lei nº 2.599, de 15/06/1998). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 24/1997 1997-04-08 Projeto de Lei Flash 4587. PROJETO DE LEI Nº 24/97. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.479, de 07/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 29/1997 1997-04-08 Resolução Flash 5106. RESOLUÇÃO Nº 11/97, de 22/04/1997. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Tenente Coronel Watson de Lourdes Abílio. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 82/1997 1997-04-08 Projeto de Lei Flash 4793. PROJETO DE LEI Nº 23/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região do Santo Inácio". (Referente à Lei nº 2.477, de 05/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 21/1997 1997-04-03 Resolução Flash 5082. RESOLUÇÃO Nº 12/97, de 05/05/1997. Concede o Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros a Maria de Fátima Pereira Macedo. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 69/1997 1997-04-03 Projeto de Lei Flash 4775. PROJETO DE LEI Nº 20/97. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 25.000,00 ao Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez, para custear despesas na realização do I Festival Internacional de Folclore em Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.470, de 14/04/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 52/1997 1997-04-01 Projeto de Lei Flash 4707. PROJETO DE LEI Nº 21/97. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.299, de 14/12/1995, que estabelece normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. (Referente à Lei nº 2.478, de 05/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 2/1997 1997-03-25 Projeto de Resolução Flash 5173. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/97. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a realização de reuniões ordinárias da Câmara, nas sedes das administrações regionais (subprefeituras). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 81/1997 1997-03-25 Projeto de Lei Flash 4792. PROJETO DE LEI Nº 18/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Creche Comunitária Amiguinhos da Vila". (Referente à Lei nº 2.474, de 14/04/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 148/1997 1997-03-25 Projeto de Lei Flash 4586. PROJETO DE LEI Nº 22/97. Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.476, de 05/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 10/1997 1997-03-20 Projeto de Lei Flash 4457. PROJETO DE LEI Nº 28/97. Denomina a "Rua Augusta Maria de Jesus" e "Rua Valdir Gomes Costa", localizadas no bairro Jardim Eldorado. (Referente à Lei nº 2.482, de 21/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 20/1997 1997-03-13 Resolução Flash 5081. RESOLUÇÃO Nº 09/97, de 01/04/1997. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao Dr. Moacir Lopes. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 78/1997 1997-03-13 Projeto de Lei Flash 4789. PROJETO DE LEI Nº 16/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Norte de Minas Gerais – AREA". (Referente à Lei nº 2.471, de 14/04/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 79/1997 1997-03-13 Projeto de Lei Flash 4790. PROJETO DE LEI Nº 17/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação de Ambulantes e Camelôs de Montes Claros". (Referente à Lei nº 2.472, de 14/04/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 80/1997 1997-03-13 Projeto de Lei Flash 4791. PROJETO DE LEI Nº 19/97. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Jardim de Infância Mundo das Cores S/C Ltda". (Referente à Lei nº 2.473, de 14/04/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 135/1997 1997-03-11 Projeto de Lei Flash 4885. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.299, de 14/12/1995, que estabelece normas para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que comercializam Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 61/1997 1997-03-06 Projeto de Lei Flash 4741. PROJETO DE LEI Nº 10/1997. Estabelece normas para a liberação e/ou renovação de Alvará de Funcionamento e Localização. (Referente à Lei nº 2.464, de 24/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 77/1997 1997-03-06 Projeto de Lei Flash 4788. PROJETO DE LEI Nº 13/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação de Moradores do Bairro Dr. João Alves". (Referente à Lei nº 2.467, de 24/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 83/1997 1997-03-06 Projeto de Lei Flash 4794. PROJETO DE LEI Nº 31/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação de Pais de Alunos e Alunos do Município de Montes Claros". (Referente à Lei nº 2.485, de 21/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 19/1997 1997-03-04 Resolução Flash 5080. RESOLUÇÃO Nº 10/97, de 01/04/1997. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao Dr. Jayme Crusoé Loures de Macedo Meira. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 74/1997 1997-03-04 Projeto de Lei Flash 4785. PROJETO DE LEI Nº 11/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação de Pequenos Produtores do Rio do Cedro". (Referente à Lei nº 2.465, de 24/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 75/1997 1997-03-04 Projeto de Lei Flash 4786. PROJETO DE LEI Nº 12/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação de Pequenos Produtores de Córrego Tapera". (Referente à Lei nº 2.466, de 24/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 76/1997 1997-03-04 Projeto de Lei Flash 4787. PROJETO DE LEI Nº 14/97. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação dos Amigos do bairro Distrito Industrial/Cidade Nova”. (Referente à Lei nº 2.468, de 24/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 134/1997 1997-03-04 Projeto de Lei Flash 4884. PROJETO DE LEI S/Nº/1997. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em favor da Empresa Júnior – Unimontes. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 6/1997 1997-02-20 Projeto de Resolução Flash 5207. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/98. (REJEITADO). Altera dispositivos da Resolução nº 20/96, de 27/12/1996, que fixou a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 8/1997 1997-02-20 Projeto de Lei Flash 4455. PROJETO DE LEI Nº 15/97. Denomina a "Rua Antônio Ferreira da Silva (Antônio Mió)", localizada no bairro Maria Cândida. (Referente à Lei nº 2.469, de 09/04/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 9/1997 1997-02-20 Projeto de Lei Flash 4456. PROJETO DE LEI Nº 42/97. Modifica a denominação do "Bairro Monte Carmelo" para "Bairro Carmelo". (Referente à Lei nº 2.497, de 07/07/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 46/1997 1997-02-13 Projeto de Lei Flash 4677. PROJETO DE LEI Nº 08/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer remissão de dívida em favor do Montes Claros Futebol Clube. (Referente à Lei nº 2.462, de 10/03/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 15/1997 1997-02-06 Projeto de Lei Flash 4462. PROJETO DE LEI Nº 29/97. Denomina a "Rua Belmiro Moura de Freitas", localizada no bairro Barcelona Park. (Referente à Lei nº 2.483, de 21/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 45/1997 1997-02-06 Projeto de Lei Flash 4676. PROJETO DE LEI Nº 06/97. Dispõe sobre a concessão de redução e parcelamento dos créditos tributários do município de Montes Claros, anteriores ao exercício fiscal de 1997, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.455, de 14/02/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 49/1997 1997-02-06 Projeto de Lei Flash 4686. PROJETO DE LEI Nº 05/97. Concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano de Montes Claros - IPTU, referente ao exercício fiscal de 1997. (Referente à Lei nº 2.456, de 14/02/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 51/1997 1997-02-06 Projeto de Lei Flash 4691. PROJETO DE LEI Nº 07/97. Institui o "Dia Municipal do Pequizeiro", a ser comemorado anualmente no dia 23 de janeiro. (Referente à Lei nº 2.458, de 26/02/1997). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 3/1997 1997-02-04 Requerimento Flash 5219. Requerimentos do vereador Antônio Carlos Câmara, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2000. Ivan José Lopes/ Geraldo Corrêa Machado Filho/ Tarcísio Iran Rêgo/ Antônio Silveira de Sá (Presidentes da Legislatura 1997-2000). 1 extracted
materia 5/1997 1997-02-04 Resolução Flash 5104. RESOLUÇÃO Nº 05/97, de 25/02/1997. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Carlos Alberto de Menezes. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 6/1997 1997-02-04 Resolução Flash 5105. RESOLUÇÃO Nº 07/97, de 04/03/1997. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Marcos Barroso. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 7/1997 1997-02-03 Requerimento Flash 5223. Requerimentos do vereador Eurípedes Xavier Souto, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2000. Ivan José Lopes/ Geraldo Corrêa Machado Filho/ Tarcísio Iran Rêgo/ Antônio Silveira de Sá (Presidentes da Legislatura 1997-2000). 1 extracted
materia 3/1997 1997-01-30 Projeto de Resolução Flash 5172. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/97. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 4/1997 1997-01-30 Resolução Flash 5103. RESOLUÇÃO Nº 06/97, de 25/02/1997. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Tarcísio Santos Murta. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted