| materia |
12/1988 |
1988-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS. |
0 |
no document
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| norma |
89/1988 |
1988-02-04 |
Resolução Legislativa |
ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARA O EXERCÍCIO DE 1988, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
90/1988 |
1988-02-04 |
Resolução Legislativa |
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
91/1988 |
1988-02-04 |
Resolução Legislativa |
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO N.º 061, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. |
1 |
extracted
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| norma |
92/1988 |
1988-02-04 |
Resolução Legislativa |
MODIFICA O PARÁGRAFO DO ARTIGO 70 DA RESOLUÇÃO N.º 061, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. |
1 |
extracted
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| materia |
7/1988 |
1988-02-02 |
Projeto de Resolução |
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS. |
0 |
no document
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| norma |
1527/1988 |
1988-02-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A CASEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Resolução |
ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARA O EXERCÍCIO DE 1988, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
2/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Resolução |
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
3/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PARACATU COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. |
0 |
no document
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| materia |
3/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO 061 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.984. |
0 |
no document
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| materia |
4/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
4/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Resolução |
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO N.º 061, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. |
0 |
no document
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| materia |
5/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
5/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Resolução |
MODIFICA O PARÁGRAFO DO ARTIGO 70 DA RESOLUÇÃO N.º 061, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. |
0 |
no document
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| materia |
6/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL. |
0 |
no document
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| materia |
6/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988. |
0 |
no document
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| materia |
8/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE A TRANSFERÊNCIA DO CONTRIBUINTE, NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, RELATIVA A IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELO SISTEMA DE INCORPORAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
9/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA-SE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
10/1988 |
1988-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ISENTA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANOS, TERRENOS E PRÉDIOS A QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1526/1988 |
1988-01-13 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇO SUJEITOS AO ISS ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 1.275 DE 29/12/1978. |
1 |
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| materia |
1/1988 |
1988-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À CASEMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
334/1999 |
1988-01-04 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA PARA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1524/1987 |
1987-12-30 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1525/1987 |
1987-12-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA NOVAS INDÚSTRIAS E HOTÉIS CONSIDERADOS DE TRÊS E CINCO ESTRELAS PELA EMBRATUR, QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
42/1987 |
1987-12-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS ANEXA À LEI MUNICIPAL N.º 1.275, DE 29/12/1978. |
0 |
no document
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| materia |
41/1987 |
1987-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA NOVAS INDÚSTRIAS E HOTÉIS CONSIDERADOS DE TRÊS A CINCO ESTRELAS PELA EMBRATUR, QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
36/1987 |
1987-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE O CENBEC, CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. |
0 |
no document
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| materia |
37/1987 |
1987-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE O NOVO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
38/1987 |
1987-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1520/1987 |
1987-11-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 72,2425 HAS, NO LUGAR DENOMINADO CHÁCARA OLARIA NESTA CIDADE |
1 |
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| norma |
1522/1987 |
1987-11-20 |
Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988/1990 |
1 |
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| norma |
1523/1987 |
1987-11-20 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS" |
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| materia |
14/1987 |
1987-11-17 |
Projeto de Resolução |
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 08/07/86. |
0 |
no document
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| norma |
88/1987 |
1987-11-17 |
Resolução Legislativa |
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 08 DE JULHO DE 1986. |
1 |
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| materia |
30/1987 |
1987-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER TOMADA DE PREÇO EM LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. |
0 |
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| norma |
1519/1987 |
1987-10-13 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE O NOVO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS |
1 |
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| materia |
29/1987 |
1987-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE NOVO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. |
0 |
no document
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| materia |
34/1987 |
1987-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 72.24.25 HA, NO LUGAR DENOMINADO CHÁCARA OLARIA, NESTA CIDADE. |
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| materia |
13/1987 |
1987-09-21 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. PAULO AFONSO ROMANO, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CAMPO, CIA DE PROMOÇÃO AGRÍCOLA. |
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no document
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| materia |
28/1987 |
1987-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONTÉM O ESTATUTO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PARACATU - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
87/1987 |
1987-09-21 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À DR. PAULO AFONSO ROMANO, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CAMPO CIA. DE PROMOÇÃO AGRÍCOLA. |
1 |
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| norma |
1518/1987 |
1987-09-21 |
Lei Ordinária |
CONTÉM O ESTATUTO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
12/1987 |
1987-09-08 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PARACATU-MG. |
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no document
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| norma |
86/1987 |
1987-09-08 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE AJUSTE DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PARACATU - MG. |
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| norma |
1517/1987 |
1987-08-28 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE O NÚCLEO HISTÓRICO DE PARACATU, DEFINE SEUS LIMITES, REGULA AS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, AS DEMOLIÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES NOVAS, BEM COMO A INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/1987 |
1987-08-17 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A DOM RAIMUNDO LUI. |
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no document
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| norma |
85/1987 |
1987-08-17 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À DOM RAIMUNDO LUI. |
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| norma |
1509/1987 |
1987-08-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL OU TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1510/1987 |
1987-08-12 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N°1467 DE 27/04/1986 |
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