| sessao |
17 |
2021-05-31 |
Ordinária |
— |
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| materia |
49/2021 |
2021-05-28 |
Parecer de Comissão |
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021 |
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| materia |
50/2021 |
2021-05-28 |
Parecer de Comissão |
PARECER MOÇÃO DE APLAUSOS 15/2021 |
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| norma |
37/2021 |
2021-05-28 |
Portarias |
Estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG. |
1 |
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| norma |
38/2021 |
2021-05-28 |
Portarias |
Designa Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos apresentados no Requerimento nº 537/2021, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, representado pelo Diretor Presidente. |
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| materia |
15/2021 |
2021-05-27 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA INSTITUTO PADRE LIBÉRIO |
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| materia |
46/2021 |
2021-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Promove alterações nas Leis Municipais 6.533/2021 e 6.435/2020 que autorizam o Poder Público a implementar o uso do bem público municipal que delimitam, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público , a titulo precário e por prazo determinado, condicionando ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
48/2021 |
2021-05-27 |
Parecer de Comissão |
PARECER AS EMENDAS 1 E 2 DO PROJETO DE LEI 37/2021 |
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| materia |
55/2021 |
2021-05-27 |
Parecer Jurídico |
esta em anexo o texto |
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| materia |
56/2021 |
2021-05-27 |
Parecer Jurídico |
parecer jurídico ao Projeto de lei 41/2021 |
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| materia |
57/2021 |
2021-05-27 |
Parecer Jurídico |
parecer ao Projeto de Lei 43/2021 |
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| materia |
58/2021 |
2021-05-27 |
Parecer Jurídico |
parecer ao projeto de lei 41 /2021 |
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| materia |
692/2021 |
2021-05-27 |
Requerimento |
Vereadora reitera pedido de inclusão dos professores e demais servidores das escolas, bem como serventes escolares, no grupo de profissionais prioritários para vacinação. |
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| materia |
693/2021 |
2021-05-27 |
Requerimento |
Vereador requer que seja instalada sinalização na BR 352, nas entradas dos bairros Rodoviário e Eldorado. |
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| materia |
694/2021 |
2021-05-27 |
Requerimento |
Vereador solicita à Secretaria Municipal de Obras efetuar a limpeza ao redor da quadra esportiva situada no "bosque", bairro Recanto da Lagoa. |
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| materia |
695/2021 |
2021-05-27 |
Requerimento |
vereador requer que seja fechado o estacionamento da Escola Estadual Fernando Otávio |
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| materia |
696/2021 |
2021-05-27 |
Requerimento |
vereador requer seja instalada uma faixa para travessia de pedestres na Rua Antônio Rocha, em frente ao número 471, bairro Dom Bosco. |
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| materia |
697/2021 |
2021-05-27 |
Emenda |
EMENDA VEIO CONTIDA NO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E ENCONTRA-SE ANEXADA |
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| materia |
698/2021 |
2021-05-27 |
Emenda |
Art. 1º - Fica alterada a redação do §2º do art 2° do Projeto de Lei 33/2021passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º - ( ...)
§ Será considerada prática de nepotismo, ainda, a nomeação para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, por qualquer das entidades mencionadas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de vereador, ressalvado se o nomeado possua qualificação técnica.
Assinam Nilton Reis, Dilhermando Filho e Ricardo Rocha |
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| materia |
699/2021 |
2021-05-27 |
Emenda |
Acrescente-se ao parágrafo único a seguinte redação, depois de CAD Único:
"e ainda as mulheres moradoras de ruas atendidas pelo Centro Pop e as internas nas comunidades terapêuticas instaladas no Município de Pará de Minas" |
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| materia |
1/2021 |
2021-05-26 |
SUBEMENDA (Não Utilizar) |
Acrescente-se, no caput do art 228 após a palavra apreendidos, a expressão "produtos e subprodutos da flora e da fauna" |
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| materia |
44/2021 |
2021-05-26 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO PROJETO DE LEI 38/2021 E APRESENTAÇÃO DE 1 EMENDA AO PROJETO. |
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| materia |
45/2021 |
2021-05-26 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO PROJETO 41/2021 |
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| materia |
46/2021 |
2021-05-26 |
Parecer de Comissão |
parecer ao projeto 43/2021 |
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| materia |
47/2021 |
2021-05-26 |
Parecer de Comissão |
parecer ao projeto de resolução 07/2021 |
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| materia |
689/2021 |
2021-05-26 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Saúde a possibilidade de fazer uma campanha de orientação para pacientes que já enfrentaram a doença, no sentido de amenizar futuras lesões pulmonares, cardíacas, motoras etc. Sabemos que a recuperação pós covid é muita lenta
e necessita de alguns cuidados. |
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| materia |
690/2021 |
2021-05-26 |
Requerimento |
Vereadora requer seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz, a inclusão dos professores da rede pública municipal e demais servidores das escolas municipais, bem como coordenadores, pedagogos, serventes, auxiliares de secretaria e outros profissionais da educação, no grupo de profissionais prioritários para vacinação |
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| materia |
691/2021 |
2021-05-26 |
Requerimento |
Vereadora requer seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz, reiterando documento que segue anexado, visto que não houve resposta do Executivo dentro do prazo legal, solicito que seja respondido com relação ao requerimento nº 473/2021 , aprovado em 19 de abril de 2021, e encaminhado ao Executivo no dia 28 de abril de 2021. |
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| materia |
44/2021 |
2021-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento humanizado a mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência CMGAHMVIV |
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| materia |
45/2021 |
2021-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2021 |
2021-05-24 |
Ata de Reunião Ordinária |
Ata da 16 ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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| materia |
43/2021 |
2021-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA GERALDO CECÍLIO DE ALMEIDA - DOCA BOMBEIRO a rua "C" localizada entre as quadras "B" e "C" e a "Area B", no bairro Jardim Aeroporto |
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| materia |
43/2021 |
2021-05-24 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO PROJETO DE LEI 34/2021 |
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| materia |
53/2021 |
2021-05-24 |
Parecer Jurídico |
TEXTO EM ANEXO |
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| materia |
54/2021 |
2021-05-24 |
Parecer Jurídico |
PARECER A EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI 34/2021 - ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTA BÁSICAS! |
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| materia |
668/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciar a poda da árvore que fica no início da avenida Ovídio
de Abreu com a rua Araxá, no bairro Dom Bosco. |
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| materia |
669/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de instalar um quebra-molas no encontro das ruas Ibraim Severino Ribeiro com Maria Braz, próximo ao Instituto Padre Libério, no bairro Padre Libério.
PEDE URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DESTA SOLICITAÇÃO |
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| materia |
670/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
VEREADOR REQUER SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DAR MANUTENÇÃO NA QUADRA ESPORTIVA DO BAIRRO PADRE LIBÉRIO |
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| materia |
671/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
Vereador requer seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente verificar a possibilidade de podar as árvores da avenida Padre José Viegas, na altura do número 709, no bairro Recanto da Lagoa |
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| materia |
672/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
Vereador requer que seja solicitado à Diretoria de Trânsito verificar a possibilidade de providenciar a renovação da pintura das faixas para travessia de pedestres da avenida Presidente Vargas. |
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| materia |
673/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
Vereador requer que seja solicitado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, verificar a possibilidade do espeço onde funcionava o antigo posto de saúde do Distrito de Torneiros, ser utilizado para construção de um velório municipal. |
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| materia |
674/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Executivo Municipal que acione o setor competente para que providencie a reforma/revitalização, principalmente a alvenaria e a pintura, que está toda descascada da Praça Melo Viana, no Centro. |
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| materia |
675/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
vereador requer que seja solicitado à Diretoria de Trânsito, verificar a possibilidade de melhorias no trânsito da Rua João XXIII, no bairro Padre Libério. |
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| materia |
676/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, juntamente com os órgãos responsáveis, verificar a possibilidade de
realizar as seguintes melhorias no Parque do Bariri:
Colocar mais policiamento no local para que os usuários possam trafegar com mais tranquilidade;
Realizar manutenção nos brinquedos do parquinho, alguns apresentam-se quebrados, com pregos “à
vista”, o que pode causar graves acidentes envolvendo as crianças;
Realizar limpeza e faxina, retirando os entulhos, restos de construções, galhos de árvores quebrados
etc.;
Realizar capina e manutenção dos jardins, por toda a extensão do parque, inclusive fazendo a poda das
árvores, quando necessário;
Realizar um estudo da qualidade da água da lagoa e tomar providências para amenizar a poluição e os
transtornos apresentados (água esverdeada, presença de espuma e mal cheiro)
Refazer pintura e manutenção das quadras;
Realizar uma manutenção geral na iluminação do parque, trocando as lâmpadas quebradas e dotando
de iluminação nos pontos em que a mesma se encontra escassa. |
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| materia |
677/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa seja solicitado ao Prefeito Municipal a implantação da Guarda Municipal de Pará de Minas, aprovada através do último concurso púbico. |
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| materia |
678/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar ações de atendimento e acompanhamento às pessoas em situação de rua na Praça localizada em frente à igreja Nossa Senhora da Conceição no bairro Providência. |
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| materia |
679/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano / Diretoria de Trânsito verificar a possibilidade de realizar melhoria na sinalização do trânsito no cruzamento das ruas Santo Antônio, Alferes Reo e Luís Orsini. |
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| materia |
680/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
Solicito ao Gabinete do Prefeito prestar as seguintes informações sobre o Programa
Olho Vivo:
a) Qual a quantidade de câmeras de monitoramento do sistema Olho Vivo foram
instaladas em Pará de Minas?
b) Quantos servidores públicos municipais trabalharão no monitoramento?
c) A sede que abrigará a central de monitoramento já está construída e equipada?
d) Qual a previsão para início efetivo do monitoramento? |
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| materia |
681/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de realizar o calçamento no final da Rua Urandir, Bairro Providência. |
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| materia |
682/2021 |
2021-05-24 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Procuradoria Geral do Município informar sobre a possibilidade de permanência (sem atendimento) de Food Truck no local de funcionamento, após o horário definido em decreto que impõe medidas restritivas relacionadas ao Covid-19. |
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