| materia |
39/2021 |
2021-05-17 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO PROJETO DE LEI 34/2021 |
1 |
extracted
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| materia |
40/2021 |
2021-05-17 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO PROJETO DE LEI 39/2021 |
1 |
extracted
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| materia |
40/2021 |
2021-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ambulatório Municipal de Fisioterapia Vania Maria da Silva no ambulatório que será criado na Rua Geraldo Antônio dos Santos, nº 87, bairro Dom Bosco , nesta cidade, na sede da Associação dos diabéticos de Pará de Minas. |
1 |
extracted
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| materia |
48/2021 |
2021-05-17 |
Parecer Jurídico |
parecer ao projeto de Lei 39/2021 |
1 |
extracted
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| materia |
49/2021 |
2021-05-17 |
Parecer Jurídico |
parecer jurídico as Emendas 01,02,03 do Projeto de Lei 34/2021 |
0 |
no document
|
| materia |
50/2021 |
2021-05-17 |
Parecer Jurídico |
parecer jurídico as Emendas 01,02,03 do Projeto de Lei 34/2021 |
0 |
no document
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| materia |
508/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 13/2021
Modifique o Inciso XXX do Art. 38, Capítulo VIII, Seção III, Subseção II, para incluir na redação, as atividades agrossilvipastoris.
XXX. Ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso
alternativo do solo em Área de Preservação Permanente – APP –
estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com
edificações, benfeitorias, atividades agrossilvipastoris ou parcelamento do
solo. |
0 |
no document
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| materia |
509/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o artigo 40 da Seção III da Subseção III do Capítulo VIII para dispor que as medidas compensatórias cabíveis serão estabelecidas por norma Infra-legal e não pelo órgão ambiental.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
0 |
no document
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| materia |
510/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique prazo previsto no §2º do Artigo 55 da Subseção VI, conformando-o ao
previsto na Legislação Estadual (Decreto 47.749/2019).
“O comunicante da intervenção ambiental em caráter emergencial deverá formalizar o processo de
regularização ambiental em, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da
realização da comunicação a que se refere o caput.”
Márcia F. Marzagão Albano |
0 |
no document
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| materia |
511/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 16 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Substitua do Capítulo V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, a palavra “minérios”
por “minerais”.
Márcia F. Marzagão Albano |
0 |
no document
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| materia |
637/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Suprima do art. 62 a menção ao art. 5° da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
0 |
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| materia |
637/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
EMENDA N° 30 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Acrescente ao Art. 209 da Seção IV do Capítulo XVIII, a possibilidade de notificação por edital, caso o autuado não seja encontrado ou esteja em local incerto e não sabido, em consonância com o previsto no Decreto 47.383/2018
Márcia Flávia Marzagão Albano |
0 |
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| materia |
638/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 18 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Suprima o Artigo nº 85, da Seção I, Capítulo X e renumere.
Márcia F. Marzagão Albano |
0 |
no document
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| materia |
638/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de tomar providências para que sejam asfaltadas ou calçadas as ruas que não contam com pavimentação em Pará de Minas. |
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| materia |
639/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA 19 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique a alínea “c” do art. 91, do capítulo VI, seção III, para incluir na redação, a palavra “média” em referência à produção diária de resíduos sólidos.
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”, além dos
resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço,
instalações industriais, e serviços de saúde, se caracterizados como não
perigosos e que, pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos
resíduos sólidos domiciliares, não excedendo a produção média diária de 50 Kg.
por gerador;
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
639/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
vereador requer que Secretaria Municipal de Obras faça a limpeza do lote que fica na esquina da rua Ivo Rezende Mendonça, no bairro Padre Libério. |
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| materia |
640/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 20 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique a alínea “k” do art. 91, do capítulo VI, seção III, para substituir na redação, a palavra “minérios” por “minerais”.
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minerais;
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
640/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza na rua Doutor José de Morais Reis, no bairro Senador Valadares. |
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| materia |
641/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA 21 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Inclua no capítulo XVII do Sistema de Licenciamento Ambiental, Seção I inciso VI ao art. 140, §3°:
Art. 140, §3°:
VI. Licença Ambiental Simplificada LAS (Cadastro): licenciamento realizado em
uma única etapa mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou
empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ao qual caberá a
expedição eletrônica ou manual da Licença Ambiental Simplificada
(LAS/Cadastro).
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
641/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de ser feita uma avaliação no trânsito da rua José de Almeida Mendonça, próximo ao nº 1499, no bairro Santos Dumont, a fim de implementar medidas que garantam maior segurança na via, considerando que moradores – que reclamam da alta velocidade com que os veículos trafegam – temem riscos de acidentes (obs: a via está na rota de ônibus). |
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| materia |
642/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº22 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o art. 149 da Seção IV do Capítulo XVII para adequar a redação do dispositivo à regra estabelecida no art. 26 do Decreto Estadual 47.383/18 e incluir previsão de duplo grau administrativo às decisões de arquivamento
proferidas pela SMA no licenciamento ambiental e autorização de intervenção ambiental.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
642/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de ser feita uma avaliação no trânsito da rua Bernardinho Alves Ferreira (próximo à entrada do Clube Atlético Paraminense) a fim de implementar medidas que garantam maior segurança na via, considerando que moradores – que reclamam da alta velocidade com que os veículos trafegam – temem riscos de acidentes |
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| materia |
643/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA 23 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Suprima o §1º do Artigo 158 da Seção X e renumere.
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
643/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza em dois bueiros localizados no final da rua Vicente Maria de Oliveira, no bairro Rodoviário. |
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| materia |
644/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 24 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o prazo de vigência das modalidades de licenças ambientais previsto
no art. 166 do capítulo XVIII do Sistema de Licenciamento Ambiental, Seção XIII,
incisos I, II, III, IV e V, adequando-o aos prazos definidos na legislação estadual,
na forma abaixo:
• Art. 166:
I.LP: 5 (cinco) anos;
II.LI: 6 (seis) anos;
III.LP e LI concomitantes: 5 (cinco) anos;
IV.LO: 10 (dez) anos;
V.LAS: 10 (dez) anos;
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
644/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de efetuar o calçamento de aproximadamente 50 metros na Travessa da Rua Geraldo Joaquim da Costa, bairro Belvedere, nesta cidade. |
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| materia |
645/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA Nº 26 AO PROJETO 119/2020
Modifique o Art. 185 da Seção I do Capítulo XVIII para adequá-lo ao art. 51 §4º
do Decreto 47.383/2018
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
645/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
Secretaria de Obras realizar limpeza e manutenção do Cemitério do Distrito de Ascenção. |
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| materia |
646/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 27 AO PROJETO DE LEI N° 119/2020
Modifique o art. 192 da Seção II do Capítulo XVIII, substituindo a palavra
“beneficiem” por “concorram”:
• Art. 192:
VI. As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles os autores
diretos, pessoais naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que
de qualquer forma, concorram diretamente para a prática da infração.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
646/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
Secretaria de Desenvolvimento Urbano /Diretoria de Trânsito verificar a possibilidade de de instalação de redutor de velocidade na Avenida Paraguai no Bairro São José. |
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| materia |
647/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 28 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Exclua o art. 197 da Seção IV do Capítulo XVIII, e renumere.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
647/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito Municipal prestar as seguintes informações : a) Qual o resultado das tratativas que objetivaram viabilizar a instalação de um campus da Universidade Federal de Viçosa (UFV) em Pará de Minas?
b) Qual o resultado das tratativas que objetivaram a implantação do Programa Internet para Todos em Pará de Minas?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2021.
Vereador Juninho JR |
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| materia |
648/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 29 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Acrescente ao Art. 201 da Seção IV do Capítulo XVIII, §3º, em consonância à
redação ao art. 63 do Decreto 47.383/2018
Márcia Flávia Marzagão Albano |
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| materia |
648/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
Os vereadores que este subscrevem, membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, requerem, conforme o art. 192 do Regimento Interno da Câmara, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO PROJETO 119/2020, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: O ADIAMENTO SOLICITADO faz-se necessário por não haver tampo hábil para avaliação e apresentação de pareceres as 31 emendas apresentadas na data de hoje ao projeto referido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2021.
Vereador Léo do Depósito
Presidente
Vereador Ronivelton Barbosa
Vice-Presidente
Vereador Rodrigo Menezes |
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| materia |
649/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 31 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Acrescente nos artigos 198 e 210, da Seção IV, do Capítulo XVIII, parágrafo
único a forma de contagem dos prazos processuais para apresentação de
defesa ou interposição de recurso administrativo, em consonância com o
previsto no art. 205 da Lei Municipal 5.264/2011 e 59 da Lei Estadual
14.184/2002.
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
649/2021 |
2021-05-17 |
Requerimento |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade
de serem instalados quebra-molas na rua Ponte Nova, um próximo ao Condomínio
Residencial Hollywodd e outro próximo à Kimera.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2021.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho |
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| materia |
650/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 32 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Acrescente ao Art. 211 da Seção IV do Capítulo XVIII, que as novas
manifestações técnicas e jurídicas eventualmente apresentadas pela SMA
deverão se restringir a fatos supervenientes.
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
651/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 33 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o prazo previsto no art. 216, da Seção IV, subseção I, do Capítulo XVIII, para regularização ambiental, reduzido pela legislação municipal, adequando-o ao prazo previsto no art. 75, §1º do Decreto 47.383/2018.
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
652/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 34 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Suprima a alínea “d”, do inciso II do art. 222 da Subseção II da Seção V do
Capítulo XVIII.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
653/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 35 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique a porcentagem de 10% prevista no §1°, do art. 226 da Subseção III da Seção V do Capítulo XVIII para 5%.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
654/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 36 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o art. 245, da Seção VI, subseção IX, do Capítulo XVIII, para restringir
a hipótese em que a penalidade restritiva de direito terá efeito imediato, em
consonância ao previsto no art. 110, §1º do Decreto Estadual 47.383/2018.
Márcia Flávia Marzagão Albano |
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| materia |
655/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 37 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o art. 247, parágrafo único da Seção VI, do Capítulo XVIII, para instituir
e fixar a SELIC como índice de atualização monetária incidente sobre as
penalidades previstas nesta lei.
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
656/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 38 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o Anexo I relativamente à classificação das infrações ambientais e valores de faixas atribuídas às multas respectivas, nivelando-as ao estabelecido pela legislação estadual (Decreto 47.383/2018).
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
657/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 39AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o Anexo I, códigos 11, 14, 16, 17, 32 e 56 adequando-se a
classificação das penalidades à legislação Estadual (Decreto 47.383/2018).
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
658/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 40 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o Anexo I, códigos 13 e 14 adequando-se a forma de incidência do
acréscimo (campo observação) à legislação Estadual (Decreto 47.383/2018).
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
659/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 41 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o Anexo I, classificando-se conduta prevista no código 84, como
“médio”.
Márcia F. Marzagão Albano |
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| materia |
660/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA N° 42 AO PROJETO DE LEI 119/2020
Modifique o Anexo I, códigos 47, 48 e 51 adequando-se valor das penalidades à
legislação Estadual (Decreto 47.383/2018) |
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| materia |
661/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
Emenda 43 ao Projeto de Lei 119/2020
Texto está em anexo |
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| materia |
662/2021 |
2021-05-17 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº34/2021 |
0 |
no document
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| sessao |
15 |
2021-05-17 |
Ordinária |
— |
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