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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 39/2021 2021-05-17 Parecer de Comissão PARECER AO PROJETO DE LEI 34/2021 1 extracted
materia 40/2021 2021-05-17 Parecer de Comissão PARECER AO PROJETO DE LEI 39/2021 1 extracted
materia 40/2021 2021-05-17 Projeto de Lei Ordinária Denomina Ambulatório Municipal de Fisioterapia Vania Maria da Silva no ambulatório que será criado na Rua Geraldo Antônio dos Santos, nº 87, bairro Dom Bosco , nesta cidade, na sede da Associação dos diabéticos de Pará de Minas. 1 extracted
materia 48/2021 2021-05-17 Parecer Jurídico parecer ao projeto de Lei 39/2021 1 extracted
materia 49/2021 2021-05-17 Parecer Jurídico parecer jurídico as Emendas 01,02,03 do Projeto de Lei 34/2021 0 no document
materia 50/2021 2021-05-17 Parecer Jurídico parecer jurídico as Emendas 01,02,03 do Projeto de Lei 34/2021 0 no document
materia 508/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº 13/2021 Modifique o Inciso XXX do Art. 38, Capítulo VIII, Seção III, Subseção II, para incluir na redação, as atividades agrossilvipastoris. XXX. Ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em Área de Preservação Permanente – APP – estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias, atividades agrossilvipastoris ou parcelamento do solo. 0 no document
materia 509/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o artigo 40 da Seção III da Subseção III do Capítulo VIII para dispor que as medidas compensatórias cabíveis serão estabelecidas por norma Infra-legal e não pelo órgão ambiental. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 510/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique prazo previsto no §2º do Artigo 55 da Subseção VI, conformando-o ao previsto na Legislação Estadual (Decreto 47.749/2019). “O comunicante da intervenção ambiental em caráter emergencial deverá formalizar o processo de regularização ambiental em, no máximo, 90 (noventa) dias, contados da data da realização da comunicação a que se refere o caput.” Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 511/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº 16 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Substitua do Capítulo V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, a palavra “minérios” por “minerais”. Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 637/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Suprima do art. 62 a menção ao art. 5° da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 637/2021 2021-05-17 Requerimento EMENDA N° 30 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente ao Art. 209 da Seção IV do Capítulo XVIII, a possibilidade de notificação por edital, caso o autuado não seja encontrado ou esteja em local incerto e não sabido, em consonância com o previsto no Decreto 47.383/2018 Márcia Flávia Marzagão Albano 0 no document
materia 638/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº 18 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Suprima o Artigo nº 85, da Seção I, Capítulo X e renumere. Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 638/2021 2021-05-17 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de tomar providências para que sejam asfaltadas ou calçadas as ruas que não contam com pavimentação em Pará de Minas. 0 no document
materia 639/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA 19 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique a alínea “c” do art. 91, do capítulo VI, seção III, para incluir na redação, a palavra “média” em referência à produção diária de resíduos sólidos. c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”, além dos resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, instalações industriais, e serviços de saúde, se caracterizados como não perigosos e que, pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domiciliares, não excedendo a produção média diária de 50 Kg. por gerador; Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 639/2021 2021-05-17 Requerimento vereador requer que Secretaria Municipal de Obras faça a limpeza do lote que fica na esquina da rua Ivo Rezende Mendonça, no bairro Padre Libério. 0 no document
materia 640/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº 20 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique a alínea “k” do art. 91, do capítulo VI, seção III, para substituir na redação, a palavra “minérios” por “minerais”. k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minerais; Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 640/2021 2021-05-17 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza na rua Doutor José de Morais Reis, no bairro Senador Valadares. 0 no document
materia 641/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA 21 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Inclua no capítulo XVII do Sistema de Licenciamento Ambiental, Seção I inciso VI ao art. 140, §3°: Art. 140, §3°: VI. Licença Ambiental Simplificada LAS (Cadastro): licenciamento realizado em uma única etapa mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ao qual caberá a expedição eletrônica ou manual da Licença Ambiental Simplificada (LAS/Cadastro). Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 641/2021 2021-05-17 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de ser feita uma avaliação no trânsito da rua José de Almeida Mendonça, próximo ao nº 1499, no bairro Santos Dumont, a fim de implementar medidas que garantam maior segurança na via, considerando que moradores – que reclamam da alta velocidade com que os veículos trafegam – temem riscos de acidentes (obs: a via está na rota de ônibus). 0 no document
materia 642/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº22 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o art. 149 da Seção IV do Capítulo XVII para adequar a redação do dispositivo à regra estabelecida no art. 26 do Decreto Estadual 47.383/18 e incluir previsão de duplo grau administrativo às decisões de arquivamento proferidas pela SMA no licenciamento ambiental e autorização de intervenção ambiental. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 642/2021 2021-05-17 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de ser feita uma avaliação no trânsito da rua Bernardinho Alves Ferreira (próximo à entrada do Clube Atlético Paraminense) a fim de implementar medidas que garantam maior segurança na via, considerando que moradores – que reclamam da alta velocidade com que os veículos trafegam – temem riscos de acidentes 0 no document
materia 643/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA 23 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Suprima o §1º do Artigo 158 da Seção X e renumere. Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 643/2021 2021-05-17 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza em dois bueiros localizados no final da rua Vicente Maria de Oliveira, no bairro Rodoviário. 0 no document
materia 644/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 24 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o prazo de vigência das modalidades de licenças ambientais previsto no art. 166 do capítulo XVIII do Sistema de Licenciamento Ambiental, Seção XIII, incisos I, II, III, IV e V, adequando-o aos prazos definidos na legislação estadual, na forma abaixo: • Art. 166: I.LP: 5 (cinco) anos; II.LI: 6 (seis) anos; III.LP e LI concomitantes: 5 (cinco) anos; IV.LO: 10 (dez) anos; V.LAS: 10 (dez) anos; Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 644/2021 2021-05-17 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de efetuar o calçamento de aproximadamente 50 metros na Travessa da Rua Geraldo Joaquim da Costa, bairro Belvedere, nesta cidade. 0 no document
materia 645/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA Nº 26 AO PROJETO 119/2020 Modifique o Art. 185 da Seção I do Capítulo XVIII para adequá-lo ao art. 51 §4º do Decreto 47.383/2018 Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 645/2021 2021-05-17 Requerimento Secretaria de Obras realizar limpeza e manutenção do Cemitério do Distrito de Ascenção. 0 no document
materia 646/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 27 AO PROJETO DE LEI N° 119/2020 Modifique o art. 192 da Seção II do Capítulo XVIII, substituindo a palavra “beneficiem” por “concorram”: • Art. 192: VI. As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles os autores diretos, pessoais naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que de qualquer forma, concorram diretamente para a prática da infração. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 646/2021 2021-05-17 Requerimento Secretaria de Desenvolvimento Urbano /Diretoria de Trânsito verificar a possibilidade de de instalação de redutor de velocidade na Avenida Paraguai no Bairro São José. 0 no document
materia 647/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 28 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Exclua o art. 197 da Seção IV do Capítulo XVIII, e renumere. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 647/2021 2021-05-17 Requerimento Solicitando ao Prefeito Municipal prestar as seguintes informações : a) Qual o resultado das tratativas que objetivaram viabilizar a instalação de um campus da Universidade Federal de Viçosa (UFV) em Pará de Minas? b) Qual o resultado das tratativas que objetivaram a implantação do Programa Internet para Todos em Pará de Minas? Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2021. Vereador Juninho JR 0 no document
materia 648/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 29 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente ao Art. 201 da Seção IV do Capítulo XVIII, §3º, em consonância à redação ao art. 63 do Decreto 47.383/2018 Márcia Flávia Marzagão Albano 0 no document
materia 648/2021 2021-05-17 Requerimento Os vereadores que este subscrevem, membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, requerem, conforme o art. 192 do Regimento Interno da Câmara, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO PROJETO 119/2020, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: O ADIAMENTO SOLICITADO faz-se necessário por não haver tampo hábil para avaliação e apresentação de pareceres as 31 emendas apresentadas na data de hoje ao projeto referido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2021. Vereador Léo do Depósito Presidente Vereador Ronivelton Barbosa Vice-Presidente Vereador Rodrigo Menezes 0 no document
materia 649/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 31 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente nos artigos 198 e 210, da Seção IV, do Capítulo XVIII, parágrafo único a forma de contagem dos prazos processuais para apresentação de defesa ou interposição de recurso administrativo, em consonância com o previsto no art. 205 da Lei Municipal 5.264/2011 e 59 da Lei Estadual 14.184/2002. Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 649/2021 2021-05-17 Requerimento Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de serem instalados quebra-molas na rua Ponte Nova, um próximo ao Condomínio Residencial Hollywodd e outro próximo à Kimera. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2021. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho 0 no document
materia 650/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 32 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Acrescente ao Art. 211 da Seção IV do Capítulo XVIII, que as novas manifestações técnicas e jurídicas eventualmente apresentadas pela SMA deverão se restringir a fatos supervenientes. Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 651/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 33 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o prazo previsto no art. 216, da Seção IV, subseção I, do Capítulo XVIII, para regularização ambiental, reduzido pela legislação municipal, adequando-o ao prazo previsto no art. 75, §1º do Decreto 47.383/2018. Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 652/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 34 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Suprima a alínea “d”, do inciso II do art. 222 da Subseção II da Seção V do Capítulo XVIII. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 653/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 35 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique a porcentagem de 10% prevista no §1°, do art. 226 da Subseção III da Seção V do Capítulo XVIII para 5%. Vereadora Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 654/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 36 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o art. 245, da Seção VI, subseção IX, do Capítulo XVIII, para restringir a hipótese em que a penalidade restritiva de direito terá efeito imediato, em consonância ao previsto no art. 110, §1º do Decreto Estadual 47.383/2018. Márcia Flávia Marzagão Albano 0 no document
materia 655/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 37 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o art. 247, parágrafo único da Seção VI, do Capítulo XVIII, para instituir e fixar a SELIC como índice de atualização monetária incidente sobre as penalidades previstas nesta lei. Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 656/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 38 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I relativamente à classificação das infrações ambientais e valores de faixas atribuídas às multas respectivas, nivelando-as ao estabelecido pela legislação estadual (Decreto 47.383/2018). Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 657/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 39AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I, códigos 11, 14, 16, 17, 32 e 56 adequando-se a classificação das penalidades à legislação Estadual (Decreto 47.383/2018). Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 658/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 40 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I, códigos 13 e 14 adequando-se a forma de incidência do acréscimo (campo observação) à legislação Estadual (Decreto 47.383/2018). Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 659/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 41 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I, classificando-se conduta prevista no código 84, como “médio”. Márcia F. Marzagão Albano 0 no document
materia 660/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA N° 42 AO PROJETO DE LEI 119/2020 Modifique o Anexo I, códigos 47, 48 e 51 adequando-se valor das penalidades à legislação Estadual (Decreto 47.383/2018) 0 no document
materia 661/2021 2021-05-17 Emenda Emenda 43 ao Projeto de Lei 119/2020 Texto está em anexo 0 no document
materia 662/2021 2021-05-17 Emenda EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº34/2021 0 no document
sessao 15 2021-05-17 Ordinária — 0 no document