| norma |
2193/2022 |
2022-12-13 |
Decreto |
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
3696/2022 |
2022-12-13 |
Lei |
Torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais. |
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| materia |
55/2022 |
2022-12-12 |
Requerimento |
Requer informações se há possibilidade de o sistema de rotativo fazer cobrança pelo tempo de uso e não pelo tempo integral. |
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| materia |
56/2022 |
2022-12-12 |
Requerimento |
Requer informações, reiterando os pedidos não contemplados no Requerimento 24/2022, sendo mais exato:
1 - Há previsão de vigilantes no local?
2 - Já houve processo jurídico de reintegração de posse?
3 - Quando o CEPPEL será fechado para as reformas previstas?
4 - Qual o projeto e valores da reforma? |
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| materia |
333/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica intervenções para melhoria e mais segurança no trânsito do entroncamento da Avenida Juca Belisário, próximo ao número 230, com a Rua José Pedroca, no Bairro Magalhães, neste Município. |
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| materia |
334/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica providenciar serviços de limpeza (capina e roçada) na Avenida Juca Belisário e Rua José Pedroca, Bairro Magalhães, neste Município. |
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| materia |
335/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica o plantio de árvores na Rua Dirceu Lopes, seguindo orientações do Plano Municipal de Arborização, Lei nº 3.666, de 06 de junho de 2022. |
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| materia |
336/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica o plantio de árvores na Rua João Teodoro Silva, seguindo orientações do Plano Municipal de Arborização, Lei nº 3.666, de 06 de junho de 2022. |
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| materia |
337/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica o plantio de árvores na Rua Nossa Senhora das Graças, seguindo orientações do Plano Municipal de Arborização, Lei nº 3.666, de 06 de junho de 2022. |
1 |
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| materia |
338/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica o plantio de árvores na Rua Timbiras, seguindo orientações do Plano Municipal de Arborização, Lei nº 3.666, de 06 de junho de 2022. |
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| materia |
339/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica o plantio de árvores na Rua Via Norte, seguindo orientações do Plano Municipal de Arborização, Lei nº 3.666, de 06 de junho de 2022. |
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| materia |
340/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica a concessão de um espaço na área externa do pronto atendimento central para construção de uma lanchonete e farmácia. |
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| materia |
341/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita a criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, ficando autorizado ao Poder Executivo conceder abatimento efetivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas situadas no município de Pedro Leopoldo que apoiarem, financeiramente, Projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos. |
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| materia |
342/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica Moção de Parabéns a Pietrine Paiva, atleta, professor, empresário e morador de Pedro Leopoldo, pela conquista da etapa do Campeonato Mineiro de Natação, ocorrida no Minas Tênis Clube, no mês de novembro. |
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| materia |
343/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica melhorias e reformas na infraestrutura da Vó Nenzinha. Destaco abaixo, alguns itens que observei a grande necessidade de melhorias:
1) Banheiros extremamente pequenos, sem as devidas adaptações e não condizentes com a demanda de alunos.
2) Ventiladores estragados.
3) Banheiro coletivo, sem separação (masculino e feminino) para uso comum de mais de 80 crianças. Por mais que sejam crianças, essa separação é extremamente necessária.
4) Área externa necessitando de adaptações como pias, toldos para atender melhor as crianças.
5) Necessário um investimento em equipamentos de multimídia e televisores para dar mais qualidade e estrutura ao serviço prestado pelas servidoras que atuam na instituição.
6) Reformas e pequenos reparos nas salas, algumas são pequenas abafadas e estão com um número elevado de alunos.
7) Novos mobiliários para atender com mais qualidade as crianças e os profissionais que estão diariamente na instituição. |
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| materia |
344/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica reformas no ponto de apoio da Guarda Municipal da Região Norte e no espaço destinado aos cães do Grupamento de Operações com Cães da Guarda Municipal de Pedro Leopoldo - GOC. |
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| materia |
345/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica providenciar a pintura e sinalização dos redutores de velocidade (quebras molas) na Rua Rivadávia, próximo ao Bairro Vila Aparecida, neste município. |
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| materia |
346/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica a instalação de redutores de velocidades na Rua José Pereira da Silva, próximo ao cruzamento com a Rua Engenheiro Hélio Vieira de Melo, no Bairro Santa Tereza. |
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| materia |
347/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica operação tapa buracos na Rua Gabriel Cristino Ribeiro, Bairro Lagoa de Santo Antônio, neste município. |
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| materia |
348/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica operação tapa buracos nas seguintes ruas: Juca Machado, Raul Hanriot, Moacir Pereira Ciroca, Otávio Gouvêa, Emílio Ferreira e Maria Helena da Costa, no Bairro Santo Antônio, neste município. |
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| materia |
349/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica a aquisição de óculos inteligentes Orcam, visando atender aos alunos portadores de deficiência visual, dificuldade de leitura ou TDAH, matriculados na rede municipal de educação, visando promover a inclusão desses alunos, otimizando o aprendizado. |
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| materia |
350/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica a criação de um crematório municipal. |
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| materia |
351/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica Moção de Parabéns a Emerson Bertolino de Lima, pelos relevantes trabalhos espirituais prestados aos jovens da nossa cidade através da Igreja Assembleia de Deus. |
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| materia |
352/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica Moção de Parabéns ao Pastor Anderson Pereira dos Santos, pelos relevantes trabalhos espirituais e comunitários prestados em nosso município, há mais de 9 anos. |
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| materia |
353/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica Moção de Parabéns a Emanuel de Alcantara, pelos relevantes trabalhos prestados a famílias carentes e geração de empregos em nosso município. |
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| materia |
354/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica instalação de redutor de velocidade em frente às instituições escolares: E.E. Romero Carvalho - Rua Fernão Dias,352 - Fidalgo e CEMAI Olívia Martins - Rua Fernão Dias, 184 - Quinta do Sumidouro. |
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| materia |
355/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica a instalação de faixa de pedestres em frente às seguintes instituições escolares: E.E. Romero de Carvalho - Rua Fernão dias,352 – Fidalgo; Cemai Eugênia de Bastos - Rua Palestina, 91 - Quinta do Sumidouro; e Cemai Olívia Martins - Rua Fernão Dias, 184 - Quinta do Sumidouro. |
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| materia |
356/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica a instalação de sinalização vertical de trânsito de embarque e desembarque em frente às seguintes instituições escolares: E.E. Romero Carvalho - Rua Fernão Dias, 352 – Fidalgo; e Cemai Olívia Martins - Rua Fernão Dias, 184 - Quinta do Sumidouro. |
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| materia |
357/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica a manutenção da faixa de pedestres ao lado direito da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, na Praça Francisco Viana, 26 - Centro. |
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| materia |
358/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica a sinalização gráfica horizontal na Estrada José Pedrão, que liga o Bairro Lagoa de Santo Antônio ao Distrito de Fidalgo. |
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| materia |
359/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indica concessão de Moção de Parabéns ao 1° Sargento Robson Medeiros Costa, Policial Militar de Pedro Leopoldo. |
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| materia |
360/2022 |
2022-12-12 |
Indicação |
Indico a concessão de Moção de Parabéns à Giordana Meiry Silva Pereira. |
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| materia |
557/2022 |
2022-12-12 |
Protocolo |
INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
Indicação à emenda impositiva 2022
Vereador Matheus Utsch de Oliveira |
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| materia |
558/2022 |
2022-12-12 |
Protocolo |
PROJETO DE LEI
Cria no Município de Pedro Leopoldo a Academia Pedroleopoldense de Letras e dá outras providências. |
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| norma |
50/2022 |
2022-12-07 |
Portaria |
"DECLARA FERIADO O DIA 08 (OITO) DE DEZEMBRO E PONTO FACULTATIVO O DIA 09 (NOVE) DE DEZEMBRO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO." |
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| materia |
60/2022 |
2022-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. |
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| materia |
280/2022 |
2022-12-06 |
Ofício |
Exma, Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Matéria aprovado na 6ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 06 de dezembro de 2022 |
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| materia |
544/2022 |
2022-12-06 |
Protocolo |
"Requer informações, reiterando os pedidos não contemplados no Requerimento 24/2022, sendo mais exato:
1 - Há previsão de vigilantes no local?
2 - Já houve processo jurídico de reintegração de posse?
3 - Quando o CEPPEL será fechado para as reformas previstas?
4 - Qual o projeto e valores da reforma?" |
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| materia |
545/2022 |
2022-12-06 |
Protocolo |
FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE AS INSTITUIÇÕES ESCOLARES: E.E. ROMERO CARVALHO - RUA FERNÃO DIAS,352 - FIDALGO, CEMAI EUGÊNIA DE BASTOS - RUA PALESTINA, 91 - QUINTA DO SUMIDOURO E CEMAI OLÍVIA MARTINS - RUA FERNÃO DIAS, 184 - QUINTA DO SUMIDOURO. |
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| materia |
546/2022 |
2022-12-06 |
Protocolo |
SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM FRENTE AS INSTITUIÇÕES ESCOLARES: E.E. ROMERO CARVALHO - RUA FERNÃO DIAS,352 - FIDALGO, CEMAI EUGÊNIA DE BASTOS - RUA PALESTINA, 91 - FIDALGO E CEMAI OLÍVIA MARTINS - RUA FERNÃO DIAS, 184 - QUINTA DO SUMIDOURO. |
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no document
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| materia |
547/2022 |
2022-12-06 |
Protocolo |
MANUTENÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES AO LADO DIREITO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NA PRAÇA FRANCISCO VIANA, 26 - CENTRO. |
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no document
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| materia |
548/2022 |
2022-12-06 |
Protocolo |
SINALIZAÇÃO GRÁFICA HORIZONTAL NA ESTRADA JOSÉ PEDRÃO QUE LIGA O BAIRRO LAGOA DE SANTO ANTÔNIO AO DISTRITO DE FIDALGO. |
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no document
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| materia |
549/2022 |
2022-12-06 |
Protocolo |
Indica Moção de Parabéns ao 1° Sargento Robson Medeiros Costa, Policial Militar de Pedro Leopoldo. |
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no document
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| materia |
550/2022 |
2022-12-06 |
Protocolo |
Indico a concessão de Moção de Parabéns à Giordana Meiry Silva Pereira. |
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no document
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| norma |
3695/2022 |
2022-12-06 |
Lei |
Altera a Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, a qual concede reajuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| materia |
54/2022 |
2022-12-05 |
Requerimento |
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente que o Projeto de Lei nº 59/2022 tramite mediante a dispensa dos procedimentos regimentais, nos termos do art. 26, §5º do Regimento Interno. |
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| materia |
57/2022 |
2022-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 3.568, de 03 de Abril de 2020, que instituiu a Gratificação do Regime de Sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGTI e dá outras providências. |
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| materia |
58/2022 |
2022-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2023. |
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| materia |
59/2022 |
2022-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, a qual concede reajuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| materia |
538/2022 |
2022-12-05 |
Protocolo |
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, a qual concede reajuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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