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28/2021 |
2021-02-22 |
Requerimento (Regimento Antigo) |
Ao Prefeito, solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações sobre o programa “Olho Vivo”: 1) Quantas câmeras estão instaladas no município? 2) Quantas câmeras estão ativas e quantas estão desativadas? 3) Como funciona o processo de fiscalização? 4) As imagens são arquivadas para captura de informações? 5) Quem detém a posse das imagens e quem é o responsável pelo trabalho contínuo das câmeras? RESPOSTA ANEXADA |
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29/2021 |
2021-02-22 |
Requerimento (Regimento Antigo) |
Ao Prefeito, solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações sobre o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST): 1) Como é feito o procedimento de atendimento? 2) Quais os critérios para que o trabalhador possa conseguir algum encaminhamento ou atendimento? 3) Quantas vagas são disponibilizadas por mês? 4) Quais profissionais estão em atendimento? 5) Os atendimentos à população são divulgados? Se sim, como? RESPOSTA ANEXADA |
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30/2021 |
2021-02-22 |
Requerimento (Regimento Antigo) |
Calçamento da rua João Sperandio, bairro Mangueira Rural. Reitera parcialmente a Indicação nº 044/2021, de mesma autoria. |
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165/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Instalação de placas indicativas de nome e CEP nas ruas Joaquim Loureiro Batista, Mercedes Nunes Pessoa, José Rinaldi e Ademir Batista de Paula, todas no bairro Antônio Maranhão. |
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166/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Instalação de postes de iluminação pública ao longo dos seguintes logradouros do distrito de Diamante: 1) Rua Projetada, paralela à Rua Antônia Gomes Costa, no local conhecido como Morro de Zé Geraldo; 2) Duas ruas Projetadas, sem saída, que terminam no muro da Escola Estadual; 3) Rua Projetada, que começa na esquina do Bar do Elizeu e termina na Fábrica de Móveis do Piu. |
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167/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Calçamento de um trecho de aproximadamente 400 metros da rua Antônio Fernandes de Oliveira, bairro Ligação, a pedido dos moradores. |
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168/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Capina e limpeza de todas as ruas dos bairros Santa Edwiges I e II. |
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169/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Pavimentação e instalação de equipamentos de academia ao ar livre na praça localizada em frente ao PSF do bairro Santa Edwiges |
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170/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Instalação de uma placa de “carga e descarga”, próxima ao nº 408 da Avenida dos Andradas, onde existe uma fábrica que tem encontrado dificuldades para a carga e descarga de seus produtos. |
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171/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Aplicação de pó de pedra e cascalho na estrada que liga Ubá ao distrito de Miragaia. |
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172/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Construção de calçada no trecho que vai da "Esquina da Morte" até a Ponte da Bandeira, para melhor locomoção e segurança dos pedestres. |
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173/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Asfaltamento da Avenida dos Ex-Combatentes, no trecho próximo ao nº 360 (Posto Gentil), bairro Santa Luzia, onde o acúmulo de barro tem atrapalhado o funcionamento do comércio local. |
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174/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Que a Prefeitura solicite a cessão de uso de parte do imóvel onde funciona o DER/MG em nosso município à Secretaria Municipal de Saúde para funcionamento de serviços administrativos, transportes assistenciais, TFD, dentre outros. |
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175/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Sugestão de disponibilidade de kits “SOS Ambulância” para ficarem em poder das enfermeiras que trabalham nas ambulâncias e ônibus que fazem o transporte de pacientes do nosso município. |
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176/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Verificação da regularidade dos cargos das enfermeiras do setor de ambulância. Muitas delas estão nomeadas como “auxiliar de enfermagem” quando deveriam estar como “técnica de enfermagem”, o que caracteriza desvio de função. |
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177/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Capina e limpeza de um lote de propriedade do município localizado em frente à creche do bairro São João, na Rua Affonso Ivo Defelippe, bairro Alto Santa Cruz. |
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178/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Tapamento de um buraco aberto há mais de 4 meses na Rua José Moreira Mendes, bairro Major Fusaro. |
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179/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Providências sobre a regularização fundiária dos bairros Olaria, Schiavon, Morro do Querosene, Fazendinha, Palmeiras, Mangueira Rural, Córrego Santana, Caxangá, Talma, além dos distritos de Ubari, Diamante e Miragaia, e os demais que estejam na mesma situação, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 13.465/2017. |
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180/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Cascalhamento da rua próxima ao Posto de Saúde do bairro Aeroporto, a pedido dos moradores, em especial da Sra. Éldia Lacquino, moradora do nº 2099. |
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181/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Troca das lâmpadas atuais por outras de LED em todos os postes de iluminação pública da Avenida Dr. Heitor Peixoto de Toledo, que liga as três comunidades: Povoado Boa Vista, Povoado São Domingos e Colônia Padre Damião. |
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182/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Calçamento da rua Luizinha Pacheco, bairro Louriçal, a pedido dos moradores, em especial do Sr. Diego. |
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183/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Troca das lâmpadas atuais por outras de LED em todos os postes de iluminação pública da Rua Luiz Matos, bairro Vila Casal. Requer ainda a limpeza da pracinha da Vila Casal, anexa à referida rua, bem como a instalação de postes de iluminação pública também com lâmpadas de LED. |
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184/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Construção de pelo menos 4 bueiros para captação de águas pluviais ao longo da Rua José Godinho, bairro Vila Casal. |
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185/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Poda de uma árvore localizada em frente ao nº 137, da Rua Giovani Biscotto, bairro Triângulo. |
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186/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Construção de um recuo para estacionamento de ônibus em frente à rodoviária, na Avenida Beira Rio, de forma a permitir a travessia de pedestres de forma segura no local. |
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187/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Construção de um muro de gabião na Rua Tupi e outro na Rua Rio Grande do Sul, ambas no bairro Triângulo. |
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188/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Reparos diversos ao longo da estrada de Ubazinho que dá acesso ao Córrego das Posses, tais como: poda de árvores, limpeza e cascalhamento. |
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189/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Capina e limpeza do escadão que liga as ruas Geraldo Campos (rua 4) e São Bartolomeu (rua 6), bairro São Domingos. |
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190/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Providências em relação à lama que desce do terreno próximo ao nº 170 da Rua Carlos Caiaffa, bairro Primavera. |
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191/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Notificação da empresa responsável pela construção do novo presídio, próximo ao bairro Santa Rosa, para que retire a água que foi desviada da obra para dentro do terreno vizinho, de propriedade do Sr. Robson. |
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192/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Asfaltamento da Rua Projetada, travessa da Rua Antônia Gomes Costa, localizada no bairro conhecido como Morro do Zé Geraldo. |
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193/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Manilhamento e captação de água da Rua Joana Teixeira de Paiva Costa (rua do Pesque Pague do Barão), no distrito de Diamante. |
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194/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Inclusão, no projeto de recuperação da ponte da "rua da Geladeira", da construção de passeio no trecho que vai do ponto onde está sendo construído o muro de gabião na referida ponte até a Rua Antônio Batista. |
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195/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Calçamento das ruas irmãos Peron, bairro Cristal. |
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196/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Reforma da praça da Rua Quirinópolis, bairro Talma. |
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197/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Recapeamento asfáltico da Rua Dico Teixeira, bairro Dico Teixeira. |
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198/2021 |
2021-02-22 |
Indicação |
Reparo no calçamento da rua Ary Peron, bairro Cristal. |
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| sessao |
7 |
2021-02-22 |
Ordinária |
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| norma |
18/2021 |
2021-02-19 |
Portarias |
Divulga nome dos profissionais que participarão do sorteio público para escolha dos membros da subcomissão técnica que analisará e julgará propostas do processo licitatório nº 18/2021 (Contratação de empresa de publicidade e propaganda). |
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| norma |
4828/2021 |
2021-02-16 |
Lei |
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 998.389,14 ao orçamento municipal de 2021, recurso obtidos junto ao governo federal por intermédio da agencia nacional de águas - ANA, destinado a revitalização ambiental, oriundo do projeto denominado "produtores de água de Ubá", no âmbito da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências. |
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| materia |
8/2021 |
2021-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados no Município de Ubá, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2021 |
2021-02-15 |
Representação |
À gerência local da Viação Ubá, para solicitar o retorno da função de cobrador nas linhas de ônibus do município. RESPOSTA ANEXADA. |
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| materia |
17/2021 |
2021-02-15 |
Representação |
À gerência local da Viação Ubá, para solicitar informações sobre o motivo dos bairros Caxangá, Talma e Peluso não estarem sendo atendidos com linhas de ônibus. Solicita ainda a abertura de linhas que atendam aos referidos bairros para deslocamento dos moradores que constantemente reclamam da falta de transporte coletivo na região.RESPOSTA ANEXADA. |
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| materia |
18/2021 |
2021-02-15 |
Representação |
À gerência local da Copasa, para solicitar o tapamento de um buraco localizado em frente aos nºs 35 e 40 da rua Antônio Amato, bairro Industrial. RESPOSTA ANEXADA. |
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| materia |
19/2021 |
2021-02-15 |
Representação |
À gerência local da Copasa, para solicitar o tapamento de um buraco localizado em frente ao nº 107 da rua Donato Quaglieta, bairro Boa Vista. RESPOSTA ANEXADA. |
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20/2021 |
2021-02-15 |
Representação |
À gerência local da Copasa, para solicitar o tapamento de buracos localizados na rua Antônio Bigonha, bairro Louriçal. RESPOSTA ANEXADA. |
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21/2021 |
2021-02-15 |
Representação |
À gerência local dos Correios, solicitando explicações sobre os motivos de alguns bairros não estarem sendo atendidos pela agência, mesmo que os logradouros já possuam CEP. |
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21/2021 |
2021-02-15 |
Requerimento (Regimento Antigo) |
Ao Prefeito, solicitando que remeta a esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, cópias dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Ubá e a ECP Engenharia (responsável pelo serviço de limpeza pública em nossa cidade), bem como os de todas as empreiteiras contratadas para a execução de obras no município atualmente. RESPOSTA ANEXADA |
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22/2021 |
2021-02-15 |
Requerimento (Regimento Antigo) |
Implantação de serviço próprio de radiologia odontológica na Policlínica Odontológica/CEO. Informações complementares: 1) Qual o atual fluxo de encaminhamento das ECBs, Policlínica e CEO para o serviço de radiologia odontológica credenciado? 2) Quantas são as clínicas atualmente credenciadas? 3) Quais são os exames ofertados pelas credenciadas? 4) Qual o valor pago por cada radiografia odontológica? 5) Qual o valor do atual contrato entre Prefeitura e Serviço de Radiologia Odontológica? 6) Qual o valor médio mensal pago à clínica credenciada, em 2019? 7) Qual a quantidade mensal em cada nível de atenção de cada tipo de radiografia? 8) Qual o tempo médio, em dias, existentes entre consulta e entrega do raio x pela clínica? 9) Qual o motivo de não se substituir o raio x analógico pelo digital (R$8 a R$13 mil) com redução de custos, inclusive ambientais, e maior rapidez? 10) Quais os entraves que impedem o uso desse raio x analógico pelos dentistas da Policlínica/CEO ?RESPOSTA ANEXADA |
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71/2021 |
2021-02-15 |
Indicação |
Solicita que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei alterando o art. 97 do Código de Posturas do Município (Lei nº 1.095), nos trechos em que determina o extermínio dos cães encontrados nas vias públicas da cidade como forma de controle populacional, uma vez que o Estado de Minas Gerais já editou lei na qual consta a vedação expressa desta prática, o que o torna inconstitucional, conforme Relatório expedido pelo Desembargador Oliveira Firmo, referente à Apelação Cível nº 1.0000.17.109397-4/002, que segue em anexo. |
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