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20/2016 |
2016-05-16 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAC – ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE CARAMURU. |
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25/2016 |
2016-05-16 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAEFA – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, ALUNOS E EX-ALUNOS DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE SÃO JOÃO DE GARRAFÃO. |
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26/2016 |
2016-05-16 |
Projeto de lei complementar executivo |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APIS POMMER – ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SMJ |
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27/2016 |
2016-05-16 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A SOCIEDADE CIVIL DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SMJ. |
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28/2016 |
2016-05-16 |
Projeto de lei ordinária executivo |
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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1/2016 |
2016-05-10 |
Projeto de Resolução |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 201 E 208 E ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8/2016 |
2016-04-25 |
Indicação |
INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA NA LOCALIDADE DE RIO DAS PEDRAS. |
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10/2016 |
2016-04-25 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RODOVIA DALMÁCIO ESPÍNDULA – ENTRADA PARA SÃO SEBASTIÃO DO MEIO, NESTE MUNICÍPIO. |
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16/2016 |
2016-04-25 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A AMPARO FAMILIAR. |
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6/2016 |
2016-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DISPÕE SOBRE A UNIDADE DA SAÚDE DA FAMÍLIA ANTÔNIO ABRAHÃO LAURETTE, EM CARAMURU. |
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6/2016 |
2016-04-18 |
Indicação |
INDICA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF VILA JETIBÁ. |
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7/2016 |
2016-04-18 |
Indicação |
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI NA VILA JETIBÁ. |
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5/2016 |
2016-04-11 |
Indicação |
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E NO CALÇADÃO DO BAIRRO RUA NOVA ATÉ SÃO LUÍS, NESTE MUNICÍPIO. |
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5/2016 |
2016-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOS PINHEIROS, VILA JETIBÁ. |
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11/2016 |
2016-04-04 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA A CESSÃO DO USO DE ESPAÇO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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2/2016 |
2016-03-28 |
Indicação |
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL ESTACIONAMENTO SOMENTE DE UM LADO DA AVENIDA REYNALDO BERGER EM ALTO RIO POSSMOSER. |
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4/2016 |
2016-03-28 |
Indicação |
INDICA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E AO DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL PARA A INSTALAÇÃO DE PLANTÃO DE POLICIA CIVIL EM SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
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7/2016 |
2016-03-28 |
Projeto de lei ordinária executivo |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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12/2016 |
2016-03-28 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEICULO A ASSOCIAÇÃO AMPARO FAMILIAR EM REGIME DE COMODATO. |
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10/2016 |
2016-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE RIO NOVE. |
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4/2016 |
2016-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DÓRIO GONÇALVES. |
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8/2016 |
2016-03-14 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CASA BOM SAMARITANO. |
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9/2016 |
2016-03-14 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1829/2016. (REPASSE PARA O HOSPITAL) |
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3/2016 |
2016-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “EDSON AGNER” EM SÃO JOÃO DE GARRAFÃO. |
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3/2016 |
2016-03-07 |
Indicação |
INDICA CONSTRUÇÃO DE GALERIA NA LOCALIDADE DE RIO NOVE, PRÓXIMO AO SR. VALDEMIRO HARTWIG. |
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5/2016 |
2016-03-07 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ALTERA A LISTA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 355/1997 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 672/2002 E REVOGA A LEI 734/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/2016 |
2016-02-29 |
Indicação |
INDICA A INSTALAÇÃO DE TELA (ALAMBRADO) OU TELA ELETROSSOLDADA E PORTÃO DE ACESSO NA PRAÇA WALDEMAR STANGE. |
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3/2016 |
2016-02-29 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE. |
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4/2016 |
2016-02-29 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE. |
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1/2016 |
2016-02-22 |
Moção |
CONGRATULA AS SENHORAS ANILDA BERGER, GUERLINDA BOENING E LEILA CONCEIÇÃO NUNES FOSS, PELA CONQUISTA DOS PRÊMIOS EM CONCURSO DE MERENDEIRAS A NÍVEL REGIONAL, ESTADUAL E NACIONAL. |
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1/2016 |
2016-02-22 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 358/1997 (CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). |
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2/2016 |
2016-02-22 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA. |
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18/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. |
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20/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS PALMEIRAS, EM SÃO LUÍS. |
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22/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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23/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS. |
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24/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA JOGUE LIXO NA LIXEIRA. |
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25/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DIA 11 DE SETEMBRO. |
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27/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
INSTITUI O MUTIRÃO DE LIMPEZA NAS COMUNIDADES. |
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28/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO. |
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29/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
DENOMINA A RUA EMÍLIO GUSTAVO FRANZ HOLZ NA RODOVIA AFONSO SCHUWAB, PASSANDO PELO CAVALO BAHIO E TÉRMINO NO CEMITÉRIO HOLZ. |
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76/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de lei ordinária executivo |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 – LDO. |
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78/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO FIRMADO JUNTO AO SEBRAE. |
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79/2015 |
2015-12-21 |
Projeto de lei ordinária executivo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL |
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80/2015 |
2015-12-15 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEICULO AMBULÂNCIA A SOCIEDADE CIVIL DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. |
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32/2015 |
2015-12-14 |
Indicação |
INDICA INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLA) OU RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA RODOVIA ES 355, EM FRENTE AO POSTO PAI E FILHOS. |
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33/2015 |
2015-12-14 |
Indicação |
INDICA INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDAADE (QUEBRA-MOLA) OU RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA RODOVIA ES 355, NAS PROXIMIDADES DO BAR DO BETO CORONA E NUTRIVITA. |
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58/2015 |
2015-12-14 |
Projeto de lei ordinária executivo |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SMJ. |
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60/2015 |
2015-12-14 |
Projeto de lei ordinária executivo |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FÍSICAS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
73/2015 |
2015-12-14 |
Projeto de lei ordinária executivo |
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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