| materia |
38/1988 |
1988-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedido a pensão mensal de CZ$ 15.350,48 equivalente a 70% do salário mínimo vigente, do provento do Ex-Funcionário aposentado desta Prefeitura, Senhor PEDRO FERRARI, falecido em 04 de julho de 1988, à viúva do Ex-funcionário Senhorita AMANDINA PETRONILHA DE CARVALHO FERRARI. |
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no document
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| norma |
1065/1988 |
1988-09-21 |
Lei Ordinária |
Considera Zona Urbana, a faixa de terra compreendida entre o Hotel Santa Branca e o galpão da Indústria Hetalubar. |
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| norma |
1066/1988 |
1988-09-21 |
Lei Ordinária |
Concede a pensão mensal de CZ$ 15.350,48 equivalente a 70% do salário mínimo vigente, do provento do Ex-Funcionário aposentado desta Prefeitura, Senhor Pedro Ferrari, falecido em 04 de julho de 1988, à viúva do Ex-funcionário Senhorita Amandina Petronilha de Carvalho Ferrari. |
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| materia |
40/1988 |
1988-09-20 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Nilo Teixeira. |
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no document
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| materia |
37/1988 |
1988-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada Zona Urbana, a faixa de terra compreendida entre o Hotel Santa Branca e o galpão da Indústria Hetalubar. |
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no document
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| norma |
528/1988 |
1988-09-19 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Roberto de Souza Bittencourt. |
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| norma |
529/1988 |
1988-09-19 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Ricardo Calmon de Oliveira Pereira. |
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| norma |
1064/1988 |
1988-09-19 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados de 03 (três) à 31 (trinta e um) de outubro do ano em curso. |
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| materia |
36/1988 |
1988-09-16 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Alci Gonçalves Rodovalho. |
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no document
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| materia |
35/1988 |
1988-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal, desde que liquidados de 03 ( três ) à 31 ( trinta e um ) de outubro do ano em curso. |
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no document
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| materia |
33/1988 |
1988-09-05 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Roberto de Souza Bittencourt. |
0 |
no document
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| materia |
34/1988 |
1988-09-05 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Ricardo Calmon de Oliveira Pereira. |
0 |
no document
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| norma |
1058/1988 |
1988-08-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 20.000.000,00. |
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| norma |
1059/1988 |
1988-08-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 10.500.000,00. |
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| norma |
1060/1988 |
1988-08-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 1.000.000,00. |
1 |
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| norma |
1061/1988 |
1988-08-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 1.700.000,00. |
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| norma |
1063/1988 |
1988-08-17 |
Lei Ordinária |
Ficam denominadas Ruas Antonio Outeiro Monteiro Filho, Ivo Fraga da Conceição, Sebastião de Souza Ramos, Emílio Constâncio da Costa e Ilda Deister, as Ruas do Loteamento Parque Vista Alegre, na localidade da Praça da Ponte, 1º Distrito deste Município. |
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| materia |
30/1988 |
1988-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 1.700.000,00. |
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| norma |
527/1988 |
1988-08-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Roberto Patrício Netuno Vitagliano. |
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| materia |
27/1988 |
1988-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 20.000.000,00. |
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no document
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| materia |
28/1988 |
1988-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 10.500.000,00. |
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| materia |
29/1988 |
1988-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 1.000.000,00. |
0 |
no document
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| materia |
31/1988 |
1988-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam denominadas Ruas Antonio Outeiro Monteiro Filho, Ivo Fraga da Conceição, Sebastião de Souza Ramos, Emílio Constâncio da Costa e Ilda Deister, as Ruas do Loteamento Parque Vista Alegre, na localidade da Praça da Ponte, 1º Distrito deste Município. |
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no document
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| materia |
26/1988 |
1988-07-20 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Roberto Patrício Netuno Vitagliano. |
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| norma |
526/1988 |
1988-06-27 |
Resolução |
Ficam os Senhores JOSÉ ANTONIO DA SILVA e BENÍCIO DE OLIVEIRA MESQUITA, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, autorizados a restituir aos cofres desta Municipalidade, as importâncias recebidas a maior, no exercício de 1986, através de parcelamento. |
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| norma |
1057/1988 |
1988-06-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 3.700.000,00. |
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| materia |
25/1988 |
1988-06-22 |
Projeto de Resolução |
Ficam os Senhores JOSÉ ANTONIO DA SILVA e BENÍCIO DE OLIVEIRA MESQUITA, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, autorizados a restituir aos cofres desta Municipalidade, as importâncias recebidas a maior, no exercício de 1.986, através de parcelamento. |
0 |
no document
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| norma |
1055/1988 |
1988-06-22 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao Caput do artigo 10 da Lei nº 890, de 14 de março de 1983. |
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| norma |
1056/1988 |
1988-06-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 2.033.000,00. |
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| norma |
1053/1988 |
1988-06-20 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 1º da Lei nº 1.006, de 22 de abril de 1987. |
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| norma |
1054/1988 |
1988-06-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o aumento dos servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
24/1988 |
1988-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o aumento dos servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| norma |
525/1988 |
1988-06-15 |
Resolução |
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para a 9ª Legislatura, 1989 a 1992, e dá outras providências. |
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| materia |
21/1988 |
1988-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 3.700.000,00. |
0 |
no document
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| materia |
22/1988 |
1988-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 2.033.000,00. |
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no document
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| materia |
23/1988 |
1988-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 1º da Lei nº 1.006, de 22 de abril de 1987. |
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| norma |
524/1988 |
1988-06-01 |
Resolução |
Fica o Vereador SILVIO XAVIER, ex-Presidente desta Casa, autorizado a restituir aos cofres desta Municipalidade, a importância de Cz$ 50.320,83 (cinquenta mil, trezentos e vinte cruzados e oitenta e três centavos), através de parcelamentos. |
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| materia |
20/1988 |
1988-05-27 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para a 9a.. Legislatura, 1.989 a 1.992, e dá outras providencias. |
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| materia |
19/1988 |
1988-05-25 |
Projeto de Resolução |
Fica o Vereador SILVIO XAVIER, ex-Presidente desta Casa, autorizado a restituir aos cofres desta Municipalidade, a importância de Cz$ 50.320,83 (cinquenta mil, trezentos e vinte cruzados e oitenta e três centavos), através de parcelamentos. |
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| norma |
523/1988 |
1988-05-25 |
Resolução |
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 1989 à 1992 - 9ª Legislatura. |
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| materia |
17/1988 |
1988-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao Caput do artigo 10 da Lei nº 890, de 14 de março de 1983. |
0 |
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| materia |
16/1988 |
1988-05-09 |
Projeto de Resolução |
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o exercício de 1989 à 1992 - 9a. Legislatura. |
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| norma |
1048/1988 |
1988-04-27 |
Lei Ordinária |
Altera o parágrafo único do art. 30 da Lei nº 810, de 01 de junho de 1979. |
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| norma |
1049/1988 |
1988-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 50.000,00. |
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| norma |
1050/1988 |
1988-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 360.000,00. |
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| norma |
1051/1988 |
1988-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 3.000.000,00. |
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| norma |
1052/1988 |
1988-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 2.000.000,00. |
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| materia |
13/1988 |
1988-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Prorroga prazo para Isenção Fiscal. |
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| norma |
1047/1988 |
1988-04-25 |
Lei Ordinária |
Prorroga prazo para Isenção Fiscal. |
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| norma |
1046/1988 |
1988-04-20 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Jorge Mendes. |
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