| norma |
887/1982 |
1982-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a negociar na Bolsa de Valores. |
1 |
extracted
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| norma |
888/1982 |
1982-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza participação do Município no "Consórcio para desenvolvimento integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Vale do Paraíba - CODIVAP/RJ". |
1 |
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| materia |
37/1982 |
1982-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida aos funcionários estatutários, ativos e inativos, à concessão de Gratificação Natallina a partir do presente exercício. |
0 |
no document
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| materia |
38/1982 |
1982-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a negociar na Bolsa de Valores. |
0 |
no document
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| materia |
39/1982 |
1982-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza participação do Município no "Consórcio para desenvolvimento integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro", no Vale do Paraíba - CODIVAP/RJ. |
0 |
no document
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| materia |
36/1982 |
1982-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 31 de dezembro de 1982. |
0 |
no document
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| norma |
884/1982 |
1982-11-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração de artigos, itens e parágrafos da Lei Municipal nº 840, de 03 de setembro de 1980. |
1 |
extracted
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| norma |
883/1982 |
1982-11-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 3.000.000,00. |
1 |
extracted
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| norma |
882/1982 |
1982-10-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1983 e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
34/1982 |
1982-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 3.000.000,00. |
0 |
no document
|
| materia |
35/1982 |
1982-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração de artigos, itens e parágrafos da Lei Municipal nº 840/80. |
0 |
no document
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| norma |
329/1982 |
1982-10-13 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Francisco Corrêa Lima. |
1 |
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| materia |
33/1982 |
1982-10-11 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Francisco Corrêa Lima. |
0 |
no document
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| norma |
328/1982 |
1982-10-06 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Joaquim José Gomes. |
1 |
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| materia |
31/1982 |
1982-10-04 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Joaquim José Gomes. |
0 |
no document
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| norma |
881/1982 |
1982-10-04 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados no período de 30 dias. |
1 |
extracted
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| materia |
32/1982 |
1982-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1983 e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
30/1982 |
1982-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados no período de 30 dias. |
0 |
no document
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| norma |
327/1982 |
1982-09-22 |
Resolução |
Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Professora Nely Maria Jorge Fidelis. |
1 |
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| materia |
29/1982 |
1982-09-20 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Professora Nely Maria Jorge Fidelis. |
0 |
no document
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| norma |
326/1982 |
1982-09-01 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Adrião Alves da Costa. |
1 |
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| norma |
879/1982 |
1982-08-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação do material de iluminação até então pertencente ao Espólio de Carlos de Lamare. |
1 |
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| norma |
880/1982 |
1982-08-30 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Carlos Delamare. |
1 |
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| materia |
27/1982 |
1982-08-23 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Adrião Alves da Costa. |
0 |
no document
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| materia |
28/1982 |
1982-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Rua Carlos Delamare. |
0 |
no document
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| materia |
26/1982 |
1982-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação do material de iluminação até então pertencente ao Espólio de Carlos de Lamare. |
0 |
no document
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| norma |
325/1982 |
1982-08-16 |
Resolução |
Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 100.000,00. |
1 |
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| materia |
25/1982 |
1982-08-09 |
Projeto de Resolução |
Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 100.000,00. |
0 |
no document
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| norma |
323/1982 |
1982-08-04 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Gonçalves. |
1 |
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| norma |
324/1982 |
1982-08-04 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Helder Cerqueira de Caldas Gonçalves. |
1 |
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| materia |
23/1982 |
1982-08-02 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Gonçalves. |
0 |
no document
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| materia |
24/1982 |
1982-08-02 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Helder Cerqueira de Caldas Gonçalves. |
0 |
no document
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| norma |
877/1982 |
1982-08-02 |
Lei Ordinária |
Fica concedida a pensão mensal de (C$ 7.780,00) a senhora Dovanilda da Silva Cyriaco, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Armando Cyriaco da Silva. |
1 |
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| materia |
21/1982 |
1982-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida a pensão mensal de (C$ 7.780,00) a senhora Dovanilda da Silva Cyriaco, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Armando Cyriaco da Silva. |
0 |
no document
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| norma |
876/1982 |
1982-06-30 |
Lei Ordinária |
Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 350.000,00. |
1 |
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| materia |
18/1982 |
1982-06-27 |
Projeto de Resolução |
Fixa remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 1983 e 1987. |
0 |
no document
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| materia |
20/1982 |
1982-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 350.000,00. |
0 |
no document
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| norma |
322/1982 |
1982-05-26 |
Resolução |
Fixa remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 1983 e 1987. |
1 |
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| norma |
875/1982 |
1982-05-24 |
Lei Ordinária |
Fica concedida a pensão mensal de (C$ 7.780,00) a senhora Flozina Maria dos Santos, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Benedito Bernardes dos Santos. |
1 |
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| materia |
19/1982 |
1982-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida a pensão mensal de (C$ 7.780,00) a senhora Flozina Maria dos Santos, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, Sr. Benedito Bernardes dos Santos. |
0 |
no document
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| norma |
874/1982 |
1982-05-03 |
Lei Ordinária |
Altera a legislação que menciona e dá outras providências (Leis nº 809; 810; 811, de 1º de junho de 1979). |
1 |
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| norma |
319/1982 |
1982-04-28 |
Resolução |
Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício econômico e financeiro do Município de Miguel Pereira dos anos de 1978 e 1979. |
1 |
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| norma |
320/1982 |
1982-04-28 |
Resolução |
Aprova as Contas dos almoxarifes Sergio Gomes de Assumpção e da Sra. Leila Adelaide Mendes, referente ao exercício de 1979. |
1 |
extracted
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| norma |
321/1982 |
1982-04-28 |
Resolução |
Aprova as Contas do almoxarife Sra. Leila Adelaide Mendes, referente ao exercício de 1980. |
1 |
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| materia |
15/1982 |
1982-04-26 |
Projeto de Resolução |
Fica Suplementada no Orçamento Vigente a importância de Cr$ 255.000,00. |
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no document
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| materia |
16/1982 |
1982-04-26 |
Projeto de Resolução |
Aprova as Contas dos almoxarifes Sergio Gomes de Assumpção e da Sra. Leila Adelaide Mendes, referente ao exercício de 1979. |
0 |
no document
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| materia |
17/1982 |
1982-04-26 |
Projeto de Resolução |
Aprova as Contas do almoxarife Sra. Leila Adelaide Mendes, referente ao exercício de 1980. |
0 |
no document
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| norma |
318/1982 |
1982-04-26 |
Resolução |
Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 350.000,00. |
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| norma |
873/1982 |
1982-04-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o aumento de pessoal e dá correlatas providências. |
1 |
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| materia |
14/1982 |
1982-04-14 |
Projeto de Resolução |
Fica suplementado no orçamento vigente, a importância de Cr$ 350.000,00. |
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no document
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