| norma |
384/1966 |
1966-09-16 |
Deliberação |
Autoriza o Poder Público Municipal a abrir crédito especial necessário ao pagamento da pensão concedida à Sra. Albertina Maria Dos Santos, pela Deliberação nº 370, de 11 de março de 1966. |
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| materia |
29/1966 |
1966-09-09 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza o Executivo Municipal a receber, até 31 de dezembro do corrente ano, o imposto de Transmissão “inter-vivo", ainda não recolhido, pelo valor declarado nas escrituras de promessa de compra e venda, contratos ou recibos com a quitação devidamente legalizados. |
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| norma |
388/1966 |
1966-09-07 |
Deliberação |
Autoriza o Executivo Municipal a receber, até 31 de dezembro do corrente ano, o imposto de Transmissão “inter-vivo", ainda não recolhido, pelo valor declarado nas escrituras de promessa de compra e venda, contratos ou recibos com a quitação devidamente legalizados. |
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| materia |
28/1966 |
1966-08-31 |
Projeto de Deliberação |
Dispõe sobre a prorrogação por mais 10 (dez) anos da Deliberação nº 83, de 28 de março de 1958. |
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| materia |
27/1966 |
1966-08-13 |
Projeto de Deliberação |
Abre o credito suplementar de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), para várias verbas. |
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| materia |
26/1966 |
1966-07-12 |
Projeto de Deliberação |
Concede a isenção do pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos", na aquisição de imóveis, nos quais venha a ser instalado o serviço de telefones públicos, no Município, desde que adquiridos no corrente exercício. |
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| norma |
383/1966 |
1966-07-03 |
Deliberação |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao "Clube dos 100" uma área de terra, necessária à construção de sua sede própria, na localidade de Barão de Javari. |
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| materia |
25/1966 |
1966-06-17 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza o Poder Público Municipal a abrir crédito especial necessário ao pagamento da pensão concedida à Sra. Albertina Maria Dos Santos, pela Deliberação nº 370, de 11 de março de 1966. |
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| norma |
92/1966 |
1966-06-02 |
Resolução |
Regulamenta Tomada de Contas e dá outras providências. |
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| norma |
382/1966 |
1966-06-02 |
Deliberação |
Concede aos servidores efetivos mensalistas e contratados, com mais de 5 (cinco) anos de serviços, efetivamente prestados ao Município, 90% de aumento. |
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| norma |
381/1966 |
1966-06-01 |
Deliberação |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto inter-vivos, em favor da Sociedade de Cultura Social, considerada de utilidade pública, pela Resolução nº 52, de 30 de dezembro de 1962. |
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| materia |
18/1966 |
1966-05-31 |
Projeto de Deliberação |
Abre crédito especial de Cr$ 4.321.695 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros), para atender despesas processadas como "Exercícios Findos”. |
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| materia |
21/1966 |
1966-05-31 |
Projeto de Deliberação |
Concede aos servidores efetivos mensalistas e contratados, com mais de 5 (cinco) anos de serviços, efetivamente prestados ao Município, 90% de aumento. |
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| materia |
15/1966 |
1966-05-13 |
Projeto de Deliberação |
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de maio do corrente ano, da Deliberação nº 376, de 31 de março de 1966, que concedeu isenção de multas aos contribuintes da taxa de calçamento. |
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| materia |
16/1966 |
1966-05-13 |
Projeto de Deliberação |
Estende aos promitentes compradores os benefícios do artigo 2º, da Deliberação nº 304, de 11 de abril de 1964. |
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| materia |
17/1966 |
1966-05-13 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto inter-vivos, em favor da Sociedade de Cultura Social, considerada de utilidade pública, pela Resolução nº 52, de 30 de dezembro de 1962. |
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| norma |
91/1966 |
1966-05-13 |
Resolução |
Aprova as contas e o balanço da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1965. |
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| norma |
380/1966 |
1966-05-13 |
Deliberação |
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de maio do corrente ano, da Deliberação nº 376, de 31 de março de 1966, que concedeu isenção de multas aos contribuintes da taxa de calçamento. |
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| norma |
379/1966 |
1966-05-03 |
Deliberação |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio na importância de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), à Sra. Izabel Figueira dos Reis, residente nas proximidades do Horto Florestal do 2º Distrito. |
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| materia |
14/1966 |
1966-04-28 |
Projeto de Deliberação |
Inclui no Quadro III, de funcionários municipais, no cargo de Motorista, o servidor Luiz Gonzaga De Lima Ferreira. |
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| norma |
377/1966 |
1966-04-15 |
Deliberação |
Autoriza a Prefeitura Municipal a executar, contratar a execução ou conceder a exploração de serviços telefônicos, no Município, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Federal nº. 1.117, de 27 de agosto de 1962, e legislação federal que vier regular a matéria. |
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| norma |
378/1966 |
1966-04-15 |
Deliberação |
Altera o valor do Símbolo FG/1, do anexo 1, da Deliberação nº 331, de 26 de fevereiro de 1965, para C$ 45000 (quarenta e cinco mil cruzeiros). |
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| norma |
375/1966 |
1966-03-31 |
Deliberação |
Proíbe a contratação de quaisquer funcionários, pela Municipalidade, com salário superior aos dos atuais efetivos. |
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| norma |
376/1966 |
1966-03-31 |
Deliberação |
Prorroga, até 30 de abril de 1966, o prazo para pagamento, sem multa, das taxas de calçamento devidas à Municipalidade. |
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| materia |
11/1966 |
1966-03-28 |
Projeto de Deliberação |
Prorroga, até 30 de abril de 1966, o prazo para pagamento, sem multa, das taxas de calçamento devidas à Municipalidade. |
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| materia |
9/1966 |
1966-03-24 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza a Prefeitura Municipal a executar, contratar a execução ou conceder a exploração de serviços telefônicos, no Município, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Federal nº. 1.117, de 27 de agosto de 1962, e legislação federal que vier regular a matéria. |
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| materia |
8/1966 |
1966-03-18 |
Projeto de Deliberação |
Proíbe a contratação de quaisquer funcionários, pela Municipalidade, com salário superior aos dos atuais efetivos. |
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| materia |
13/1966 |
1966-03-17 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio na importância de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), à Sra. Izabel Figueira dos Reis, residente nas proximidades do Horto Florestal do 2º Distrito. |
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| materia |
6/1966 |
1966-03-11 |
Projeto de Deliberação |
Altera o valor do Símbolo FG/1, do anexo 1, da Deliberação nº 331, de 26 de fevereiro de 1965, para C$ 45000 (quarenta e cinco mil cruzeiros). |
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| norma |
370/1966 |
1966-03-11 |
Deliberação |
Concede a Sra. Albertina Maria dos Santos, a pensão mensal de Cr$ 20,000 (vinte mil cruzeiros), em face do apurado no processo nº 1715/65. |
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| norma |
371/1966 |
1966-03-11 |
Deliberação |
Fica considerado feriado municipal o dia 8 de dezembro, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição. |
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| norma |
372/1966 |
1966-03-11 |
Deliberação |
Autoriza o Poder Público Municipal a doar à Sociedade de Educação e Cultura, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma área de terra num total de 1.500m2 (mil e quinhentos metros quadrados), para construção de um prédio para funcionamento de uma unidade primária. |
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| norma |
373/1966 |
1966-03-11 |
Deliberação |
Considera "comercial " a Avenida Marechal Rondon, no trecho localizado no 1º Distrito deste Município. |
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| materia |
5/1966 |
1966-02-17 |
Projeto de Deliberação |
Cancela os débitos inscritos na dívida ativa, referente aos exercícios de 1964 e 1965, em nome de Luíz Maia de Heredia, estabelecido à Rua Bonifácio Porteia, s/n, no 1º Distrito. |
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368/1966 |
1966-02-11 |
Deliberação |
Cria no município a Guarda Municipal. |
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| norma |
369/1966 |
1966-02-11 |
Deliberação |
Cancela os débitos inscritos na dívida ativa, referente aos exercícios de 1964 e 1965, em nome de Luíz Maia de Heredia, estabelecido à Rua Bonifácio Porteia, s/n, no 1º Distrito. |
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| materia |
1/1966 |
1966-02-04 |
Projeto de Resolução |
Aprova as contas e o balanço da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 1965. |
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| materia |
2/1966 |
1966-02-04 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza o Poder Público Municipal a doar à Sociedade de Educação e Cultura, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma área de terra num total de 1.500m2 (mil e quinhentos metros quadrados), para construção de um prédio para funcionamento de uma unidade primária. |
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| materia |
3/1966 |
1966-02-04 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao "Clube dos 100" uma área de terra, necessária à construção de sua sede própria, na localidade de Barão de Javari. |
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| materia |
4/1966 |
1966-02-04 |
Projeto de Deliberação |
Considera "comercial " a Avenida Marechal Rondon, no trecho localizado no 1º Distrito deste Município. |
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| norma |
367/1966 |
1966-02-04 |
Deliberação |
Altera o art. 264 do Código Tributário. |
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| materia |
7/1966 |
1966-01-12 |
Projeto de Deliberação |
Concede a Sra. Albertina Maria dos Santos, a pensão mensal de Cr$ 20,000 (vinte mil cruzeiros), em face do apurado no processo nº 1715/65. |
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362/1965 |
1965-12-30 |
Deliberação |
Fixa a gratificação mensal do Consultor Jurídico da Prefeitura. |
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363/1965 |
1965-12-30 |
Deliberação |
Autoriza a assinatura de termo para construção da escola de Arcádia. |
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| norma |
364/1965 |
1965-12-30 |
Deliberação |
Autoriza Convênio para a instalação de Parque Recreativo em Portela. |
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| norma |
365/1965 |
1965-12-30 |
Deliberação |
Abre o crédito especial de Cr$ 1.705.632 (Hum milhão, setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros). |
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| norma |
366/1965 |
1965-12-30 |
Deliberação |
Abre o crédito especial de Cr$ 1.000.000 (Hum milhão de cruzeiros). |
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| materia |
45/1965 |
1965-12-28 |
Projeto de Deliberação |
Abre o crédito especial de Cr$ 1.000.000 (Hum milhão de cruzeiros). |
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| materia |
41/1965 |
1965-12-16 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza a assinatura de termo para construção da escola de Arcádia. |
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| materia |
42/1965 |
1965-12-16 |
Projeto de Deliberação |
Autoriza Convênio para a instalação de Parque Recreativo em Portela. |
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