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Artur Nogueira (SP)

IBGE code3503802
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3703 / 4968 / 152
Documents (with text) 8910 (8905)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 14 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 22 1952 · Norma: 23 1953 · Norma: 30 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 25 1956 · Norma: 33 1957 · Norma: 26 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 32 1960 · Norma: 26 1961 · Norma: 49 1962 · Norma: 47 1963 · Norma: 50 1964 · Norma: 52 1965 · Norma: 44 1966 · Norma: 49 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 100 1969 · Norma: 83 1971 · Norma: 68 1972 · Norma: 106 1973 · Norma: 74 1974 · Norma: 57 1975 · Norma: 43 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 42 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 28 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 17 1983 · Norma: 46 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 36 1986 · Norma: 38 1987 · Norma: 35 1988 · Norma: 32 1989 · Norma: 61 1990 · Norma: 110 1991 · Norma: 86 1992 · Norma: 91 1993 · Norma: 141 1994 · Norma: 83 1995 · Norma: 100 1996 · Norma: 101 1997 · Norma: 91 1998 · Norma: 92 1999 · Norma: 67 2000 · Norma: 71 2001 · Norma: 70 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 96 2004 · Norma: 91 2005 · Norma: 58 2006 · Norma: 57 2007 · Norma: 76 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 54 2010 · Norma: 67 2011 · Norma: 62 2012 · Norma: 53 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 91 2015 · Norma: 90 2016 · Norma: 59 2017 · Norma: 91 2018 · Norma: 76 2019 · Norma: 89 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 967 2021 · Norma: 151 2022 · Matéria: 679 2022 · Norma: 131 2022 · Sessão: 32 2023 · Matéria: 669 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 35 2024 · Matéria: 374 2024 · Norma: 96 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 823 2025 · Norma: 126 2025 · Sessão: 33 2026 · Matéria: 191 2026 · Norma: 40 2026 · Sessão: 13 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (8823)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 12/2021 2021-04-12 PORTARIA PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 13/2021 2021-04-12 PORTARIA NOMEIA VEREADORES PARA REPRESENTAREM A CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ 1 extracted
materia 10/2021 2021-04-09 MOÇÃO APELA AO PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ‘EBCT’ PELA AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORREIO EM NOSSO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 442/2021 2021-04-09 INDICAÇÃO SOLICITA COLOCAÇÃO DE LIXEIRA COMUNITÁRIA NA ESTRADA DO SÃO BENTO, ATRÁS DA CAIXA DÁGUA DO MARTINELLI 0 no document
materia 16/2021 2021-04-08 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE SANÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO E DESRESPEITO DA ORDEM DE VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVIRUS E MEDIDAS DE COMBATE A FRAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 425/2021 2021-04-08 INDICAÇÃO SOLICITA LIMPEZA DAS GUIAS E SARJETAS NO ENTORNO DO CÓRREGO CONTRINS 1 extracted
materia 426/2021 2021-04-08 INDICAÇÃO SOLICITA COLOCAÇÃO DE RASPAS DE ASFALTO E FAZER MANUTENÇÃO PERIÓDICA NAS RUAS DO RESIDENCIAL BOA ESPERANÇA 1 extracted
materia 428/2021 2021-04-08 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE “TIPO LOMBADA”, NA RUA ÂNGELO TEBALDI, PRÓXIMO AO Nº 418 1 extracted
materia 8/2021 2021-04-07 MOÇÃO MANIFESTA PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA NEUSA DEL BIANCO BARBOSA 1 extracted
materia 409/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA PODA DAS ÁRVORES DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO ARRIVABENE, NA ALTURA DO Nº 118, NO BAIRRO BELA VISTA I 1 extracted
materia 410/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO NO BAIRRO NOSSO LAR 1 extracted
materia 411/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO NO BAIRRO JARDIM SACILOTTO II 1 extracted
materia 412/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO NO BAIRRO JARDIM BLUMENAU 1 extracted
materia 413/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO NO BAIRRO JARDIM MEDEIROS 1 extracted
materia 414/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA LIMPEZA E ROÇAGEM DO MATO NA CRECHE CIDÉRIA LEYNE BOER, NO BAIRRO BELA VISTA 1 extracted
materia 415/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA REFORMA DA ANTIGA BIBLIOTECA MUNICIPAL NA AVENIDA DR. FERNANDO ARENS JR. 1 extracted
materia 416/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO AO SAEAN PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS NO BAIRRO PARADA 1 extracted
materia 417/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA COLOCAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E NOS TRANSPORTES ESCOLARES 1 extracted
materia 418/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE LEITOS DE UTI COM RESPIRADOR NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 1 extracted
materia 420/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE “TIPO LOMBADA”, NA RUA SINCLAIR ADÃO BOER, NA ALTURA DO Nº 448, NO JARDIM DOS IPÊS 1 extracted
materia 421/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE “TIPO LOMBADA”, NA RUA AVENIDA SANTOS DUMONT, PRÓXIMO AO Nº 314, NO BAIRRO SÃO VOCENTE 1 extracted
materia 422/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE “TIPO LOMBADA”, NA RUA ADHEMAR DE BARROS, PRÓXIMO AO NÚMERO 629, NA REGIÃO CENTRAL 1 extracted
materia 423/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE LOMBADA COM FAIXA ELEVADA, NA RUA SETE DE SETEMBRO, EM FRENTE AO COLÉGIO ANGLO 1 extracted
materia 424/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS GERIATRAS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 1 extracted
materia 427/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA OS PROFISSIONAIS DA COLETA DE LIXO NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 1 extracted
materia 430/2021 2021-04-07 INDICAÇÃO SOLICITA AO EXECUTIVO E AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ALTERAÇÃO NA MÃO DE DIREÇÃO NO FINAL DA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS NA SAÍDA PARA ENGENHEIRO COELHO 1 extracted
norma 3498/2021 2021-04-07 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA EM VIRTUDE DA CONTAGIOSA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3499/2021 2021-04-07 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FICHA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3500/2021 2021-04-07 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3501/2021 2021-04-07 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA CÂMERA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 7/2021 2021-04-06 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ATLETA ANDRÉ RYUMA OTO ALEIXO PELA CONQUISTA DO TÍTULO NA LIGA PORTUGUESA DE VOLEIBOL 1 extracted
materia 419/2021 2021-04-06 INDICAÇÃO SOLICITA COMPRA DE UNIFORMES E EPIs PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NO CEMITÉRIO MUNICIPAL EM RAZÃO DO PERÍODO DE PANDEMIA 1 extracted
materia 429/2021 2021-04-06 INDICAÇÃO SOLICITA AOS DIRIGENTES DO CONSAB-SANEAMENTO AMBIENTAL- MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO UMA EFETIVA VISTORIA GERAL NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA 1 extracted
materia 6/2021 2021-03-31 MOÇÃO MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ÀS SENHORAS FRANCINEIDE SILVA SANTOS E SUELY SILVA, PELA CRIAÇÃO DO PROJETO ‘MESA SOLIDÁRIA – QUEM TEM DOA, QUEM NÃO TEM LEVA’ 1 extracted
materia 13/2021 2021-03-31 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 14/2021 2021-03-31 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA EM VIRTUDE DA CONTAGIOSA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 15/2021 2021-03-31 PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FICHA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 7/2021 2021-03-29 REQUERIMENTO REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NOS SERVIÇOS E NO ENFRENTAMENTO NOS PROCEDIMENTOS PARA COMBATER A PANDEMIA DO COVID 19 1 extracted
materia 393/2021 2021-03-29 INDICAÇÃO INDICA AO EXECUTIVO E À SECRETÁRIA DE SAÚDE MEDIDAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE CLIMATIZADOR UMIDIFICADOR NA TENDA DE ATENDIMENTO DA COVID 1 extracted
materia 394/2021 2021-03-29 INDICAÇÃO INDICA AO EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS VISANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO BUSCANDO A CRIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ÀS REGRAS DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ‘LEI ALDIR BLANC’ PARA O SETOR DE CULTURA 1 extracted
materia 395/2021 2021-03-29 INDICAÇÃO INDICA A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE PESCA NA LAGOA DOS PÁSSAROS – ÁREA DE LAZER PREFEITO EDERALDO ROSSETTI EM OUTRA DATA MAIS CONVENIENTE 1 extracted
materia 398/2021 2021-03-29 INDICAÇÃO INDICA AO EXECUTIVO À SECRETARIA DE SAÚDE E AOS RESPONSÁVEIS PELA PROMOÇÃO SOCIAL UNIÃO E FORMAÇÃO DE UMA CAMPANHA SOLIDÁRIA JUNTO À POPULAÇÃO SOLICITANDO A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE UM QUILO DE ALIMENTO, QUANDO O CIDADÃO OU CIDADÃ FOR TOMAR A VACINA CONTRA O COVID 19 1 extracted
materia 396/2021 2021-03-26 INDICAÇÃO SOLICITA MANTER SEMÁFOROS EM ESTADO DE ‘ATENÇÃO’ (AMARELO), NO PERÍODO NOTURNO DE BAIXO FLUXO DE VEÍCULOS 1 extracted
materia 397/2021 2021-03-26 INDICAÇÃO SOLICITA QUE O EXECUTIVO AUTORIZE A VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 PARA OS TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS 1 extracted
materia 408/2021 2021-03-26 INDICAÇÃO SOLICITA QUE AS CONSULTAS MÉDICAS DOS PSFS SEJAM AGENDADAS PELO WHATSAPP 1 extracted
materia 402/2021 2021-03-25 INDICAÇÃO SOLICITA INTERDIÇÃO DA RUA BRUNO CARLSTRON, ENTRE OS BAIRROS JD. DO BOSQUE E JD. ARRIVABENE III 1 extracted
materia 403/2021 2021-03-25 INDICAÇÃO SOLICITA PASSAR MÁQUINA, COLOCAR CASCALHOS E FAZER MANUTENÇÃO PERIÓDICA NA ESTRADA RURAL DO BAIRRO SÃO BENTO 1 extracted
materia 404/2021 2021-03-25 INDICAÇÃO SOLICITA CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE “TIPO LOMBADA”, NA RUA BRUNO CARLSTRON, PRÓXIMO AO Nº 1.000 1 extracted
norma 3497/2021 2021-03-23 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB 1 extracted
materia 4/2021 2021-03-22 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REVOGA IN TOTUM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO E SUAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” – CEETEPS 1 extracted