| norma |
3638/2009 |
2009-04-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do caput e dos incisos do Artigo 3º e revogação do Artigo 6º da Lei n.º 2842, de 24.11.1999, alterada pela Lei n.º 2950, de 11.04.2001, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.(modificando a constituição do referido conselho) |
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163/2009 |
2009-04-23 |
Requerimento |
Solicitando que o Prefeito nos informe qual a previsão para o inicio da recuperação da passagem que liga os bairros; Jardim Kennedy e Virgilio Fioravante, destruída pelas chuvas. |
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164/2009 |
2009-04-23 |
Requerimento |
Solicitando que o Prefeito nos informe qual a previsão para o inicio da pavimentação asfáltica do Jardim Éden, eis que já foi firmado o convênio, cuja verba foi de R$100.000,00 (cem mil reais) e os moradores do bairro está aguardando ansiosos o inicio das obras. |
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185/2009 |
2009-04-23 |
Requerimento |
Considerando que a Lei Municipal de n.º 3.622, de 19/12/2008 reservou para o orçamento do corrente ano e que no seu artigo 15 entre outras entidades consta para a AVAHUº Associação de Valorização Humana uma verba da ordem de 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) além de uma contrapartida federal de R$3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais). Acontece que no convênio n.º 05, de 23 de janeiro de 2009 entre Prefeitura e entidade o valor foi simplesmente reduzido para R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) divididos em três parcelas de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Requeiro, ao Senhor Prefeito Municipal, de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, solicitando as seguintes informações: 1. Se consta no orçamento e já existe dotação orçamentária porque a Prefeitura Municipal reduziu drasticamente o repasse desta verba? 2. Foram cortadas verbas também de outras entidades? 3. Será que nossas autoridades desconhecem que o maior parceiro das entidades é justamente o Poder Executivo e que sem a sua ajuda as pequenas entidades não sobrevivem? 4. Se por falta da complementação desta verba tiver que interromper o atendimento a que encaminharemos os 37 portadores de deficiência? |
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186/2009 |
2009-04-23 |
Requerimento |
Considerando que em janeiro deste ano as fortes chuvas causaram muitos danos e prejuízos ao município e aos munícipes, atingindo vários pontos da cidade, e, dentre esses pontos, um dos mais críticos foi a caixa de captação de águas pluviais existente nas proximidades do pontilhão Belarmino Nery, localizado na Av. Rui Barbosa; considerando que no local abriu-se uma grande cratera, que tomou boa parte da pavimentação asfáltica; considerando que dias depois foram colocados vários caminhões de terras para tapar o buraco que se abriu; considerando ainda que depois de mais alguns dias Dracena foi novamente vitima de fortes chuvas que acabaram por arrastar toda a terra ali depositada, e que novamente a municipalidade tomou as mesmas providências, ou seja, depositou mais terras no local, para com isso amenizar o problema; considerando que essas soluções paliativas têm um custo ao erário e que não podemos e nem devemos continuar deixando o dinheiro público se esvair desta maneira, REQUEIRO, ao Senhor Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe com precisão quando se dará o início e o término das obras no referido local, tampando a valeta ali existente, garantindo economicidade e mais segurança a todos. |
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| norma |
3/2009 |
2009-04-23 |
Resolução |
Determina a inclusão do nome do vereador autor nas honrarias outorgadas pelo Poder Legislativo e dá outras providências. |
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| materia |
150/2009 |
2009-04-22 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Neide Gussoni, ocorrido em 19/04/2009. |
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162/2009 |
2009-04-22 |
Requerimento |
Pedido de Vistas |
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194/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente, a possibilidade da instalação de um bebedouro de água na Praça Rotary, local muito utilizado por pessoas que praticam caminhadas, especialmente, nos finais de tarde. |
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195/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que viabilize medidas para a limpeza e poda de árvores na praça localizada entre as Ruas Sabiá da Laranjeira e Falcão Pelegrino, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Indico ainda, que seja providenciada a iluminação do referido local, para proporcionar mais segurança aos usuários e para evitar a ação infratores da lei. |
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196/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que entre em contato com a empresa telefônica e interceda no sentido de que seja instalado um orelhão nas proximidades do Laticínio Trevisan. |
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| materia |
197/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que determine a adoção de medidas urgentes para o recapeamento asfáltico do quarteirão localizado entre as Alamedas Alemanha e Bélgica no Jardim das Palmeiras. |
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198/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEPº Empresa Municipal de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação, e viabilize a construção de guias e sarjetas e posteriormente, a pavimentação asfaltica das ruas Nogueira (dois quarteirões), Barão do Rio Branco (um quarteirão), Dom Pedro (um quarteirão) e Retirada da Laguna (um quarteirão), e, Avenida São Paulo (um quarteirão), no Distrito de Jamaica. |
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199/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEPº Empresa Municipal de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação, e viabilize pavimentação asfáltica da rua Castro Alves, localizada no Distrito de Jamaica, que já conta com guias e sarjetas e, ainda a reforma da Praça com guias e asfalto. |
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200/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza da Rua México, próximo a empresa Transouza, com a retirada de galhos e entulhos ali depositados. |
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201/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito medidas no sentido de que sejam instaladas grades de proteção nas bocas-de-lobo existentes na rua José Fruchi. |
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202/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que agilize a recuperação da Rua Aristides Zanoni, especialmente no seu prolongamento. |
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203/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que notifique o proprietário do imóvel do antigo café brasileiro para que proceda a limpeza dos lotes e conclua a demolição de um paredão paralelo ao passeio público da Av. Presidente Roosevelt, pois o mesmo oferece sérios perigos aos transeuntes que por ali circulam. |
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204/2009 |
2009-04-22 |
Indicação |
CONSIDERANDO que o problema da violência psíquica, física ou sexual cometida contra crianças e ou adolescentes tem aumentado a cada dia, e na maioria das vezes o agressor fica impune por causa do silêncio ou medo da vítima em oferecer a denúncia, pois, é ameaçada se a fizer. INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, para que o sr prefeito desenvolva estudos no sentido de que seja criado noâmbito da secretaria municipal da educação, o serviço DISQUE-DENúNCIA contra qualquer tipo de violência ou abusos sexuais cometido contra crianças e adolescentes. - Os atendimentos feitos pelo Disque-Denúncia seriam devidamente registrados em boletim próprio previamente confeccionado para fins de estatística e informação, onde o atendente comunicaria o seu teor aos órgãos competentes para as providências cabíveis. - O Ministério Público, Conselhos Tutelares, Organizações Não-Governamentais, têm realizado um trabalho incansável no sentido de incentivar a denúncia para a punição dos responsáveis, contudo, não tem sido suficiente. |
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| sessao |
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2009-04-22 |
Ordinária |
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| materia |
26/2009 |
2009-04-17 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. |
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145/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Irka Ditrich de Melo, ocorrido em 16/04/2009. |
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| materia |
146/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
Tendo em vista o estado de deterioração em que se encontra a pavimentação asfáltica da cidade, principalmente, em pontos cruciais de avenidas e ruas com maior movimento de carro e, Considerando que é obrigação do município em manter as vias em estado mínimo de conservação nos termos da letra b, inciso XXXIII, do artigo 5º da Lei Orgânica do Município, Requeiro de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito, solicitando informações : 1. Existe algum planejamento, projeto ou mesmo cronograma para um recapeamento asfáltico na cidade? 2. Se não existe já não seria o momento de efetuar estudos e colocar em pratica essa possibilidade, mesmo porque os custos serão rateados pelos beneficiados. 3. A EMDAEP já foi consultada ou contatada a respeito? |
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147/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
Considerando que a administração anterior funcionava com 14 secretarias e que a partir de janeiro do corrente ano esta nova administração optou por funcionar com 9 (nove) das 14 (catorze) secretarias existentes, Requeiro de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito, solicitando as seguintes informações: 1. O Prefeito Municipal tem interesse no decorrer da administração de aproveitar das demais secretarias criadas no governo anterior? 2. Para estas secretarias e seus demais cargos em comissão existentes só no papel; existem pessoas respondendo Por elas? Quais e quem? 3. Para maiores esclarecimentos a própria população não seria conveniente o poder executivo enviar a Câmara Municipal um projeto de reestruturação, delimitando as secretarias em uso e excluindo as demais ainda existentes e que não estão sendo aproveitadas? |
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148/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
os termos do artigo 5º das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município, Requeiro de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito, solicitando as seguintes informações: 1. Está sendo depositado mensalmente o correspondente a 1.1/2 do salário de cada servidor destinado ao abono de natal? 2. Se estiver sendo depositado enviar comprovante, caso contrário qual é a Justificativa? |
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151/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr presidente desta Casa de Leis esclareça aos Edis da atual legislatura, se é permitida e quais seriam os critérios, para a divulgação de suas proposituras através dos periódicos locais, inserindo o brasão oficial utilizado pela CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, conforme ocorrido no último dia 15Abr09º na Pg. 10 do Jornal Regional. - A presente indagação tem por objetivo o resguardo de nosso legislativo no que tange ao princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, inclusive no que reza o parágrafo 1º do referido artigo: (§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, seviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos). |
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152/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado o sr prefeito solicitando que através da secretaria competente nos informe sobre a possibilidade da elaboração de um plano cicloviário disciplinador para o município de Dracena, em conformidade com o que determina o Art 24º inciso II do CTB, que entre outras, estabelece ser competência do órgão de trânsito do município promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. - A implantação de um sistema cicloviário disciplinante representa para a cidade, além da contribuição ao transporte público, menor impacto ao meio ambiente, promoção à saúde e também estaria em harmonia com a legislação de trânsito vigente, no que tange à segurança para a circulação de bicicletas pelas vias públicas da cidade. |
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153/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
QUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiada à direção da Santa Casa de Dracena, solicitando a seguinte informação: - Qual foi o valor repassado para essa instituição hospitalar, durante o ano de 2008, referente ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). |
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154/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito através do órgão responsável nos forneça as seguintes informações: 1º Se existe na prefeitura, estatística referente à demanda por vagas nas creches da cidade? Em caso afirmativo enviar relatório. 2º Se o número de vagas ofertadas satisfaz a demanda? 3º Se existe projeto ou previsão de convênios para se aumentar o número de vagas? Se sim, relacionálos. |
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155/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito nos preste as seguintes informações sobre o recolhimento do lixo hospitalar de nossa cidade: 1º Quem é o responsável por esse serviço? 2º Qual a sua destinação? 3º Quanto o município gasta mensalmente para execução desse serviço? 4º O tratamento, a destinação e a incineração desse lixo são feitos em Dracena ou em outro município? |
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156/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito nos informe quais os seviços atualmente terceirizados pelo município, incluindo administração direta e indireta, especificando a atividade, os órgãos municipais aos quais estão vinculados e o número de pessoas contratadas. - Anexar a relação nominal de todos os terceirizados, bem como o valor total das faturas que já lhes foram pagas até a presente data e também o valor total atualizado das faturas vincendas. |
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157/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito envie a esta casa as seguintes informações no caso das administrações anteriores ter legado dívidas a serem pagas pelo erário do município: 1º Quais os valores desembolsados e a desembolsar que a atual administração herdou referente a dívidas das administrações anteriores, se é que herdou? 2º Na resposta ao inciso anterior relacionar: a) Os respectivos credores; b) O total dos valores já pagos a cada um deles e os valores restantes; c) A origem da dívida; e. d) A origem dos recursos que estão sendo e serão utilizados nos pagamentos. 3º Encaminhar os documentos comprobatórios das respostas aos incisos anteriores. |
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158/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito informe a esta Casa, quais recursos federais e estaduais destinados ao município, por meio de emendas orçamentárias, convênios e outros, estariam dependendo de trâmites burocráticos (assinatura de convênios, pedido de renovação de prazo, licitações, etc.) ou na dependência de contrapartida por parte do município. - Especificar valores, origem e data prevista para a regularização e recebimento dos recursos. |
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159/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao sr prefeito solicitando os seguintes documentos e informações: 1º Qual o valor na dotação da Lei Orçamentária em vigor no município, destinado ao pagamento de precatórios? 2º Qual o valor total devido pelo município a título de pagamento de precatórios? 3º Quantos e quais credores possuem valores a receber do município, a título de precatórios? Nessa resposta relacionar os nomes, os valores e a ordem cronológica de entrada. 4º Houve algum atraso ou alguma quebra na ordem cronológica desses pagamentos nos últimos 5 (cinco) anos? Se afirmativo, revelar os motivos. 5º Encaminhar documentação comprobatória das respostas aos incisos anteriores. |
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160/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito envie a esta casa os seguintes esclarecimentos e informações: 1º Qual o médico veterinário (responsável técnico) da secretaria municipal de saúde e higiene pública de Dracena, que tem acompanhado a prática de eutanásia em cães na administração atual e também na administração anterior? 2º Se existe algum processo ambiental em trâmite, questionando a legalidade da prática de eutanásia em cães, levada a efeito no município nos últimos 3 (três) anos? Em caso afirmativo, especificálos. |
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161/2009 |
2009-04-17 |
Requerimento |
CONSIDERANDO as inúmeras e constantes reclamações dos moradores de Dracena que alegam que os pernilongos novamente estão invadindo as residências, principalmente nos bairros periféricos da cidade. CONSIDERANDO que a prefeitura deve zelar pela saúde dos moradores, oferecendo condições seguras de saúde para o desempenho das atividades e do descanso noturno. REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o sr prefeito nos informe o que segue: 1º Se existe a possibilidade através de parceria com a Secretaria Estadual da Saúde, ou com outros órgãos, de se adotar medidas no sentido de minimizar o problema dos pernilongos em Dracena, haja vista que a administração passada perdeu a batalha para esses terríveis e perigosos insetos, vetores biológicos. - A administração pública da cidade não pode ficar omissa e colocar toda a responsabilidade na população. às vezes essa população enfrenta dificuldades para se instruir por estar longe de livros, informações ou com poder aquisitivo baixo e talvez até com fome. |
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25/2009 |
2009-04-16 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito destinado a atender despesa do legislativo por anulação de dotação do próprio orçamento.) |
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142/2009 |
2009-04-16 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Vicente Menezes, ocorrido em 14/04/2009. |
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143/2009 |
2009-04-16 |
Requerimento |
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jornal Regional, pelos seus 20 (vinte) anos de fundação que será comemorado no dia 25 de abril próximo futuro. São duas décadas de atividades, sempre dando ampla cobertura aos fatos de destaque em Dracena e região, com um único objetivo de informar, pautando-se sempre na seriedade, na imparcialidade, na transparência e na retidão de suas notícias. |
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7/2009 |
2009-04-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITOe dá outras providências (Marina Gregolin e Leila Salle). |
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141/2009 |
2009-04-15 |
Requerimento |
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, Moção de Apoio ao requerimento n.º 056/2009, em anexo, de autoria do vereador Manoel Ironides Rosa subscrito pelos demais vereadores da cidade de Bastos os quais se manifestaram indicando Deputados Federais para comporem a CPI do Aborto Clandestino. Requeiro ainda o envio de ofícios aos Deputados Federais Talmir Rodrigues, Jorge de Faria Maluly, Arnaldo Jardim, Valdemar Costa Neto, Paulo Salim Maluf, Marco Aurélio Ubiali e Paulo Lima indicados pelos Vereadores desta Casa para comporem a mencionada CPI, e ainda ao Presidente da Câmara dos Deputados. |
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149/2009 |
2009-04-15 |
Requerimento |
Considerando que a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena atende a um número considerável de pacientes de Dracena e região e que atua em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, que é o órgão responsável pelo funcionamento do PAMº Pronto Atendimento Municipal; e Considerando que constantemente chega aos vereadores desta Casa comentários e reclamações quanto ao atendimento e também sobre a realização das cirurgias eletivas, que são aquelas que podem ser programadas, não havendo a necessidade de intervenção imediata, mas que no entanto não podem ser postergadas constantemente, porque podem causar sérios problemas à saúde do paciente, REQUEIRO ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, com a devida aprovação do Plenário, que nomeie um representante de cada comissão permanente desta Casa e um representante da Mesa Diretora para agendar visitas tanto na Santa Casa como a secretaria Municipal de Saúde e averiguar in loco os seviços de saúde prestados pelo município. |
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24/2009 |
2009-04-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre alteração no “caput” do artigo 4º e seus incisos I,II, III, da lei 3.314/2005, que dispõe sobre atribuição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARÍ e dá outras providências. |
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140/2009 |
2009-04-13 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Geralda de Araújo Digiuli, ocorrido em 11/04/2009. |
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186/2009 |
2009-04-13 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEPº Empresa de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de realizar uma operação tapa buraco na Rua Aécio de Féo Flora, com início na esquina onde existe o semáforo até a rua Padre José de Anchieta. |
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187/2009 |
2009-04-13 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEPº Empresa de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de realizar uma operação tapa buraco na esquina da Rua Padre José de Anchieta com a Rua Machado de Assis, onde existe uma grande cratera. |
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188/2009 |
2009-04-13 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito para que estude junto ao setor competente a possibilidade de disponibilizar um micro ônibus para atender os drogaditos e acompanhantes até a cidade de São José do Rio Preto para realização de uma triagem, objetivando o encaminhamento do paciente a uma das unidades da Associação Lar São Francisco de Assis Providência de Deus para internação. |
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189/2009 |
2009-04-13 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEPº Empresa de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação, estude a Possibilidade de realizar uma operação tapa buraco na esquina da Rua Princesa Isabel com a Rua Miguel Nascimentos, onde existe uma grande cratera. |
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190/2009 |
2009-04-13 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEPº Empresa de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica dos seguintes trechos: - um quarteirão da Rua Barão do Rio Branco; - um quarteirão da Rua Nogueira; - a rua São Paulo até a Rodovia Vicinal Byron de Azevedo Nogueira e o trevo quando cruzar com a referida vicinal, no distrito de Jamaica. Está previsto para asfaltar um quarteirão da rua Castro Alves e poderia aproveitar o maquinário. Se não for possível fazer essa obra com recurso próprio, que faça o levantamento orçamentário com projeto para que possamos buscar recursos com o Governo Estadual ou Federal. Para tanto solicito que encaminhe o projeto a esse vereador. |
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191/2009 |
2009-04-13 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente para que se faça uma reforma administrativa, pois, existem secretários respondendo por mais de uma pasta. Que se condense as secretárias e com isso os secretários poderiam trabalhar com mais segurança. Solicito também que inclua o aumento dos salários dos Subprefeitos dos Distritos de Jamaica e Jaciporã nesta reforma, já que os referidos salários não são compatíveis com os cargos. |
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