| materia |
192/2009 |
2009-04-13 |
Indicação |
INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, para que o sr prefeito, através do órgão competente, quando se promover no município de Dracena novos empreendimentos habitacionais de interesse social, estabeleça cotas de participação para mulheres com responsabilidades de sustento da família, em caráter permanente, com objetivo de garantir projetos habitacionais que favoreçam mulheres de baixa renda, únicas responsáveis pelo sustento da família. Em nossa sociedade não é difícil encontrarmos mulheres que, além de mães, donas de casa, são também chefes de família. Delas dependem a educação, alimentação, saúde, lazer e até mesmo a habitação para si e seus filhos. A realidade nos mostra que para estas mulheres proverem um lar para seus filhos, muitas vezes, é uma tarefa difícil. Muitas delas foram abandonadas por seus esposos ou companheiros e atiradas à própria sorte. |
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193/2009 |
2009-04-13 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito providências para a realização de melhorias na praça do Cruzeiro, localizada na bifurcação da Marechal Rondon com a Rua Vendramin. Moradores das imediações da rua reclamam da má iluminação do local e da falta de melhorias para dar um melhor aspecto à pequena praça ali existente. |
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| sessao |
11 |
2009-04-13 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
249/2009 |
2009-04-11 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que inicie estudos para o encaminhamento à Câmara ainda neste exercício, para vigorar a partir de 2010, de projeto de lei concedendo desconto no IPTUº Imposto Predial e Territorial Urbano aos munícipes que comprovarem a adoção de medidas no sentido da preservação ambiental, como por exemplo o plantio e cuidado de árvores nas calçadas de suas residências, a conservação de área permeável no terreno do imóvel residencial, a instalação de aquecedores solares, de caixas de captação de águas pluviais para uso em descargas e na lavagem de calçadas. |
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131/2009 |
2009-04-08 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP, nos informe qual é a previsão para o inicio da obra de pavimentação asfáltica do trecho, sem pavimento, que dá acesso a Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus, localizada no Parque Dracena (CECAP). |
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| materia |
134/2009 |
2009-04-08 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao sr prefeito para que nos envie os seguintes dados e informações: 1º Se alguma instituição privada de ensino de Dracena está sendo beneficiada com a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e também com isenção de outros impostos nos últimos 12 (doze) meses? |
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135/2009 |
2009-04-08 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao sr prefeito para que através de todas as secretarias que integram a atual administração pública de Dracena, nos enviem a relação de todos os projetos em andamento no município e de outros a serem implementados no corrente exercício (2009) |
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136/2009 |
2009-04-08 |
Requerimento |
CONSIDERANDO que o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal determina a revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais. REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito nos preste a seguinte informação: 1º Qual o percentual correspondente aos valores devidos pela prefeitura municipal de Dracena, alusivos às reposições salariais cumulativas e não repassadas a seus servidores públicos municipais, a partir do exercício de 2001 até a presente data. |
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137/2009 |
2009-04-08 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que seja oficiado ao poder executivo solicitando que sejam envidas a esta Casa de Leis, cópias das atas das três últimas reuniões ordinárias, e de eventuais reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Trânsito. |
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138/2009 |
2009-04-08 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que seja oficiado ao sr prefeito indagando se a prefeitura possui estudos sobre a criação de vagas de estacionamento específicas para veículo de idosos (acima de 60 anos), nas vias públicas da cidade. - Se os possui, por que não colocar em prática a execução do projeto, com medidas práticas para a regularização do caso, especialmente nos logradouros que compõem a área central da cidade. - O Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece que é assegurada a reserva, para idosos, nos termos da Lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais devem ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade ao idoso. |
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| materia |
139/2009 |
2009-04-08 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena, autêntico representante e defensor dos interesses da categoria, para que se possível nos preste as seguintes informações: 1º Qual o índice percentual correspondente às reposições salariais previstas em lei, que não foram repassadas aos servidores públicos municipais de Dracena nos últimos 08 (oito) anos. 2º Se o Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena tem a aquiescência da categoria para não cobrar, pelas vias legais, os repasses dessas reposições salariais cumulativas a que seus sindicalizados fazem jus. - A título de lembrança, cabe ressaltar que o Art. 37º, X, combinado com Art. 39º, § 4º, ambos da Constituição Federal/88, asseguram aos servidores públicos, à queles que ocupam cargos eletivos e aos secretários municipais uma revisão geral anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índice nas suas respectivas remunerações. |
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| materia |
132/2009 |
2009-04-07 |
Requerimento |
CONSIDERANDO que a nossa Santa Casa de Misericórdia e Maternidade atende a um número considerável de pacientes de Dracena e região e que realiza diversos tipos de cirurgias, com o uso constante e equipamentos médicos e matérias cirúrgicos; CONSIDERANDO que é necessário oferecer atendimento seguro aos pacientes para garantir a saúde e o pleno restabelecimento de cada um; CONSIDERANDO que existem normas ditadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitáriaº ANVISA, para a desinfecção, esterilização e armazenamento desses materiais de uso permanente; CONSIDERANDO que constantemente são divulgados pela mídia novos casos de infecções hospitalares e que é preciso combater essa situação; CONSIDERANDO ainda que é importante garantir o respaldo legal em relação o todo atendimento feito pelo hospital; CONSIDERANDO por fim que chegou até este vereador algumas manifestações de preocupação nesse sentido e também em relação aos procedimentos adotados pela Santa Casa, REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofícios ao Provedor da Santa Casa, Sr. Lúcio Sacco, e ao Diretor Clínico, Dr. Sílvio Grando, solicitando as seguintes informações: 1º Como é feita a desinfecção, esterilização e armazenamento dos equipamentos e instrumentais cirúrgicos de uso constantes da Santa Casa? 2º Como é feita a distribuição desses materiais para uso nos diversos setores do hospital? 3- Existem documentos que atestem o procedimento de higienização e esterilização dentro das normas de Saúde. Se afirmativo, que nos sejam encaminhadas cópias.º |
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| materia |
133/2009 |
2009-04-07 |
Requerimento |
VOTO DE CONGRATULAÇÕES às alunas da Escola de Bailado Marina Gregolin Juliane Sanches Vicente, Ellen Tabuse Yoshimura, Susana Mayumi Kiguti e Fernanda Nakano, que neste ano despedem-se do Grupo Camafeu, dirigido pela Professora Marina Gregolin. Agora em 2009 o Grupo Camafeu completa dez anos atividades e desde o ano 2000 as homenageadas vêm se destacando em todos os eventos em que se apresentam. |
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| materia |
144/2009 |
2009-04-07 |
Requerimento |
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Antonio Carlos Malheiros, DD. apresentador do programa Cidade Alerta, levado ao ar pela Rádio Regional Jovem Pan. |
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| norma |
3635/2009 |
2009-04-07 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único e incisos ao Artigo 2º da Lei nº 2911, de 14 de setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. |
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| sessao |
10 |
2009-04-07 |
Ordinária |
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| materia |
21/2009 |
2009-04-06 |
Projeto de Lei |
CONSIDERA URBANA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/2009 |
2009-04-06 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências. (Parte da frente do lote n.º 1, da Quadra 360, com área de 22,02 m², localizada na rua Irradiação, situada neste distrito, município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, de propriedade do Sr. FELINTO ELÍZIO DE JESUS, área que será efetuada a adequação da Rua Irradiação) |
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| materia |
127/2009 |
2009-04-06 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Francisco da Silva Lima, ocorrido em 04/04/2009. |
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| materia |
128/2009 |
2009-04-06 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Elizia Maria Soares, ocorrido em 02/04/2009. |
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| materia |
130/2009 |
2009-04-06 |
Requerimento |
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Fox Café Cafeteria, casa de sucos e locadora de Dracena. |
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| materia |
177/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que estude a possibilidade de indicar uma psicóloga para trabalhar no Conselho Tutelar, prestando assistências psíquica e comportamental aos assistidos pelo Conselho, inclusive aos seus familiares. Ás vezes uma simples orientação aos pais torna mais fácil o atendimento as essas crianças |
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| materia |
178/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que entre em contato com a Presidência da EMDAEPº Empresa de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação e estudem a possibilidade de se realizar o mais breve possível uma operação tapa buraco na Rua Vendramin, nas proximidades da esquina com a Visconde do Rui Branco. |
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| materia |
179/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que em contato com o setor competente, viabilize a limpeza da pavimentação asfaltica, com a retirada do acumulo de terra na Rua São Paulo proximidades da Rua Adolfo Cavalhieri. |
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| materia |
180/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que em contato com o setor competente, viabilize a limpeza da pavimentação asfaltica, com a retirada do acumulo de terra na Rua Alcides Chacon Couto defronte ao Plimec. |
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| materia |
181/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que entre em contato com a Presidência da EMDAEPº Empresa de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação e estudem a possibilidade de se realizar o mais breve possível a pavimentação asfáltica da Rua Inconfidência, localizada no Jardim Alvorada. O local já conta com guias e sarjetas. |
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| materia |
182/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que entre em contato com a Presidência da EMDAEPº Empresa de Desenvolvimento, àgua, Esgoto e Pavimentação e estudem a possibilidade de se realizar o mais breve possível uma operação taba buraco na Rua Aristides Zanoni, defronte ao n.º 260, no Jardim Palmeiras I, atrás da Escola Objetivo. |
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| materia |
183/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que através do órgão competente da municipalidade proceda a estudos que viabilize a criação da Guarda Municipal de Dracena, em conformidade com o que prescreve a Lei Orgânica do Município. - O tema Segurança Pública é a questão mais discutida no país nos tempos atuais, as tentativas de legislação emergencial nos diversos níveis de governo, estão se mostrando frágeis enquanto a violência está cada vez mais sofisticada, onde uns culpam a lentidão da justiça, outros a impunidade e até a política salarial das polícias do Estado de São Paulo pode estar interferindo nos conturbados momentos vividos pela população em geral. - A Guarda Civil do Município atuaria na proteção dos próprios públicos da cidade e seria também mais uma presença ostensiva e vigilante da população que está apreensiva inclusive com frequentes atos de vandalismo, os bandidos cada vez mais audaciosos e os governos atônitos, sem meios concretos de reação. |
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| materia |
184/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr Prefeito, através da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolva estudos no sentido de que seja criada e regulamentada uma ouvidoria interna de saúde para servir como canal de interlocução entre o público e as instituições de saúde noâmbito do município. Essa ouvidoria se criada serviria entre outros para: 1º Fazer valer e respeitar a Constituição Federal e legislação complementar na defesa dos direitos inalienáveis da cidadania; 2º Agir com transparência, agilidade e respeito; 3º Preservar a dignidade e identidade do cidadão, resguardando o sigilo de informação; 4º Promover a reparação do erro cometido contra seu representado; 5º Buscar a correção dos procedimentos errados, evitando a sua repetição, estimulando a melhoria da qualidade dos atendimentos ou fatos em que estiver atuando; e, 6º Não utilizar das prerrogativas da função para auferir vantagens pessoais ou propiciar privilégios para quem quer que seja. |
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185/2009 |
2009-04-06 |
Indicação |
INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que através dos órgãos competentes da municipalidade, proceda a estudos que viabilize a redução de 5 para 3 % o valor do ISSQN às empresas da cidade, oferecendo também o percentual de 1,5 % às empresas que contam com mais de 50 empregados, como forma de incentivar a vinda de novas empresas para Dracena. - Há muito tempo se discute a questão do estabelecimento de novas empresas no Município para o desenvolvimento natural da cidade e, obviamente, para a conquista de novos empregos. - Vez ou outra somos surpreendidos por notícias de que cidades de outras regiões acabaram sendo contempladas com a implantação de destacadas indústrias em decorrência dos benefícios oferecidos pelas Administrações Municipais, no que se refere aos tributos a serem pagos. Assim, em que pese a pujança de Dracena, suas características de pólo de região que originam a concentração de consumidores das cidades vizinhas, continuamos preteridos na roda de maior progresso em razão do imposto (ISSQN) ser o mais elevado de toda nossa região. |
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20/2009 |
2009-04-03 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil |
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121/2009 |
2009-04-03 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que seja oficiado o sr prefeito solicitando as seguintes informações: 1 - Há possibilidade da Administração pública da cidade diretamente, prestar o serviço de transporte coletivo no território do município? 2º Em caso negativo, o que poderá ser melhorado para atender os munícipes que estão quase sem essa modalidade de transporte em face da escassez de itinerários e da não abrangência do transporte coletivo em vários setores do município? - A ineficácia do transporte coletivo dracenense é uma realidade e o drama e as reclamações dos munícipes que necessitam do referido transporte são constantes. |
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| materia |
122/2009 |
2009-04-03 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado o Sr prefeito para que através do setor competente, sejam enviados a esta Casa os seguintes documentos e informações: 1º Qual a data da aquisição de todos os equipamentos que integram a usina de reciclagem de lixo através do Consórcio Intermunicipal que tem como um dos signatários o município de Dracena? 2º Quais os valores pagos em cada equipamento distintamente? 3º Se nos valores pagos por esses equipamentos estavam incluída a instalação? 4º Quais as especificações técnicas dos equipamentos adquiridos? 5º Qual o estado de conservação atual dos equipamentos? 6º Se existem equipamentos que ainda não foram instalados? Se afirmativo quais e por que motivo? 7º Enviar documentação comprobatória das respostas dos incisos anteriores. |
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| materia |
123/2009 |
2009-04-03 |
Requerimento |
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr Prefeito, através do setor competente, informe a esta Casa quais as exonerações (demissões) ou dispensas, ocorridas noâmbito da atual administração pública direta, indireta, autarquias e fundações da cidade, no exercício de 2009 até a presente data. |
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| materia |
124/2009 |
2009-04-03 |
Requerimento |
CONSIDERANDO as frequentes inundações que as chuvas provocam na depressão do terreno junto à prefeitura municipal, que constantemente atingem residências particulares e comerciais adjacentes. REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr Prefeito nos preste as seguintes informações: 1º Existe estudo técnico sobre a incidência do volume de águas pluviais na Avenida José Bonifácio, junto à prefeitura municipal de Dracena? 2º Existe projeto de engenharia para solução do problema das frequentes inundações daquele local? 3º Se existe projeto, qual o valor a ser implementado? 4º Existe previsão para iniciação das obras de galerias no referido local? 5º Se não existe até o momento, quais as providências a serem tomadas pela administração para solucionar o problema? - |
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| materia |
125/2009 |
2009-04-03 |
Requerimento |
ONSIDERANDO a diferença absurda entre os salários recebidos pelos funcionários comissionados e terceirizados com os salários dos que integram o quadro efetivo da administração de Dracena. REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr Prefeito nos preste as seguintes informações: 1º Quais os motivos que levam o executivo a dispensar tratamento nada isonômico entre os cargos de confiança e os cargos efetivos da administração pública de Dracena na questão salarial? 2º Qual a razão que justificaria ser o salário do servidor público municipal efetivo de Dracena um dos mais baixos da região? 3º Como recuperar a auto-estima do servidor efetivo que é obrigado a conviver e trabalhar com os ocupantes dos cargos de confiança que além de receberem salários altíssimos, também recentemente obtiveram novo reajuste exorbitante e até imoral. - |
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| norma |
3633/2009 |
2009-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.(Crédito adicional suplementar destinado a atender despesa com transferência de recursos financeiros às entidades: SOS. - Serviços de Obras Sociais; APAE - Ass. De Pais e Amigos dos Excepcionais; e INA - Instituto Novo Amanhecer.) |
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| norma |
3634/2009 |
2009-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no ornamento vigente, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) destinado a atender despesas com a complementação de reforma do prédio do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, com recursos do Fundo Nacional de Saúde. |
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| materia |
120/2009 |
2009-04-01 |
Requerimento |
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Dracena pela louvável iniciativa de promover o 2º EcoRotary, inspirado no programa O Planeta pede sua ajuda. |
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| materia |
126/2009 |
2009-04-01 |
Requerimento |
Considerando que o programa de qualidade da escola criou o IDESP (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo), que visa elevar a qualidade do ensino das escolas paulistas, é visto pela equipe das escolas como fator positivo e até necessário; Considerando que o bônus instituído pelo Governo passou a ser calculado em função do desempenho da escola e que isso acaba por rotulálas, lembrando um passado não muito distante quando as escolas eram classificadas por cores, fato inaceitável e vergonhoso para o estado mais rico da federação; Considerando que escolas com baixo índice receberam bônus integral e outras com índices bem acima da media do estado ficaram de fora, pois foram penalizados por terem alto índice no ano de 2007. Como exemplo, escola que tinha meta 1,40 recebeu bônus integral, sendo que a media estadual foi de 1,95. Considerando que deveria haver um critério diferenciado de avaliação e que deveriam ser levados em consideração alguns itens como: - Período de funcionamento da escola, uma vez que escolas com grande números de alunos no período noturno acabam sendo prejudicadas pela evasão e pela carga horária diferente do diurno; - Quantidade de alunos avaliados (por escola); - Localidade em que a escola está inserida no município; - Escolas que possuem classes com grande número de alunos com necessidades especiais; Considerando que seria importante que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo repense com urgência esse mecanismo de avaliação para o pagamento de bônus por desempenho, levando em conta que profissionais responsáveis e que não tiveram uma única falta durante o ano letivo merecem ser reconhecidos e premiados com essa bonificação ainda nesse ano. REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em Ata dos trabalhos desta Sessão de Moção DE APOIO aos professores da rede estadual da cidade de Dracena que estão se sentido injustiçados e insatisfeitos com os critérios estabelecidos, já que houve escolas que se destacaram no cenário estadual e nacional, conquistando vários prêmios em concursos realizados nos últimos anos e não tiveram direto a receber a bonificação. REQUEIRO ainda que depois de aprovada a matéria sejam encaminhadas cópias ao Prefeito Municipal, Sr. Célio Rejani, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Sr. Barros Munhoz, que intercedam junto ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a fim de que seja reestudado os casos dos Professores de Dracena e uma melhor forma de avaliação para os próximos anos. |
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| materia |
129/2009 |
2009-04-01 |
Requerimento |
Considerando que os funcionários públicos municipais tiveram uma perda salarial considerável de 2001 a 2008; Considerando que não foi respeitada a data base e que, nos últimos oito anos, tiveram a reposição salarial, abaixo dos índices oficiais, algo que é de direito dos funcionários; Considerando que reconhecemos, conscientemente, que a culpa não é dessa administração, pois esta só tem a responsabilidade dos últimos três meses, carregando o ônus e os prejuízos de outras administrações; Requeiro de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr Prefeito nos preste as seguintes informações: 1. O que a administração está fazendo no sentido da indicação n.º 50 que tratava sobre o levantamento dos funcionários públicos municipais que pagam aluguel residencial e da possibilidade de o Executivo fazer uma pareceria com a CDHU a fim de permitir que esses servidores possam adquirir a sua casa própria, ficando livres do aluguel. 2. O que a administração está fazendo no sentido de tentar recuperar as perdas salariais do funcionalismo? 3. Existe a possibilidade da administração valorizar o trabalho dos funcionários, dando um bônus mérito para aqueles que não faltam ao serviço, fazendo um escalonamento das faltas obtidas. - A titulo de sugestão: todo inicio de ano seria dado aos funcionários um bônus de 40% (quarenta por cento) do valor do salário base de cada categoria. Valor este reduzido de acordo com o número de faltas ou licenças que os mesmos tirassem durante o ano. Essa medida já é praticada pelo Governo Estadual em alguns setores de sua administração. |
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| materia |
118/2009 |
2009-03-31 |
Requerimento |
CONSIDERANDO que diariamente somos interpelados sobre as casas populares dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; CONSIDERANDO que a população dos dois distritos está ansiosa para o começo da construção dos conjuntos habitacionais, nos referidos distritos; REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que oficie ao Sr prefeito, para que através do órgão competente nos preste as seguintes informações: 1º Os terrenos adquiridos na gestão passada estão legalmente prontos para a construção das casas? Em caso negativo, o que estaria acontecendo? Em caso afirmativo, o porquê da demora.2º As pessoas já foram selecionadas para a aquisição das casas? 3º Qual a previsão para o começo da construção das casas nos dois distritos? |
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| materia |
119/2009 |
2009-03-31 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito que, através da Secretaria de Promoção Social, envie informações completas, contendo os nomes e endereços das pessoas carentes que foram beneficiadas com a cesta básica no setor do CRAS e da Promoção Social. |
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| norma |
2/2009 |
2009-03-31 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores do Legislativo e dá outras providências. |
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| materia |
116/2009 |
2009-03-30 |
Requerimento |
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento Jovem Gabriel José Delgado Martins, ocorrido em 28/03/2009. |
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| materia |
117/2009 |
2009-03-30 |
Requerimento |
Requerem Regime de Urgência |
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| materia |
163/2009 |
2009-03-30 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que estude junto setor competente a possibilidade de estender a todos os funcionários da mesma categoria ou função o adicional por atividade insalubre. |
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164/2009 |
2009-03-30 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que proceda a estudos junto ao setor competente, visando à colocação de placas de identificação das ruas do Bairro Vitoria Regia. |
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165/2009 |
2009-03-30 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que proceda a estudos junto ao setor competente, visando à implantação de placa com identificação na rotatória que dá acesso ao Conjunto Habitacional Emilio Zanatta com o nome de Erandy Jorge Beretta. A Lei foi aprovada há dois anos e até a presente data nenhuma providência nesse sentido foi tomada. |
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| materia |
166/2009 |
2009-03-30 |
Indicação |
Solicitando ao Prefeito, que proceda a estudos junto ao setor competente, visando à implantação de placa com identificação na Via Marginal José Rugani, conhecida como Marginal da Vidrosul. |
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