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8/1949 |
1949-06-17 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, através do Banco do Estado de São Paulo, um empréstimo até Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) |
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6/1949 |
1949-05-26 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a criar as seguintes escolas Municipais:
Distrito da Sede, 1ª escola, 2ª escola e 3ª escola mista Municipal de Dracena e 4ª escola Mista Municipal de Metrópole.Distrito de Jaciporã: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;
Distrito de Ouro Verde: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;
Iandara: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;
Java Paulista: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;
Virginia: 1ª escola Mista Municipal;
Marrequinhas: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;
Bairro Córrego do Prado: 1ª 2ª e 3ª escolas Mistas Municipais;
Jamaica: 1ª e 2ª escolas Mistas Municipais;
Bairro das Palmeiras: 1ª escola Mista Municipal;
Bairro Novo: 1ª escola Mista Municipal;
Bairro Santa Flora: 1ª escola Mista Municipal;
Bairro Novo Paulista: 1ª escola Mista Municipal; |
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4/1949 |
1949-05-18 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar uma área de terreno destinada ao Cemitério Municipal. |
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5/1949 |
1949-05-18 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dracena autorizado a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, através do Banco do Estado, um empréstimo de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros). |
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| norma |
3/1949 |
1949-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com a Fazenda do Estado, o empréstimo à que se refere a Lei nº 263, de 28 de março de 1.949 |
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7/1949 |
1949-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a organização dos serviços municipais. |
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808/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para pagar, mensalmente, o aluguel da casa de residência do Dr. Promotor de Justiça da Comarca. |
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| norma |
809/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município, do Capítulo que se refere a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais. |
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| norma |
810/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre doação de um terreno no cemitério desta cidade, onde se acham inumados os restos mortais do Sr. Benedito dos Santos. |
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811/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a elevação de referência dos cargos de Procurador da Prefeitura e dá outras providências. |
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812/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Escola Mista Municipal de Ensino Elementar a Excepcionais, com sede nesta cidade e dá outras providências. |
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813/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de dois cargos de subprefeitos, a serem lotados, um no Distrito de Jaciporã e outro no Distrito de Jamaica. |
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815/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para aplicar, em bolsas de estudo para alunos do ensino médio, mediante convênio, importância que especifica. |
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816/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública da Cidade, que especifica. |
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817/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para firmar contratos de obras complementares junto às Centrais Elétricas de São Paulo S/A, e dá outras providências. |
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819/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito, para contratar com a "Empresa São Francisco", de propriedade do SR. Daniel Rubira Gelamos, o transporte de alunos do Distrito de Jaciporã, que frequentam o curso ginasial diurno, em nossa cidade. |
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820/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de diversos dispositivos do Código Tributário do Município e3 fixa novas bases para cobrança da taxa de licença para localização e renovação de licença, para o funcionamento de produção, comércio, indústria e prestação do serviços de qualquer natureza. |
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| norma |
821/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar, até o limite de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), despesas de promoção propagandística do município por meio que especifica e dá outras providências. |
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826/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Disciplina a comercialização do leite pasteurizado no município e dá outras providências. |
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| norma |
827/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial, na Contadoria Municipal, da importância de Cr$ 3.000,00, para o fim devidamente especificado e dá outras providências. |
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828/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Fica horário de atendimento ao público para os estabelecimentos bancários situados no município. |
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| norma |
829/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revalorização das referências numéricas que fixam os vencimentos, a remuneração e as funções gratificadas dos servidores municipais e dá outras providencias. |
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830/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revalorização das referências numéricas que tratam da fixação dos vencimentos e da remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Dracena. |
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831/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para doar à Yoshioka & Cia. Ltda., o trecho da Rua Stélio Machado Loureiro entre as avenidas Presidente Vargas e Presidente Roosevelt, com a área de 1.230m² e dá outras providências. |
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| norma |
832/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de diversos dispositivos da Lei nº 764, de 16 de abril de 1969, que autorizou a Prefeitura a contrair empréstimo com o FESB para elaboração do projeto técnico do sistema de abastecimento de água da cidade e dá outras providências. |
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| norma |
837/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para adquirir, por compra, de Luiz Belardinucci, pela importância de Cr$ 4.000,00, a quadra nº 259, da planta geral da Cidade, destinada a construção de uma praça de esportes. |
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839/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de Técnico de Nutrição, e dá outras providências. |
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840/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder em comodato, mediante contrato e independente de concorrência pública, uma área de terras, a Rádio Brasil de Dracena S/A., e dá outras providências. |
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842/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do curso de admissão ao Ginásio, com sede no Distrito de Jamaica, município de Dracena e dá outras providências. |
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843/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 30.447,387 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e trinta e oito centavos), para o fim que especifica e dá outras providências. |
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844/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para contribuir com a importância de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) para o Clube dos Associados da Televisão da Nova Alta Paulista (CATENAP), e dá outras providências. |
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846/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cursos de ADMINISTRAÇÃO AO GINÁSIO sediados nos Distritos da Sede e de Jaciporã deste Município e dá outras providências. |
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847/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para celebrar convênio com o MOBRAL e dá outras providências. |
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850/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para firmar contrato com o Sindicato Rural de Dracena para receber em comodato duas globas de terras destinadas as exposições, feiras agropecuárias e industriais e dá outras providências. |
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851/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição de uma fundação de direito privado, perpétua, para instalar e manter, nesta cidade, um estabelecimento de Educação Física de grau superior, que terá a denominação de Fundação Alta Paulista de Educação e dá outras providências. |
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853/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a supressão de diversos dispositivos da Lei nº 773, de 19 de junho de 1969, que autorizou a compra de 02 lotes de terra a serem doados ao Estado para a construção do prédio da Secretaria da Fazenda. |
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855/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Estabelece o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada e dá outras providências. |
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856/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre criação e transformação de cargos no quadro do pessoal permanente da Prefeitura. |
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860/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio aos servidores da Prefeitura e dá outras providências. |
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| norma |
870/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de diversos cargos no quadro do pessoal da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. |
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871/1970 |
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Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal. |
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872/1970 |
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Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a instalação e funcionamento do Colégio Técnico Agrícola Estadual de D r a c e n a. |
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876/1970 |
— |
Lei Ordinária |
Institui a taxa de licença para abate de gado no Matadouro Municipal. |
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