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111/1956 |
1956-06-15 |
Lei Ordinária |
Fica alterada para rua "STELIO MACHADO LOUREIRO", a denominação da atual rua "DEPUTADO CASTRO CARVALHO". |
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112/1956 |
1956-06-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a pavimentação de quarenta mil metros quadrados de vias públicas, na zona central da cidade. |
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110/1956 |
1956-05-12 |
Lei Ordinária |
Serão nomeados, preferencialmente, para regência das Escolas Primárias Municipais, os professores que apresentarem Diploma de Normalista expedido pela Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isaac Pereira Garcez" de Dracena. |
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108/1956 |
1956-03-28 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Escola Mista Municipal do Bairro Constituinte. |
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109/1956 |
1956-03-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, para execução das obras de reforma e ampliação do prédio do Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", bem como, construção do muro de fecho do terreno pertencente àquele Ginásio, ficando a Prefeitura Municipal como empreiteira. |
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106/1956 |
1956-03-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a construção de 02 (duas) salas anexas à Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", medindo 5,00 x 6,50 metros, para desdobramento de classes, segundo determinação do Ministério da Educação e Cultura, por modificações introduzidas na Lei Orgânica do Ensino Secundário. |
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107/1956 |
1956-03-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da aquisição de 60 (sessenta) carteiras individuais destinadas ao mobiliário de 02 (duas) salas de aula da Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", no presente exercício. |
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104/1955 |
1955-12-27 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr4 2.394.077,30 (Dois milhões trezentos e noventa e quatro mil, setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer despesas realizadas pela Administração Geral durante o exercício de 1954, referente a Encargos Diversos. |
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| norma |
105/1955 |
1955-12-27 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1956.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI: |
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| norma |
103/1955 |
1955-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar ao porteiro do Fórum a importância mensal de Cr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros). |
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| norma |
102/1955 |
1955-11-11 |
Lei Ordinária |
Ficam equiparados aos vencimentos dos demais 1ºs. Escriturários, os vencimentos do 1º escriturário da Secretária. |
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100/1955 |
1955-11-03 |
Lei Ordinária |
Ficam excluídos da Tabela anexa a Lei Tributária do Município os itens: Zona Central - item 3: Primeira zona - item 4: Segunda Zona - item 4: e Terceira Zona - item 4. |
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98/1955 |
1955-10-31 |
Lei Ordinária |
Modifica o artigo 138 da Lei Tributária.
ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 138 - A taxa de conservação de estradas de rodagem é fixada na base de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros), por hectare. |
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| norma |
99/1955 |
1955-10-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros), destinado ao pagamento do SALÁRIO FAMILIA, de que trata a Lei Municipal nº 89, de 01/02/55. |
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| norma |
97/1955 |
1955-09-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, à Sociedade Rádio Cultura de Dracena Ltda., a subvenção de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado à difusão de seus programas culturais e informativos, de interesse público, assegurado aos jornais locais "A Tribuna" e a "Voz de Dracena", subvenção de Cr# 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a cada um. |
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| norma |
96/1955 |
1955-08-11 |
Lei Ordinária |
Fica criado um cargo de Escriturário, lotado na Secção Jurídica, com os vencimentos de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais. |
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95/1955 |
1955-04-30 |
Lei Ordinária |
Fica a seguinte escola primária neste município:
Escola Mista Municipal da Fazenda Caiagangs. |
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| norma |
94/1955 |
1955-04-14 |
Lei Ordinária |
Fica restabelecida, para efeito de cobrança da Taxa de matança de gado, no município, a vigência da Tabela constante do artigo 173, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), modificada pela Lei nº 85, de 04 de novembro de 1954. |
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| norma |
92/1955 |
1955-04-04 |
Lei Ordinária |
Fica reduzida, de Cr$ 30.000,00 para Cr$ 1.000,00, a seguinte verba do orçamento vigente:
641-8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS
II - Aluguel da Rádio Brasil de Dracena |
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| norma |
93/1955 |
1955-04-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, à Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, o auxílio de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de uma ponte sobre o Rio do Peixe, na estrada que liga este àquele município. |
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91/1955 |
1955-03-26 |
Lei Ordinária |
Ficam criadas as seguintes escolas primárias neste município:
Escola Mista Municipal da Fazenda Alvorada
Escola Mista Municipal da Fazenda Espadácio
Escola Mista Municipal de Dracena
Escola Mista Municipal do Distrito de Jaciporã
Escola Mista Municipal do Bairro Córrego Seco |
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| norma |
90/1955 |
1955-03-14 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Guarda Noturna Municipal de Dracena, para prestar serviços de vigilância na sede e nos distritos, a qual será mantida pelos munícipes e por verbas especiais, consignadas no orçamento municipal. |
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86/1954 |
1954-11-08 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1955.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI: |
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| norma |
87/1954 |
1954-11-08 |
Lei Ordinária |
A zona central da cidade, na qual é exigida a construção de prédios de dois ou mais pavimentos, é a compreendida dentro do quadrilátero formado pelas avenidas Presidente Roosevelt e Presidente Vargas, entre as ruas Monte Castelo e Princesa Isabel, exceto as ruas as ruas transversais compreendidas entre as duas avenidas referidas, ou sejam as ruas Monte Castelo, Marechal Deodoro e Princesa Isabel, sendo que nos lotes dessas transversais, com face para as avenidas citadas, também é exigida a construção de prédios de dois ou mais pavimentos, e bem assim os terrenos com frente para a Praça da Bandeira. |
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88/1954 |
1954-11-08 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Taxa de Assistência Social que será arrecadada a partir do próximo exercício de 1955 em diante, na base de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos, taxas emolumentos e tributos municipais. |
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80/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
Ficam criados, no quadro do funcionalismo municipal, os cargos abaixo mencionados, com os vencimentos mensais que especifica, todos destinados ao Serviço Municipal de Energia Elétrica:
01 - Chefe Geral da Secção, com remuneração mensal de Cr$ 5.000,00;
01 - Primeiro Escriturário, com a remuneração mensal de Cr$ 4.000,00;
01 - Segundo Escriturário, com a remuneração mensal de Cr$ 3.000,00;
01 - Eletromecânico Chefe, com a remuneração mensal de Cr$ 5.000,00;
01 - Primeiro Operador dos Motores Geradores, com a remuneração mensal de Cr$ 4.000,00;
01 - Segundo Operador de Motores Geradores, com a remuneração mensal de Cr$ 3.800,00;
01 - Primeiro Auxiliar de Operador, com a remuneração mensal de Cr$ 2.500,00;
01 - Segundo Auxiliar de Operador, com a remuneração mensal de Cr$ 2.500,00;
01 - Eletricista, com a remuneração mensal de Cr$ 3.500,00; e.
01 - Auxiliar de Eletricista, com a remuneração mensal de Cr$ 2.500,00. |
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| norma |
81/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Companhia Brasileira de Petróleo "GULF" para o fornecimento de óleos Diesel e lubrificantes á Usina Termelétrica de propriedade da Prefeitura. |
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| norma |
82/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã, neste Estado, para a instalação do serviço telefônico automático nesta cidade e semi-automático ou a magneto nos distritos. |
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| norma |
83/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
Fica estabelecido o aumento de 30% (trinta por cento) aos servidores com vencimentos inferiores a Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) e 15 % (quinze por cento) aos que percebem Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ou mais, a partir de 01º de setembro do corrente ano. |
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| norma |
84/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
Fica concedida ao Contador da Prefeitura a gratificação mensal de Cr$ 1.500,00, a partir de janeiro do corrente exercício, pelos exercícios adicionais de contabilização dos serviços de água e luz. |
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85/1954 |
1954-11-04 |
Lei Ordinária |
O artigo 173, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), passa a ter a seguinte redação:
Artigo 173 - Pelos serviços de matança de gado no Município, destinado ao consumo da população será cobrada uma taxa de acordo com a tabela abaixo:
01 - De cada rés abatida, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 100,00
02 - De cada suíno abatido, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 50,00
03 - De cada caprino ou lanígero abatido, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 30,00 |
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| norma |
78/1954 |
1954-06-30 |
Lei Ordinária |
Fica oficializado o Serviço de Alistamento Eleitoral a ser executado pela Prefeitura Municipal, nas zonas urbana e rural do Município. |
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| norma |
75/1954 |
1954-04-29 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair, do Governo Federal, um empréstimo de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado á construção de um prédio para a instalação do Hotel Municipal. |
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76/1954 |
1954-04-29 |
Lei Ordinária |
A taxa de expediente de que trata o título XI, artigo 169, alínea "b", da Lei nº 2, de 27 de abril de 1949, (Código Tributário do Município), no que se refere á transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a tabela abaixo, tendo por base o valor dos bens móveis, imóveis, veículos, estabelecimentos comerciais, ou cousa que deu origem á tributação:
De valor até Cr$ 100.000,00 ..................................Cr$ 50,00.
De mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00.....Cr$ 100,00.
De mais de Cr$ 500.000,00 em diante....................Cr$ 150,00. |
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| norma |
77/1954 |
1954-04-29 |
Lei Ordinária |
É concedida anistia fiscal aos pequenos contribuinte devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), sob qualquer título, inscritos na Dívida Ativa dos exercícios de 1951 e anteriores. |
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| norma |
74/1953 |
1953-12-08 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1953.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI: |
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| norma |
73/1953 |
1953-07-25 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 3.420.748,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros), destinado ao financiamento parcial da aquisição de três conjuntos Diesel elétricos e instalação da rede de distribuição de energia elétrica, na sede deste município, de acordo com os estudos do Departamento de Águas e Energia Elétrica no processo nº 22.784, da Secretaria da Viação e Obras Públicas. |
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| norma |
71/1953 |
1953-04-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar a locação de todo o andar superior do prédio de propriedade do Espólio de João Vendramim, sito na Avenida Presidente Roosevelt, sem número, nesta cidade, para nele instalar o Fórum. |
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| norma |
72/1953 |
1953-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Procurador Judicial, ou quem suas vezes fizer, a entrar em acordo com os devedores em móra, tanto de impostos com de taxas, quanto à forma de pagamento de seus débitos. |
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| norma |
61/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da firma Vias e Viaturas S/A, pela importância de Cr$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), uma Motoniveladora América modelo 800-D, série 7131, com motor IHC, montada sobre 02 pneus dianteiros de 7,00 x 20 de 10 lonas e 02 traseiros de 13,00 x 32 de 08 lonas, com cabine, máquina essa destinada aos serviços de abertura e de conservação de estradas de rodagem do município. |
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| norma |
62/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, do Sr. Fidelis Paulino de Arruda, pela importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), um trator marca Ford, pequeno, usado, destinado ao serviço de conservação e limpeza das vias públicas da sede. |
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| norma |
63/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da firma Caetano Violante & Filho, pela importância de Cr$ 76.858,90 (setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros e noventa centavos), um trator da marca Ford, pequeno, novo, modelo 8N, a gasolina, com os implementos seguintes: plantadeira, terraceadora, ceifadeira e escavadeira, destinada ao serviço de limpeza e conservação das vias públicas da cidade, em cuja importância estão incluídas as despesas de selagem de títulos e juros de mora dos mesmos correspondentes aos pagamentos parciais. |
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64/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramini Ltda., pelo preço de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), o lote de terreno sob o nº 09, da quadra nº 191, da planta desta cidade, medindo 13 metros de frente por 39 ditos da frente aos fundos, confrontando por todos os lados com quem de direito, e destinado à construção do prédio do posto de puericultura nesta cidade. |
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65/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre crédito especial de Cr$ 42.356,00 para ocorrer às despesas com estudos para execução dos serviços de água e de esgotos sanitários na cidade, autorizados pela lei municipal nº 45, de 03 de setembro de 1951, em virtude de o empréstimo para esse fim não ter sido concedido pelo Governo do Estado. |
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66/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramin Ltda., os lotes de terreno sob os nºs 1, 2, 9 da quadra nº 196 e nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 16 da quadra nº 183, todos da planta desta cidade, pela importância de Cr$ 111.000,00, necessários à construção do prédio do Ginásio Municipal, conforme crédito aberto pela Lei Municipal nº 46, de 06 de setembro de 1951, não contabilizado em tempo hábil. |
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67/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender, a qualquer interessado, pela importância Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), o caminhão Chevrolet, especial, fabricação de 1948, motor FEA 127.195, chassis 1.610, distância entre eixos de 160", cor azul, força de 95 HP, lotação 6.000 quilos, rodagem de 17,50 x 20, de propriedade da Prefeitura, adquirido conforme lei municipal nº 28, de 11 de novembro de 1950. |
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| norma |
68/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir, na sede do Distrito de Jaciporã, deste Município, em terreno doado à Prefeitura, um prédio de alvenaria e tijolos, coberto de telhas, até o valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado à instalação da Sub-Prefeitura daquele Distrito. |
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| norma |
69/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.045.018,70 (dois milhões, quarenta e cinco mil, dezoito cruzeiros e setenta centavos) para ocorrer despesas realizadas nos exercícios de 1951 e 1952, não pagas e nem contabilizadas por falta de recursos financeiros na ocasião própria. |
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| norma |
70/1953 |
1953-03-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a emitir e aceitar, a favor da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda., os seguintes títulos no valor global de Cr$ 1.001.382,00 (um milhão, um mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros) para cobertura e garantia do crédito da citada empresa conforme especificação constante no artigo seguinte desta lei: |
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| norma |
60/1953 |
1953-01-12 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 10.010.000,00 (dez milhões e dez mil cruzeiros), destinado á instalação dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários da sedo do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado. |
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