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165/1957 |
1957-11-14 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a Caixa Escolar do Grupo de 09 de Julho, ainda no presente exercício, até a quantia de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). |
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166/1957 |
1957-11-14 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito de Cr$ (cinquenta mil cruzeiros), suplementar à Verba nº 131/8-09-3, do orçamento vigente relativo Administração Geral, para aquisição de Impressos e Material de Expediente. |
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163/1957 |
1957-10-25 |
Lei Ordinária |
Fica instituído um auxílio anual de Cr$ 30.000,00 (trina mil cruzeiros) à Associação Rural Vale das Marrecas, com sede nesta cidade de Dracena. |
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161/1957 |
1957-10-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar um ou mais peritos para proceder ao exame pericial da escrituração e contabilidade e o levantamento da situação econômica e financeira da Prefeitura. |
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162/1957 |
1957-10-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, mediante concorrência pública, um caminhão destinado aos serviços da Prefeitura. |
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157/1957 |
1957-10-08 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito de Cr$ 1.282.500,00 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS
Eventuais para água e energia elétrica,.............. Cr$ 625.000,00
241/8-85-3 - LIMPEZA PUBLICA
Material de Consumo
Carretos, gasolina, óleos e outros................. Cr$ 120.000,00
931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS
Despesas Imprevistas... Cr$ 60.000,00
131/9-09-4 - DESPESAS DIVERSAS
V - Café e outros...... Cr$ 5.000,00
321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Conservação de Rodovias
Gasolina, óleo e outros Cr$ 120.000,00
321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Madeira para pontes e mata-burros................. Cr$ 100.000,00
272/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS
Fornecimento de luz a Jaciporã............... Cr$ 60.000,00
641/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Auxílios Diversos. Cr$ 70.000,00
332/8-89-1 - PESSOAL VARIÁVEL
Diaristas do Distrito de Jaciporã............... Cr$ 60.000,00
333/8-89-1 - PESSOAL VARIÁVEL
Diaristas do Distrito de Jamaica................ Cr$ 60.000,00
431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSAS
II - Aluguéis de Prédios Cr$ 2.500,00 |
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158/1957 |
1957-10-08 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, com vigência até 31 de dezembro de 1958, o crédito especial de Cr$ 210.000,00, sendo Cr$ 72.000,00 destinado ao pagamento do conserto de uma bomba submersível e Cr$ 138.000,00 para a aquisição de duas bombas, serem importadas pela Prefeitura, inclusive despesas de instalação, destinadas aos poços semi-artesianos do Serviço Municipal de Abastecimento de Água da cidade. |
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159/1957 |
1957-10-08 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 25.500,00 para pagamento ao Sr. Amélio Fabrão Fabbro, Secretário da Prefeitura, do salário família correspondente aos meses de novembro e dezembro de 1950, e os exercícios de 1951, 1952, 1953, 1954 e janeiro de 1955, a razão de Cr$ 500,00 mensais, com base em 05 menores, a que tem direito de acordo parecer do Departamento Jurídico do Estado. |
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160/1957 |
1957-10-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender, independentemente de concorrência pública, pelo preço e condições que julgar mais convenientes aos interesses do município, um animal equino, (cavalo), de cor branca, com 10 anos presumíveis de idade que atende pelo nome de Guarani, de propriedade da Prefeitura. |
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| norma |
155/1957 |
1957-10-01 |
Lei Ordinária |
Fica regulamentado, por esta lei, o Serviço Municipal de Energia Elétrica, proveniente da usina e rede distribuidora de propriedade do município e destinadas ao abastecimento da cidade. |
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| norma |
156/1957 |
1957-10-01 |
Lei Ordinária |
Fica estipulada na importância máxima de Cr$ 200,00 à parte da Lei Tributária nº 02, que prevê a cobrança de taxas de certidões negativas, pela Prefeitura Municipal de Dracena. |
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| norma |
149/1957 |
1957-09-10 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) da seguinte verba do orçamento vigente: |
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| norma |
150/1957 |
1957-09-10 |
Lei Ordinária |
Fica extinto o cargo de Advogado da Prefeitura, criado pela Lei nº 48, de 08 de outubro de 1951. |
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151/1957 |
1957-09-10 |
Lei Ordinária |
A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais, prevista pelo Decreto Estadual nº 9.920, de 11 de janeiro de 1939, é fixada em Cr$ 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal das propriedades agrícolas situadas nas zonas rural e suburbana do Município. |
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152/1957 |
1957-09-10 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus temos, a Lei nº 110, de 12 de maio de 1956, que trata da nomeação preferencial de professores primários. |
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| norma |
153/1957 |
1957-09-10 |
Lei Ordinária |
Para efeito de pagamento do imposto territorial urbano de que trata o artigo 2º da Lei nº 50, de 09 de outubro de 1951, ficam incluídos na Zona Central da Cidade, descritos pela Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), os terrenos constantes das quadras nºs 188, 111, 93 e 74 e bem assim os terrenos que fazem frente para as avenidas Presidente Roosevelt e Presidente Vargas constantes das quadras nºs 75, 94, 112, 110, 92, 73 e 189, da planta geral de Dracena. |
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| norma |
154/1957 |
1957-09-10 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento para o exercício de 1958 uma verba de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinada a auxílio para a Associação São Vicente de Paulo. |
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| norma |
146/1957 |
1957-07-06 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Instituto de Previdência do Estado, os serviços de construção de prédio próprio para o Fórum desta cidade, em terreno já doado àquela autarquia especialmente para esse fim. |
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147/1957 |
1957-07-06 |
Lei Ordinária |
Para os serviços de construção e conservação de estradas do município, fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a importação diretamente do estrangeiro de uma motoniveladora HUBER-WARGO, modelo 4D-115, com motor GM de 123 HP, e um trator de esteiras, marca CASE-TERRATRAC, modelo 600-D, com lâmina angledozer, pá carregadora e escarificador, independentemente de concorrência e de acordo com o Decreto Federal nº 41.097, de 07 de março de 1957. |
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148/1957 |
1957-07-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, ao quadro de Baseball Juvenil de Dracena, o auxílio de Cr$ 5.000,00 a fim de custear despesas com a sua participação no campeonato estadual a se realizar na cidade de Araçatuba, nos dias 27 e 28 de julho corrente. |
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| norma |
144/1957 |
1957-06-25 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para pagamento de despesas realizadas com a aquisição de impressos, artigos de escritório e outros materiais de expediente, destinados aos serviços internos da Prefeitura. |
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| norma |
145/1957 |
1957-06-25 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de CR$ 150.000,00 para pagamento de despesas realizadas com a aquisição de material didático e reforma de prédios escolares, relativas ao ensino primário. |
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| norma |
143/1957 |
1957-06-24 |
Lei Ordinária |
Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da promulgação desta lei, para que sejam substituídos todos os caixões atualmente usados como recipientes de lixo, por latões munidos das respectivas tampas. |
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| norma |
139/1957 |
1957-05-27 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Escola Mista Municipal do Bairro Santa Flora, localizada no sítio de propriedade do Sr. Sanji Norimatsu. |
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| norma |
140/1957 |
1957-05-27 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 10.000,00 destinados ao pagamento de publicação feita pelo semanário A TRIBUNA POPULAR, da Capital do Estado, por ocasião do aniversário da cidade, em dezembro de 1956. |
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| norma |
138/1957 |
1957-05-16 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 36.000,00 para ocorrer despesas com o pagamento da gratificação ao Servente do Fórum desta Comarca, sendo Cr$ 12.000,00 relativos ao exercício de 1956 e Cr$ 24.000,00 relativos ao exercício corrente. |
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| norma |
136/1957 |
1957-05-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para ocorrer despesas com o Serviço Eleitoral nos exercícios de 1956 e 1957 oficializados pela Lei nº 78, de 30 de junho de 1954. |
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| norma |
137/1957 |
1957-05-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no presente exercício, ao Dracena Futebol Clube, o auxílio de Cr$ 10.000,00, destinado ao incentivo e prática do esporte. |
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| norma |
135/1957 |
1957-04-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o empréstimo de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado a custear despesas com o conserto dos motores-geradores da usina termoelétrica de propriedade da Prefeitura. |
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| norma |
134/1957 |
1957-04-06 |
Lei Ordinária |
Fica criada a seguinte escola primária neste Município: Escola Mista Municipal do Bairro Cabeceira das Palmeiras. |
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| norma |
132/1956 |
1956-11-28 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1957.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI: |
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| norma |
131/1956 |
1956-11-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a conceder uma ajuda de custo, indistintamente, a todos os funcionários e operários desta Prefeitura, na importância de Cr$ 1.000,00 mensais, a cada um. |
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| norma |
129/1956 |
1956-09-28 |
Lei Ordinária |
Ficam isentas das taxas de consumo de água e luz, todos os templos religiosos e todos os estabelecimentos de ensino, dentro do município. |
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| norma |
130/1956 |
1956-09-28 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao Grêmio Cultural "RUY BARBOSA", para compra de uma fanfarra "Instrumental restante" para a Escola Técnica de Comércio de Dracena. |
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| norma |
128/1956 |
1956-09-01 |
Lei Ordinária |
A taxa de guia de lançamento, constante da lei tributária do município sob o nº 16 da tabela nº 12 do artigo 170 - Título XI, fica fixada em Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros). |
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| norma |
127/1956 |
1956-08-31 |
Lei Ordinária |
Fica criada a seguinte escola primária neste município:
ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO DA MARREQUINHA |
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| norma |
125/1956 |
1956-08-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um Auxílio de Cr$ 10.000,00 (deis mil cruzeiros) destinados à aquisição de Livros Técnicos para a Biblioteca do Clube de Educação anexo a Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isac. Pereira Garcez" desta cidade. |
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| norma |
126/1956 |
1956-08-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder no corrente exercício, à Associação Rural Vale das Marrecas, a subvenção de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinada à manutenção junto à mesma, da Casa da Lavoura e do respectivo funcionário. |
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| norma |
122/1956 |
1956-07-17 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado, um empréstimo suplementar na importância de Cr$ 7.130.965,00 (sete milhões cento e trinta mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros), destinados à conclusão das obras de esgoto sanitários na sede do município, conforme estudos e projetos elaborados para o serviço em andamento, e, orçamento composto recentemente pelo Departamento de Obras Sanitárias
da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado. |
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| norma |
123/1956 |
1956-07-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir mudas para arborização da Praça da Bandeira, até a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros). |
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| norma |
124/1956 |
1956-07-17 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com a firma Álvaro Magalhães Beraldo, de Pouso Alegre - Estado de Minas Gerais, a instalação de uma fonte luminosa na Praça da Bandeira, pelo preço de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros). |
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| norma |
117/1956 |
1956-07-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Executivo a subvencionar a Tropa de Escoteiros "9 de Julho", do 3º Grupo Escolar de Dracena com a importância de Cr$ 10.000,00 (deis mil cruzeiros), no presente exercício. |
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| norma |
118/1956 |
1956-07-12 |
Lei Ordinária |
O Imposto Territorial Urbano, Título II da Lei Tributária do Município, será cobrado a partir do presente exercício, sobre o valor venal do terreno. |
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| norma |
119/1956 |
1956-07-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Distrito de Jamaica um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção de um jardim público, em frente à Igreja Matriz daquela localidade. |
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| norma |
120/1956 |
1956-07-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para instalação e manutenção de um ALBERGUE NOTURNO nesta cidade. Essa importância destina-se a aquisição de móveis e utensílios destinados ao funcionamento do referido albergue. |
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| norma |
121/1956 |
1956-07-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado ao imediato recebimento das Escrituras Públicas de propriedades adquiridas pelo Patrimônio Municipal como de utilidade pública e doações feitas ao município, sendo entre estes terrenos aqueles em que se localizam a Usina Elétrica, Praças Públicas e outras. |
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115/1956 |
1956-06-19 |
Lei Ordinária |
Fica isentas de todos os impostos e taxas municipais, as indústrias que se instalarem no município de Dracena, até 31 de dezembro de 1957, observando os seguintes prazos:
a) - por 10 anos, as que tenham capital registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros);
b) - por 5 anos, as que tenham capital de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), devidamente registrado nas condições anteriores;
c) - por 3 anos, as que tenham capital de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), registrados na Junta Comercial do Estado, ou no respectivo Cartório da Comarca. |
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| norma |
116/1956 |
1956-06-19 |
Lei Ordinária |
Ficam considerados feriados religiosos em todo o município de Dracena, nos termos do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, os seguintes dias:
06 de janeiro - Epifania
Ascensão do Senhor - (festa móvel)
"Corpus Christi" - (festa móvel)
15 de agosto - Assunção de Nossa Senhora
01 de novembro - Todos os Santos |
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| norma |
113/1956 |
1956-06-16 |
Lei Ordinária |
Somente poderão ser aprovadas plantas de prédios para fins comerciais, quando nas mesmas constar "marquise". |
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| norma |
114/1956 |
1956-06-16 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender às despesas que eventualmente ocorram com a qualificação de eleitores para pleitos eleitorais. |
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