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267/1960 |
1960-02-26 |
Lei Ordinária |
Fica concedido no presente exercício o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Escola de Aperfeiçoamento de Menores "Stélio Machado Loureiro" da cidade de Irapuru. |
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268/1960 |
1960-02-26 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, de Francisco Braz de Oliveira, pela importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), dos lotes 1, 2 e 3 (um, dois e três) da quadra nº 224-D (duzentos e quarenta e quatro "D"), da planta geral desta cidade, necessários à construção dos reservatórios do serviço de abastecimento de água da cidade. |
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269/1960 |
1960-02-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito autorizado a aplicar na aquisição de Jeep usado, destinado aos serviços gerais da administração municipal, a importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), concedida pelo Governo do Estado a título de auxílio para a compra de uma ambulância. |
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266/1960 |
1960-02-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a firma Elias Rodrigues de Carvalho, vencedora da concorrência pública, regularmente processada, a execução de 6.000 (seis mil) metros lineares de guias e sarjetas, nas vias e logradouros determinados pela Prefeitura. |
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264/1960 |
1960-01-05 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um caminhão com carroceria basculante, destinado aos serviços gerais da administração municipal. |
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| norma |
265/1960 |
1960-01-05 |
Lei Ordinária |
Fica concedida, pelo prazo de 10 (dez) anos, isenção de impostos municipais ao Hotel Municipal que for construído nesta cidade, nos termos da Resolução nº 14/59, de 03 de agosto de 1959, do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo. |
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| norma |
260/1960 |
1960-01-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de auxílio, ao Sr. José Carlos da Silva, aparas e retalhos de madeiras usadas que não se prestem mais para uso do município. |
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| norma |
261/1960 |
1960-01-02 |
Lei Ordinária |
Fica concedido ao Iandara Futebol Clube, do bairro do mesmo nome, o auxílio da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). |
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262/1960 |
1960-01-02 |
Lei Ordinária |
O novo aeroporto de Dracena passa a denominar-se "Aeroporto Brigadeiro Faria Lima". |
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| norma |
263/1960 |
1960-01-02 |
Lei Ordinária |
Fica concedido ao Marrequinha Futebol Clube, do bairro do mesmo nome, o auxílio da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). |
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| norma |
259/1959 |
1959-12-28 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado à construção do Matadouro Municipal, desta cidade, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado. |
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257/1959 |
1959-11-20 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no próximo exercício de 1960, à Associação das Irmãs Missionárias e Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, o auxílio de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado à aquisição do terreno necessário à construção de um educandário nesta cidade. |
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258/1959 |
1959-11-20 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder aos festejos do 14º (décimo quarto) aniversário da cidade de Dracena, a realizarem-se no dia 8 de dezembro de 1959. |
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| norma |
256/1959 |
1959-11-14 |
Lei Ordinária |
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis da residência do Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Dracena, até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais. |
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| norma |
253/1959 |
1959-11-11 |
Lei Ordinária |
Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 186, de 12 de abril de 1958. |
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| norma |
254/1959 |
1959-11-11 |
Lei Ordinária |
Fica concedido no corrente exercício, à Associação dos Trabalhadores em Construção Civil de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). |
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| norma |
255/1959 |
1959-11-11 |
Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio neste e nos demais exercícios à Associação Dracenense de Assistência Social, da importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). |
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| norma |
252/1959 |
1959-11-06 |
Lei Ordinária |
Fica regulamentado, por esta lei, o Serviço de Esgotos Sanitários desta cidade, oriundo da construção, pela Prefeitura Municipal, da respectiva rede coletora geral. |
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| norma |
251/1959 |
1959-10-27 |
Lei Ordinária |
O Município de Dracena, representado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, fica autorizado a firmar contrato com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para efeito de concessão, por essa autarquia, de empréstimos sob consignação em folha de vencimentos, dos servidores do município. |
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| norma |
249/1959 |
1959-10-06 |
Lei Ordinária |
Fica aberto, na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 3.257.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) |
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| norma |
247/1959 |
1959-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), dos Srs. Virgilio, Fiorenzo e Vanher Fioravante, o terreno que compreende os fundos das chácaras nºs. 93,108, 109 e 110, do mapa de loteamento da Fazenda Tocantins, situada na zona suburbana desta cidade, e destinado à construção do Matadouro Municipal. |
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| norma |
248/1959 |
1959-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica criada, com sede nesta cidade, a Escola Técnica de Comércio Municipal de Dracena, a qual se regerá por esta lei e pelas legislação federal aplicável aos estabelecimentos de ensino comercial dessa categoria e natureza. |
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| norma |
246/1959 |
1959-08-21 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doação, pura e simples, à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, dos móveis abaixo relacionados e destinados à Delegacia Regional Agrícola de Dracena:
a) - 1 armário tipo estante, usaso, com portas de correr, no valor de CR$.................1.000,00
(mil cruzeiros);
b) - 1 escrivaninha usada, de madeira, com 7 gavetas, no valor de CR$........................1.000,00
(mil cruzeiros);
c) - 1 mesa rústica, de madeira, usada, com 4 pés e 1 gaveta, no valor de CR$...................200,00
(duzentos cruzeiros);
d) - 2 cadeiras comuns, rústicas, de madeira, ambas no vaor de CR$............................100,00
(cem cruzeiros). |
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245/1959 |
1959-08-20 |
Lei Ordinária |
Ficam adotados, como símbolos representativos deste Município, a Bandeira e o Brasão D'Armas descritos nesta lei. |
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| norma |
244/1959 |
1959-06-29 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo de Cr$ 17.777.000,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta e sete mil cruzeiros), destinados à construção da estação de Tratamento de Esgotos Sanitários da Sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado. |
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| norma |
243/1959 |
1959-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a constituição do quadro do funcionalismo municipal. |
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| norma |
238/1959 |
1959-06-26 |
Lei Ordinária |
Fica suplementada na importância de Cr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros), a Verba 311/8-81-1 - Pessoal Variável - Item II - Diaristas - do orçamento vigente. |
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| norma |
239/1959 |
1959-06-26 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no corrente exercício, ao Aéreo Clube de Dracena, o auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para ocorrer à execução desta lei, que será coberto com os seguintes recursos:
a) - Verba 641/8-98-4 - Despesas Diversas, Item I - Auxílios Diversos - do orçamento vigente,......................... Cr$ 20.000,00
b) - Excesso de arrecadação do corrente exercício,....................... Cr$ 30.000,00 |
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| norma |
240/1959 |
1959-06-26 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um auxílio da importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao menor Adriano Rodrigues da Silva, filho da viúva Dª Maria Rodrigues da Silva. |
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| norma |
241/1959 |
1959-06-26 |
Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), à Guarda Noturna de Dracena. |
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| norma |
242/1959 |
1959-06-26 |
Lei Ordinária |
Para os efeitos da Lei Municipal nº 227, de 30 de janeiro de 1959, que veda a instalação de indústrias na Zona Central, e nos 1º e 2º perímetros da cidade, fica excluída do segundo perímetro da área além da rua Cunha Bueno, em direção ao Oeste, entre as ruas XV de Novembro e Tomé de Souza, em cuja área será permitida a instalação das indústrias referidas no artigo 2º da mencionada lei nº 227. |
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| norma |
237/1959 |
1959-06-25 |
Lei Ordinária |
Fica este município, representado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal, autorizado a celebrar contrato com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para efeito de concessão, por essa autarquia, de empréstimos aos servidores do município sob consignação em folha de pagamento. |
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| norma |
236/1959 |
1959-06-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo de Cr$ 13.500,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao financiamento da extensão da rede de esgotos sanitários da sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado. |
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| norma |
235/1959 |
1959-04-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Sr. Alfredo Salomoni para depositar, na propriedade do mesmo, o lixo e resíduos recolhidos pela Prefeitura das vias públicas e domicílios da cidade. |
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| norma |
234/1959 |
1959-04-28 |
Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Associação Atlética de Jamaica, do Distrito que lhe empresta o nome. |
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| norma |
232/1959 |
1959-04-11 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 350.200,00 (trezentos e cinquenta mil e duzentos cruzeiros), dos respectivos proprietários Srs. Alcides Machado, Guido Santinoni e Plínio de Arruda, os lotes de terra sob nºs. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16 e parte dos lotes 9 e 10, todos da quadra nº 280, da planta geral desta cidade, necessários à construção de prédio próprio para o Segundo Grupo Escolar de Dracena. |
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| norma |
233/1959 |
1959-04-11 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, da Empresa Imobiliária Fioravanti & Spinardi Ltda., por doação pura e simples, os lotes de terra nºs. 1 e 2 (um e dois) da quadra nº 221 (duzentos e vinte e um), da planta geral da cidade, os quais serão incorporados ao Patrimônio Municipal. |
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| norma |
231/1959 |
1959-04-02 |
Lei Ordinária |
O Aeroporto de Dracena, atualmente denominado "Aeroporto Adhemar de Barros", passa a denominar-se "Aeroporto Lourenço Martins Moliterno". |
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| norma |
230/1959 |
1959-03-25 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer gratuitamente plantas para construção de casas residenciais operárias de cinco cômodos no máximo. |
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| norma |
229/1959 |
1959-03-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado e celebrar contrato com o Sr. Ali Hussen Hammud sobre a locação do pavimento superior do prédio de propriedade do mesmo, situado à Avenida Paulista nº 506, nesta cidade, destinado à instalação da Biblioteca Pública Municipal. |
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| norma |
228/1959 |
1959-02-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, do respectivo proprietário Sr. Gregório Cabrera Mirabete, pela importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), os lotes de terreno sob nºs. 5 e 6 (cinco e seis) da quadra nº 343 (trezentos e quarenta e três), da planta geral desta cidade destinada à construção do prédio do 4º Grupo Escolar de Dracena. |
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| norma |
226/1959 |
1959-01-30 |
Lei Ordinária |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 217, de 13 de setembro de 1958, que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço aos servidores municipais. |
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| norma |
223/1958 |
1958-12-23 |
Lei Ordinária |
Fica suplementada na importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), a verba 331/8-89-1 - Pessoal Variável - Diaristas - do orçamento vigente. |
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| norma |
222/1958 |
1958-11-29 |
Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado à Biblioteca dos Advogados de Dracena, a ser instalada no Fórum novo. |
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| norma |
221/1958 |
1958-11-20 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, PARA O EXERCICIO DE 1959.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DECRETA, E EU IRIO SPINARDI, PREFEITO MUNICIPAL, PROMUGO A SEGUINTE LEI: |
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| norma |
220/1958 |
1958-09-30 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, anualmente, a partir de 1959, a subvenção de Cr$ 1.000.000,00 à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinada à manutenção do seu hospital e a ocorrer despesas com os serviços de assistência médica e hospitalar a indigentes, de acordo com os estatutos sociais da mencionada instituição de caridade. |
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| norma |
217/1958 |
1958-09-13 |
Lei Ordinária |
A cada período de 3 anos de efetivo exercício, o servidor municipal passará a perceber um adicional aos seus vencimentos mensais na importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). |
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| norma |
218/1958 |
1958-09-13 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir uma residência de madeira, com quatro cômodos, destinada ao uso exclusivo dos professores, no Bairro da Marrequinha, no terreno ao lado do Grupo Escolar daquela localidade, cedido especialmente para essa finalidade. |
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| norma |
219/1958 |
1958-09-13 |
Lei Ordinária |
Fica pela presente lei concedido o auxílio da importância de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao menor Pedro Moreira da Costa, filho do Sr. Sebastião Moreira. |
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| norma |
216/1958 |
1958-09-08 |
Lei Ordinária |
O imposto de licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, de que trata o Título V, Capítulo I, Artigos 61 a 87, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949, que estabeleceu o regime tributário do município, será arrecadado, a partir de 1959, nas seguintes bases percentuais sobre o imposto de industrias e profissões correspondentes:
a) - 10% (dez por cento) para licença ordinária de funcionamento no horário normal;
b) - 5% (cinco por cento), além da licença ordinária referida no item anterior, para licença extraordinária de funcionamento fora O imposto de licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, de que trata o Título V, Capítulo I, Artigos 61 a 87, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949, que estabeleceu o regime tributário do município, será arrecadado, a partir de 1959, nas seguintes bases percentuais sobre o imposto de industrias e profissões correspondentes:
a) - 10% (dez por cento) para licença ordinária de funcionamento no horário normal;
b) - 5% (cinco por cento), além da licença ordinária referida no item anterior, para licença extraordinária de funcionamento fora do horário normal. |
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