| norma |
373/1961 |
1961-10-12 |
Lei Ordinária |
Além dos funcionários haverá no serviço público municipal pessoal extranumerário admitido a título precário para o desempenho de função determinada. |
1 |
extracted
|
| norma |
371/1961 |
1961-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Sr. Arlindo Bereta, vencedor da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 06/61, de 14 de agosto de 1961, para a construção de 2.000 (dois mil) metros lineares de guias e sargetas nas
vias públicas desta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
372/1961 |
1961-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar mediante concorrência pública, a construção do Paço Municipal. |
1 |
extracted
|
| norma |
369/1961 |
1961-08-26 |
Lei Ordinária |
Fica suplementada a verba 111/8-00-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item VIII - para irradiação das sessões da Câmara Municipal - Poder Legislativo, do orçamento vigente. |
1 |
extracted
|
| norma |
370/1961 |
1961-08-26 |
Lei Ordinária |
O produto da arrecadação de que trata o Título nº 06 da lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (estabelece o regime tributário do Município) destinar-se-á para fins de auxílio às seguintes entidades assistenciais:
a) - Casa dos Velhos Abandonados de Dracena 50% (cinquenta por cento) da receita líquida; e
b) - Casa do Menor Abandonado de Dracena 50% (cinquenta por cento) da receita líquida. |
1 |
extracted
|
| norma |
366/1961 |
1961-08-14 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 3.065.000,00 (três milhões e sessenta e cinco mil cruzeiros), da firma Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., com sede em Campinas, deste Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 05/61, de 12 de julho de 1961, as máquinas, ferramentas e acessórios destinados a execução dos serviços de pavimentação asfáltica das vias públicas desta cidade, constantes do parágrafo subsequente. |
1 |
extracted
|
| norma |
367/1961 |
1961-08-14 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, nas importância abaixo indicadas, no total de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente.
131/8-09-2 - MATERIAL PERMANENTE Móveis, Máquinas e outros...................Cr$ 100.000,00
431/8-34-0 - DESPESAS DIVERSAS Item III - Auxílio à Merenda Escolar..................Cr$ 80.000,00
SOMA DA SUPLEMENTAÇÚO....Cr$ 180.000,00 |
1 |
extracted
|
| norma |
368/1961 |
1961-08-14 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, a mediante concorrência, até a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), duas máquinas de escrever destinadas aos serviços gerais internos. |
1 |
extracted
|
| norma |
363/1961 |
1961-07-26 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr 411.210.000,00 (onze milhões, duzentos e dez mil cruzeiros), destinado à conclusão da rede de esgotos sanitários da sedo do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado. |
1 |
extracted
|
| norma |
364/1961 |
1961-07-26 |
Lei Ordinária |
O artigo primeiro e seu parágrafo único, da lei nº 361, de 13 de julho de 1961, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º - fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 7.967.946,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis milhões cruzeiros), da firma Vias e Viaturas S/A., estabelecida na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública aberta pelo Edital 04/61, de 29 de maio de 1961, uma motoniveladora marca Huber Warco, nova modelo 10-D, com peso de 11.250 quilos, motor de 125 HP, equipada com cabine e escarificador."
"Parágrafo ¯nico - a pagamento da motoniveladora referida far-se-á nos seguintes prazos e condições e com os recursos adiante indicados:
Em 1961:
a) - à vista, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado......................Cr$ 1.500.000,00
b) - até o fim do exercício, por canta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 1.397.460,00
c) - até o fim do exercício, por quota do Imposto Sobre a Renda, a receber do Governo Federal,.......................Cr$ 1.170.000,00
d) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 163.500,00
Em 1962:
LEI Nº 364 - DE 26 DE JULHO DE 1961.
a) - até o fim do exercício, por conta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 1.400.000,00
b) - até o fim do exercício, por conta da quota do Imposto sobre a Renda, a receber do Governo Federal,.........................Cr$ 1.170.000,00
c) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 392.400,00
Em 1963:
a) - até o fim do exercício, por conta das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,.....Cr$ 350.000,00
b) - até o fim do exercício, por conta do excesso da arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 392.400,00
Em 1964:
a) - até o fim do exercício, por conta do excesso de arrecadação estadual sobre a municipal, a receber do Governo do Estado,......Cr$ 32.185,00
S O M A.......Cr$ 7.967.946,00 |
1 |
extracted
|
| norma |
365/1961 |
1961-07-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para ser aplicado nas obras de construção de pontes municipais, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei. |
1 |
extracted
|
| norma |
361/1961 |
1961-07-13 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a adquirir por compra, pela importância de Cr$ 7.358.046,20 9sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros,quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos) acrescida de juros legais para pagamento a prazo, da firma Vias e Viaturas S/A., estabelecida na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública aberta pelo Edital nº 04/61, de 29 de maio de 1961, uma motoniveladora marca Huber-Warco, modelo 10-D, com peso de 11.250 quilos, motor de 125 HP, equipada com cabine e escarificador. |
1 |
extracted
|
| norma |
362/1961 |
1961-07-13 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado á compra de materiais e mão de obra necessários à execução do serviço de pavimentação das vias públicas da cidade, diretamente pela administração municipal. |
1 |
extracted
|
| norma |
359/1961 |
1961-06-15 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, o lote de terreno sob nº 20, da quadra nº 152, da planta geral da cidade de Dracena, pertencente ao Sr. Fauze Savaya e declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 168, de 1º de setembro de 1956. |
1 |
extracted
|
| norma |
360/1961 |
1961-06-15 |
Lei Ordinária |
É concedida anistia fiscal aos contribuintes devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a qualquer título e já inscrita com Dívida Ativa. |
1 |
extracted
|
| norma |
358/1961 |
1961-06-14 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a rescindir, sem ônus para o erário público, amigável ou judicialmente, o contrato celebrado em 25 de março de 1960 e alterado, em parte, em 12 de janeiro de 1961, por Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., com a Prefeitura Municipal e que foi cedido e transferido - em data de 12 de janeiro de 1961 à firma Mac-Pavi Máquinas de Pavimentação e Construções de Engenharia em Geral Ltda., para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica de 100.00 metros quadrados em vias e logradouros públicos da cidade, e que foi autorizado pela Lei nº 276, de 11 de março de 1960. |
1 |
extracted
|
| norma |
352/1961 |
1961-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a lançar e arrecadar dos contribuintes beneficiados com a construção de novos dois mil e trezentos metros de guias e sargetas, realizados pela firma Elias Rodrigues de Carvalho, independentemente de autorização legislativa, através de contrato datado de 21 de março de 1961, autorizado pelo Decreto nº 522, de igual data, e, na medida da arrecadação, efetuar os pagamentos à referida firma. |
1 |
extracted
|
| norma |
353/1961 |
1961-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, os lotes de terra nº 1, 2, 3 e 9 (um, dois, três e nove), todos da quadra nº 203, da planta geral da cidade, que constam ser de propriedade do Sr. Paulo Penko. |
1 |
extracted
|
| norma |
354/1961 |
1961-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica suplementadas, nas importância abaixo indicadas, no total de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente.
131/8-90-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item III - Placas Diversas.........Cr$ 150.000,00
131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item IV - Aluguéis Diversos.......Cr$ 70.000,00
251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE
a) - °gua
Tubos, Bombas e outros..Cr$ 400.000,00
b) - Energia Elétrica
Fios, Isoladores e outros..................Cr$ 1.500.000,00
271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item II - Lâmpadas e Outros.......Cr$ 300.000,00
311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item III - P/ construção de Guias e Sargetas................Cr$ 200.000,00
Item IV - P/ construção de Passeios Públicos................Cr$ 200.000,00
321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Peças para veículos.....Cr$ 700.000,00
331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item I - Cimento, Pregos, Arame e outros...................Cr$ 400.000,00
331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Fretes e Carretos........Cr$ 200.000,00
Item II - Serviços Executados p/ terceiros................Cr$ 100.000,00
431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Reforma e construções de escolas e parques infantis............Cr$ 300.000,00
621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Auxílios a Indigentes....Cr$ 400.000,00
921/8-94-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item II - Seguro Contra Acidente...Cr$ 80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO Cr$ 5.000.000,00 |
1 |
extracted
|
| norma |
355/1961 |
1961-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra e por escritura pública, os lotes de terreno sob números 1 (um), 4 (quatro), 6 (seis) e 13 (treze), todos da quadra nº 75 (setenta e cinco), do loteamento da Urbanização Metrópole, anexa a esta cidade, de propriedade de Cezar Miguel Nassif, pela importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
1 |
extracted
|
| norma |
356/1961 |
1961-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder a construção, em madeira, de mais uma sala de aula no prédio do Grupo Escolar e aumento de mais m cômodo na casa dos professores do Bairro da Marrequinha. |
1 |
extracted
|
| norma |
357/1961 |
1961-05-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada, nos termos desta lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores e os das autarquias municipais, do regime de pensão instituído pela lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958. |
1 |
extracted
|
| norma |
350/1961 |
1961-05-02 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nº 332, de 16 de fevereiro de 1961, que trata do pagamento do aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Emissão e Fiscalização de Carteiras Profissionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, instalado nesta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
351/1961 |
1961-05-02 |
Lei Ordinária |
Fica criado, no quadro do funcionalismo municipal, mais um cargo de Advogado, referência 12, com os vencimentos mensais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). |
1 |
extracted
|
| norma |
347/1961 |
1961-03-28 |
Lei Ordinária |
O artigo 3º da lei nº 332, de 16 de fevereiro de 1961, passa a ter a seguinte redação:
Para ocorrer as despesas da execução da presente lei, no corrente exercício, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) para cuja cobertura fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a proceder as devidas operações, e para os próximos exercícios será constada em orçamento a verba necessária para fazer face aos encargos desta lei. |
1 |
extracted
|
| norma |
348/1961 |
1961-03-28 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado à aquisição de medicamentos, tecidos e despesas de transporte a serem distribuídos a título de auxílios a indigentes. |
1 |
extracted
|
| norma |
349/1961 |
1961-03-28 |
Lei Ordinária |
Fica concedido, a título de auxílio, ao Sr. Antonio Quin diversas madeiras usadas, destinadas à construção de uma pequena casa de residência. |
1 |
extracted
|
| norma |
346/1961 |
1961-03-24 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um acordo para o reajustamento de preço dos serviços de pavimentação asfáltica das vias públicas da desta cidade, na base de 30% (trinta por cento) sobre os preços contratados com a firma empreiteira encarregada da execução dos referidos serviços. |
1 |
extracted
|
| norma |
341/1961 |
1961-03-09 |
Lei Ordinária |
Fica criado pela presente lei o Serviço Funerário Municipal. |
1 |
extracted
|
| norma |
342/1961 |
1961-03-09 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil cruzeiros), destinado ao pagamento do aluguel do prédio ocupado pela Sub-agência Postal e Sub-posto de Saúde do Distrito de Jamaica, correspondente ao período de julho de 1959 a dezembro de 1960, ou sejam 18 meses à razão de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais. |
1 |
extracted
|
| norma |
343/1961 |
1961-03-09 |
Lei Ordinária |
As ruas existentes defronte à quadra nº 341 (trezentos e quarenta e um) e quadra nº 356 (trezentos e cinquenta e seis) da Vila Godoi, desta cidade, passam a denominar-se respectivamente "Travessa Pires de Godoy" e "Travessa Santa Maria". |
1 |
extracted
|
| norma |
344/1961 |
1961-03-09 |
Lei Ordinária |
Fica concedida a partir do presente exercício a isenção da Taxa de Conservação de Estradas de rodagem Municipais aos lavradores que possuírem propriedade rural que contenha até o limite máximo de 20 alqueires. |
1 |
extracted
|
| norma |
345/1961 |
1961-03-09 |
Lei Ordinária |
Fica prorrogado para o exercício de 1961 o prazo da vigência da lei nº 328,d e 9 de dezembro de 1960. |
1 |
extracted
|
| norma |
338/1961 |
1961-03-08 |
Lei Ordinária |
Serão de 30 (trinta) dias consecutivos as férias anuais a que têm direito os funcionários e servidores do município, nos termos do artigo 139 do Decreto-Lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais do Estado de São Paulo). |
1 |
extracted
|
| norma |
339/1961 |
1961-03-08 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934. |
1 |
extracted
|
| norma |
340/1961 |
1961-03-08 |
Lei Ordinária |
Fica prorrogada até 31 de dezembro de1961 a vigência do contrato celebrado em 16 de março de 1959 entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Ali Hussen Hammud, relativo à locação do prédio, de propriedade deste, situado Avenida Presidente Vargas nº 506, sobrado, ocupado pela Biblioteca Pública Municipal, conforme o disposto na lei nº 229, de 16 de março de 1959 e vencido em 31 de dezembro de 1959. |
1 |
extracted
|
| norma |
337/1961 |
1961-03-07 |
Lei Ordinária |
O quadro do funcionalismo municipal será constituído , a partir de 1º de março de 1961, dos seguintes cargos e funções, com os respectivos vencimentos e remuneração mensais fixados de acordo com a referência numérica constante desta lei; como segue: |
1 |
extracted
|
| norma |
332/1961 |
1961-02-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis do salão destinado ao funcionamento do Posto de Expedição e Fiscalização de Carteiras Profissionais do Ministério do trabalho, Indústria e Comércio, de nosso município, até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais. |
1 |
extracted
|
| norma |
333/1961 |
1961-02-16 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Escola Mista Municipal no local denominado "Jardim Vera Cruz", nesta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
335/1961 |
1961-02-16 |
Lei Ordinária |
Fica prorrogado para o exercício de 1961, o prazo da vigência da Lei nº 326, de 9 de dezembro de 1960. |
1 |
extracted
|
| norma |
336/1961 |
1961-02-16 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nº 256, de 14 de novembro de 1959. |
1 |
extracted
|
| norma |
331/1960 |
1960-12-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a modificar, conforme minuta anexa, o contrato celebrado em 25 de março do corrente ano, entre a Prefeitura e a firma Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., para execução dos serviços de pavimentação asfáltica de 100.000 m² (cem mil metros quadrados) de vias e logradouros públicos desta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
330/1960 |
1960-12-16 |
Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) ao Dispensário de Tuberculose de Marília - Divisão de Assistência Social aos Tuberculosos. |
1 |
extracted
|
| norma |
325/1960 |
1960-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem (SMER), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea "a" do artigo 7º da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, ao qual competem os encargos de construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras de arte correntes e especiais, além dos serviços afins. |
1 |
extracted
|
| norma |
326/1960 |
1960-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair, de estabelecimentos bancários ou de particulares, um empréstimo até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento dos novos níveis de salário mínimo aos servidores do município, no período de 18 de outubro a 31 de dezembro fluente. |
1 |
extracted
|
| norma |
327/1960 |
1960-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica concedida, à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, pelo prazo de 15 (quinze) anos, isenção de pagamento da taxa de utilização dos serviços de esgotos sanitários, provenientes da rede construída pela Prefeitura Municipal. |
1 |
extracted
|
| norma |
328/1960 |
1960-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica criada, com sede nesta cidade, uma Escola Municipal de Datilografia, destinada a ministrar o ensino de datilografia inteiramente gratuito. |
1 |
extracted
|
| norma |
329/1960 |
1960-12-09 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Escola Mista Municipal no Bairro denominado Jardim Jussara, nesta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
324/1960 |
1960-12-07 |
Lei Ordinária |
Fica suplementadas, nas importância abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:
121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Viagens, Estadias e Condução.................Cr$ 40.000,00
131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item IX - Viagens de Funcionários a Serviço..................Cr$ 25.000,00
431/8-33-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Reformas e construção de prédios escolares......................Cr$ 30.000,00
431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item II - Auxílio à Comissão Municipal de Esportes......................Cr$ 15.000,00
931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS
Despesas Imprevistas.....Cr$ 30.000,00
Soma da Suplementação....Cr$ 140.000,00 |
1 |
extracted
|
| norma |
321/1960 |
1960-11-18 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel abaixo descrito, situado na sede do Distrito de Jamaica, deste Município,para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento do Grupo Escolar do referido Distrito, a saber:
"Um terreno de forma retangular, medindo 100 (cem) metros de frente para a rua Nogueira e 48 (quarenta e oito) metros da rente aos fundos, com a área de 4.800 (quatro mil e oitocentos) metros quadrados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com a rua Retirada da Laguna e do lado esquerdo com a rua Rumo a Oeste e nos fundos com os lotes 12, 14, 15, 16 e 2 da quadra nº 72 da planta geral da sede do Distrito de Jamaica." |
1 |
extracted
|