| norma |
428/1962 |
1962-09-12 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 6.000.0000,00 (seis milhões de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente:
121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Viagens, Estadias e Condução................Cr$ 200.000,00
II - Despesas com Visitantes. 150.000,00
131/8-09-3 - MATERIAL DE CONSUMO
I - Impressos e Materiais Expediente.............. 500.000,00
III - Gasolina, þleo e outros para veículos do Prefeito............. 100.000,00
131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS
III - Selos, Telegramas e Correio................. 30.000,00
VII - Aluguéis Diversos....... 320.000,00
IX - Viagens de Funcionários. 250.000,00
X - Conserto e Limpeza de Máquinas................ 70.000,00
131/8-13-0 - EXAÇÚO E FISCALIZAÇÚO FINANCEIRA PESSOAL FIXO
IV - Substituição e Serviços Extraordinários......... 30.000,00
251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE
b) - Energia Elétrica
Fios, Transformadores e outros.................. 2.200.000,00
251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS
Eventuais para o serviço de água e luz e esgoto.................. 200.000,00
252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de Jaciporã
þleo Diesel e outros para geradores............... 300.000,00
252/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distrito de Jaciporã.
Eventuais p/ o serviço de água e luz..................... 100.000,00
321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO
I - Gasolina, þleo e outros p/ veículos................ 500.000,00
IV - Ferramentas e outros.... 200.000,00
331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Fretes e Carretos....... 100.000,00
431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Auxílio à Comissão Municipal de Esportes..................... 100.000,00
461/8-34-2 - MATERIAL PERMANENTE
I - Móveis, Livros e outros. 50.000,00
621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Auxílio a Indigentes.... 300.000,00
641/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Auxílios Diversos....... 100.000,00
IX - Despesas com o Serviço Eleitoral............... 100.000,00
931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS
II - Eventuais............... 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO Cr$ 6.000.000,00 |
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| norma |
425/1962 |
1962-08-16 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a aceitar de Joaquim André e outros, a doação de uma faixa de terras, com a extensão de 1.150 metros, por 30 metros de largura, com a área de 33.562,20 m², faixa essa que se inicia na rodovia "Marília-Panorama" e termina na Rua Espirito Santo, nesta cidade, confrontando, pelos lados, com propriedades dos doadores. |
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| norma |
418/1962 |
1962-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensão da rede de iluminação pública do Bairro da Marrequinha, até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, localizada o referido Bairro. |
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| norma |
419/1962 |
1962-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica concedido, neste exercício, à Sociedade Esportiva Mariana de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). |
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| norma |
420/1962 |
1962-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal para desapropriar, amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, uma área de terras de 5.950 m² (cinco mil novecentos e cinquenta metros quadrados), pertencente aos Irmãos Furlan, e necessária ao prolongamento do aeroporto de Dracena. |
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| norma |
421/1962 |
1962-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alugar, obrigando-se pelo pagamento do aluguel mensal de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), dois apartamentos no edifício de propriedade de João Sanches Marin, para instalação da Delegacia de Ensino Elementar. |
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| norma |
422/1962 |
1962-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar, por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, uma área de terreno, nesta cidade, de 777 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados), que consta ser de propriedade do Sr. Paulo Penko, e constituída do lote sob nº 10 (dez), da quadra nº 203 (duzentos e três), que mede 507 m², mais uma faixa de 05 (cinco) metros da frente aos fundos, abrangendo parte do lote nº 04 (quatro) e os fundos dos lotes nº 7 (sete) e 8 (oito), todos da mesma quadra nº 203, da planta geral desta cidade, para doação ao Instituto de previdência do Estado de São Paulo. |
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| norma |
423/1962 |
1962-07-23 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 1.103.256,00 (um milhão, cento e três mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros), das firmas vencedoras da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 05/62, de 29 de maio de 1962, os 06 (seis) seguintes transformadores de corrente elétrica, destinados à instalação na rede distribuidora de energia elétrica desta cidade:
a) - 04 transformadores marca Metrópole, de 15 KVA., cada um, trifásicos, 50/60 ciclos, de 13.200 para 127/220 volts, da firma "MEDRAL" - Materiais Elétricos Dracenense Ltda., estabelecida nesta praça; ao preço de Cr$ 176.364,00, cada um;
b) - 02 transformadores marca Superkaveá, de 25 KVA.,k cada um, trifásicos, de 50/60 ciclos, de 13.200 para 127/220 volts, da firma "Dedini Capellari S/A., Transformadores, estabelecida em Piracicaba, deste Estado, ao preço de Cr$ 189.900,00, cada um. |
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| norma |
424/1962 |
1962-07-23 |
Lei Ordinária |
Ficam criados, no quadro nº 01, de funcionários do município, a que se refere a Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961, os seguintes cargos, isolados, de provimento efetivo:
DA SECRETARIA:
==============
02 (dois) cargos de Auxiliar de Secretaria, Referência 23, com os vencimentos mensais de Cr$ 18.850,00 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), cada um.
DA LANÇADORIA:
==============
02 (dois) cargos de Escriturário, Referência 15, com os vencimentos mensais de Cr$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros), cada um. |
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| norma |
414/1962 |
1962-06-01 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas nas importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 16.380.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente:
121/8-02-4 - Despesas Diversas
Item II - Despesas com visitantes..Cr$ 150.000,00
131/8-09-4 - Despesas Diversas
Item I - Publicações, jornais e outros...................Cr$ 50.000,00
Item VII - Aluguéis Diversos........Cr$ 200.000,00
131/8-13-0 - Pessoal Fixo
Exação e Fiscalização Financeira
Item IV - Substituições e Serviços Extraordinários.....................Cr$ 50.000,00
241/8-85-3 - Material de Consumo
Gasolina, þleo e outros..Cr$ 100.000,00
241/8-85-4 - Despesas Diversas
Vassouras, Latões e outros...................Cr$ 50.000,00
251/8-63-2 - Material Permanente
b) - Energia Elétrica
Fios, Transformadores e outros..................Cr$ 1.000.000,00
251/8-63-4 - Despesas Diversas
Eventuais para o serviço de água, luz e esgotos.................Cr$ 300.000,00
252/8-63-3 - Material de Consumo
Distrito de Jaciporã
b) - Energia Elétrica
þleo Diesel e outros para o Gerador.................Cr$ 100.000,00
LEI Nº 414 - DE 01 DE JUNHO DE 1962. Ficam suplementadas nas importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 16.380.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente:
121/8-02-4 - Despesas Diversas
Item II - Despesas com visitantes..Cr$ 150.000,00
131/8-09-4 - Despesas Diversas
Item I - Publicações, jornais e outros...................Cr$ 50.000,00
Item VII - Aluguéis Diversos........Cr$ 200.000,00
131/8-13-0 - Pessoal Fixo
Exação e Fiscalização Financeira
Item IV - Substituições e Serviços Extraordinários.....................Cr$ 50.000,00
241/8-85-3 - Material de Consumo
Gasolina, þleo e outros..Cr$ 100.000,00
241/8-85-4 - Despesas Diversas
Vassouras, Latões e outros...................Cr$ 50.000,00
251/8-63-2 - Material Permanente
b) - Energia Elétrica
Fios, Transformadores e outros..................Cr$ 1.000.000,00
251/8-63-4 - Despesas Diversas
Eventuais para o serviço de água, luz e esgotos.................Cr$ 300.000,00
252/8-63-3 - Material de Consumo
Distrito de Jaciporã
b) - Energia Elétrica
þleo Diesel e outros para o Gerador.................Cr$ 100.000,00
LEI Nº 414 - DE 01 DE JUNHO DE 1962.
261/8-81-4- Despesas Diversas
Para ajardinamento de praça pública.................Cr$ 150.000,00
271/8-88-4 - Despesas Diversas
Item II - Lâmpadas e outros.......Cr$ 500.000,00
311/8-81-3 - Material de Consumo
Item I - Material para o serviço de pavimentação............Cr$ 3.000.000,00
311/8-81-3 - Material de Consumo
Item II - Gasolina, óleo e outros para veículos................Cr$ 200.000,00
III - Ferramentas e outros....Cr$ 150.000,00
IV - Para construção de guias e sargetas................Cr$ 1.000.000,00
VI - Areia e outros para a fábrica de tubos...................Cr$ 200.000,00
311/8-81-4 - Despesas Diversas
Item III - Serviçoas Executados por terceiros...............Cr$ 100.000,00
321/8-82-2 - Material Permanente
Para aquisição de veículos................Cr$ 2.800.000,00
321/8-82-3 - Material de Consumo
Item II - þleo Diesel e outros para tratores e motoniveladoras.........Cr$ 900.000,00
V - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$ 50.000,00
321/8-82-4 - Despesas Diversas
Item I - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00
Item II - Serviços mecânicos executados por terceiros..................Cr$ 500.000,00
Item III - Fretes e carretos diversos................Cr$ 100.000,00
331/8-89-3 - Material de Consumo
Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 800.000,00
331/8-89-4 - Despesas Diversas
Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 100.000,00
261/8-81-4- Despesas Diversas
Para ajardinamento de praça pública.................Cr$ 150.000,00
271/8-88-4 - Despesas Diversas
Item II - Lâmpadas e outros.......Cr$ 500.000,00
311/8-81-3 - Material de Consumo
Item I - Material para o serviço de pavimentação............Cr$ 3.000.000,00
311/8-81-3 - Material de Consumo
Item II - Gasolina, óleo e outros para veículos................Cr$ 200.000,00
III - Ferramentas e outros....Cr$ 150.000,00
IV - Para construção de guias e sargetas................Cr$ 1.000.000,00
VI - Areia e outros para a fábrica de tubos...................Cr$ 200.000,00
311/8-81-4 - Despesas Diversas
Item III - Serviçoas Executados por terceiros...............Cr$ 100.000,00
321/8-82-2 - Material Permanente
Para aquisição de veículos................Cr$ 2.800.000,00
321/8-82-3 - Material de Consumo
Item II - þleo Diesel e outros para tratores e motoniveladoras.........Cr$ 900.000,00
V - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$ 50.000,00
321/8-82-4 - Despesas Diversas
Item I - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00
Item II - Serviços mecânicos executados por terceiros..................Cr$ 500.000,00
Item III - Fretes e carretos diversos................Cr$ 100.000,00
331/8-89-3 - Material de Consumo
Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 800.000,00
331/8-89-4 - Despesas Diversas
Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 100.000,00
261/8-81-4- Despesas Diversas
Para ajardinamento de praça pública.................Cr$ 150.000,00
271/8-88-4 - Despesas Diversas
Item II - Lâmpadas e outros.......Cr$ 500.000,00
311/8-81-3 - Material de Consumo
Item I - Material para o serviço de pavimentação............Cr$ 3.000.000,00
311/8-81-3 - Material de Consumo
Item II - Gasolina, óleo e outros para veículos................Cr$ 200.000,00
III - Ferramentas e outros....Cr$ 150.000,00
IV - Para construção de guias e sargetas................Cr$ 1.000.000,00
VI - Areia e outros para a fábrica de tubos...................Cr$ 200.000,00
311/8-81-4 - Despesas Diversas
Item III - Serviçoas Executados por terceiros...............Cr$ 100.000,00
321/8-82-2 - Material Permanente
Para aquisição de veículos................Cr$ 2.800.000,00
321/8-82-3 - Material de Consumo
Item II - þleo Diesel e outros para tratores e motoniveladoras.........Cr$ 900.000,00
V - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$ 50.000,00
321/8-82-4 - Despesas Diversas
Item I - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00
Item II - Serviços mecânicos executados por terceiros..................Cr$ 500.000,00
Item III - Fretes e carretos diversos................Cr$ 100.000,00
331/8-89-3 - Material de Consumo
Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 800.000,00
331/8-89-4 - Despesas Diversas
Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 100.000,00
332/8-89-3 - Material de Consumo
Distrito de Jaciporã
Item II - Cimento, madeiras e outros..................Cr$ 50.000,00
332/8-89-4 - Despesas Diversas
Distrito de Jaciporã
Item II - Eventuais...............Cr$ 100.000,00
333/8-89-3 - Material de Consumo
Distrito de Jamaica
Item I - Ferramentas e outros....Cr$ 20.000,00
Item II - Cimento, areia e outros.Cr$ 50.000,00
431/8-33-4 - Despesas Diversas
Item II - Reforma de Escolas Municipais..............Cr$ 100.000,00
441/8-29-4 - Despesas Diversas
Item IV - Deligências e outros....Cr$ 50.000,00
921/8-94-4 - Despesas Diversas
Item I - Seguro contra fogo......Cr$ 10.000,00
Item II - Seguro contra acidentes.Cr$ 100.000,00
931/8-99-4 - Despesas Diversas
Item II - Eventuais...............Cr$ 200.000,00
351/8-81-4 - Despesas Diversas
Item I - Para início de construção de Obras Públicas..................Cr$ 2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Cr$ 16.380.000,00 |
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| norma |
415/1962 |
1962-06-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com Irmões Parussulo, a locação do prédio situado à rua Tomé de Souza, nº 158, pelo aluguel mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), vigorando a locação desde 1º de junho de 1961, data em que o referido prédio foi posto à disposição da Prefeitura apra a instalaçào do Dispensário Regional da Lepra. |
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| norma |
416/1962 |
1962-06-01 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, de Abdala Jorge Lauand, pela importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), o lote de terra sob nº 11 (onze), da quadra nº 152 (cento e cinquenta e dois), da planta geral desta cidade, destinado à construção de jardim público em frente à Igreja Matriz desta cidade. |
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| norma |
417/1962 |
1962-06-01 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros), destinado ao pagamento de férias e licenças remuneradas dos servidores municipais. |
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| norma |
411/1962 |
1962-05-26 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado à realização das obras de pavimentação parcial da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito. |
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| norma |
412/1962 |
1962-05-26 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Mista Municipal no Bairro Espigão Fazenda São Bernardo, Distrito de Jaciporã, deste município. |
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| norma |
413/1962 |
1962-05-26 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Mista Municipal no Bairro Mirassol na sede do Distrito deste município. |
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| norma |
405/1962 |
1962-05-08 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 463.190,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa cruzeiros), da firma General Eletric S/A., estabelecida na Capital do Estado vencedora da Concorrência Pública regularmente processada pelo Edital nº 02/62,d e 31 de março de 1962, 20 (vinte) conjuntos completos de iluminação pública com lâmpadas fluorescentes. |
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| norma |
406/1962 |
1962-05-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensão da rede telefônica até o distrito de Jaciporã, deste município. |
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| norma |
407/1962 |
1962-05-08 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a construção de um prédio modesto, constante de um SALÚO PARA FESTAS RECREATIVAS no Bairro da Marrequinha |
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| norma |
408/1962 |
1962-05-08 |
Lei Ordinária |
Fica, por esta lei, concedida a isenção do imposto predial, pelo prazo de 3 (três) anos, a todos os imóveis construídos e concluídos nas 1ª, 2ª e 3ª zonas urbanas desta cidade, a partir de 1º de abril de 1962 até 31 de dezembro de 1962 |
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| norma |
409/1962 |
1962-05-08 |
Lei Ordinária |
A aquisição de propriedade rural de área não superior a 50 (cinquenta) hectares, quando realizada através de financiamento concedido pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A., (COLON) pagará de imposto de transmissão "inter-vivos" (sisa) a importância correspondente a 3% (três por cento) do valor do imóvel. |
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| norma |
404/1962 |
1962-04-30 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensão da rede telefônica até o Distrito de Jamaica, passando pelo Bairro da Marrequinha. |
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| norma |
403/1962 |
1962-04-12 |
Lei Ordinária |
A área urbana da sede municipal é fixada dentro das divisas e confrontações seguintes:
Começam as divisas no marco do concreto cravado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliária e Cadastro do Estado do Estado ao lado da estrada de rodagem municipal na saída para Lucélia; seguem pelo espigão Peixe-Marrocas, cruzando a faixa da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, até o cruzaamento da rua Spinardi; seguem em reta até o alinhamento externo da Avenida Irradiação, confrontando com terras da Fazenda Tocantins, de propriedade da família Fioravanti: continuam pelo alinhamento externo das duas avenidas Irradiação, confrontando com glebas de diversos proprietários e cruzando novamente a faixa da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, avenidas estas constantes do plano de loteamento empreendido pela Empresa Imobiliária Fioravante, Spinardi & Vendramin Ltda., alcançando assim a Rua Vendramim, prosseguem pelo alinhamento externo da rua Vendramim até a Rua bartolomeu Bueno, confrontando nesta face com diversas chácaras; contiunam pelo alinhamento externo da rua Marabá até o cruzamento da Avenida José Bonifácio, na saída para Tupi Paulista, confrontando nestas duas faces com glebas de diversos proprietários; seguem pelo alinhamento externo da rua Marabá até o cruzamento da rua Brasil, sita esta no loteamento de "Metrópole"; continuam pelo alinhamento externo da laudida rua Brasil até o cruzamento do prolongamento da rua Constituição, sita também no loteamento "Metrópole"; seguem pelo alinhamento externo da citada rua Constituição até o cruzamento com a Avenida Rio de Janeiro e poelo alinhamento externo desta avenida até o cruzamento da rua Espirito Santo, vias estas contidas no mesmo loteamento "Metrópole"; prosseguem pelo alinahmento externo da rua Espirito Santo até o cruzamento com a Rua Bahia e pelo alinhamento externo desta até o cruzamento da rua Vitória, constantes estas vias "Bahia" e "Vitória", ainda do refeiro loteamento "Metrópole; continuam pelo alinhamento externo da rua Vitória até a rua Fortaleza, antiga estrada para Valparaiso; pelo alinahmento externo da rua Fortaleza prosseguem, confrotando com diversa propriedades, até a estrada municipal para Lucélia, cruzando esta estrada, seguem em linha reta até o marco de concreto tomado como ponto de partida da descrição destas divisas. |
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| norma |
399/1962 |
1962-04-07 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal a pagar ao Sr. João Regaço a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) a título de indenização pelo terreno pro ele doado diretamente ao Estado, de acordo com a solicitação da Prefeitura para efeito d3e melhor e mais rápido atendimento das exigências do Estado, conforme escritura registrada sob nº 5.607, livro 3-E, em 02 de fevereiro último, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado o terreno à construção do prédio do Grupo Escolar do Distrito de Jaciporã. |
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| norma |
400/1962 |
1962-04-07 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo descriminadas, no total de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente.
251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE
Item b - Energia Elétrica
Fios, transformadores e outros.................Cr$ 2.200.000,00
321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Peças para veículos....Cr$ 600.000,00
Item II - Serviços mecânicos executados por terceiros.................Cr$ 2.700.000,00
331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item I - Cimento, areia e outros.Cr$ 300.000,00
Item II - Ferramentas.............Cr$ 100.000,00
331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Fretes e carretos.......Cr$ 100.000,00
Soma da Suplementação...Cr$ 6.000.000,00 |
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| norma |
401/1962 |
1962-04-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar reformar o trator Caterpillar, modelo D-4, série 7U-6012, de propriedade da Prefeitura Municipal. |
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| norma |
402/1962 |
1962-04-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal, a partir de 1º de março de 1962, autorizado a mandar proceder a colocação de placas ou tabuletas indicativas nas ruas de saídas, nos cruzamentos e bifurcações das rodovias municipais. |
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| norma |
397/1962 |
1962-03-31 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros), destinado à execução do serviço de combate à erosão, da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado. |
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| norma |
398/1962 |
1962-03-31 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 5.990.000,00 (cinco milhões novecentos e noventa mil cruzeiros) destinado à execução do serviço de abastecimento de água da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, na Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado. |
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| norma |
396/1962 |
1962-03-22 |
Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1962, ficam majorados de 30 % (trinta por cento) os valores da escala de referência numérica de fixação dos vencimentos e das funções gratificadas do quadro nº 01, de funcionários do município, a que se referem os artigos 1º e 4º, da lei nº 374, de 18 de outubro de 1961. |
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394/1962 |
1962-02-22 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 1.183.218,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil, duzentos e dezoito cruzeiros), da firma Distribuidora de Automóveis Borges S/A., estabelecida em Promissão, deste Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 01/62, de 19 de janeiro de 1962, uma camioneta Ford, nova, tipo F-100-A, modelo 1962, motor de 167 HP, de 08 cilindros, com caçamba de aço, própria para o transporte misto de passageiros e pequenas cargas, destinada aos serviços gerias da administração municipal. |
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| norma |
395/1962 |
1962-02-22 |
Lei Ordinária |
Fica revogado o artigo 35 e seu respectivo parágrafo único da Lei nº 155, de 01 de outubro de 1957, que estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) aos Vereadores e funcionários municipais estáveis sobre a taxa de consumo de energia elétrica |
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| norma |
392/1962 |
1962-02-14 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, os lotes de terra sob nºs 8, 9, 10, 11, 12, 20, 21, 22, 23 e 24 (oito, nove, dez, onze, doze, vinte, vinte e um, vinte e dois, vinte e três e vinte e quatro), todos da quadra nº 153 (cento e cinquenta e três), da planta geral desta cidade, que constam pertencer, respectivamente, a Sílvio Perfeto, Saleh Youssif Samaha, Abilio Simões, Assad Chad, Durval Silveira Franco, Geraldo Domingos Stroppa, Tomaz Martins do Amaral, Hilda de Barros Magrini, José Pepinelli Alvares e Massaro Takata, cujos lotes foram declarados de utilidade pública, pelo Decreto nº 294, de 21 de maio de 1958, desta Prefeitura, e são necessários à construção do Paço Municipal. |
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| norma |
393/1962 |
1962-02-14 |
Lei Ordinária |
A Taxa de Pavimentação, a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, passará a ser, de 1º de janeiro de 1962 em diante, por metro quadrado de área pavimentada, de Cr$ 463,00 (quatrocentos e sessenta e três cruzeiros), para pagamento à vista, de uma só vez, e de Cr$ 555,60 (quinhentos e cinquenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento a prazo, nas condições referidas no parágrafo segundo da mencionada lei. |
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| norma |
455/1963 |
1962-02-14 |
Lei Ordinária |
A partir de 01 de janeiro de 1963, passam a ser os seguintes valores mensais da escala de referência que determina a fixação dos vencimentos, remuneração e salários dos funcionários, servidores e do pessoal extranumerário, mensalista e diarista, da Prefeitura, a que se refere os quadros nº 01 e 02, da Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961, e bem assim os valores das funções gratificadas:
Referência 11, valor mensal de Cr$ 19.000,00
" 12, " " " " 19.150,00
" 13, " " " " 19.300,00
" 14, " " " " 19.500,00
" 15, " " " " 19.700,00
" 16, " " " " 20.600,00
" 17, " " " " 21.550,00
" 18, " " " " 22.500,00
" 19, " " " " 23.400,00
" 20, " " " " 24.350,00
" 21, " " " " 25.300,00
" 22, " " " " 26.250,00
" 23, " " " " 27.150,00
" 24, " " " " 28.100,00
" 25, " " " " 29.050,00
" 26, " " " " 30.000,00
" 27, " " " " 30.900,00
" 28, " " " " 31.850,00
" 29, " " " " 32.800,00
" 30, " " " " 33.700,00
" 31, " " " " 34.650,00
" 32, " " " " 35.600,00
" 33, " " " " 36.500,00
" 34, " " " " 37.450,00
" 35, " " " " 39.350,00
" 36, " " " " 41.200.00
" 37, " " " " 43.100.00
" 38, " " " " 44.950.00
" 39, " " " " 46.800.00
" 40, " " " " 48.700.00
" 41, " " " " 50.550.00
" 42, " " " " 52.450.00
" 43, " " " " 54.300.00
" 44, " " " " 56.200.00
" FG- 1, " " " " 1.900.00
" " - 2, " " " " 2.850.00
" " 3, " " " " 3.750.00
" " 4, " " " " 4.700.00
" " 5, " " " " 5.650.00
" " 6, " " " " 6.600.00
" " 7, " " " " 7.500.00
" " 8, " " " " 8.450.00
" " 9, " " " " 9.400.00
" " 10, " " " " 10.300.00
" " 11, " " " " 11.250.00
" " 12, " " " " 12.200.00
" " 13, " " " " 13.150.00 |
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| norma |
389/1961 |
1961-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao Governo do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, os lotes de terra nºs 1 e 2 (um e dois), da quadra nº 221(duzentos e vinte e um), da planta geral desta cidade, destinados à construção da casa de residência do MM. Juiz de Direito da Comarca. |
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| norma |
390/1961 |
1961-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal um Abono de Natal, que integrará seus vencimentos do mês de dezembro do corrente exercício e será pago até o dia 20 de dezembro de 1961. |
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| norma |
391/1961 |
1961-12-15 |
Lei Ordinária |
Fica concedida a isenção de Licença Especial a todos os comerciantes em geral, para funcionamento no período de 06 de dezembro a 06 de janeiro, período de festas de fim de ano, além do período normal. |
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| norma |
387/1961 |
1961-12-13 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente.
121/8-02-4 - Despesas Diversas
Item I - Viagens, Estadias e Conduções................Cr$ 100.000,00
131/8-09-4 - Despesas Diversas
Item IX - Viagens de Funcionários..Cr$ 60.000,00
251/8-63-4 - Despesas Diversas
Eventuais para o Serviço de °gua, Luz e Esgoto...................Cr$ 40.000,00
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente.
121/8-02-4 - Despesas Diversas
Item I - Viagens, Estadias e Conduções................Cr$ 100.000,00
131/8-09-4 - Despesas Diversas
Item IX - Viagens de Funcionários..Cr$ 60.000,00
251/8-63-4 - Despesas Diversas
Eventuais para o Serviço de °gua, Luz e Esgoto...................Cr$ 40.000,00
S O M A..................Cr$ 200.000,00 |
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| norma |
388/1961 |
1961-12-13 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com a realização dos festejos comemorativos do 16º aniversário de fundação da cidade, a 08 de dezembro de 1961. |
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| norma |
384/1961 |
1961-12-01 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos da multa de móra sobre todos os impostos e taxas municipais, todos os funcionários da municipalidade e particulares que tiverem haveres com a Prefeitura Municipal de Dracena, por serviços prestados ou trabalhos executados de qualquer natureza. |
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| norma |
385/1961 |
1961-12-01 |
Lei Ordinária |
Fica elevado, a partir de julho de 1962, para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais, para cada filho menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido de qualquer idade, sem recursos próprios, o salário família assegurado aos servidores municipais pela lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955. |
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| norma |
386/1961 |
1961-12-01 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar o serviço de colocação de tubos nos cruzamentos das avenidas Washington Luiz e Castro Alves com a rua Espirito Santo do Bairro Metrópole, no presente exercício. |
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| norma |
382/1961 |
1961-11-25 |
Lei Ordinária |
Fica criado neste município o Impostos Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da Constituição Federal. |
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| norma |
378/1961 |
1961-11-13 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a lançar e arrecadar, dos proprietários de imóveis diretamente beneficiados com a execução, pela própria Prefeitura, dos serviços de pavimentação asfáltica das vias públicas da cidade, a respectiva Taxa de Pavimentação, conforme o disposto nos parágrafos seguintes:
A Taxa de Pavimentação será de Cr$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado para pagamento de uma só vez dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento respectivo.
A mesma Taxa referida no parágrafo anterior será de Cr$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros) por metro quadrado, se o pagamento for efetuado em prestações mensais, vencíveis de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente, de iguais valores, pagáveis todas no prazo máximo de 15 (quinze) meses, a contar do vencimento da primeira prestação, e mediante o pagamento inicial de 20% (vinte por cento) ser efetuado dentro de 30 dias a contar da data do aviso respectivo.
Ficam os proprietários beneficiados com os serviços de pavimentação com o direito de optar por uma ou outra modalidade de pagamento, referidas nos parágafos anteriores. |
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| norma |
379/1961 |
1961-11-13 |
Lei Ordinária |
Fica suplementada, na importância abaixo indicada, a seguinte verba do orçamento vigente:
331/8-89-3 - Material de Consumo
Item I - Cimento, Pregos, Arame e outros,..................Cr$ 200.000,00 |
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| norma |
380/1961 |
1961-11-13 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 905.620,00 (novecentos e cinco mil seiscentos e vinte cruzeiros), da firma Dramaco - Dracena Materiais de Construções Ltda., - com sede nesta cidade, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 08/61, de 20 de setembro de 1961, os seguintes materiais destinados à ampliação parcial da rede abastecimento de água da cidade:
a) - 2.000 (dois mil) metros lineares de tubos de ferro fundido de 2" (duas) polegadas, centrifugado de ponta e bolsa, tipo Standar Ferroflex, com juntas de anéis de borracha, a Cr$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito cruzeiros) o metro, no total de.....................Cr$ 856.000,00
b) - 10 (dez) cruzetas com bolsa, de 2" x 2" (duas por duas) polegadas, a Cr$ 1.780,00 cada uma, no total de........................Cr$ 17.800,00
c) - 10 (dez) Tês com bolsa, de 2" x 2" (duas por duas) polegadas, a Cr$ 1.310,00, cada um, no total de........................Cr$ 13.100,00
d) - 6 (seis) registros chatos, com bolsa e cabeçote, de 2" (duas) polegadas, a Cr$ 3.120,00 cada, no total de........................Cr$ 18.720,00
S O M A.................Cr$ 905.620,00 |
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| norma |
381/1961 |
1961-11-13 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 172.640,00 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), da firma General Eléctric S/A., com sede na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 09/61, de 20 de setembro de 1961, os seguintes materiais elétricos destinados à ampliação parcial da rede de energia elétrica da cidade:
a) - 10 (dez) armações completas para iluminação pública com lâmpadas fluorescentes, modelo IPF-440 EL.GE., para 4 Lâmpadas fluorescentes de 40 Watts, a Cr$ 15.654,00 cada uma, no total de,.............................Cr$ 156.540,00
b) - 10 (dez) braços tubulares para iluminação pública, para luminária IPF-440, completos, a Cr$ 1.610,00 cada um, no total de,..Cr$ 16.100,00
S O M A........Cr$ 172.640,00 |
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| norma |
377/1961 |
1961-11-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado através do Departamento de Obras Sanitárias (DOS), da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro do valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para ser aplicado nas obras de reforma do Matadouro Municipal podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei. |
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| norma |
374/1961 |
1961-10-18 |
Lei Ordinária |
Os quadros de funcionários e do pessoal extranumerário do Município, serão constituídos, a partir de 1º de janeiro de 1962, dos seguintes cargos e funções, com os respectivos vencimentos e remuneração mensais fixados de acordo com a referências numéricas constante desta lei; como segue: |
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