| norma |
533/1964 |
1964-08-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar um termo de acordo com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro para a pavimentação ao pátio fronteiro à Estação Ferroviária de Dracena. |
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534/1964 |
1964-08-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura a adquirir uma P° CARREGADEIRA para os serviços do município. |
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535/1964 |
1964-08-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação da Taxa de Pavimentação Asfáltica das vias públicas desta cidade. |
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536/1964 |
1964-08-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Praça Pública. |
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530/1964 |
1964-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para rescindir o convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo que trata de concessão da pensão mensal dos servidores municipais |
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531/1964 |
1964-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar contrato com o Sr. Benedito Ricardo Marques para a recepção nas vias públicas desta cidade. |
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529/1964 |
1964-07-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de Praça Pública. |
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527/1964 |
1964-06-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 29.775.790,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado aos serviços de pavimentação das vias públicas da cidade. |
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| norma |
525/1964 |
1964-05-13 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 370, de 26 de agosto de 1961. |
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| norma |
522/1964 |
1964-05-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar contrato com o Sr. Elias Rodrigues de Carvalho para execução dos serviços de mão-de-obra de duas piscinas infantis. |
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523/1964 |
1964-05-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a mudança da denominação da Avenida Panorama, do Distrito de Jaciporã, para Avenida "Tancredo Ayello". |
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524/1964 |
1964-05-02 |
Lei Ordinária |
Isenta de impostos ou taxas municipais, os feirantes desta cidade. |
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| norma |
521/1964 |
1964-04-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de auxílio à Banda Musical da Igreja Evangélica "Assembléia de Deus". |
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513/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Secção Regional de Dracena da Associação Paulistas de Cirurgiões Dentistas. |
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514/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Conselho Particular de Dracena, da Sociedade de São Vicente de Paula. |
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| norma |
515/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado à criação da Guarda Mirim de Dracena. |
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| norma |
516/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revalorização das referências numéricas que tratam da fixação dos vencimentos e da remuneração do pessoal da Prefeitura. |
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| norma |
517/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Sr. Victor Marchesi, para execução dos serviços de mão-de-obra de 1.000 a 1.200 m² de passeio público. |
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| norma |
518/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de diversos cargos no quadro do funcionalismo municipal e fixa-lhes os vencimentos e atribuições. |
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| norma |
519/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública, o CÍRCULO OPERÁRIO DE DRACENA. |
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| norma |
520/1964 |
1964-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para desapropriar a quadra sob nº 17, composta de 18 lotes de terras, situados no Patrimônio Metrópole, destinados ao CONSELHO PARTICULAR DE DRACENA, DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, para as construções do ASILO DOS VELHOS E VILA DE SÃO VICENTE DE PAULA. |
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| norma |
511/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação da Taxa de Pavimentação asfáltica das vias públicas desta cidade. |
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| norma |
512/1964 |
1964-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar contrato com a Companhia Paulista de Estradas de ferro e o Sr. Dr. Aldo Leopoldo Rosseto para estenoso da rede de energia elétrica do Bairro Marrequinha à espaçou de Iandara, à Fazenda Nossa Senhora dos Remédios e ao Aeroporto Municipal. |
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| norma |
508/1964 |
1964-03-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 25.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado ao serviço e pavimentação parcial das vias públicas da cidade. |
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| norma |
509/1964 |
1964-03-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 7.400.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado ao serviço de abastecimento de água deste município. |
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| norma |
510/1964 |
1964-03-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação imediata das obras de pavimentação das vias públicas desta cidade. |
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| norma |
526/1964 |
1964-03-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 9.967.829,60 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado ao serviço de abastecimento de água do Distrito de Jamaica. |
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| norma |
505/1964 |
1964-01-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a contratar com a Rádio Brasil de Dracena, a transmissão de programas especiais de Natal e Ano Novo nos dias 24 a 31 de dezembro de 1963, a partir das 22:00 horas. |
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| norma |
506/1964 |
1964-01-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de um auxílio da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao CENTRO DE ESTUDO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE DRACENA (C.E.A.E.D). |
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| norma |
507/1964 |
1964-01-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a cobrança das diferenças apuradas em avaliações e dá outras providências. |
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| norma |
504/1963 |
1963-12-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração de diversas tabelas anexas ao Código Tributário do Município. |
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| norma |
503/1963 |
1963-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do cargo de Encarregado dos Serviços de Pavimentação e dá outras providências. |
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| norma |
499/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, o lote de terra sob nº 24, da quadra sob nº 152, destinado à construção do Jardim Público em frente à Igreja. |
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| norma |
500/1963 |
1963-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para fazer doação de dois lotes de terra destinados à construção da Casa do Médico de Dracena. |
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| norma |
492/1963 |
1963-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe e sobre as concessões de isenção do imposto de publicidade e de descontos no imposto de indústrias e profissões, aos comerciantes que tenham colocado ou venham a colocar, na fachada dos seus estabelecimentos, anúncios luminosos, e dá outras providências. |
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| norma |
493/1963 |
1963-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe e sobre a revalorização da escala de referências numérica de fixação dos vencimentos, da remuneração e dos salários dos servidores municipais, a partir de 01 de janeiro de 1964. |
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| norma |
494/1963 |
1963-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe e sobre a elevação da subvenção destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências. |
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| norma |
495/1963 |
1963-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe e sobre a elevação para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, do Salário Família assegurado aos servidores municipais. |
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| norma |
496/1963 |
1963-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe e sobre a instituição do 13º salário e um abono especial de Cr$ 2.000,00, aos diaristas e operários braçais. |
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| norma |
497/1963 |
1963-11-21 |
Lei Ordinária |
Revoga, a partir de 1º de janeiro de 1964, a Lei nº. 241-a, de 02 de setembro de 1958, que isenta de impostos o Sr. Sebastião Martins do Amaral. |
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| norma |
491/1963 |
1963-11-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe e sobre autorização ao Prefeito Municipal para firmar contrato com o Governo do Estado para levantamento do auxílio de Cr$ 1.000.000,00 destinado à rede de esgotos sanitários da cidade. |
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| norma |
485/1963 |
1963-10-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar um profissional especializado para proceder o levantamento, atualizado da cidade de
Dracena. |
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| norma |
486/1963 |
1963-10-16 |
Lei Ordinária |
Fica concedida a medalha de "HONRA AO MÉRITO" ao Senhor NOBORU SUZUKI, munícipe dracenense, pela conquista do "primeiro" lugar na Exposição de Orquidicultura, realizada na cidade de Rio Claro, no dia 23 de junho de 1963. |
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| norma |
487/1963 |
1963-10-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã, concessionária do Serviço Telefônico local, um contrato de tráfego mútuo ligando à rede local daquela Companhia, desta cidade a sede do Distrito de Jamaica. |
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| norma |
488/1963 |
1963-10-16 |
Lei Ordinária |
Ficam isentas do pagamento das taxas de aprovação, as plantas para construções de casas "Tipos populares", cuja metragem não exceda a 45 metros quadrados. |
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| norma |
489/1963 |
1963-10-16 |
Lei Ordinária |
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Dracena, com sede neste cidade. |
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| norma |
481/1963 |
1963-09-28 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a receber, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1963, sem prorrogação, o imposto sobre transmissão imobiliária "inter-vivos", com o desconto de 50% (cinquenta por cento), já incluídos os 10% previstos na lei nº 410/62. |
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| norma |
482/1963 |
1963-09-28 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., com sede em Bauru, os serviços de estaqueamento do Paço Municipal, pela importância até Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros). |
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| norma |
483/1963 |
1963-09-28 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção de prédio destinado à residência de MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obra. |
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| norma |
484/1963 |
1963-09-28 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Dracena, a saber: "Um terreno de forma quadrangular, lote sob nº 01 (um), da quadra nº 221 (duzentos e vinte e um), medindo 13,00 m para a Avenida Presidente Vargas e 28,00 m para a rua Tiradentes, com a área de 364 m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 02 (dois), do lado esquerdo com a Rua Tiradentes, e nos fundos com o lote nº 09 (nove), todos da quadra nº 221. |
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