| norma |
478/1963 |
1963-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) destinado à compra de material didático para compor a SALA ESPECIAL DE TRABALHOS MANUAIS, do Instituto de Educação "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena. |
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479/1963 |
1963-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à colocação de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade. |
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480/1963 |
1963-09-16 |
Lei Ordinária |
Fica revogada, em todos os seus termos. a LEI Nº 113, de 16 de julho de 1956, que dispõe sobre a construção de "Marquise", nos prédios para fins comerciais. |
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477/1963 |
1963-09-11 |
Lei Ordinária |
Fica criado no exercício do 1963, o Concursos destinado a premiar os melhores e mais artísticos LUMINOSOS, que forem instalados por particulares, em seus estabelecimentos, na cidade de Dracena, até o dia 30 de novembro de 1963. |
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476/1963 |
1963-09-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir COLCHÕES para serem doados aos detentos de Dracena. |
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| norma |
475/1963 |
1963-09-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE 13.720,00 DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
473/1963 |
1963-08-31 |
Lei Ordinária |
O cargo de Mecânico chefe, Referência 30, constante do quadro nº 01, de funcionários da Prefeitura, a que se refere a Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961, passa a denominar-se simplesmente mecânico, ficando enquadrado na Referência 28, com os vencimentos mensais de Cr$ 31.850,00. |
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474/1963 |
1963-08-31 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã, concessionária do Serviço Telefônico local, um contrato de tráfego mútuo ligando a rede local daquela Companhia, desta cidade, à sede do Distrito de Jaciporã. |
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470/1963 |
1963-08-24 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, por doação, sem ônus para os cofres municipais, do Lions Clube de Dracena, uma ambulância equipada, tipo Kombi, marca Volkswagen, fabricação de 1962, destinada aos serviços de assistência social do município, nos termos do convênio celebrado com o doador, que fica fazendo parte integrante desta lei. |
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| norma |
471/1963 |
1963-08-24 |
Lei Ordinária |
Fica concedida, a partir do exercício de 1964, isenção de todos os impostos municipais a todas as COOPERATIVAS que se acham instaladas ou que venham a se instalar dentro do Território do Município de Dracena. |
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| norma |
472/1963 |
1963-08-24 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o auxílio da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) ao Grêmio Estudantil "Castro Alves", do Instituto de Educação "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena, para a construção de sua quadra de esportes. |
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| norma |
468/1963 |
1963-06-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços profissionais de um advogado, para o fim especial de receber, do Governo Federal, através de qualquer repartição pagadora, os auxílios e dotações consignados no orçamento geral da União, aos Ministério de Minas e Energia e Ministério da Saúde, a favor do Município, referentes a quaisquer exercícios, anteriores ou atual, podendo ser outorgada procuração, em nome do Município, com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive a cláusula "Ad Juditia", para o bom, fiel e cabal desempenho do mandato. |
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| norma |
469/1963 |
1963-06-15 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir e determinar a colocação da planta "DRACENA", no jardim da Praça da Bandeira, desta cidade. |
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| norma |
465/1963 |
1963-05-22 |
Lei Ordinária |
Fica concedido ao Grêmio Lítero-Esportivo "Machado de Assis", do Ginásio Comercial Municipal de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros). |
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| norma |
466/1963 |
1963-05-22 |
Lei Ordinária |
Fica concedido, no presente exercício, ao CLUBE ESPORTIVO DRACENENSE (C.E.D.) o auxílio da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
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467/1963 |
1963-05-22 |
Lei Ordinária |
Fica concedido ao GRÊMIO CULTURAL "RUI BARBOSA", da Escola Técnica de Comércio de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). |
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| norma |
462/1963 |
1963-05-13 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo discriminadas, no total de Cr$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente:
252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item b) - Energia Elétrica - Jaciporã
þleo diesel e outros p/ o gerador.................. 200.000,00
252/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distrito de Jaciporã
Eventuais do serviço de água e luz...................... 150.000,00
271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item II - Lâmpadas e outros........ 500.000,00
311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item II - Gasolina, óleo e outros p/ veículos................. 700.000,00
321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item III - þleo Diesel e outros p/ motoniveladora........... 500.000,00
311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item IV - P/ construção de guias e sargetas................. 400.000,00
321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item VI - Areia, cimento p/ fábrica de tubos.................... 300.000,00
321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Peças para veículos...... 1.050.000,00
331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO
Item I - Areia, tijolos, cimento e outros................... 800.000,00
LEI Nº 462 - DE 13 DE MAIO DE 1963.
=====================================================
= Fls. 02 =
331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distr. de Jaciporã
Item I - Carretos e transportes diversos................. 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO... 4.650.000,00 |
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463/1963 |
1963-05-13 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, de Pedro e José Miada, pela importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), o lote de terra sob nº 12 (doze) da quadra nº 152 (cento e cinquenta e dois), da planta geral da cidade, destinado à futura construção de um jardim público em frente à Igreja Matriz de Dracena. |
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| norma |
464/1963 |
1963-05-13 |
Lei Ordinária |
Às indústrias que se instalarem no muncípio de Dracena, até 1º de abril de 1966, que não tenham similares já instaladas, e com capital mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem milhões de cruzeiros) e que empreguem no mínimo 40 (quarenta) operários, receberão da Prefeitura Municipal, a título de auxílio para aquisição de terreno onde venham a se localizar, a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), sem prejuízo dos demais benefícios já consignados na lei nº 292, de 11 de julho de 1960. |
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| norma |
461/1963 |
1963-04-04 |
Lei Ordinária |
Fica elevado, a partir de 1º de janeiro de 1963, para Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) mensais, para cada filho menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido de qualquer idade, sem recursos próprios, o Salário Família assegurado aos servidores municipais pela lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955. |
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460/1963 |
1963-03-21 |
Lei Ordinária |
Fica declarada de Utilidade Pública, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, com sede nesta cidade. |
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458/1963 |
1963-03-13 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:
131/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS - PESSOAL FIXO
Item IV - Para pagamento de licença prêmio................... 800.000,00
251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE
b) - Energia Elétrica, Fios, Postes, transformadores e Outros...... 2.000.000,00
252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de Jaciporã.
þleo Diesel e outros p/ o gerador.................. 300.000,00
271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS - Iluminação Pública.
Item II - Lâmpadas e Outros........ 1.000.000,00
321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Peças para veículos...... 1.500.000,00
331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Fretes e Carretos........ 200.000,00
911/8-92-4 - DESPESAS DIVERSAS
Item I - Indenizações............. 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO... 6.000.000,00 |
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| norma |
459/1963 |
1963-03-13 |
Lei Ordinária |
A partir de 01 de janeiro de 1963, a Taxa de Pavimentação a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, será arrecadada nas seguintes bases e condições:
a) - Cr$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros) por metro quadrado de pavimentação acabada, para pagamento à vista, de uma só vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento;
b) - Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) por metro quadrado de pavimentação acabada, para pagamento de 20% (vinte por cento) à vista, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento e o restante em 15 (quinze) prestações mensais de iguais valores, vencíveis sucessivamente de 30 em 30 dias, vencendo-se a primeira 30 dias após o vencimento dos referidos 20%. |
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| norma |
456/1963 |
1963-02-16 |
Lei Ordinária |
É proibida a inscrição de propaganda de qualquer natureza nos passeios públicos, postes, árvores, leito das ruas asfaltadas, muretas dos jardins públicos e demais próprios municipais de Dracena. |
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| norma |
457/1963 |
1963-02-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a organizar projetos de aplicação dos recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café" outorgados ao município. |
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no document
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| norma |
452/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para pagamento ao Sr. Primo Carbonari pela filmagem dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundação da cidade. |
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| norma |
453/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica concedido, no presente exercício, ao MUNICIPAL ESPORTE CLUBE, desta cidade, o auxílio da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros). |
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| norma |
454/1962 |
1962-12-31 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para aplicação do auxílio de Cr$ 440.200,00 (quatrocentos e quarenta mil e duzentos cruzeiros), concedido pelo governo do Estado, e destinado à extensão da rede de energia elétrica ao novo Aeroporto local. |
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| norma |
451/1962 |
1962-12-29 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinados a realização das obras de pavimentação parcial da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito. |
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| norma |
449/1962 |
1962-12-15 |
Lei Ordinária |
Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á Licença Prêmio de três (3) meses, assegurando-se todos os direitos e vantagens do seu cargo. |
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| norma |
450/1962 |
1962-12-15 |
Lei Ordinária |
A partir de 01 de janeiro de 1963, ficam majorados de .......(vetado)........, os valores mensais da escala de referência numérica de fixação dos vencimentos, da remuneração e das funções gratificadas dos funcionários e do pessoal extranumerário, mensalista e diarista, dos serviços municipais, a que se referem os quadros nº 01 e 02, da Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961. |
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| norma |
447/1962 |
1962-12-07 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para ocorrer despesas com a realização dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundação desta cidade, a transcorrer no dia 08 de dezembro próximo. |
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| norma |
448/1962 |
1962-12-07 |
Lei Ordinária |
Fica aprovado o plano de ampliação imediata das obras de pavimentação das vias públicas desta cidade, elaborado pelo Prefeito e constante do mapa anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, e no qual figuram, assinalados com tinta vermelha, os diversos trechos a serem pavimentados. |
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| norma |
443/1962 |
1962-11-10 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para a construção e pavimentação de um ramal de acesso ligando esta cidade à estrada oficial Marília-Panorama, obedecendo as normas estabelecidas por aquele Departamento. |
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| norma |
444/1962 |
1962-11-10 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, na Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ser aplicado nas obras de construção e reparação de pontes municipais. |
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| norma |
445/1962 |
1962-11-10 |
Lei Ordinária |
Ficam suplementadas, nas importâncias abaixo indicadas, no total de Cr$ 1.144.000,00 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente:
131/8-09-4 - Despesas Diversas
V - Material de Limpeza.....Cr$ 14.000,00
321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS
I - Peças para Veículos..... 250.000,00
III - Fretes e Carretos Diversos 60.000,00
331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO
I - Cimento, areia e outros. 820.000,00
T O T A L...... 1.144.000,00 |
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| norma |
446/1962 |
1962-11-10 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento do imposto predial, pelo prazo de dez (10) anos, os edifícios que possuam pelo menos cinco (5) pavimentos, inclusive o térreo." |
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| norma |
442/1962 |
1962-11-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair, de estabelecimentos de crédito, em uma ou mais parcelas, um empréstimo até o limite máximo de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento de despesas de pavimentação da via de acesso à Estrada oficial Marília-Panorama, importância esta que acrescida das quotas do Fundo Rodoviário Nacional e Auxílio Rodoviário Estadual, perfaz os 40% (quarenta por cento) cabíveis à Prefeitura, de acordo com o convênio celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria da Viação e Obras Públicas. |
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| norma |
441/1962 |
1962-11-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar INSTALAR um POSTO TELEFÞNICO P¯BLICO, na rua Guanabara, nº 600, nesta cidade; |
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| norma |
436/1962 |
1962-10-12 |
Lei Ordinária |
São isentos do pagamento das taxas de pavimentação e de colocação de guias e sargetas os Templos Religiosos de qualquer culto e as instituições de assistência social. |
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| norma |
437/1962 |
1962-10-12 |
Lei Ordinária |
Fica concedidas, a partir deste exercício, MEDALHAS DE BRONZE aos alunos classificados em "primeiro" e "segundo" lugares nos cursos: Ginasial, Normal, Clássico e Científico, Comercial Básico e Técnico em Contabilidade e Primário, em todas as séries de todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Dracena. |
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| norma |
438/1962 |
1962-10-12 |
Lei Ordinária |
Fica criada uma Escola Mista Municipal no Bairro do Apiaí, no Distrito de Jamaica, neste Município de Dracena. |
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| norma |
439/1962 |
1962-10-12 |
Lei Ordinária |
Fica concedido o auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no corrente exercício, a cada uma das seguintes entidades assistenciais, sediadas em Dracena: "CASA DA MÃE"; "DAMAS DE CARIDADE"; "SOCIEDADE AUXILIADORA FEMININA DA IGREJA"; "PRESBITERIANA DE DRACENA"; e "GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA SEVERINO CHAGAS". |
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| norma |
434/1962 |
1962-09-27 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 2.698.701,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e um cruzeiros), da firma Motoborges S/A., Distribuidora de Automóveis, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 07/62, de 28 de agosto de 1962, um caminhão novo, zero quilometro, marca FORD, tipo F-600, modelo 1962, motor V-8, de 167 HP, com capacidade para 6.000 quilos, movido a gasolina, equipado com carroceria basculante de sistema hidráulico de 02 pistões, destinado aos serviços gerais da administração municipal. |
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| norma |
435/1962 |
1962-09-27 |
Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para aplicação do auxílio da importância de Cr$ 695.905,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco cruzeiros), concedido pelo Governo do Estado, destinado à construção de uma linha telefônica desta cidade ao novo Aeroporto de Dracena. |
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| norma |
430/1962 |
1962-09-17 |
Lei Ordinária |
Fica concedido, no presente exercício, ao DRACENA FUTEBOL CLUBE, o auxílio da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). |
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| norma |
431/1962 |
1962-09-17 |
Lei Ordinária |
O Art. 2º da Lei nº 384, de 1º de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2º - Os interessados, com a exceção dos funcionários municipais, para obterem os benefícios desta lei, deverão endereçar requerimento ao Prefeito Municipal, citando a natureza do imposto ou taxa a pagar, o seu valor, assim como o valor do seu crédito e a natureza do serviço prestado." |
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| norma |
433/1962 |
1962-09-17 |
Lei Ordinária |
A Escola Mista Municipal do Bairro de constituinte, no Distrito de Jamaica, Município de Dracena, passa a denominar-se Escola Mista Municipal "Professora Esther Leão Nogueira". |
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| norma |
429/1962 |
1962-09-13 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a pagar à KONIKITI AIDA & CIA., a importância de Cr$ 600.615,40 (seiscentos mil, seiscentos e quinze cruzeiros e quarenta centavos), a título de indenização pelo valor dos lotes nº 1, 2, 3, 9, 10, 11, 12 e 13 e parte dos lotes nºs 4, 14, 7 e 8, todos da quadra nº 318, da planta desta cidade, num total de 4.001,6 metros quadrados. |
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| norma |
427/1962 |
1962-09-12 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros), de João Moreno Gimenes, o lote de terra sob nº 22 (vinte e dois), da quadra nº 152 (cento e cinquenta e dois), da planta geral desta cidade, destinado à construção de um jardim público em frente à Igreja Matriz. |
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