| norma |
58/1952 |
1952-11-24 |
Lei Ordinária |
Fica estipulado que as apólices que esta Prefeitura Municipal emitirá, em garantia subsidiária do empréstimo a ser contraído junto á Caixa Econômica Federal, de São Paulo, para obtenção de Força e Luz elétrica da Empresa Elétrica do Echaporã S/A., na conformidade do artigo 4º, da Lei Municipal nº 57, de 16 de abril de 1952, serão do tipo 95 e vencerão juros de 9% (nove por cento) ao ano. |
1 |
extracted
|
| norma |
59/1952 |
1952-09-27 |
Lei Ordinária |
Orça a receita e fixa a despesa do município de Dracena para o exercício de 1953. (ORÇAMENTO) |
1 |
extracted
|
| norma |
57/1952 |
1952-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a contrair, conjuntamente com os municípios de Flórida Paulista, Pacaembu, Junqueirópolis, Gracianópolis e Paulicéia, um empréstimo do valor de Cr$ 4.998.000,00 pelo qual responderão solidariamente todos os municípios referidos e inclusive este, sendo que do empréstimo caberá a este município a responsabilidade pela sua quota parte que é de Cr$ 833.000,00. |
1 |
extracted
|
| norma |
49/1951 |
1951-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a tabela referente à cobrança da taxa de emolumentos para expedição de certidões. |
1 |
extracted
|
| norma |
50/1951 |
1951-10-09 |
Lei Ordinária |
A primeira Zona Comercial da Cidade de Dracena, na qual só é permitida a construção de prédios assobradados, conforme dispões Lei Municipal n 20, de 15 de fevereiro de 1950, fica ampliada abrangendo totalmente os lotes das quadras 128, 129, 130, 170, 171, 172 e os lotes de nºs 7 a 12 e de 19 a 24 da quadra n 154, todos os lotes da quadra n 143-A, e os lotes nºs 1 a 6 e de 2 a 18 da quadra nº 144 e lotes nº 1 a 6 e de 2 a 18 da quadra nº 155. |
1 |
extracted
|
| norma |
51/1951 |
1951-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o imposto de licença sobre obras e edificações em geral, de que trata o Capítulo IV da Lei Tributária deste Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
52/1951 |
1951-10-09 |
Lei Ordinária |
A taxa de expediente de que trata o Título XI, artigo 169, alínea "b" da Lei Tributária do Município, no que se refere à transferência de lançamento de impostos, será arrecadada de acordo com a tabela presente nesta lei. |
1 |
extracted
|
| norma |
53/1951 |
1951-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o imposto de licença sobre veículos, de que trata o Capítulo III, Artigo 99 a 105 da Lei Tributária do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
54/1951 |
1951-10-09 |
Lei Ordinária |
O município de Dracena compreende a área delimitada nas leis especiais do Estado e nas da Organização Municipal, abrangendo a cidade de Dracena e distritos de paz existentes ou que de futuro venham a ser criados. |
1 |
extracted
|
| norma |
55/1951 |
1951-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura e o fechamento do comércio e da indústria geral. |
1 |
extracted
|
| norma |
56/1951 |
1951-10-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao funcionário competente a aplicar multas ou apreensão quando houver infração às leis ou posturas municipais. |
1 |
extracted
|
| norma |
48/1951 |
1951-10-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os Serviços da Prefeitura Municipal de Dracena. |
1 |
extracted
|
| norma |
46/1951 |
1951-09-06 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção e instalação do Ginásio Municipal de Dracena, criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro do corrente ano. |
1 |
extracted
|
| norma |
47/1951 |
1951-09-06 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente exercício, ao Sr. Amélio Fabrão Fabbro, secretário da Prefeitura Municipal, uma ajuda de custo de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, como "pro labore" pelos serviços que vem prestando como Secretário da Junta de Alistamento Militar deste Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
44/1951 |
1951-09-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a assinar contrato com o engenheiro Sr. Waldemar de Oliveira Urbano para elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgoto sanitários na sede município, cuja concorrência publica foi autorizada pela lei nº 41, de 21 de junho do corrente ano. |
1 |
extracted
|
| norma |
45/1951 |
1951-09-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado um contrato de empréstimo da importância de Cr$ 69.000,00 (sessenta e nove mil cruzeiros) destinada a custear despesas com a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município. |
1 |
extracted
|
| norma |
36/1951 |
1951-06-21 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 45.863,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de estradas e pontes no Município, efetivadas no exercício de 1950. |
1 |
extracted
|
| norma |
37/1951 |
1951-06-21 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com Serviços Técnicos e Especializados e outras, efetivadas no exercício de 1950. |
1 |
extracted
|
| norma |
38/1951 |
1951-06-21 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 49.992,90 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer despesas com a manutenção da Guarda Noturna, efetivadas no exercício de 1950. |
1 |
extracted
|
| norma |
39/1951 |
1951-06-21 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com viagens, estadia, propaganda, impressos e outras, realizadas e a realizar com a possível criação da Comarca de Dracena. |
1 |
extracted
|
| norma |
40/1951 |
1951-06-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Instituto Geográfico e Geológico do Estado para a perfuração de um poço artesiano destinado á captação e abastecimento de água á Sede do Município, de acordo com a minuta apresentada pelo mencionado Instituto. |
1 |
extracted
|
| norma |
41/1951 |
1951-06-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município, nas condições que estabelecer e de acordo com a legislação vigente. |
1 |
extracted
|
| norma |
42/1951 |
1951-06-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramini Ltda., os lotes de terra sob números 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra nº 299 da planta da cidade de Dracena, os quais formam uma área de 5.304 metros quadrados, e será destinada á construção, pelo Governo do Estado, do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública desta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
43/1951 |
1951-06-21 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda., a quadra nº 124 da planta desta cidade, medindo 78 por 82 metros e formando um quadrilátero com a área de 6.396 metros quadrados e será destinada á construção, pelo Governo do Estado, do prédio do Grupo Escolar. |
1 |
extracted
|
| norma |
35/1951 |
1951-05-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), cujo recurso será destinado a auxiliar financeiramente a Usina Elétrica de Itapura para a instalação definitiva da luz e força elétricas na Sede do Município. |
1 |
extracted
|
| norma |
33/1951 |
1951-05-14 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo até o limite maximo de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), amortizável de acordo com os recursos financeiros da municipalidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
34/1951 |
1951-05-11 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros tributos municipais, durante o prazo de cinco anos a contar da data da promulgação desta lei, todos os estabelecimentos, empresas e organizações congêneres de finalidade artística, cultural e recreativa que se instalarem no município dentro dos primeiros seis meses da vigência desta lei, desde que tais estabelecimentos, empresas e organizações tenham caráter fixo e permanente e sejam de frequência coletiva e tenham ainda um capital imobilizado, em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). |
1 |
extracted
|
| norma |
31/1951 |
1951-02-07 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros), destinados à construção: do edifício do Fórum e respectivas instalações e de prédios para residência do MM. Juiz de Direito e Dr. Promotor Público, no caso de criação da COMARCA DE DRACENA. |
1 |
extracted
|
| norma |
30/1951 |
1951-01-15 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Ginásio Municipal de Dracena, a ser instalado nesta cidade, de acordo com as exigências regulamentares do ensino secundário federal. |
1 |
extracted
|
| norma |
32/1951 |
1951-01-15 |
Lei Ordinária |
É declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado por via amigável ou judicial, um terreno situado nesta cidade de Dracena, Comarca de Lucélia, necessário á construção do prédio e demais instalações do Ginásio Municipal criado pela Lei nº 30, de 15 de Janeiro deste ano, nesta cidade. |
1 |
extracted
|
| norma |
24/1950 |
1950-12-11 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$ 21.965,50 (vinte e um mil novecentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), destinados a ocorrer às despesas com a Guarda Noturna Municipal, autorizada pela lei nº 13, de 11/8/1949, e mais a importância de Cr$ 2.665,50 correspondente aos 10% pagos a Prefeitura Municipal de Lucélia, de acordo com a lei especial. |
0 |
no document
|
| norma |
27/1950 |
1950-11-11 |
Lei Ordinária |
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1951, DE 11/11/50) |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
28/1950 |
1950-11-11 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 374.100,00 (trezentos e setenta e quatro mil e cem cruzeiros) destinados a ocorrer despesas com a aquisição de um conjunto trator "Bulldozer", um caminhão e uma carroça com acessórios. |
1 |
extracted
|
| norma |
29/1950 |
1950-11-11 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil cruzeiros), suplementar a diversas verbas |
1 |
extracted
|
| norma |
26/1950 |
1950-05-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Tupã no valor de Cr$ 3.000,00. |
1 |
extracted
|
| norma |
25/1950 |
1950-04-13 |
Lei Ordinária |
A partir da presente data, todos os terrenos vagos mencionados abaixo, serão lançados com o IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, com a taxa de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor venal.
Os terrenos de que trata o artigo 1º são os seguintes: Lote 12, da quadra 143; lotes sete, 14, 15, 16 e parte dos lotes um e 2 da quadra 144; lotes 1 e 2, da quadra 170; lotes 1, 9, 10, 11, 12 da quadra 171, lotes 11 e 12, da quadra 172. |
1 |
extracted
|
| norma |
20/1950 |
1950-02-15 |
Lei Ordinária |
Para efeito de controle e fiscalização das construções novas que forem efetivadas na cidade de Dracena, ficam criadas as seguintes zonas no perímetro urbano: |
1 |
extracted
|
| norma |
21/1950 |
1950-02-15 |
Lei Ordinária |
Todas as construções de prédios serão feitas de acordo com o alinhamento e nivelamento fornecidos pela Prefeitura. |
1 |
extracted
|
| norma |
22/1950 |
1950-02-15 |
Lei Ordinária |
É criado o imposto de licença sobre obras e edificações e depósito de materiais nas vias públicas. |
1 |
extracted
|
| norma |
23/1950 |
1950-02-15 |
Lei Ordinária |
Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na 1ª e 2ª Zona Comercial, ficam obrigados a construir muros ou fechos nas respectivas testadas dos imóveis. |
1 |
extracted
|
| norma |
19/1949 |
1949-11-18 |
Lei Ordinária |
Orça a receita e fixa a despesa do município de Dracena para o exercício de 1950. |
1 |
extracted
|
| norma |
16/1949 |
1949-11-17 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública para o fim de ser desapropriada nos termos do Decreto Lei n 3.365, Artigo 5º, letra "i", de 21 de Junho de 1941, ou adquirida amigavelmente pelo Município de Dracena, faixa de terra que dizem pertencer a DEMÉTRIO FIORAVANTI & IRMÃOS. (abertura de um trecho de estrada públoica na entrada da cidade) |
1 |
extracted
|
| norma |
18/1949 |
1949-11-17 |
Lei Ordinária |
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos cruzeiros) para suplementar verbas do orçamento vigente. |
1 |
extracted
|
| norma |
17/1949 |
1949-11-09 |
Lei Ordinária |
Concede isenção de impostos, pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar desta data, a todas as indústrias que se instalarem no território do Município de Dracena. |
1 |
extracted
|
| norma |
14/1949 |
1949-09-16 |
Lei Ordinária |
Ficam instituídos, no Município de Dracena, os seguintes feriados: terça-feira de carnaval; sexta-feira da paixão; 29 de junho; 02 de Novembro (finados); 08 de Dezembro (dia da cidade) |
1 |
extracted
|
| norma |
15/1949 |
1949-08-28 |
Lei Ordinária |
Ficam criadas a 5ª e 6ª escolas Municipais, no Distrito da Sede deste Município, uma localizada no Grupo Escolar de Dracena e outra em Metrópole |
1 |
extracted
|
| norma |
12/1949 |
1949-08-11 |
Lei Ordinária |
Fica instituído feriado Municipal o dia 08 de Dezembro, dia da fundação da cidade e de Nossa Senhora Aparecida, padroeira de Dracena. |
1 |
extracted
|
| norma |
13/1949 |
1949-08-11 |
Lei Ordinária |
Fica criada a Guarda Noturna Municipal de Dracena, que será mantida pela Municipalidade, orientada pela autoridade policial local e prestará serviços de vigilância municipa. |
1 |
extracted
|
| norma |
10/1949 |
1949-06-20 |
Lei Ordinária |
Fica criado na Contadoria da Prefeitura Municipal de Dracena um crédito especial de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) para auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Lucélia, como contribuição do Município àquela casa de caridade. |
1 |
extracted
|
| norma |
11/1949 |
1949-06-20 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos de emolumentos e quaisquer taxas de expediente todos os requerimentos e plantas entrados na Prefeitura Municipal de Dracena durante o ano em curso. |
1 |
extracted
|