| norma |
303/1961 |
1961-02-15 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
374/1961 |
1961-02-15 |
Decreto Executivo |
NOMEIA A SENHORA LEIKO KUGA, PROFESSORA NORMALISTA, PARA A PARTIR DA PRESENTE DATA REGER A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA IGREJINHA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
375/1961 |
1961-02-15 |
Decreto Executivo |
NOMEIA O SENHOR JOÃO ADALBERTO CAMPATO PROFESSOR NORMALISTA, PARA A PARTIR DESTA DATA REGER A ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL DO CÓRREGO DO DRAVA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
376/1961 |
1961-02-15 |
Decreto Executivo |
NOMEIA A SENHORA "MARIA LUIZA HENRIQUE", PROFESSORA NORMALISTA, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA REGER A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PARAPUÃ, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
377/1961 |
1961-02-15 |
Decreto Executivo |
NOMEIA A SENHORA "APARECIDA CAMPATO" PROFESSORA NORMALISTA, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DA PRESENTE DATA REGER A "ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA MORALES", PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
378/1961 |
1961-02-15 |
Decreto Executivo |
NOMEIA A SRA HILMA HENRIQUE, PROFESSORA NORMALISTA, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DA PRESENTE DATA REGER A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO SÍTIO SÃO PAULO, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
379/1961 |
1961-02-15 |
Decreto Executivo |
NOMEIA A SRA. "SHIZUKO GOTO", PROFESSORA NORMALISTA, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DA PRESENTE DATA REGER A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO NÚCLEO SAÚDE, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
373/1961 |
1961-01-20 |
Decreto Executivo |
NOMEIA AOS SENHORES "BENEDICTO DO PRADO", "JOSIAS ALVES DE AZEVEDO" E O SENHOR "ALTINO PINHEIRO", PARA DEPOIS DE PRESTAREM O COMPROMISSO DE LEI, PROCEDEREM, COMPREENDENDO DO PERÍODO DE ABRIL DE 1960 ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO OS DOIS PRIMEIROS NOMEADOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E O ÚLTIMO CONTADOR ESTABELECIDO NESTA CIDADE, DEVEM APRESENTAR O RELATÓRIO DENTRO DO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PRESENTE DATA |
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| norma |
372/1961 |
1961-01-18 |
Decreto Executivo |
EXONERA A SENHORA "APARECIDA CAMPATO", DA REGÊNCIA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA MORALES, A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE JANEIRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA PELO DECRETO Nº 352 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DO DIA 1 (UM) DE AGOSTO DE 1960 |
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| norma |
369/1961 |
1961-01-16 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PEDIDO O SENHOR "JOÃO JOSÉ MOTA" DO CARGO DE ALMOXARIFE DESTA PREFEITURA, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO SOB Nº 321 (TREZENTOS E VINTE E UM) DO DIA 8 (OITO) DE JANEIRO DE 1960 |
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| norma |
370/1961 |
1961-01-16 |
Decreto Executivo |
NOMEIA O SENHOR "JOÃO JOSÉ MOTTA", PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA EXERCER AS FUNÇÕES DE "LANÇADOR", DESTA PREFEITURA, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO DA SENHORA "EDNA MAXIMINO SOARES DE CARVALHO", DE CONFORMIDADE COM O DECRETO SOB Nº 356 (TREZENTOS E CINCOENTA E SEIS) DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1960, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
371/1961 |
1961-01-16 |
Decreto Executivo |
NOMEIA O SENHOR "CELSO ALVES", PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DA PRESENTE DATA EXERCER AS FUNÇÕES DE ALMOXARIFE DESTA PREFEITURA, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO DO SR. JOÃO JOSÉ MOTTA, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO SOB Nº 369 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE) DESTA DATA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
368/1961 |
1961-01-14 |
Decreto Executivo |
NOMEIA O SENHOR "AGENOR RIZARDI", PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO DO SENHOR "CELSO ALVES", DE CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 367 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE) DO DIA 13 DE JANEIRO DE 1961, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
367/1961 |
1961-01-13 |
Decreto Executivo |
EXONERA O SENHOR "CELSO ALVES" DO CARGO DE TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A PARTIR DO DIA 13 (TREZE) DE JANEIRO DE 1961, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 350 (TREZENTOS E CINCOENTA) DO DIA 1 (UM) D JULHO DE 1960 (UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA) |
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| norma |
366/1961 |
1961-01-05 |
Decreto Executivo |
RESOLVE DECLARAR PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 6 (SEIS) DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, CONSAGRADO AS SOLENIDADES RELIGIOSAS DE "SANTO REIS" |
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| norma |
358/1961 |
1961-01-02 |
Decreto Executivo |
EXONERA A SENHORA "MARIA LUZIA HENRIQUE", DA REGÊNCIA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO SÍTIO SÃO PAULO, A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE JANEIRO DE 1961, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 327 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1960 |
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| norma |
359/1961 |
1961-01-02 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PROFESSORA NORMALISTA "MARLENE PACE", DA REGÊNCIA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO CÓRREGO PERDIDO, A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE JANEIRO DE 1961, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 328 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1960 |
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| norma |
360/1961 |
1961-01-02 |
Decreto Executivo |
EXONERA O PROFESSOR "JOÃO ADALBERTO CAMPATO" DA GERÊNCIA DA ESCOLA MASCULINA DO CÓRREGO DRAVA, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO COM O DECRETO Nº 331 DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 1960, A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE JANEIRO DE 1961 |
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| norma |
361/1961 |
1961-01-02 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PROFESSORA "SHIZUKO GOTO" DA REGÊNCIA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO NÚCLEO SAÚDE, A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE JANEIRO DE 1961, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 334 DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 1960 |
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| norma |
362/1961 |
1961-01-02 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PROFESSORA "MERILÉA FRANCO", DA REGÊNCIA DA "ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO CÓRREGO CENTENÁRIO" A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE JANEIRO DE 1961, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 335 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1960 |
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| norma |
363/1961 |
1961-01-02 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PROFESSORA "NEUSA ALEXANDRINO" DA REGÊNCIA DA ESCOLA, DIGO 2ª ESCOLA MISTA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE JANEIRO DE 1961, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 336 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1960 |
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| norma |
364/1961 |
1961-01-02 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PROFESSORA NORMALISTA "FLORESTANA NEUZA PASOTTI", A PARTIR DO DIA 1 (UM) DESTE DA REGÊNCIA DA "ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA IGREJINHA", PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 347 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE) DO DIA 8 (OITO) DE JUNHO DE 1960 (UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA) |
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| norma |
365/1961 |
1961-01-02 |
Decreto Executivo |
EXONERA A SENHORA "MARIA ANTONIETA CAROZZA MARTINS", DA REGÊNCIA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PARAPUÃ, A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE JANEIRO DE 1961, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 345 DO DIA 1 (UM) DE OUTUBRO DE 1960 |
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| norma |
299/1960 |
1960-12-27 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO UM CRÉDITO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE Cr$ 879.804,80 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA O FIM DE SUPLEMENTAR VERBAS |
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| norma |
300/1960 |
1960-12-27 |
Lei Municipal |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SER APLICADO NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES DE PONTES SOBRE OS CÓRREGOS ITAQUI, ALHEIRO, ONÇA, LAGOA, DRAVA PODENDO, CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO RELACIONADO COM O AUXÍLIO DE QUE SE TRATA A PRESENTE LEI |
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| norma |
301/1960 |
1960-12-27 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 232.975,30 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER PAGAMENTOS |
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| norma |
302/1960 |
1960-12-27 |
Lei Municipal |
A PARTIR DA PRESENTE DATA, PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO" A ÁREA ONDE SE ACHA INSTALADO O JARDIM LOCAL |
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| norma |
356/1960 |
1960-12-17 |
Decreto Executivo |
FICA EXONERADA, POR ABANDONO DE CARGO E A PARTIR DO DIA 17 (DEZESSETE) DE DEZEMBRO DE 1960, A DONA EDNA MAXIMINO SOARES DE CARVALHO, LANÇADOR DESTA PREFEITURA, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 5/1960 DE 2 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1960, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS NºS 45 E 251 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO LEI Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942) |
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| norma |
357/1960 |
1960-12-17 |
Decreto Executivo |
FICA EXONERADA A PEDIDO E A PARTIR DO DIA 10 (DEZ) DO CORRENTE MÊS A SENHORA "MARIA REDONDO SANCHES" DO CARGO DE AUXILIAR DE LANÇADOR DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA CUJO CARGO FOI NOMEADA EM 1º DE SETEMBRO DE 1951 CONFORME DECRETO Nº 109 DAQUELA DATA |
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| norma |
296/1960 |
1960-12-09 |
Lei Municipal |
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO MENSAL DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), À GUARDA NOTURNA DE PARAPUÃ, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO |
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| norma |
297/1960 |
1960-12-09 |
Lei Municipal |
FICA INSTITUÍDA A "LICENÇA SOBRE BICICLETAS" QUE EXISTIREM OU QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E ONDE SE FIZEREM MISTER |
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| norma |
298/1960 |
1960-12-09 |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR A FAZENDA DO ESTADO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO A SABER: UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR LOCALIZADO NA QUADRA Nº 87 (OITENTA E SETE), LOTES NºS 4 E 5 (QUATRO) E (CINCO), DOS TERRENOS DA ZONA URBANA DESTA CIDADE DE PARAPUÃ, 1º (PRIMEIRO) PERÍMETRO, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PRÉDIO DA CADEIA E DELEGACIA |
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| norma |
294/1960 |
1960-12-08 |
Lei Municipal |
A PARTIR DA PRESENTE DATA A ATUAL RUA NATAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE "RAFAEL ALONSO DE CAMPOS" |
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| norma |
295/1960 |
1960-12-08 |
Lei Municipal |
FICA APOSENTADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1961 NO CARGO DE PROFESSORA LEIGA MUNICIPAL, A SENHORA "ELZA MAATZ", PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI PARA CARGOS EQUIVALENTES |
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| norma |
289/1960 |
1960-12-02 |
Lei Municipal |
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 280 DE 12 DE AGOSTO DE 1960 |
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| norma |
290/1960 |
1960-12-02 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA A IGREJA MATRIZ DESTA CIDADE, IMPORTÂNCIA ESTA DESTINADA AS OBRAS EM EXECUÇÃO |
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| norma |
291/1960 |
1960-12-02 |
Lei Municipal |
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - DR. FÁBIO LISERRE |
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| norma |
293/1960 |
1960-12-02 |
Lei Municipal |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS MUNICIPAIS |
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| norma |
355/1960 |
1960-10-06 |
Decreto Executivo |
EXONERA A PARTIR DESTA DATA E A PEDIDO O SENHOR "DOUGLAIR JORGE ABRAHÃO" DA REGÊNCIA DA "PRIMEIRA ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE", PARA CUJO CARGO FOI NOMEADO EM 1 (HUM) DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO NÚMERO 346 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS) DAQUELA DATA |
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| norma |
287/1960 |
1960-09-12 |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A LIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA "UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE", LOCALIZADO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, A SABER UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES DE NÚMERO 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 39 (TRINTA E NOVE) |
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| norma |
288/1960 |
1960-09-12 |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE, A SER CONSTRUÍDO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, QUADRA Nº 39 (TRINTA E NOVE) NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE JANEIRO DE 1957, A SER EXECUTADO NESTA CIDADE, EM TERRENO DOADO PARA ESSE FIM, DEVENDO TRANSFERIR O REFERIDO CONTRATO À FIRMA DE SUA ESCOLHA, REGISTRADA NAQUELA AUTARQUIA E PREVIAMENTE JULGADA CAPACITADA POR ELA A DESEMPENHAR O ENCARGO PROFISSIONALMENTE, EM FUNÇÃO DO VULTO DA OBRA |
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| norma |
286/1960 |
1960-09-05 |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ACEITAR E ASSINAR A RESPECTIVA MINUTA CONTRATUAL OFERECIDA PELA COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, COM SEDE NA CIDADE DE TUPÃ, DESTE ESTADO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 285 DE 12 DE AGOSTO DE 1960, A QUAL PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI |
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| norma |
354/1960 |
1960-09-01 |
Decreto Executivo |
FICAM SUSPENSOS OS RECEBIMENTOS DO "IMPOSTO TERRITORIAL URBANO", DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
353/1960 |
1960-08-16 |
Decreto Executivo |
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL "SERM", COM SEDE NESTA CIDADE DE PARAPUÃ, NO PRÓPRIO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL |
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| norma |
280/1960 |
1960-08-12 |
Lei Municipal |
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ "SERM", DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA 1 DO ARTIGO 7º DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS |
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| norma |
281/1960 |
1960-08-12 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 739.700,00 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR VERBAS |
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| norma |
282/1960 |
1960-08-12 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UMA SUPLEMENTAÇÃO DE Cr$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM DE SUPLEMENTAR VERBA |
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| norma |
283/1960 |
1960-08-12 |
Lei Municipal |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA QUADRA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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| norma |
284/1960 |
1960-08-12 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA SUPLEMENTAÇÃO DE Cr$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO |
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| norma |
285/1960 |
1960-08-12 |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, COM SEDE NA CIDADE DE TUPÃ, DESTE ESTADO, DANDO-LHE PERMISSÃO PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NESTA CIDADE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, DE CONFORMIDADE COM A MINUTA CONTRATUAL ANEXA, QUE APÓS SUA APROVAÇÃO, FARÁ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI |
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