| materia |
4/2016 |
2016-04-30 |
Balancete Despesa e Receita da Câmara Municipal |
BALANCETE DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2016 |
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| materia |
4/2016 |
2016-04-30 |
Balancete Pref. Rec. Des. Consolidado e Analitico |
BALANCETE DE RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MÊS DE ABRIL DE 2016 - CONSOLIDADO E ANALÍTICO. |
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| materia |
4/2016 |
2016-04-30 |
Balancete de Despesa da Câmara Municipal |
BALANCETE DA DESPESA - ABRIL DE 2016 |
1 |
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| materia |
4/2016 |
2016-04-30 |
Balancete de Receita da Câmara Municipal |
BALANCETE DA RECEITA - ABRIL DE 2016 |
1 |
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| materia |
4/2016 |
2016-04-30 |
Balancete Receita Despesa Pref. Mun. Analítico |
BALANCETE ANALÍTICO DE RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MÊS DE ABRIL DE 2016. |
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| materia |
4/2016 |
2016-04-30 |
Balancete de Despesa da Pref. Mun. (Analítico) |
BALANCETE DA DESPESA ABRIL 2016 |
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| materia |
4/2016 |
2016-04-30 |
Balancete de Receita da Pref. Mun. (Analítico) |
BALANCETE DA DESPESA ABRIL 2016 |
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| materia |
25/2016 |
2016-04-29 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
34/2016 |
2016-04-29 |
Moção |
ENVIA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA PASSAGEM DO DIA DO TRABALHO COMEMORADO
NO DIA 01 DE MAIO. |
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| materia |
35/2016 |
2016-04-29 |
Moção |
SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SAUDOSA DONA NESMI ABDAL
FINAZZI "MIMI FINAZZI" |
1 |
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| materia |
36/2016 |
2016-04-29 |
Moção |
"ENVIA CONGRATULAÇÕES AO ATLETA JOÃO GABRIEL CARVALHO GARGAMEL, PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE JIU-JITSO." |
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| materia |
126/2016 |
2016-04-29 |
Requerimento |
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROJETO "EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA MANUTENÇÃO E CUIDADO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| materia |
128/2016 |
2016-04-29 |
Requerimento |
SOLICITAM QUE O PROJETO DE LEI Nº 150/2015 - DO EXECUTIVO - REVOGA A LEI Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE ATRIBUI À AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE, A FUNÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELA A QUALQUER TÍTULO, E AUTORIZA QUE ESTA RECEITA FAÇA PARTE INTEGRANTE DE SEU ORÇAMENTO, ASSIM QUE VENCER O SOBRESTAMENTO, VOLTE PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS, PARA AGUARDAR O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SP. |
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| materia |
129/2016 |
2016-04-29 |
Requerimento |
SOLICITA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO A INSTALAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA REGIÃO DO JARDIM DOS IPÊS . |
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| materia |
167/2016 |
2016-04-29 |
Indicação |
INDICO A CASA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE
DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, PROVIDENCIAR O
RECAPEAMENTO E A SINALIZAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SENADOR SARAIVA, QUE
SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. |
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| materia |
168/2016 |
2016-04-29 |
Indicação |
SOLICITA A RETIRADA DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA
JOSÉ AGUIAR, 195.
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| materia |
169/2016 |
2016-04-29 |
Indicação |
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SOLDA EM DOIS
PORTÕES LOCALIZADOS NO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM 1º DE MAIO.
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1 |
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| materia |
170/2016 |
2016-04-29 |
Indicação |
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE SOLO EM TODAS AS
RUAS DO JARDIM PRIMAVERA. |
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| sessao |
2 |
2016-04-29 |
Solene |
— |
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| sessao |
1 |
2016-04-28 |
Solene |
— |
1 |
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| materia |
22/2016 |
2016-04-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
“CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| materia |
109/2016 |
2016-04-27 |
Ofício do Expediente |
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 114/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR GÉRSON ARAÚJO (TRAMITANDO) |
0 |
no document
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| materia |
113/2016 |
2016-04-27 |
Oficio do Executivo |
ENCAMINHA OS BALANCETES DA RECEITA E DESPESA DA PREFEITURA CONSOLIDADOS, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2.016. |
0 |
no document
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| materia |
123/2016 |
2016-04-27 |
Requerimento |
SOLICITA A DIRETORA DE SAÚDE INFORMAÇÃO SOBRE A FALTA DE SERINGAS E FITAS DE GLICEMIA PARA OS PORTADORES DE DIABETES.
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| materia |
125/2016 |
2016-04-27 |
Requerimento |
SOLICITO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2016, DE MINHA AUTORIA, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO MENSAL "CALENDÁRIO VERDE MUNICIPAL" DE ATIVIDADES PRÓ-CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| materia |
165/2016 |
2016-04-27 |
Indicação |
SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR 4 (QUATRO) AUXILIARES DE DENTISTAS, PARA AUXILIAR NOS DEPARTAMENTOS DENTÁRIOS DO MUNICÍPIOS |
1 |
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| materia |
166/2016 |
2016-04-27 |
Indicação |
SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UM POSTE COM ILUMINAÇÃO NA RUA JOÃO COSTA HENTZ, NO BAIRRO JARDIM RECANTO DOS PÁSSAROS |
1 |
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| norma |
3983/2016 |
2016-04-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA DETECTORA DE METAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
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| norma |
3984/2016 |
2016-04-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, DO INCISO IV DO ARTIGO 14, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 1.845, DE 09/05/2006. |
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| norma |
3985/2016 |
2016-04-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992. |
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| materia |
33/2016 |
2016-04-26 |
Moção |
ENVIA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A EMEB JOSÉ INÁCIO DINIZ, PELA COMEMORAÇÃO DO 23º ANIVERSÁRIO. |
1 |
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| norma |
3982/2016 |
2016-04-26 |
Lei Ordinária |
DENOMINA-SE AV. DELVO VANZELA A AVENIDA UM (01) DO JARDIM MONTE VERDE. |
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| materia |
11/2016 |
2016-04-25 |
Pautas das Sessões |
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2016 |
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| materia |
24/2016 |
2016-04-25 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DENOMINA-SE PEDRO BETTI, A ROTÁRIA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA OSCAR PIRAJÁ COM A AVENIDA TREZE DE MAIO |
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| sessao |
11 |
2016-04-25 |
Ordinária |
— |
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| materia |
21/2016 |
2016-04-20 |
Projeto de Lei do Executivo |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
22/2016 |
2016-04-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O DIA DA DANÇA INCLUSIVA |
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| materia |
23/2016 |
2016-04-20 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DENOMINA-SE RUA RAUL FRANCISCO DOS REIS, A RUA UM (01) DO RESIDENCIAL FAZENDA DAS AREIAS |
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| materia |
32/2016 |
2016-04-20 |
Moção |
ENVIA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO CORONEL CABRAL, CHEFE DOS TIROS DE GUERRA - COMANDO SUDESTE, PELO "DIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO" |
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| materia |
124/2016 |
2016-04-20 |
Requerimento |
"SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA SÃO JOÃO A SANTO ANTÔNIO DO JARDIM". |
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| materia |
157/2016 |
2016-04-20 |
Indicação |
SOLICITA A COLOCAÇÃO DE APARELHO PARA GINASTICA NA ÁREA DE LAZER DO BAIRRO
ALEGRE. |
1 |
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| materia |
158/2016 |
2016-04-20 |
Indicação |
SOLICITA A PODA DAS ÁRVORES DAS RUAS DO JARDIM RECANTO DO JAGUARI. |
1 |
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| materia |
159/2016 |
2016-04-20 |
Indicação |
SOLICITA A LIMPEZA DO PARQUINHO DO JARDIM MAESTRO MOURÃO. |
1 |
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| materia |
160/2016 |
2016-04-20 |
Indicação |
SOLICITA A LIMPEZA DA ÁREA VERDE DO JARDIM DAS PAINEIRAS. |
1 |
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| materia |
161/2016 |
2016-04-20 |
Indicação |
SOLICITA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA CORONEL
JOAQUIM JOSÉ. |
1 |
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| materia |
162/2016 |
2016-04-20 |
Indicação |
SOLICITA O CORTE DA GRAMA EXISTENTE NA PISTA DE COOPER
DA AVENIDA IZETTE CORREA FONTÃO. |
1 |
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| materia |
163/2016 |
2016-04-20 |
Indicação |
SOLICITA A LIMPEZA DA QUADRA DO JARDIM ALMEIDA E A
MANUTENÇÃO DOS REFLETORES. |
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| materia |
164/2016 |
2016-04-20 |
Indicação |
SOLICITA A MANUTENÇÃO ADEQUADA NO TERRENO NO JARDIM
ALMEIDA LOCALIZADA AO LADO DA QUADRA ESPORTIVA. |
1 |
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| materia |
9/2016 |
2016-04-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO "24 DE JUNHO" AO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR MERCILIO MACENA BENEVIDES”. |
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| materia |
12/2016 |
2016-04-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, DO INCISO IV DO ARTIGO 14, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 1.845, DE 09/05/2006”
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