| materia |
334/2019 |
2019-12-03 |
Requerimento |
Questiona a Administração Municipal, bem como, a Secretaria Municipal de Educação, para que informe: quantas vagas de creche existem na cidade; e, como funciona a fila de espera e quais são critérios para os interessados conseguirem vagas nas creches. |
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335/2019 |
2019-12-03 |
Requerimento |
Questiona a Administração para que através do setor competente informe sobre a possibilidade de tomar as devidas providências, visando à implantação de redutor de velocidade e sinalização adequada, objetivando inibir os riscos de acidentes na Rua Júlia Martins Domingues, na altura do imóvel nº 181, no cruzamento com a Rua João Carlos de Campos; e, pede informações correlatas. |
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336/2019 |
2019-12-03 |
Requerimento |
Questiona a Administração Municipal se o Senhor Prefeito tem ciência, que a Avenida Cláudio Pinto Nascimento, em horário de pico, tem um aumento significativo de veículos, ocasionando inúmeros transtornos para moradores, motoristas e pedestres; e sobre a possibilidade de realizar, juntamente com Departamento de Trânsito, um estudo técnico para melhorar o trânsito na referida via pública, e, pede informações correlatas. |
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337/2019 |
2019-12-03 |
Requerimento |
Solicita à Administração informações referente ao Contrato nº 077/2019, da Administração com a empresa LW Cursos e Eventos LTDA - ME para prestação de serviço de iluminação natalina na cidade, tais como: quantos metros de iluminação natalina (entre mangueiras e cordões) serão instalados na cidade; por qual motivo não estão sendo cumpridos os termos do contrato, considerando que os itens disponibilizados pela Prefeitura (presentes, velas e bonecos) deveriam ser iluminados com mangueira de led e não cordões; se o Prefeito tem consciência de que os cabos e fitas isolantes utilizados estão irregulares; sobre a possibilidade de providenciar a adequação da iluminação natalina dentro da NBR (Norma Técnica), para evitar qualquer risco de tragédia; se existe um projeto elétrico de engenharia para realização do referido contrato; se existe ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para o projeto; quem é o responsável. |
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338/2019 |
2019-12-03 |
Requerimento |
Questiona a Administração, se o Poder Executivo poderia fornecer para análise da Câmara Municipal a planilha de custos, detalhando os gastos feitos na “Bica D’água do Jardim Icatu”; por qual razão houve tamanha disparidade, entre o valor da obra e a área construída, já que a área construída, não ultrapassa 20 metros quadrados; se a obra já foi totalmente finalizada; se houve necessidade de complementação de outros recursos do serviço realizado para finalizar a obra; quem foi o responsável; e, pede informações correlatas. |
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339/2019 |
2019-12-03 |
Requerimento |
Questiona a Administração para que através do setor competente informe sobre a possibilidade de implantar sinalização vertical de trânsito - placa de advertência na rotatória de veículos para retorno à Rua Venezuela, Sorocaba/SP, localizada na Avenida Octávio Augusto Rangel, nos termos do artigo 21 e 87 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). |
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545/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a recolocação de uma placa vertical, que indicava sentido proibido de direção, no final da Rua Carlos Luvison, esquina com Avenida Tiradentes e Avenida Celso Miguel dos Santos, no bairro Parque Bela Vista. |
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546/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça pintura e sinalização de solo “PARE" na confluência das Ruas: Afonso Furtado e Marechal Cândido. Xavier, no. Bairro. Vila Dominguinho. |
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547/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça a implantação de iluminação pública em três postes de iluminação situados à Rua Orlando Balbo nas proximidades do nº 240, e encerrando na Rua Antônio Xavier de Moraes. |
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548/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de providenciar a instalação de redutor de velocidade - tipo lombo-travessia, juntamente com a instalação de rampa de acesso para Pessoas com Deficiência na Rua Anália Pereira, tendo como referência as residências de nº 764 a 766, bairro do Itapeva. |
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549/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente realize a “Operação Cidade Viva” no Bairro Vila Mercedes para melhorias e revitalizações. |
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550/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que verifique a possibilidade de implantar um redutor de velocidade (lombada), uma faixa para pedestres e uma “boca de lobo” na altura do número 1.195 na Avenida Santos Dumont. |
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551/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie um redutor de velocidade (lombada) na Rua Antônio Viera de Barros, Jardim Europa. |
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| materia |
552/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente execute a limpeza e a roçagem de uma viela localizada bem na entrada da sede do campo de futebol do Flamengo - Rua José Thomaz da Costa, Vossoroca -, inclusive passando a máquina patrol. |
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553/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça a sinalização de solo com faixa contínua, faixas de pedestres, sinalização de “PARE”, redutor de velocidade e colocação de placas de sinalização em toda a extensão das seguintes vias: Avenida Júlio Cassola, Estrada Velha do Itapeva e Rua Georgina Aires Bernardes no bairro Vossoroca, para evitar o risco de colisão e facilitando o trafego de veículos no local. |
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| materia |
554/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça a troca de lâmpadas nos dois pontos de iluminação pública da Rua Benedito Henrique de Oliveira, em frente ao número 200, no bairro JardimArchilla. |
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| materia |
555/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça a roçagem, limpeza e retirada de entulhos em toda extensão da área pública localizada entre a Rua Olga Fernandes Campioni e Avenida Claudio Pinto Nascimento, no bairro Morumbi |
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| materia |
556/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o calçamento/asfaltamento/colocação de massa asfáltica, entre outros, na viela existente ao lado da sede do Flamengo, bem como a implantação de quatro pontos de iluminação na Rua José Hijano Santiago. |
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| materia |
557/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o terreno localizado na Avenida Santos Dumont, em frente ao número 140, no bairro Vossoroca, onde foi realizada a operação de desfavelamento, no qual também é realizada periodicamente a retirada de entulhos e lixo, a Prefeitura passe o referido terreno para a C.D.H.U. ou para a iniciativa privada, com a objetivo de construir moradias ou prédios populares. |
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| materia |
558/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a possibilidade de instalação de um gradil de proteção no entorno do Auditório Municipal e E.M.E.I.E.F. “Helena Pereira de Moraes”. |
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| materia |
559/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente implante bancos, cesto de lixo e árvores na praça localizada em frente à escola Estadual Senador José Ermírio de Moraes. |
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| materia |
560/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a revitalização na pintura da quadra da E.M.E.I.E.F. “Izabel Fernandes Pedroso” no Bairro do São Lucas. |
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| materia |
561/2019 |
2019-12-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça um estudo para a implantação de uma drenagem eficiente, podendo ser “boca de lobo” ou depressão, na Avenida Santos Dumont em frente ao número 1.215, Bairro Vila Domingues. |
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| norma |
21/2019 |
2019-12-03 |
Decreto Legislativo |
Susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. |
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| sessao |
7 |
2019-12-03 |
Extraordinária |
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no document
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| sessao |
42 |
2019-12-03 |
Ordinária |
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0 |
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| norma |
25/2019 |
2019-12-02 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de Votorantim, nas datas e na forma que menciona. |
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| norma |
24/2019 |
2019-11-29 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
4/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Alexandre Bazzo. |
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| norma |
5/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Deputado Estadual Excelentíssimo Senhor Estevam Galvão. |
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| norma |
6/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” ao Senhor Clemente Domingos da Silva. |
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| norma |
7/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Maria Edineide Pereira dos Santos. |
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| norma |
8/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Marcos Robles Poiato. |
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| norma |
9/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Eliana Mariza Rangel Miguel. |
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| norma |
10/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Titulo de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Wilson Luís Dantas. |
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| norma |
11/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Titulo de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” à Senhora Rita de Cássia Vieira de Camargo da Silva. |
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| norma |
12/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Titulo de "Honra ao Mérito" ao Senhor Rodrigo Maganhato. |
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| norma |
13/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Titulo de “Cidadã Votorantinense” à Senhora Adoraci Scudeler Violino. |
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| norma |
14/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Titulo de de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” ao Senhor Valmir da Silva.
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| norma |
15/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Titulo de de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor José Guilherme Negrão .
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| norma |
16/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” ao Doutor Alessandro de Campos Rodrigues. |
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| norma |
17/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" a Senhora Patrícia Tarla Vaccari Júlio. |
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| norma |
18/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Daniel Sentelhas. |
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| norma |
19/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor José da Cruz. |
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| norma |
20/2019 |
2019-11-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Paulo Sebastião Vieira. |
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| sessao |
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2019-11-28 |
Extraordinária |
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| materia |
2/2019 |
2019-11-26 |
Moção |
De APELO, a fim de tomarem as medidas necessárias para sanar as problemáticas das Represas Itupararanga, Cubatão e Ipaneminha, ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Doria, bem como a Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), Sra. Maria José Vieira de Camargo, ao Presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Sorocaba e Médio Tietê, Sr. José Geraldo Garcia, Sabesp e Cetesb.) |
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| materia |
5/2019 |
2019-11-26 |
ATA de Sessão extraordinária |
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019. |
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| materia |
19/2019 |
2019-11-26 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. |
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| materia |
20/2019 |
2019-11-26 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" a Senhora Patrícia Tarla Vaccari Júlio. |
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no document
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