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2754/2019 |
2019-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação do Canil Municipal situado no Centro de Controle de Zoonoses. |
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17/2019 |
2019-12-18 |
Lei Complementar |
Altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 – Plano Diretor, e dá outras providências. |
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2751/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2020. |
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2752/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 2716/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2020 e Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA, para o Exercício de 2020. |
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2753/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e médios produtores rurais que comprovem suas atividades de exploração econômica agropecuária e o cumprimento de sua função social |
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3/2019 |
2019-12-17 |
Veto Total |
Veto Total, de autoria do Sr. Prefeito Municipal à Emenda Aditiva nº 01, de autoria dos Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Pr. Dr. Luiz Carlos dos Santos, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira – “Gaguinho” e Mauro Paulino Mendes ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências. |
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| materia |
9/2019 |
2019-12-17 |
Emenda Substitutiva |
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. |
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43/2019 |
2019-12-17 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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76/2019 |
2019-12-17 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com os alunos: Rafael William Gonçalves, Miguel Ferraz Santos, Isabela Ferreira Lopes, Andressa Victória Santos Lossio, Luan Leonardo Clemente Messias, Maria Sofia Vieira do Amaral, Carlos Eduardo Gali Rosa Filho, Monique Arruda dos Santos, Leonardo Silva Fagundes, Rafael Macedo Bolonha, Douglas do Nascimento de Menezes, Rafael Carlos Santos, Mirela das Neves Oliveira, Julia de Souza Lopes Santos e Gabriel Vieira Leme, que foram destaques na Olimpíada de Matemática, bem como aos Professores, Diretores das escolas, Coordenadores, Supervisores e ao Secretário de Educação, Tiago Araújo, desses alunos da rede municipal de ensino, no ano de 2019. |
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95/2019 |
2019-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. |
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96/2019 |
2019-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de Votorantim. |
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199/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Gentil de Mambro. |
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200/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Benedito Candido Ribeiro. |
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201/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Irene Macedo Mendes. |
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202/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Juraci Aparecido Barbosa. |
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203/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Salete Aparecida Pires da Costa. |
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204/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Honório Caverzan. |
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205/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Clóvis Donizete Carneiro. |
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206/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Elizabeth Padilha. |
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207/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Tereza Pereira da Silva. |
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208/2019 |
2019-12-17 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Augusto Fernandes. |
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346/2019 |
2019-12-17 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se o setor responsável poderia tomar as devidas providências e apresentar, o mais urgente possível, uma solução para que haja um escoamento eficaz das águas das chuvas na Avenida Santos Dumont (altura dos imóveis números 1195 a 1270), evitando alagamentos na via e outros transtornos aos moradores, e, pede informações correlatas. |
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347/2019 |
2019-12-17 |
Requerimento |
Questiona a Administração Municipal, bem como, à Direção do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em Sorocaba, para que nos informem se os mesmos têm ciência da falta de segurança que existe no trecho da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-79), próximo à E.E. “Prof. Wilson Prestes Miramontes”; se o DER poderia providenciar a instalação de guard rails, no local; e também se o Executivo e o DER poderiam firmar um Convênio entre as partes, para agilizar a implantação desses guard rails, para solucionar o problema. |
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348/2019 |
2019-12-17 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que nos informe qual o andamento da regularização das moradias para os moradores da Comunidade do "Palmeirinha", localizada no bairro Itapeva. |
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349/2019 |
2019-12-17 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe se está nos planos do atual governo fazer o recapeamento total da pavimentação da Rua Antonio Munhoz, na Vila Irineu; e, se já existe uma previsão para a realização desse serviço. |
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350/2019 |
2019-12-17 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe por qual motivo, a única “faixa” (informando à população da mudança do P.A Central) não está visível para os usuários do P.A, haja vista que a mesma encontra-se para dentro do tapume de obras, dificultando o acesso dessa informação à população; se existem verbas destinadas para o serviço de comunicação; e, em caso afirmativo, por qual motivo o setor competente não fez uso dessas verbas para uma comunicação mais eficiente à população quanto à mudança da UPA Central para o bairro Parque Jataí. Questiona também, quais ações estão sendo tomadas, para melhorar a comunicação da Administração para com os munícipes, diante das demandas do município; e, se o setor competente, em parceria com o setor de trânsito, poderia providenciar, em caráter de urgência, a implantação de placas indicativas e demais sinalizações necessárias que facilitem uma rápida localização da UPA do Parque Jataí, na entrada da cidade e na região central. |
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351/2019 |
2019-12-17 |
Requerimento |
Solicita relatório contendo as manutenções de serviços de iluminação pública realizadas no último ano; e, questiona para quais solicitações foram realizados estudos e solicita os respectivos relatórios, inclusive com os levantamentos de custos. Questiona também qual é o setor e o funcionário responsável pelo controle das manutenções de iluminação pública; quais os locais estão previstos para receberem sistema de iluminação no exercício de 2020; e, pede informações correlatas. |
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352/2019 |
2019-12-17 |
Requerimento |
Questiona a Administração se o Chefe do Executivo tem planos para fazer a ampliação da estrutura física da sede da Guarda Civil Municipal, ou, de transferir a sede para algum outro local de fácil acesso, tanto para a população quanto para o efetivo da GCM; e, se existe a possibilidade de transferir a sede da GCM para a área existente junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, na Avenida Luiz do Patrocino Fernandes nº 595, no bairro Vila Dominguinho. |
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578/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, realize a limpeza, roçagem, capinação e a retirada de mato acumulado em todo em torno do Campo de Futebol e da Quadra Esportiva do bairro Ângelo Vial, situado na Rua Rafael Parri, S/N. |
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579/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, realize a limpeza, roçagem, capinação e a retirada de mato e lixo acumulado em todo em torno do “Centro Esportivo e Educacional Antônio Poli”, situado na Avenida Pedro Augusto Rangel S/N, bairro Vila Nova Votorantim. |
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580/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, realize um estudo para implantação de Guard Rail ou algo que possa inibir a passagem de carros e motocicletas no final da Rua Lázaro Antunes de Oliveira. |
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581/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça o acerto do asfalto – “operação tapa-buracos” na Avenida Antonio Castanharo e Avenida Antonio Lopes dos Santos no Bairro Jatai. |
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582/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de urgência, faça a capinação, roçagem e limpeza na calçada da Rua Zulmira Biagiotti Gimenes, no Bairro Jardim São Luiz. |
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583/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de realizar a limpeza, retirada de entulho e roçagem na área pública e da Viela Liberato de Andrade, localizadas no início da Rua Rosa Sebastiana Braga, no bairro Vossoroca. |
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584/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de implantar uma lombo travessia na Avenida Matheus Conegero, defronte ao número 438, no bairro Parque Bela Vista. |
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585/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a possibilidade de implantar uma lombada na Avenida Philomena Lopes Vasques próximo à primeira torre de energia. |
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586/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a limpeza e a roçagem do terreno público localizado na viela que interliga a Praça do Santos Dumont e a Rua José Laureano de Camargo, Jardim Serrano. |
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| materia |
587/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que se oficie a empresa concessionária responsável pela prestação de serviço de água e esgoto do município, para que verifique a situação existente na Rua Dário Piccinato, em frente ao número 216, uma vez que na rua existe uma tampa de galeria que fica por quase todo o tempo vertendo água. |
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| materia |
588/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente providencie a retirada do entulho localizado na viela próximo ao pontilhão do Bairro da Chave. |
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| materia |
589/2019 |
2019-12-17 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente providencie a implantação de faixa de pedestres ou lombo travessia na Avenida Antonio Castanharo no Bairro Parque Jataí. |
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| norma |
2748/2019 |
2019-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Prof. Ismael Pereira de Camargo”. |
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| norma |
2749/2019 |
2019-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo", e dá outras providências. |
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| norma |
2750/2019 |
2019-12-17 |
Lei Ordinária |
Institui o "Dia de Incentivo à Atividade Física na Terceira Idade", no âmbito do Município de Votorantim/SP, e dá outras providências. |
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| sessao |
8 |
2019-12-17 |
Extraordinária |
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| sessao |
44 |
2019-12-17 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
27/2019 |
2019-12-13 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
2746/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e outros profissionais que atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência proveniente da relação de educação. |
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| norma |
2747/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implementação do Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2019 |
2019-12-10 |
ATA de Sessão extraordinária |
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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| materia |
42/2019 |
2019-12-10 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019. |
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