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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 324/2007 2007-09-14 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA IRATI. 0 no document
materia 325/2007 2007-09-14 Indicação COLOCAÇÃO DE 02 (DOIS) SUPERPOSTES NA PASSARELA DA VILA REGINA. 0 no document
materia 326/2007 2007-09-14 Indicação CASCALHAMENTO NA AVENIDA SANTA CATARINA, ENTRE AS RUAS FIRMAN NETO E DO COLÉGIO. 0 no document
materia 327/2007 2007-09-14 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NAS RUAS DO JARDIM AMÉRICA, PRINCIPALMENTE NAS RUAS CATANDUVA E EMÍLIO DE MENEZES 0 no document
materia 328/2007 2007-09-14 Indicação RECUPERAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE JAPIRA. 0 no document
materia 329/2007 2007-09-14 Indicação INSTALAÇÃO DE POSTE DE LUZ NA PRAÇA ANTONIO FERREIRA MARTINS 0 no document
materia 330/2007 2007-09-14 Indicação TAPA-BURACOS NA RUA COLONIAL, NO JARDIM DAS FLORES. 0 no document
materia 331/2007 2007-09-14 Indicação TAPA-BURACOS NA RUA ROSA STÁBILE, NO JARDIM MORADA DO SOL. 0 no document
materia 332/2007 2007-09-14 Indicação SUGERE AO SENHOR PREFEITO, QUE FAÇA SEGURO DOS BENS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 0 no document
materia 333/2007 2007-09-14 Indicação RECAPE ASFALTICO NA RUA CAMBE. 0 no document
materia 334/2007 2007-09-14 Indicação RECAPE ASFÁLTICO NA RUA NOBORU FUKUSHIMA, ENTRE A RUA IRMÃ ELEOTÉRIA E A AVENIDA IGUAÇU. 0 no document
materia 335/2007 2007-09-14 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODAS AS RUAS DOS JARDINS EUROPA E MENEGAZZO. 0 no document
materia 205/2007 2007-09-12 Projeto de Lei AUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA MECÂNICA CIDADE ALTA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 88/99, DE 18/10/1999, COMO ESPECIFICA. 0 no document
materia 206/2007 2007-09-12 Projeto de Lei ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 15/97, DE 20/02/1997, QUANTO À RAZÃO SOCIAL DA FIRMA TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, PARA HALTBAR LTDA., E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO, COMO ESPECIFICA. 0 no document
norma 16/2007 2007-09-10 Decreto Legislativo REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO APL DE BONÉS DE APUCARANA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O COMITÊ GESTOR DO APL BONÉS – APUCARANA, O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO VALE DO IVAÍ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 157/2007 2007-09-10 Lei CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DR. CARLOS CARAMORI, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
materia 62/2007 2007-09-06 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. 0 no document
materia 63/2007 2007-09-06 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 0 no document
materia 66/2007 2007-09-06 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº. 8.666/1993 (LICITAÇÕES E CONTRATOS) SOBRE A PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE COMPRAS FEITAS PELO MUNICÍPIO. 0 no document
materia 67/2007 2007-09-06 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE CARGOS COMISSIONADOS, SECRETARIA QUE ESTA LOTADA, VENCIMENTO MENSAL E NOME DA PESSOA QUE ESTÁ OCUPANDO O CARGO. 0 no document
materia 68/2007 2007-09-06 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO BOSCARDIM JÚNIOR. 0 no document
materia 69/2007 2007-09-06 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO PARQUÍMETRO, QUE TEVE COMO VENCEDORA A EMPRESA LAPASA. 0 no document
materia 192/2007 2007-09-06 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DOS RADARES ELETRONICOS A SEREM INSTALADOIS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. 1 not_a_document
materia 198/2007 2007-09-06 Projeto de Lei AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A EMPRESA JCR COMERCIO DE COUROS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, REVOGA A LEI 105/05 DE 13/10/05, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 0 no document
materia 199/2007 2007-09-06 Projeto de Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE ATÉ R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 no document
materia 202/2007 2007-09-06 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO ESPECIFICA. 1 not_a_document
materia 203/2007 2007-09-06 Projeto de Lei REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VAGAS PARA ESTÁGIO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AUTÁRQUICA QUE TENHAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA LINHA DE FORMAÇÃO, COMO ESTAGIÁRIOS, DO ENSINO PÚBLICO, PARTICULAR, OFICIAIS OU RECONHECIDOS, COMO ESPECIFICA. 1 not_a_document
materia 204/2007 2007-09-06 Projeto de Lei ESTABELECE NORMAS PARA A PUBLICIDADE DOS ATOS DA LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 1 not_a_document
materia 317/2007 2007-09-06 Indicação SUGERE A IMPLANTAÇÃO DA FEIRA DA LUA EM APUCARANA. 0 no document
materia 318/2007 2007-09-06 Indicação RECUPERAR E JOGAR LAMA ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA OURO BRANCO. 0 no document
materia 319/2007 2007-09-06 Indicação COLOCAR LÂMPADAS NOS POSTES EXISTENTES, NA RUA PAPA JOÃO XXIII E RUAS DA COLÔNIA COMUNITÁRIA. 0 no document
materia 320/2007 2007-09-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JARDINÓPOLIS, NA VILA VITÓRIA RÉGIA. 0 no document
materia 321/2007 2007-09-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CAPANEMA, NA VILA VITÓRIA RÉGIA. 0 no document
materia 322/2007 2007-09-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA VILA REGINA. 0 no document
materia 323/2007 2007-09-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM FIGUEIRA. 0 no document
materia 64/2007 2007-09-03 Requerimento (SOLICITAM URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 196/07) 0 no document
materia 65/2007 2007-09-03 Requerimento PEDIDO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 196/2007. 0 no document
materia 316/2007 2007-08-31 Indicação RECAPE ASFÁLTICO NA RUA JOSÉ TEJADA GARCIA, NO INÍCIO DA RUA DOM PEDRO I, NO JARDIM MORADA DO SOL. 0 no document
norma 15/2007 2007-08-31 Decreto Legislativo REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 0214865-71/2006/MI/CAIXA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, TENDO COMO FINALIDADE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 148/2007 2007-08-31 Lei AUTORIZA A REVERSÃO COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA – UEA, COM REMISSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES, REVOGANDO AS LEIS 25/64, DE 26/08/1964 E 21/65, DE 22/06/1965, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 149/2007 2007-08-31 Lei AUTORIZA A EMPRESA BIZANTINA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 69/92, DE 24/07/1992, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 150/2007 2007-08-31 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER RENÚNCIA DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO DO SR. JOSÉ MÁRIO LOPES, COMO ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 151/2007 2007-08-31 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 152/2007 2007-08-31 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, SEM TORNA DE PREÇO, AFETANDO PARA ABERTURA DE RUA, COMO ESPECIFICA. 1 extracted
norma 153/2007 2007-08-31 Lei OFICIALIZA O PROGRAMA “RESOLVI” – REDE SOLIDÁRIA PELA VIDA, INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA A PARTIR DE JANEIRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 154/2007 2007-08-31 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 156/2007 2007-08-31 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 197/2007 2007-08-30 Projeto de Lei AUTORIZA A EMPRESA RAFMA CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 145/06 DE 14/09/2006, COMO ESPECIFICA. 0 no document
norma 144/2007 2007-08-30 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA VR INDUSTRIA E COMERCIAL DE PAPEIS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 145/2007 2007-08-30 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted