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32/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
reiterar INDICAÇÃO já feita por Esta Casa de Leis, para que o Executivo Municipal, pela Secretaria competente, proceda a imediata retirada das lombadas elevadas localizadas em frente do Banco do Brasil e ao lado dos Correios, pois embora já tenha sido informado que estas serão removidas, ainda continuam instaladas, o que vem ensejando a maior lentidão do tráfego de veículos no local. |
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33/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela respectiva Secretaria competente, realize a manutenção da estrada que liga o Distrito do Joá ao asfalto, especificamente nos seguintes pontos:
a) 3 pontos onde foram instalados encanamentos (Bairro do Ceboleiro);
b) 3 pontos onde foram colocados bueiros (Bairro do Cruzeiro); |
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34/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, proceda a manutenção da estrada de acesso a captação de água da Sanepar (estrada Ribeirão do meio), que se encontra em situação precária devido as recentes chuvas. |
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35/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, estude a viabilidade de realizar a ampliação da área industrial do município, bem com o de implementar ações voltadas à atração de indústrias e geração de empregos. |
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36/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Várias caçambas de lixo estão distribuídas por localidades do Município. Muitas delas estão sem tampas e cachorros acabam por revirar o lixo, trazendo inúmeros transtornos, inclusive atraindo urubus.
Assim, solicita que o Executivo, pelo Setor competente, proceda o conserto das caçambas danificadas, bem como aumente a frequência do recolhimento do lixo. |
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37/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Para que o Executivo proceda a instalação de redutor de Velocidade na Rua Miguel Dias, próximo ao parque Ecológico. |
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38/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo a construção de 2 vestiários com banheiros e um banheiro para o público em geral no Complexo Esportivo da Asa Branca. |
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39/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Construção de dois vestiários com banheiro e um banheiro para o público em geral no COMPLEXO ESPORTIVO ASA BRANCA. |
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40/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, realize a manutenção da ponte na estrada que liga o Joá ao Cruzeiro (acesso de baixo), preferencialmente substituindo-a por uma de concreto. |
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41/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, proceda a manutenção da quadra poliesportiva do Distrito do Joá, a qual necessita de cobertura, melhorias no piso e alambrado nas laterais. |
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42/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, refaça a pintura interna do Posto de Saúde Central, a que encontra-se em péssimas condições. |
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43/2025 |
2025-02-03 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, proceda a reforma completa dos banheiros do Ginásio de Esportes, que se encontram em péssimas condições de uso. |
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2025-02-03 |
Sessão Ordinária |
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175/2025 |
2025-02-02 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo reveja e amplie os medicamentos a serem adquiridos nas próximas licitações, tendo em vista que a reclamação mais recorrente dos munícipes é exatamente a falta de medicamentos nos Postos de Saúde. |
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6/2025 |
2025-01-31 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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6/2025 |
2025-01-30 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM PARCELA ÚNICA. |
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8/2025 |
2025-01-30 |
Projeto de Lei Ordinário |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS)." |
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2025-01-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
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1/2025 |
2025-01-22 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanente. |
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2/2025 |
2025-01-22 |
Requerimento |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, aprimore a fiscalização dos entulhos depositados nas ruas da cidade, considerando que vários munícipes não respeitam a legislação pertinente. |
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2/2025 |
2025-01-22 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes |
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3/2025 |
2025-01-22 |
Pareceres das Comissões Permanentes |
parecer favorável das comissões permanentes. |
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18/2025 |
2025-01-22 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, proceda a pavimentação da Estrada dos Peregrinos, bem como realize a instalação de sistema de iluminação pública em todo o trecho. |
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19/2025 |
2025-01-22 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, por meio das divisões competentes, elabore um plano de urbanização nas marginais das rodovias, visando a expansão da área urbana do município, respeitada a metragem de faixa não edificável constante do Plano Diretor. Além disso, solicita que seja implantada a iluminação nas marginais das rodovias, haja vista a existência de saldo disponível superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de COSIP, cujos valores destinam-se a custear o serviço de iluminação pública do Município, |
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20/2025 |
2025-01-22 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo disponibilize transporte público (ônibus) também no meio do dia do São Roque do Pinhal para Joaquim Távora, visto ser solicitação recorrente da população do Distrito. |
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2025-01-22 |
Sessão Extraordinária |
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1/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, notifique os proprietários de terrenos baldios que estão com mato muito alto, trazendo risco de criação de animais peçonhentos. |
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1/2025 |
2025-01-21 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº. 1620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/2025 |
2025-01-21 |
Projeto de Lei Complementar |
PROJETO DE LEI - SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ". |
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2/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, aprimore a fiscalização dos entulhos depositados nas ruas da cidade, considerando que vários munícipes não respeitam a legislação pertinente. |
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2/2025 |
2025-01-21 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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2/2025 |
2025-01-21 |
Projeto de Lei Complementar |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLMENTAR N.º 19/2029, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA". |
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3/2025 |
2025-01-21 |
Projeto de Lei Ordinário |
SÚMULA: ALTERA OS VALORES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI 1.369/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, verifique a possibilidade de reformar a Escola São Sebastião, adequando o espaço para o perfeito atendimento dos alunos, bem como instale grade para garantir a segurança no local. |
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4/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, proceda o recapeamento (operação tapa buraco, reposição de lajotas, etc.), em várias ruas e localidades da cidade (...). |
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5/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, estude a possibilidade de criar espaços recreativos nos bairros São Sebastião e Vila Nova, com a instalação de “Parquinhos”, tais como já existem nos bairros Asa Branca e Centro de Eventos, pois aquelas comunidades são praticamente as únicas não beneficiadas/atendidas com áreas de lazer. |
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6/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o executivo estude a possibilidade do município fornecer os materiais didáticos aos alunos da rede municipal, pois os que constam da lista exigida atualmente, pelas escolas tem custo médio de quase R$300,00, inviabilizando que inúmeros pais possam adquiri-los. |
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7/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, assim que possível, realize obras para melhorar o trânsito na Av. Paraná e cruzamentos, com a diminuição dos avanços de calçadas nas esquinas, que dificultam as conversões.
Também solicita que analise a possibilidade de rever a situação das ruas de mão única, especialmente as localizadas acima da linha férrea, bem como seja retirado o semáforo do cruzamento das Av. Paraná e Souza Naves, que trava o fluxo de veículos, sendo instalado em outra localidade. |
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8/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo reveja e amplie os medicamentos a serem adquiridos nas próximas licitações, tendo em vista que a reclamação mais recorrente dos munícipes é exatamente a falta de medicamentos nos Postos de Saúde. |
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9/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo solicite junto a SANEPAR a expansão da rede de abastecimento de água no Bairro 40 de Cima (Pederneira, próximo a Igreja Católica), levando benefício essencial que atenderá várias famílias. |
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10/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo forneça aos servidores que necessitem EPI’s, tais como os que trabalham com roçagem, pois estão sem.
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11/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Requer ao Poder Executivo que adquira terrenos para a ampliação do Cemitério Municipal. |
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12/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo proceda a reparação do calçadão que circunda Igreja Matriz, o qual encontra-se danificado, especialmente na lateral de cima. |
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13/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o poder Executivo proceda às obras e reparos necessários a fim de evitar que as águas pluviais invadam propriedades localizadas no bairro do 40, no município de Joaquim Távora e sugere medidas a serem adotadas. |
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14/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, estude a possibilidade de diminuir o valor da hora máquina, especialmente para o pequeno produtor rural, considerando que muitos não possuem condições arcar com os valores de tais serviços. Além disso, muitos deles sofreram com a seca no ano passado, o que veio a acarretar-lhes dificuldades financeiras, e justifica a diminuição do valor da hora máquina, como forma de incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do município. Ademais, requer seja estudada a viabilidade de ampliação do número de maquinários destinados à este fim. |
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15/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que o Poder Executivo, proceda ao plantio de árvores na zona urbana do município de Joaquim Távora, incluindo vias púbicas, parques e praças, de preferência árvores que produzam folhas o ano inteiro, tais como a Oiti, com o objetivo de fornecer sombra. |
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| materia |
16/2025 |
2025-01-21 |
Indicação |
Para que, se possível, a Secretaria de Saúde programe a saída dos pacientes que são encaminhados diariamente para tratamento em Londrina, em dois horários (um pela manhã e outro a tarde) – medida adotada por várias Municípios vizinhos.
Isto para evitar, p.ex., que pessoas atendidas pela manhã retornem aos seus lares praticamente a noite, ou que os que são atendidos no período vespertino tenham que sair muito cedo, podendo, se for o caso, serem utilizados veículos menores para tanto. |
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| sessao |
2 |
2025-01-21 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
5/2025 |
2025-01-09 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares de servidor do Poder Legislativo (Alexandre Almeida de Oliveira)" |
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6/2025 |
2025-01-09 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidor do Poder Legislativo. |
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