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17/2022 |
2022-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2021-2025, na LDO/2022, e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022, e dá outras providências. |
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17/2022 |
2022-03-14 |
Emenda |
Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 045/2021, a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 126 da Lei Complementar Municipal n° 1.593 de 10 de dezembro de 2007, e o seu parágrafo único, o qual passa a viger como §1º e, fica acrescido ao referido dispositivo o §2º, passando a viger com a seguinte redação: ” |
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18/2022 |
2022-03-14 |
Emenda |
O artigo 3° do Projeto de Lei nº 045/2021 trata-se na verdade do artigo 2º, devendo ser renumerado, assim como os dispositivos seguintes. O referido artigo, através desta emenda passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica acrescido ao Capítulo I da Lei Complementar Municipal n.º 1.593 de 10 de dezembro de 2007, a Seção V, composta pelos dispositivos Art. 145-A e §§1° e 2°, e Art. 14-B, com incisos I, II e III, com a seguinte redação:
Seção V
Das Áreas de Lazer
Art. 145-A. Define-se como Áreas de Lazer e Recreio edificações e equipamentos situados dentro do perímetro urbano destinadas a locação para fins de lazer e recreação.
§ 1º Fica proibida a implantação de novas Áreas de Lazer e Recreio em zoneamentos que não sejam Zonas de Expansão Mista (ZEM) e Zonas de Chácaras de Lazer (ZCL1 e ZCL2).
§ 2º Para Áreas de Lazer e Recreio consolidadas até a data da publicação desta lei, mesmo em zoneamentos residenciais ou comerciais, deverão adequar seus espaços e atividades conforme a legislação vigente.
Art. 145-B. As áreas de lazer deverão seguir as seguintes diretrizes:
I - serão tratadas como atividades de comércio e locação de espaços, devendo, portanto, serem constituídas na forma de pessoa jurídica;
II – as locações deverão ser ajustadas mediante contrato escrito que preveja, dentre outras, cláusula que limite a realização dos eventos até às 22:00 (vinte e duas horas), sob pena de responsabilização solidária do locador e do locatário nos termos desta lei, sem prejuízo de eventual perturbação do sossego;
III - para eventos que reunirão mais de 50 (cinquenta) pessoas deverá o locador ou o locatário, mediante apresentação do contrato escrito de locação e no prazo de até 72 (setenta e duas) horas de antecedência solicitar, através de protocolo formal perante a Administração, o competente Alvará de Eventos. ” |
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19/2022 |
2022-03-14 |
Emenda |
Fica renumerado o artigo 4º como 3º, do Projeto de Lei nº 045/2021, passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica alterado o inciso III do art. 203 da Lei Complementar Municipal n.º 1.593 de 10 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: ” |
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20/2022 |
2022-03-14 |
Emenda |
Fica renumerado o artigo 5º como 4º, do Projeto de Lei nº 045/2021, passando vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica acrescido o artigo 214-A e §§1º, 2º e 3º à Lei Complementar Municipal n° 1.593 de 10 de dezembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação: ” |
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21/2022 |
2022-03-14 |
Emenda |
O inciso III do artigo 145-B, incluído na proposta por meio do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º (...)
Art. 145-B. As áreas de lazer deverão seguir as seguintes diretrizes:
(...)
III - para eventos que reunirão 70 (setenta) pessoas ou mais deverá o locador ou o locatário, mediante apresentação do contrato escrito de locação e no prazo de até 72 (setenta e duas) horas de antecedência solicitar, através de protocolo formal perante a Administração, o competente Alvará de Eventos. ” |
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22/2022 |
2022-03-14 |
Emenda |
O inciso II do artigo 145-B, incluído na proposta por meio do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º (...)
Art. 145-B. As áreas de lazer deverão seguir as seguintes diretrizes:
I – serão tratadas como atividades de comércio e locação de espaços, devendo, portanto, obter alvará de funcionamento o que poderá ser feito na forma de pessoa jurídica ou pessoa física; |
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23/2022 |
2022-03-14 |
Emenda |
Fica incluído ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2021 o artigo 5º com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica acrescido o inciso III ao artigo 14 da Lei Complementar Municipal n. 1.593 de 10 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
III - Se o responsável, mesmo após notificação e aplicação de multa por infração, não cumprir os deveres de conservação e higiene de terrenos, conforme disposto nesta Seção, o Poder Executivo fica autorizado a executar, diretamente ou por intermédio de terceiros, os serviços de manutenção necessários, cobrando dos responsáveis omissos o custo das obras e dos demais serviços realizados. ” |
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2022-03-14 |
Ordinária |
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1/2022 |
2022-03-11 |
Projeto de Resolução |
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 102, de 17 de agosto de 2000 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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15/2022 |
2022-03-11 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a mudança da Farmácia Municipal, sediada na Rua Bernardino Bogo, para o novo Posto de Saúde que irá funcionar nas antigas dependências do Hospital Metropolitano. |
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16/2022 |
2022-03-11 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal conceder uma cessão de uso para a empresa Viação Garcia de 3000 metros quadrados, do lote de terras sob o nº 19/A, localizado na Avenida Centenário, com área total de 47.158 metros quadrados, matricula nº 5.533. |
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19/2022 |
2022-03-11 |
Requerimento |
Requer a Secretaria Municipal de Ação Social informar se existe uma parceria com o Governo Estadual, para participar do Programa Água Solidária, que dará continuidade ao Programa de Tarifa Social, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade social. |
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20/2022 |
2022-03-11 |
Requerimento |
Requer a Deputada Estadual Maria Vitória a liberação de um Caminhão Basculante para o Município de Mandaguaçu. |
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21/2022 |
2022-03-11 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral a liberação de uma máquina com pá carregadeira e retroescavadeira para o Município de Mandaguaçu. |
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22/2022 |
2022-03-11 |
Requerimento |
Requer ao Prefito Municipal informar se existe alguma programação para realização de um mutirão de cirurgias eletivas e consultas. |
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23/2022 |
2022-03-11 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal enviar a esta Casa de Leis um relatório com o nome de todos os servidores públicos municipais, da área da educação, que irão receber o abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB. |
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13/2022 |
2022-03-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a construção de um redutor de velocidade na Rua Marcio Rafael, próximo ao nº 090, no Jardim São Rafael. |
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14/2022 |
2022-03-10 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a instalação de bancos e torneias, na Praça Paraná, no Conjunto Moradias Amanda e no Jardim Paraiso II, onde serão instaladas Academias da Terceira Idade. |
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2022-03-09 |
Extraordinária |
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14/2022 |
2022-03-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de maço de 2015 (Código de Processo Civil) para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos e procuradores do Município nas ações judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. |
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18/2022 |
2022-03-07 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar quais foram os critérios e a metodologia utilizada pela empresa terceirizada que realizou o laudo de insalubridade, em todos os locais onde estão lotados os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu. |
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2022-03-07 |
Ordinária |
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4/2022 |
2022-03-04 |
Emenda |
Emenda Supressiva, suprima-se o artigo 17 do Projeto de Lei Complementar nº 047/2021, o dispositivo que objetiva-se suprimir trata-se do seguinte:
Art. 17. Os projetos de parcelamento de solo que ainda não possuem licença de instalação emitida pelo órgão ambiental competente, poderão ser notificados para em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei adequarem o empreendimento com base na integralidade dos novos regramentos constantes desta lei e das leis municipais 1.589/2007 e 1.591/2007. |
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5/2022 |
2022-03-04 |
Emenda |
Emenda Supressiva, suprima-se o artigo 18 do Projeto de Lei Complementar nº 047/2021, o dispositivo que objetiva-se suprimir trata-se do seguinte:
Art. 18. Fica suspenso pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da presente lei, os procedimentos de anuência de novos parcelamentos de solo para fins urbanos e de instalação de protocolos já em andamento, podendo ser prorrogado por igual período. |
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| materia |
12/2022 |
2022-03-04 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal realizar reformas gerais no campinho de futebol, localizado na Vila Guadiana. |
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3/2022 |
2022-03-03 |
Regime de Urgência |
Solicita regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 013/2022 |
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3/2022 |
2022-03-03 |
Dispensa de pareceres escritos |
Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 013/2022. |
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10/2022 |
2022-03-03 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar o cascalhamento da Estrada Velha, que tem início no final da Avenida Centenário e dá acesso à Rodovia BR 376. |
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11/2022 |
2022-03-03 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a instalação de um ponto de ônibus escolar com abrigo, na Avenida Nova Aliança, em local adequado no Jardim Tropical. |
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13/2022 |
2022-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências. |
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15/2022 |
2022-03-03 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral a liberação de um Caminhão Basculante para o Município de Mandaguaçu. |
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16/2022 |
2022-03-03 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Ricardo Barros a liberação de uma máquina varredeira de ruas, para o Município de Mandaguaçu. |
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17/2022 |
2022-03-03 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar a viabilidade de estabelecer convênios com Escolas Particulares que oferecem educação infantil e maternal, para aumentar o número de vagas e atender a demanda reprimida do Município de Mandaguaçu. |
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2022-02-21 |
Ordinária |
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1/2022 |
2022-02-18 |
Emenda |
Emenda Modificativa, dê-se ao § 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 009/2022, a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 2º Os benefícios previstos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo deverão, antes de concedidos, serem aprovados pelo Poder Legislativo Municipal”. |
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2/2022 |
2022-02-18 |
Emenda |
Emenda Modificativa, dê-se ao art. 20 do Projeto de Lei nº 009/2022, a seguinte redação:
“ Art. 20. Esta Lei e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 972/1997 e demais disposições em contrário”. |
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3/2022 |
2022-02-18 |
Emenda |
Emenda Aditiva, adicione-se o art. 18 ao Projeto de Lei nº 009/2022, com a seguinte redação:
“ Art. 18. Ficam aprovados os impressos próprios, conforme anexos:
I – Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa – Anexo I
II - Termo de Avaliação de Enquadramento para Fins de Concessão de Benefícios do Programa/Empresa – Anexo II”. |
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4/2022 |
2022-02-18 |
Votos de Pesar |
Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento do senhor António Marcos Araújo. |
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5/2022 |
2022-02-18 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal a realização de operação tapa buracos na Perimetral Ariovaldo Delfino Andrade. |
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6/2022 |
2022-02-18 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal incluir no processo licitatório de aquisição de agasalhos para os alunos da rede municipal de ensino, calçado tipo tênis, com par de meias de algodão e blusa. |
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8/2022 |
2022-02-18 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal a reconstrução do meio-fio no entorno do terreno da Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus. |
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9/2022 |
2022-02-18 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a aquisição de equipamentos de apicultura para a retirada de colmeias de abelhas da cidade. |
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12/2022 |
2022-02-18 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Gilson Cardoso Fahur a liberação de um veículo de passeio modelo sedan para o Município de Mandaguaçu, que será destinado a APAE Mandaguaçu. |
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13/2022 |
2022-02-18 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar a este Poder Legislativo o motivo de não serem mais oferecidas aulas de piano para a população. |
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14/2022 |
2022-02-18 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal enviar um relatório mensal dos recursos arrecadados com a venda de carneiras no Cemitério Municipal de Mandaguaçu durante o ano de 2021, bem como a respectiva destinação desses recursos no mesmo período. |
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2022-02-16 |
Extraordinária |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-14 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal realizar obras de rebaixamento da iluminação pública em toda a extensão da Avenida Nova Aliança. |
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2/2022 |
2022-02-14 |
Votos de Pesar |
Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento da senhora Alice Ramos Costa. |
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2/2022 |
2022-02-14 |
Regime de Urgência |
Solicita regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 011/2022 |
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