br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Mandaguaçu (PR)

IBGE code4114104
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mandaguacu.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2080 / 240 / 288
Documents (with text) 1965 (1965)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1971 · Norma: 1 1992 · Norma: 1 2000 · Norma: 1 2008 · Norma: 1 2013 · Norma: 21 2014 · Norma: 11 2015 · Norma: 12 2016 · Norma: 7 2017 · Norma: 12 2018 · Norma: 12 2019 · Matéria: 3 2019 · Norma: 8 2020 · Matéria: 1 2020 · Norma: 10 2021 · Matéria: 174 2021 · Norma: 21 2021 · Sessão: 20 2022 · Matéria: 415 2022 · Norma: 22 2022 · Sessão: 63 2023 · Matéria: 473 2023 · Norma: 15 2023 · Sessão: 63 2024 · Matéria: 368 2024 · Norma: 22 2024 · Sessão: 60 2025 · Matéria: 483 2025 · Norma: 29 2025 · Sessão: 60 2026 · Matéria: 163 2026 · Norma: 34 2026 · Sessão: 22 1971 2000 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025
Matéria Norma Sessão

Records (2608)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 28/2022 2022-04-11 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar a substituição do parquinho infantil existente na Vila Rural Elza Lerner por um novo. 1 extracted
materia 29/2022 2022-04-11 Indicação Indica ao Prefeito Municipal analisar a possibilidade do asfaltamento da Rua Havaí, no Jardim América. 1 extracted
materia 35/2022 2022-04-11 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal realizar estudos e análises quanto a viabilidade da elaboração de um projeto de lei que crie o Conselho do Bem-Estar Animal – COBEM. 1 extracted
sessao 9 2022-04-11 Ordinária — 0 no document
norma 282/2022 2022-04-08 Decreto Legislativo Fica estabelecido Recesso das atividades da Câmara. 1 extracted
norma 218/2022 2022-04-05 Resolução Altera e revoga dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal. 1 extracted
materia 1/2022 2022-04-04 Moção Requer que seja encaminhada congratulações nos termos desta MOÇÃO DE APLAUSOS ao SENHOR LADISLAU ALBERTO DE LIMA, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados a comunidade de Mandaguaçu. 0 no document
materia 1/2022 2022-04-04 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu. 1 extracted
materia 6/2022 2022-04-04 Votos de Pesar Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento da jovem Caroline Aparecida Moscardi Rocha. 1 extracted
sessao 8 2022-04-04 Ordinária — 0 no document
materia 20/2022 2022-04-01 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar com urgência o conserto ou a troca do ponto de ônibus localizado na Rua Santos Dumont, nº 186, próximo à esquina com a Rua Castro Alves. 1 extracted
materia 21/2022 2022-04-01 Indicação Indica ao Prefeito Municipal tomar as devidas providências para que o senhor Carlos Lazaro de Azevedo, proprietário da empresa C. A. Brasil Construtora Ltda, que tem terrenos localizados nos Jardins dos Ipês I e II, realize a roçada e retirada de entulhos dos mesmos. 1 extracted
materia 22/2022 2022-04-01 Indicação Indica ao Prefeito Municipal realizar obras de revitalização na Vila Rural Elza Lerner como: verificar a rede de iluminação pública e substituir as lâmpadas queimadas; providenciar o conserto de pontos de ônibus; realizar a compactação e o cascalhamento de suas vias dentre outras. 1 extracted
materia 23/2022 2022-04-01 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar a mudança do local onde os ônibus escolares estacionam para aguardar os alunos da Escola Municipal Manoela R. M. da Silva, da Rua Dário Velloso para a Rua Eurico Gaspar Dutra. 1 extracted
materia 24/2022 2022-04-01 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar a aquisição de mais bags para o acondicionamento de lixo reciclável. 1 extracted
materia 32/2022 2022-04-01 Requerimento Requer ao Senador Flávio Arns interceder junto ao Governo Federal a respeito do Projeto de Lei nº 2.633/2021. 1 extracted
materia 33/2022 2022-04-01 Requerimento Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci a liberação de recursos destinados à construção de dois Portais, nos principais trevos de acesso à cidade de Mandaguaçu. 1 extracted
materia 34/2022 2022-04-01 Requerimento Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci a liberação de um Caminhão Basculante para o Município de Mandaguaçu. 1 extracted
sessao 6 2022-03-30 Extraordinária — 0 no document
sessao 7 2022-03-28 Ordinária — 0 no document
materia 5/2022 2022-03-25 Votos de Pesar Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento da senhora Quitéria Félix da Silva. 0 no document
materia 27/2022 2022-03-25 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar qual a situação atual da supercreche, localizada no Jardim Nova Aliança, principalmente quanto a previsão de início de suas atividades. 1 extracted
materia 28/2022 2022-03-25 Requerimento Requer ao Deputado Federal Enio Verri a liberação de uma máquina com pá carregadeira e retroescavadeira para o Município de Mandaguaçu. 1 extracted
materia 29/2022 2022-03-25 Requerimento Requer ao Secretário Municipal de Meio Ambiente informar o número do protocolo ou do processo no Instituto Ambiental do Paraná - IAP, sobre a cascalheira para o Município de Mandaguaçu. 1 extracted
materia 30/2022 2022-03-25 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar qual é o número de alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, matriculados na rede municipal de ensino, separados por estabelecimento educacional. 1 extracted
materia 31/2022 2022-03-25 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar se o Poder Executivo está desenvolvendo estudos e/ou planejamentos que contemplem a substituição da rede aérea de fiação elétrica e de telefonia, por rede subterrânea de cabeamento. 1 extracted
materia 20/2022 2022-03-24 Projeto de Lei Ordinária Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.420/2004, de 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. 1 extracted
materia 18/2022 2022-03-21 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências. 1 extracted
sessao 6 2022-03-21 Ordinária — 0 no document
materia 17/2022 2022-03-18 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar o cascalhamento no local destinado aos veículos escolares utilizados pela Secretaria Municipal de Educação. 1 extracted
materia 18/2022 2022-03-18 Indicação Indica ao Prefeito Municipal analisar a viabilidade de permutar os lotes de terras existentes no Parque Ouro Verde, de números 01,08,15 e16 da quadra 04 e 02, da quadra 06 e 08 e da quadra 10, pertencentes ao Fundo de Previdência, permitindo ao Poder Executivo a construção de equipamentos públicos nesse local. 1 extracted
materia 19/2022 2022-03-18 Projeto de Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.096, de 10 de setembro de 2019, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. 1 extracted
materia 19/2022 2022-03-18 Indicação Indica ao Prefeito Municipal providenciar o plantio de árvores na Rua Copacabana, no Distrito de Pulinópolis. 1 extracted
materia 24/2022 2022-03-18 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar qual a modalidade do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do imóvel onde funcionava o Hospital Metropolitano, se foi um arrendamento ou uma locação, assim como qual o valor mensal pago, quais os atendimentos clínicos que serão prestados à população e o horário de atendimento desta nova Unidade Básica de Saúde. 1 extracted
materia 25/2022 2022-03-18 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal informar qual a situação do fornecimento gratuito de uniforme completo e calçados para os servidores públicos ocupantes do grupo ocupacional serviços gerais, lotados na Garagem Municipal. 1 extracted
materia 26/2022 2022-03-18 Requerimento Requer ao Secretário Municipal de Segurança Pública informar a viabilidade de construir um calçamento até a entrada da passarela que liga o Jardim Europa ao Conjunto Habitacional Hiro Vieira, sobre a Rodovia BR 376, onde existe um guard rail impossibilitando o trânsito dos usuários do transporte coletivo, que desembarcam no ponto de ônibus, 1 extracted
norma 281/2022 2022-03-15 Decreto Legislativo Fica nomeada Ana Clara Soares Orlando para exercer o cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal. 1 extracted
materia 6/2022 2022-03-14 Emenda Ficam suprimidos os incisos I e IV do artigo 9º, uma vez que fazem parte do artigo 58 da Lei n. 1.592 de 2007, o qual se objetiva alterar, e não sofreram qualquer alteração. Dessa forma, dá-se a seguinte redação do artigo 9º, já considerando a emenda modificativa n.º 6: “Art. 9º Altera o caput e insere o inciso V ao artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, que passam a viger com a seguinte redação: (...) V – deverão receber manutenção periódica, sendo sujeitas a vistorias por parte do Poder Público. ” 0 no document
materia 7/2022 2022-03-14 Emenda Ficam aglutinados ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 044/2021, os dispositivos 17 e 18, uma vez que objetivam incluir dispositivos à Seção VI já referida no artigo 16. Assim, dá-se a seguinte redação ao artigo 16: “Art. 16. Fica acrescido ao Capítulo VII da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, a Seção VI, composta pelos dispositivos Art. 122-G e §§1°, 2° e 3°; Art. 122-H e Art. 122-I, que passam a viger com a seguinte redação: Seção VI Das Áreas de Lazer e Recreio Art. 122-G. Fica permitida a construção de Chácaras de Lazer e Recreio no município de Mandaguaçu. § 1º Define-se como Áreas de Lazer e Recreio aquelas destinadas a locação para fins lazer e recreação. § 2º Fica permitido a implantação de Áreas de Lazer e Recreio apenas em Zoneamentos de Expansão Mista (ZEM), desde que o imóvel possua ao menos 500 metros quadrados. § 3º As áreas de Lazer e Recreio, quando exploradas comercialmente, deverão ser constituídas na forma de pessoa jurídica. Art. 122-H. Para obtenção do Alvará de Construção e Regularização, além da observância e atendimento do disposto no artigo 22 desta lei, deverá ser apresentado ainda o laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiros. ” Art. 122-I. As Chácaras de Lazer e Recreio deverão possuir estacionamento próprio para, no mínimo, seis veículos de passeio. ” 0 no document
materia 8/2022 2022-03-14 Emenda Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 1º. O título da Seção I do Capítulo III da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007 passa a vigora com a seguinte redação: ” 0 no document
materia 9/2022 2022-03-14 Emenda Dê-se ao artigo 3° do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 3º. Ficam alterados o caput e incisos I ao VIII do artigo 22 da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: ” 0 no document
materia 10/2022 2022-03-14 Emenda Dê-se ao §1° do artigo 4º do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: (...) “§1° Ao requerimento referido no caput, deverá ser anexado a nota fiscal ou recibo que comprove a remoção dos resíduos gerados durante todas as fases da obra. ” 0 no document
materia 11/2022 2022-03-14 Emenda Dê-se ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 9º Altera o caput e insere o inciso V ao artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, que passam a viger com a seguinte redação: ” 0 no document
materia 12/2022 2022-03-14 Emenda Dê-se ao artigo 15 do Projeto de Lei n. 44/2021, a seguinte redação: “Art. 15. Fica acrescido ao Capítulo VII da Lei Complementar Municipal n.° 1.592 de 2007, a Seção V, composta pelos dispositivos Art. 122-A e §§1° e 2°; Art. 122-B e incisos I ao V e parágrafo único; Art. 122-C e parágrafo único; Art. 122-D e parágrafo único; Art. 122-E e Art. 122-F, que passam a viger com a seguinte redação: Seção V - Dos Lofts “Art. 122-A. Fica permitida a construção de LOFT no município de Mandaguaçu. § 1º Define-se como LOFT como sendo aquelas unidades residenciais em séries, agrupadas verticalmente, devendo possuir ao menos duas unidades imobiliárias por lotes e composta por ambiente multiuso e instalações sanitárias. § 2º Os LOFTs terão área mínima de 25 (vinte e cinco) metros quadrados. Art. 122-B. Os LOFTs deverão possuir ao menos quatro ambientes, a saber: I – sala; II - cozinha; III - banheiro; IV - quarto principal; V – lavanderia. Parágrafo único. Para melhor aproveitamento do espaço interno, a sala e a cozinha poderão ser constituídas de maneira conjugada. Art. 122-C. O LOFT deverá possuir ao menos 5 m (cinco metros) de pé direito, devendo o piso térreo possuir ao menos 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros); Parágrafo Único. A superfície superior deverá possuir taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), podendo ser em alvenaria, material metálico ou madeira. Art. 122-D. Para cada unidade imobiliária deverá ser reservada uma vaga de estacionamento, podendo ou não ser coberta. Parágrafo único. No que se referem às áreas de recreação, deverão ser observadas as disposições contidas na Seção XI do Capítulo V, desta lei. ” Art. 122-E. Para fins de obtenção do Alvará de Construção deverá ser observado o contido no artigo 22 desta lei, devendo ainda ser apresentado ‘Projeto de Fossa Séptica’ com base nas legislações vigentes em caso de inexistência de rede coletora de esgoto. “Art. 122-F. Os LOFTs terão cadastro imobiliário único perante a municipalidade, podendo cada unidade ter o seu cadastro imobiliário individualizado desde que comprovada a implantação de sistema de condomínio. ” 0 no document
materia 13/2022 2022-03-14 Emenda Dê-se ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 20. O artigo 147 da Lei Municipal n. 1.592 de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: ““Art. 147. (...) V - Medidas Compensatórias que deverão ser regulamentadas por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. ” 0 no document
materia 14/2022 2022-03-14 Emenda Dê-se ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação: “Art. 16. Fica acrescido ao Capítulo VII da Lei Complementar Municipal n.º 1.592 de 2007, a Seção VI, composta pelos dispositivos Art. 122-H e §§1°, 2° e 3°; Art. 122-I e Art. 122-J, que passam a viger com a seguinte redação: Seção VI Das Áreas de Lazer e Recreio Art. 122-H. Fica permitida a construção de Chácaras de Lazer e Recreio no município de Mandaguaçu. § 1º Define-se como Áreas de Lazer e Recreio aquelas destinadas a locação para fins lazer e recreação. § 2º Fica permitido a implantação de Áreas de Lazer e Recreio apenas em Zoneamentos de Expansão Mista (ZEM), desde que o imóvel possua ao menos 500 metros quadrados. § 3º As áreas de Lazer e Recreio, quando exploradas comercialmente, deverão ser constituídas na forma de pessoa jurídica. Art. 122-I. Para obtenção do Alvará de Construção e Regularização, além da observância e atendimento do disposto no artigo 22 desta lei, deverá ser apresentado ainda o laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiros. ” Art. 122-J. As Chácaras de Lazer e Recreio deverão possuir estacionamento próprio para, no mínimo, seis veículos de passeio. ” 0 no document
materia 15/2022 2022-03-14 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2021-2025, na LDO/2022, e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022, e dá outras providências. 1 extracted
materia 15/2022 2022-03-14 Emenda adicione-se o artigo 15 do Projeto de Lei nº 044/2021, com a seguinte redação: “Art. 15. Fica acrescido ao Capítulo VII da Lei Complementar Municipal n.° 1.592 de 2007, a Seção V “Dos Lofts e Quitinetes”, composta pelos dispositivos Art. 122-A e §§1° e 2°; Art. 122-B e incisos I ao V e parágrafo único; Art. 122-C e parágrafo único; Art. 122-D e parágrafo único; Art. 122-E, Art. 122-F e Art. 122-G, que passam a viger com a seguinte redação: Seção V - Dos Lofts e Quitinetes “Art. 122-A. Fica permitida a construção de LOFT no município de Mandaguaçu. § 1º Define-se como LOFT como sendo aquelas unidades residenciais em séries, agrupadas verticalmente, devendo possuir ao menos duas unidades imobiliárias por lotes e composta por ambiente multiuso e instalações sanitárias. § 2º Os LOFTs terão área mínima de 25 (vinte e cinco) metros quadrados. Art. 122-B. Os LOFTs deverão possuir ao menos quatro ambientes, a saber: I – sala; II - cozinha; III - banheiro; IV - quarto principal; V – lavanderia. Parágrafo único. Para melhor aproveitamento do espaço interno, a sala e a cozinha poderão ser constituídas de maneira conjugada. Art. 122-C. O LOFT deverá possuir ao menos 5 m (cinco metros) de pé direito, devendo o piso térreo possuir ao menos 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros); Parágrafo Único. A superfície superior deverá possuir taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), podendo ser em alvenaria, material metálico ou madeira. Art. 122-D. Para cada unidade imobiliária deverá ser reservada uma vaga de estacionamento, podendo ou não ser coberta. Parágrafo único. No que se referem às áreas de recreação, deverão ser observadas as disposições contidas na Seção XI do Capítulo V, desta lei.” Art. 122-E. Para fins de obtenção do Alvará de Construção deverá ser observado o contido no artigo 22 desta lei, devendo ainda ser apresentado ‘Projeto de Fossa Séptica’ com base nas legislações vigentes em caso de inexistência de rede coletora de esgoto. Art. 122-F. Os LOFTs terão cadastro imobiliário único perante a municipalidade, podendo cada unidade ter o seu cadastro imobiliário individualizado desde que comprovada a implantação de sistema de condomínio. Art. 122-G. Fica permitida a construção de Quitinete no município de Mandaguaçu, ficando reservado ao Poder Executivo a sua regulamentação. ” 0 no document
materia 16/2022 2022-03-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. 1 extracted
materia 16/2022 2022-03-14 Emenda O parágrafo 3º do artigo 122-G, incluído na proposta por meio do artigo 16, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. (...) Art. 122-G (...) § 3º As áreas de Lazer e Recreio, quando exploradas comercialmente, deverão possuir o respectivo alvará, que poderá ser concedido na forma e constituição de pessoa jurídica ou pessoa física”. 0 no document