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163/2007 |
2007-09-26 |
Resolução |
CRIA O PROGRAMA “CONHEÇA O LEGISLATIVO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
621/2007 |
2007-09-10 |
Decreto Legislativo |
“AUTORIZA O VICE-PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS”. |
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| norma |
9/2007 |
2007-09-04 |
Ato Legislativo |
NOMEIA: Vereador João Antonio Garcias para substituir, na qualidade de membro, o Vereador José Luiz Peres, licenciado no período de 01 a 30 de setembro de 2007, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. |
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8/2007 |
2007-08-09 |
Ato Legislativo |
NOMEIA: Vereador JOSÉ LUIZ PERES para representar a Câmara Municipal de Vereadores junto a Comissão de Coordenação Municipal para elaboração do Plano Municipal de Educação – decênio 2008/2018. |
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| norma |
620/2007 |
2007-08-08 |
Decreto Legislativo |
“Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo PCP – 06/00082105, relativo às contas do exercício de 2005 da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste – SC”. |
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619/2007 |
2007-07-25 |
Decreto Legislativo |
“HOMOLOGA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO DIA 15 DE JULHO DE 2007”. |
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| norma |
618/2007 |
2007-07-13 |
Decreto Legislativo |
“HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO Nº 031, DE 11 DE JULHO DE 2007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO”. |
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| norma |
617/2007 |
2007-06-26 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2007, ADJUDICA O OBJETO DA LICITAÇÃO PARA O PROPONENTE VENCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
83/2007 |
2007-05-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. |
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| norma |
616/2007 |
2007-05-09 |
Decreto Legislativo |
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS”. |
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7/2007 |
2007-04-19 |
Ato Legislativo |
NOMEIA: Vereador Orlando Celso da Rocha para substituir, na qualidade de membro, o Vereador Adirlei Carlos Santian, licenciado no período de 17 de abril a 15 de maio de 2007, nas Comissões Permanentes de: Finanças e Orçamento e Meio Ambiente, Urbano e Rural. |
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| norma |
6/2007 |
2007-04-17 |
Ato Legislativo |
NOMEIA: MARIZA HELENA RAMBO PANDINI – Titular e CLEONICE LAZZAROTTO – Suplente, para comporem o Conselho Municipal de Educação, na qualidade de representantes do Poder Legislativo Municipal. |
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5/2007 |
2007-04-03 |
Ato Legislativo |
NOMEIA: Vereador Osni Trindade dos Santos para substituir, na qualidade de membro, o Vereador Aldo Luiz Pan, licenciado no período de 01 a 30 de abril de 2007, nas Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. |
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4/2007 |
2007-04-02 |
Ato Legislativo |
NOMEIA: Vereadores: Sérgio Hentz – PT; Adirlei Carlos Santian – PMDB e Irma Terezinha Isoton – PTB para comporem a Comissão de Assuntos Relevantes, criada pela Resolução nº 162, de 02 de abril de 2007. |
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162/2007 |
2007-04-02 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DAS DIVISAS ENTRE SÃO LOURENÇO DO OESTE E SÃO BERNARDINO. |
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| norma |
615/2007 |
2007-03-21 |
Decreto Legislativo |
“HOMOLOGA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COM A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL IEDA MARIA PUERARI”. |
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3/2007 |
2007-03-20 |
Ato Legislativo |
NOMEIA: Vereadores Aldo Luiz Pan e Lauri Ecker – Titulares e Vereadores José Luiz Peres e Jandir Ranzan – Membros para representarem o Poder Legislativo Municipal junto ao Núcleo Gestor do Plano Diretor de São Lourenço do Oeste. |
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| norma |
1654/2007 |
2007-03-20 |
Lei Ordinária |
Institui auxílio-alimentação aos servidores que exercerem suas funções fora da localidade onde residem e dá outras providências. |
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| norma |
80/2007 |
2007-03-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de Autarquia Municipal denominada “Comitê Desportivo Municipal”, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. |
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| norma |
81/2007 |
2007-03-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de Autarquia Municipal denominada “Instituto Cultural de São Lourenço”, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. |
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| norma |
92/2007 |
2007-03-16 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de Autarquia Municipal denominada “Instituto Cultural de São Lourenço”, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. |
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| norma |
614/2007 |
2007-03-13 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2007, ADJUDICA O OBJETO DA LICITAÇÃO PARA O PROPONENTE VENCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
613/2007 |
2007-03-01 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2007, ADJUDICA O OBJETO DA LICITAÇÃO PARA O PROPONENTE VENCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
626/2007 |
2007-03-01 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2007, ADJUDICA O OBJETO DA LICITAÇÃO PARA O PROPONENTE VENCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
11/2007 |
2007-02-26 |
Emenda à Lei Orgânica do Município |
Altera os artigos 115 e 118 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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| norma |
612/2007 |
2007-02-14 |
Decreto Legislativo |
“HOMOLOGA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COM O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLÁUDIO JOSÉ LAZZAROTO”. |
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| norma |
1/2007 |
2007-02-05 |
Ato Legislativo |
Estabelece a representatividade partidária na formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vereadores para o biênio 2007/2008. |
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| norma |
2/2007 |
2007-02-05 |
Ato Legislativo |
HOMOLOGA e NOMEIA a seguinte composição das Comissões Permanentes, biênio 2007/2008, conforme acordo de liderança na sessão ordinária do dia 05 de fevereiro de 2007: |
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| norma |
1642/2006 |
2006-12-22 |
Lei Ordinária |
Acresce dispositivos na Lei nº 1.431, de 25 de novembro de 2003, alterada pelas Leis nºs. 1.513, de 20 de janeiro de 2005, 1.520, de 20 de maio de 2005, 1.552, de 02 de dezembro de 2005, 1.558, de 16 de dezembro de 2005, 1.574, de 04 de abril de 2006 e 1.616, de 04 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
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| norma |
1624/2006 |
2006-11-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e implantação do Loteamento Industrial Efaislo – estabelece normas para o uso dos terrenos que o compõe e dá outras providências. |
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| norma |
76/2006 |
2006-11-16 |
Lei Complementar |
Cria e extingue cargos e vagas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. |
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| norma |
75/2006 |
2006-11-14 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 069, de 24 de maio de 2006 e dá outras providências. |
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| norma |
1620/2006 |
2006-11-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza a implantação e dispõe sobre a denominação de Cemitério Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
161/2006 |
2006-10-18 |
Resolução |
DETERMINA DATA, LOCAL E HORÁRO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DESCENTRALIZADA. |
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| norma |
160/2006 |
2006-10-09 |
Resolução |
Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. |
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| norma |
1616/2006 |
2006-10-04 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.431, de 25 de novembro de 2003, alterada pelas Leis nºs. 1.513, de 20 de janeiro de 2005, 1.520, de 20 de maio de 2005, 1.552, de 02 de dezembro de 2005, 1.558, de 16 de dezembro de 2005 e 1.574, de 04 de abril de 2006 e dá outras providências. |
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| norma |
10/2006 |
2006-08-28 |
Emenda à Lei Orgânica do Município |
MODIFICA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 26 E 30 DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 08/2005. |
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| norma |
159/2006 |
2006-08-14 |
Resolução |
DETERMINA DATA, LOCAL E HORÁRO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DESCENTRALIZADA. |
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| norma |
72/2006 |
2006-07-18 |
Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 069, de 24 de maio de 2006 e dá outras providências. |
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| norma |
1590/2006 |
2006-07-03 |
Lei Ordinária |
Altera redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.546 de 22 de novembro de 2005, que institui junto aos Clubes de Mães do Município o Programa denominado “Transformando”. |
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| norma |
9/2006 |
2006-06-08 |
Emenda à Lei Orgânica do Município |
MODIFICA O ARTIGO 24 DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 08/2005. |
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| norma |
158/2006 |
2006-05-29 |
Resolução |
PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 156, DE 09 DE MARÇO DE 2006. |
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| norma |
69/2006 |
2006-05-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação, extinção, alteração do número de vagas, alteração de nível de vencimento de cargos de provimento efetivo vinculados à Lei Complementar nº 056, de 21 de outubro de 2005 e atribui reajuste nos vencimentos dos cargos em extinção previstos na mesma Lei Complementar e dá outras providências. |
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| norma |
157/2006 |
2006-05-08 |
Resolução |
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 197 E 198 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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| norma |
1579/2006 |
2006-05-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e conceder o uso gratuito de bem público e dá outras providências. |
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| norma |
1577/2006 |
2006-04-11 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.385, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 1.503, de 07 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 1.550, de 29 de novembro de 2005 e dá outras providências. |
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| norma |
1574/2006 |
2006-04-04 |
Lei Ordinária |
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.431, de 25 de novembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais ns. 1.513, de 20 de janeiro de 2005; 1.520, de 20 de maio de 2005; 1.552, de 02 de dezembro de 2005 e 1.558, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências. |
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| norma |
156/2006 |
2006-03-09 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ANÁLISE DE PROPOSTA E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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| norma |
66/2006 |
2006-02-24 |
Lei Complementar |
Altera o anexo II da Lei Complementar nº 10, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 064, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a taxa de licença para localização e funcionamento, e dá outras providências. |
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| norma |
64/2005 |
2005-12-22 |
Lei Complementar |
Altera o anexo II da Lei Complementar nº 010, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a taxa de licença para localização e funcionamento, e dá outras providências. |
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