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Caçapava do Sul (RS)

IBGE code4302808
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.cacapavadosul.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 11512 / 4249 / 276
Documents (with text) 15602 (14707)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1973 · Norma: 1 1985 · Norma: 50 1986 · Norma: 24 1987 · Norma: 34 1988 · Norma: 48 1989 · Norma: 73 1992 · Norma: 1 1993 · Matéria: 105 1996 · Norma: 84 1997 · Norma: 99 1998 · Norma: 93 1999 · Matéria: 3 1999 · Norma: 83 2000 · Matéria: 1 2000 · Norma: 83 2001 · Norma: 98 2002 · Matéria: 14 2002 · Norma: 152 2003 · Matéria: 4 2003 · Norma: 159 2004 · Matéria: 3 2004 · Norma: 93 2005 · Matéria: 4 2005 · Norma: 129 2006 · Matéria: 16 2006 · Norma: 175 2007 · Matéria: 16 2007 · Norma: 137 2008 · Matéria: 5 2008 · Norma: 206 2009 · Matéria: 6 2009 · Norma: 106 2010 · Matéria: 6 2010 · Norma: 137 2011 · Matéria: 9 2011 · Norma: 225 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 185 2013 · Matéria: 6 2013 · Norma: 181 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 189 2014 · Sessão: 7 2015 · Matéria: 884 2015 · Norma: 186 2015 · Sessão: 49 2016 · Matéria: 904 2016 · Norma: 146 2016 · Sessão: 55 2017 · Matéria: 880 2017 · Norma: 124 2017 · Sessão: 47 2018 · Matéria: 797 2018 · Norma: 88 2018 · Sessão: 51 2019 · Matéria: 856 2019 · Norma: 127 2019 · Sessão: 49 2020 · Matéria: 639 2020 · Norma: 73 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,339 2021 · Norma: 117 2021 · Sessão: 1 2022 · Matéria: 1,393 2022 · Norma: 155 2022 · Sessão: 5 2023 · Matéria: 1,147 2023 · Norma: 180 2024 · Matéria: 946 2024 · Norma: 89 2025 · Matéria: 1,190 2025 · Norma: 104 2026 · Matéria: 208 2026 · Norma: 13 1973 1988 1996 2000 2004 2008 2012 2016 2020 2024
Matéria Norma Sessão

Records (16037)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 261/2015 2015-09-14 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, QUE SEJA FEITO O DESENTUPIMENTO DE UM BUEIRO, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO, NA RUA FRANCISCO XAVIER HENRIQUES, VILA PINHEIRO. 1 extracted
materia 3916/2015 2015-09-14 Projeto de Lei Ordinária Legislativo DENOMINA-SE DE ALEXANDRE SEVERO (XANDI), A ACADEMIA AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 3919/2015 2015-09-14 Projeto de Lei Ordinária Executivo AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.005,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 33 2015-09-14 Ordinária — 0 no document
materia 151/2015 2015-09-09 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO AO SENHOR PEDRO UBIRAJARA MADRID DA SILVA. 1 extracted
materia 152/2015 2015-09-09 Moção "MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO PARABENIZANDO LUCAS ROSSO PELA FORMATURA DO CURSO DE ENFERMAGEM NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL". 1 extracted
materia 153/2015 2015-09-09 Moção "CONCEDE VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA TEREZA GUEDES MACEDO" 1 extracted
materia 154/2015 2015-09-09 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ITAMAR DE JESUS LEAL MARQUES (ITA). 1 extracted
materia 155/2015 2015-09-09 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANGELO MARQUES. 1 extracted
materia 156/2015 2015-09-09 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR MANUEL HEITOR LUIZ. 1 extracted
materia 157/2015 2015-09-09 Moção "CONCEDE MOÇÃO CONGRATULATÓRIA", PARABENIZANDO O PROF. DR. MARCO ANTONIO FONTOURA HANSEN, PELA VITÓRIA NAS ELEIÇÕES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA (UNIPAMPA). 1 extracted
materia 158/2015 2015-09-09 Moção CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO PARABENIZANDO PELO CINQUENTENÁRIO DE SANTANA DA BOA VISTA. 1 extracted
materia 159/2015 2015-09-09 Moção "MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO AO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DINARTE RIBEIRO, AO PROFESSOR RODRIGO SILVA DORNELES E ATLETAS, PELA CONQUISTA DO CAMPEONATO INTER REGIONAL (JERGS), GARANTINDO CLASSIFICAÇÃO PARA FINAL ESTADUAL EM SARANDI." 1 extracted
materia 252/2015 2015-09-09 Requerimento REQUER DA SECRETARIA DE OBRAS (SETOR DE TRANSITO) QUE SEJA FEITA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO MAS RUAS DO BAIRRO BATISTA. 1 extracted
materia 253/2015 2015-09-09 Requerimento REQUER A ROÇADA DA PRACINHA DO BAIRRO BATISTA. 1 extracted
materia 254/2015 2015-09-09 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITA A TROCA DE LÂMPADA NA ESTRADA DA CANCHA DOS FAGUNDES EM FRENTE A PROPRIEDADE DA SUCESSÃO DO SR. ANEDI OSÓRIO DUTRA MACHADO. 1 extracted
materia 255/2015 2015-09-09 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS COM URGÊNCIA: A RETIRADA DE LIXO NA RUA JOÃO BATISTA EILLERS, BAIRRO FIGUEIRA ANTIGA PRACINHA. 1 extracted
materia 256/2015 2015-09-09 Requerimento REQUER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, MAIOR EFETIVO DA BRIGADA MILITAR PARA O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. 1 extracted
materia 257/2015 2015-09-09 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SECRETARIA DE OBRAS COM URGÊNCIA: O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DA ACESSO A CASCATA DO SALSO. 1 extracted
materia 258/2015 2015-09-09 Requerimento "SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA DO RINCÃO DA SALETE, CERRO VERMELHO". 1 extracted
materia 259/2015 2015-09-09 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, FAÇA COLOCAÇÃO DE TUBOS NA RUA AFONSO FABRÍCIO, EM FRENTE AO N° 491, CONFORME REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES. 1 extracted
norma 3610/2015 2015-09-09 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3611/2015 2015-09-09 Lei REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 3612/2015 2015-09-09 Lei CRIA O PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS URBANAS - PAVICOM, DISPÕE SOBRE SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3613/2015 2015-09-09 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA MANOEL LUIS FERREIRA DA SILVA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 32 2015-09-08 Ordinária — 0 no document
materia 149/2015 2015-09-02 Moção "CONCEDE VOTO CONGRATULATÓRIO A SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA AÇÃO SOCIAL PELO DESTAQUE A NÍVEL NACIONAL SENDO UMA DAS 05 (CINCO) SECRETARIAS DESTACADAS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL." 1 extracted
materia 150/2015 2015-09-02 Moção "CONCEDE MOÇÃO DE VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ANA LUIZ DA ROSA". 1 extracted
materia 236/2015 2015-09-02 Requerimento "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS NA RUA OLICIO LINHARES N°88 NO BAIRRO PROMORAR 1 extracted
materia 237/2015 2015-09-02 Requerimento "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS,A RECONSTRUÇÃO DA PARADA NA BR 392 ENFRENTE A LOCALIDADE RINCÃO DE LURDES DESTE MUNICÍPIO 1 extracted
materia 238/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA COLOCADO UMA TAMPA DE CONCRETO NA REDE DE ESGOTO CLOACAL NA RUA SILVA JARDIM ESQUINA COM A JÚLIO DE CASTILHOS. 1 extracted
materia 239/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE AS PARADAS EM FRENTES DA ESCOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PARADA DOS ADÃO, BAIRRO SÃO DOMINGOS E EM FRENTE AO SUPERMERCADO Q-PREÇO, VOLTE A FAZER PARTE DO ROTEIRO PARA AS VIAGENS DE PACIENTES QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 240/2015 2015-09-02 Requerimento "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PARADA DE ÔNIBUS NA BR 392, PRÓXIMO A ENTRADA DO FRIGORÍFICO CERRO BRANCO. 1 extracted
materia 241/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO O CONSERTO DO ESGOTO PLUVIAL NA AV JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA N 2 1006 EM FRENTE A LOJA CONSTRUSUL 1 extracted
materia 242/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITA A ROÇADA EM TORNO DO ESF DA PRÓMORAR. 1 extracted
materia 243/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS O PATROLAMENTO DA VILA ORFILA. 1 extracted
materia 244/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER AO PODER EXECUTIVO SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, O CONSERTO DE DUAS LÂMPADAS NA RUA ADELINO ZAGO. 1 extracted
materia 245/2015 2015-09-02 Requerimento "REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, FAÇA PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA RUA LUIZ CARLOS DE ANDRADE, PRÓXIMO AO N° 10, BECO, CONFORME REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES. 1 extracted
materia 246/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, QUE SEJA RECUPERADO O CALÇAMENTO, NA RUA BARÃO DE CAÇAPAVA ESQUINA COM A RUA GAL. OSÓRIO CENTRO DA CIDADE 1 extracted
materia 247/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA RUA JOÃO BATISTA COELHO LEAL, BAIRRO FLORESTA. 1 extracted
materia 248/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA RUA SILVIO COELHO LEAL, BAIRRO FLORESTA. 1 extracted
materia 249/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE OBRAS, O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E LIMPEZA DE SARJETAS E BUEIROS NA ESTRADA DA COLÔNIA SANTA TEREZA 1 extracted
materia 250/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE OBRAS, O PATROLAMENTO, ENCASCAIHAMENTO E LIMPEZA DE SARJETAS E BUEIROS NA ESTRADA DA CALÇADA. 1 extracted
materia 251/2015 2015-09-02 Requerimento REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DE UMA PONTE, QUE ESTA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES, IMPOSSIBILITANDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NA LOCALIDADE DO RINCÃO DOS NIZA DIVISA COM O RINCÃO DOS COSTA. APROVEITANDO A OPORTUNIDADE SOLICITO O PAROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA. 1 extracted
materia 3910/2015 2015-09-02 Projeto de Lei Ordinária Executivo AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 3911/2015 2015-09-02 Projeto de Lei Ordinária Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 02 (DOIS) MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 3912/2015 2015-09-02 Projeto de Lei Ordinária Executivo REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3606/2015 2015-09-02 Lei REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3607/2015 2015-09-02 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 02 (DOIS) MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3608/2015 2015-09-02 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted