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Dois Irmãos (RS)

IBGE code4306403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5437 / 5715 / 503
Documents (with text) 11470 (5968)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1933 · Norma: 1 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 20 1979 · Norma: 21 1980 · Norma: 33 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 30 1985 · Norma: 17 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 38 1989 · Norma: 89 1990 · Norma: 91 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 98 1993 · Norma: 95 1994 · Norma: 89 1995 · Norma: 74 1996 · Norma: 66 1997 · Norma: 89 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 76 2000 · Norma: 116 2001 · Norma: 95 2002 · Norma: 102 2003 · Norma: 119 2004 · Norma: 114 2005 · Norma: 126 2006 · Norma: 139 2007 · Norma: 119 2008 · Norma: 117 2009 · Norma: 216 2010 · Norma: 338 2011 · Norma: 291 2012 · Norma: 143 2013 · Norma: 344 2014 · Matéria: 668 2014 · Norma: 333 2014 · Sessão: 32 2015 · Matéria: 745 2015 · Norma: 228 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 438 2016 · Norma: 178 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 707 2017 · Norma: 181 2017 · Sessão: 51 2018 · Matéria: 439 2018 · Norma: 155 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 409 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 45 2020 · Matéria: 287 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 420 2021 · Norma: 167 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 448 2022 · Norma: 196 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 190 2023 · Sessão: 43 2024 · Matéria: 384 2024 · Norma: 155 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 48 2025 · Norma: 18 2025 · Sessão: 4 1933 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (11655)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4176/2015 2015-09-02 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 4177/2015 2015-09-02 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 4163/2015 2015-09-01 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 4164/2015 2015-09-01 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE" ESTABELECE O PLANO DE ARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 15/2015 2015-08-31 Projeto de Resolução “CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA PROCEDER À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 116/2015 QUE “DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.” 1 unsupported_format
materia 28/2015 2015-08-31 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO PROJETO GLOBAL, DE DOIS IRMÃOS, PARABENIZANDO-O PELO BELO TRABALHO REALIZADO. 1 unsupported_format
materia 52/2015 2015-08-28 Requerimento SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2015. 1 unsupported_format
sessao 33 2015-08-26 Extraordinária — 1 extracted
materia 115/2015 2015-08-25 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 14/2015 2015-08-25 Resolução AUTORIZA VIAGEM DOS VEREADORES MÁRCIO GOLDSCHMIDT (PT), SÉRGIO LUIZ FINK (PTB) E PAULO CEZAR GEHRKE (PP) PARA BRASÍLIA (DF). 1 unsupported_format
materia 61/2015 2015-08-24 Indicação QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORE UM PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO NA RUA 11 AMIGOS, NO BAIRRO VALE DIREITO, EM PELO MENOS UM DOS LADOS DA RUA, E COBRE AS DESPESAS JUNTO COM O IPTU. 1 unsupported_format
materia 62/2015 2015-08-24 Indicação QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRA TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E CAMPINHO DE FUTEBOL, NO BAIRRO VALE DIREITO. 1 unsupported_format
materia 63/2015 2015-08-24 Indicação QUE NA PRÓXIMA REVISÃO DO PLANO DIRETOR, 2016, SEJA PREVISTO A ABERTURA DE NOVAS RUAS NO BAIRRO VALE DIREITO, POIS O BAIRRO PRECISA DE MAIS ACESSOS. 1 unsupported_format
materia 64/2015 2015-08-24 Indicação QUE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CRIE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO REFERENTE À PRESERVAÇÃO DA VERTENTE, FONTE DE ÁGUA POTÁVEL, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ ARMINDO SCHMIDT, PRÓXIMO AO Nº 511, NO BAIRRO VALE ESQUERDO. 1 unsupported_format
materia 65/2015 2015-08-24 Indicação QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORE UM PROJETO PARA ATENDER AS CRIANÇAS DE 10 A 14 ANOS, DURANTE O CONTRA TURNO. 1 unsupported_format
materia 66/2015 2015-08-24 Indicação QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE COLOQUE UM FUNCIONÁRIO A DISPOSIÇÃO PARA REALIZAR PESSOALMENTE A MARCAÇÃO DE CONSULTAS EM PORTO ALEGRE. 1 unsupported_format
materia 67/2015 2015-08-24 Indicação QUE O MUNICÍPIO CONTEMPLE A COMUNIDADE DO VALE DIREITO E VALE ESQUERDO, PROMOVENDO MAIS ATIVIDADES/EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU NA ÁREA DA SAÚDE. 1 unsupported_format
materia 68/2015 2015-08-24 Indicação QUE A SEMEC ABRA ESPAÇO NO DESFILE CÍVICO PARA A MANIFESTAÇÃO A FAVOR DO MOVIMENTO UNIVALES, DANDO A OPORTUNIDADES PARA ALGUNS ESTUDANTES DESFILAREM COM FAIXAS EM PROL DO MOVIMENTO. 1 unsupported_format
materia 162/2015 2015-08-24 Pedido de Providência QUE SEJA REALIZADA A PODA DOS EUCALIPTOS AO LONGO DA RUA JOSÉ ARMINDO SCHMIDT, PRÓXIMO AO Nº 511, POIS OS GALHOS ESTÃO COMPROMETENDO A FIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. 1 unsupported_format
materia 163/2015 2015-08-24 Pedido de Providência QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS COM A VELOCIDADE PERMITIDA AO LONGO DA RUA JOSÉ ARMINDO SCHMIDT, LOCALIZADA NO BAIRRO VALE ESQUERDO. 1 unsupported_format
materia 164/2015 2015-08-24 Pedido de Providência QUE A LINHA DE ÔNIBUS CIRCULAR FAÇA O TRAJETO DENTRO DOS BAIRROS VALE DIREITO E VALE ESQUERDO, INDO EM DIREÇÃO AO VALE VERDE. 1 unsupported_format
materia 165/2015 2015-08-24 Pedido de Providência SOLICITAMOS ASFALTO NO FINAL DA RUA ONZE AMIGOS, ATÉ A CIDADE DE MORRO REUTER. 1 unsupported_format
materia 166/2015 2015-08-24 Pedido de Providência QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS COM A VELOCIDADE PERMITIDA AO LONGO DA RUA 11 AMIGOS, LOCALIZADA NO BAIRRO VALE DIREITO. 1 unsupported_format
materia 167/2015 2015-08-24 Pedido de Providência SOLICITANDO COLOCAÇÃO DE LÂMPADA NA RUA ONZE AMIGOS, PRÓXIMO AO Nº 390, BAIRRO VALE DIREITO. 1 unsupported_format
materia 168/2015 2015-08-24 Pedido de Providência SOLICITANDO A REFORMA DA PONTE LOCALIZADA NO FINAL DA RUA ARMINDO SCHMIDT, PROPRIEDADE DO SR. NELSON KOLLING, NO BAIRRO VALE ESQUERDO. 1 unsupported_format
sessao 32 2015-08-24 Ordinária — 1 extracted
materia 50/2015 2015-08-21 Requerimento REQUERENDO LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE SETEMBRO DE 2015 A 30 DE SETEMBRO DE 2015, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 0 no document
materia 51/2015 2015-08-21 Requerimento REQUERENDO LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE SETEMBRO DE 2015 A 30 DE SETEMBRO DE 2015, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 1 unsupported_format
materia 49/2015 2015-08-20 Requerimento REQUERENDO QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. FÁBIO ADRIANO ENGELMANN, FALECIDO NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2015, AOS 53 ANOS DE IDADE. 1 unsupported_format
materia 111/2015 2015-08-18 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. 0 no document
materia 112/2015 2015-08-18 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 04 (QUATRO) SERVENTES DE ESCOLA. 1 extracted
materia 113/2015 2015-08-18 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
materia 114/2015 2015-08-18 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
materia 14/2015 2015-08-17 Projeto de Resolução AUTORIZA VIAGEM DOS VEREADORES MÁRCIO GOLDSCHMIDT (PT), SÉRGIO LUIZ FINK (PTB) E PAULO CEZAR GEHRKE (PP) PARA BRASÍLIA (DF). 1 unsupported_format
materia 24/2015 2015-08-17 Moção MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: AO GRUPO DE VOLUNTÁRIAS NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE ATUA EM PROL DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, DE DOIS IRMÃOS, E QUE REALIZOU NESTA SEGUNDA-FEIRA, DIA 10, A ENTREGA DAS DOAÇÕES ARRECADADAS COM SEU 1° CHÁ BENEFICENTE. 1 unsupported_format
materia 25/2015 2015-08-17 Moção MOÇÃO DE APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E AO SENADO FEDERAL PARA QUE SEJA APRESENTADO E APROVADO PROJETO DE LEI QUE MUDA O INDEXADOR DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM A UNIÃO DE IGPM PARA O IPCA E A RETIRADA DOS JUROS CONTRATUAIS. 1 unsupported_format
materia 48/2015 2015-08-17 Requerimento REQUERENDO QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. ROQUE BACKES, FALECIDO NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2015, AOS 66 ANOS DE IDADE. 1 unsupported_format
materia 157/2015 2015-08-17 Pedido de Providência SOLICITANDO COLOCAÇÃO DE LÂMPADA NA TRAVESSA PASTOR DARCI KLAUDAT, PRÓXIMO AO Nº 057, TRAVESSA AO LADO DO SUPERMERCADO IMEC. 1 unsupported_format
materia 158/2015 2015-08-17 Pedido de Providência QUE SEJA REALIZADO O CONSERTO DA CALÇADA EM FRENTE À CRECHE PINGO DE GENTE, LOCALIZADA NA RUA 10 DE SETEMBRO, BAIRRO UNIÃO. 1 unsupported_format
materia 159/2015 2015-08-17 Pedido de Providência SOLICITANDO TROCA DE LÂMPADA QUEIMADA NA RUA ANITA GARIBALDI EM FRENTE AO Nº 1663, NO BAIRRO BELA VISTA. 1 unsupported_format
materia 160/2015 2015-08-17 Pedido de Providência SOLICITANDO O FECHAMENTO DE BURACOS ABERTOS PELA CORSAN NA ENTRADA DA RUA ONZE AMIGOS, ESQUINA COM A RUA PROFESSOR AFFONSO WOLF. 1 unsupported_format
materia 161/2015 2015-08-17 Pedido de Providência QUE SEJA RETIRADO DO LOCAL OU REALIZADO O REPARO DO ORELHÃO LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA BRAGA COM A RUA ANITA GARIBALDI, POIS O MESMO ENCONTRA-SE CAÍDO E INOPERANTE. 1 unsupported_format
sessao 31 2015-08-17 Ordinária — 1 extracted
materia 47/2015 2015-08-14 Requerimento REQUERENDO QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, O VEREADOR PAULO CÉSAR QUADRI (PMDB) TRAGA DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O EX-PREFEITO DE DOIS IRMÃOS, GERSON MIGUEL SCHWENGBER, RECEBEU DINHEIRO DO “PETROLÃO”, QUESTÃO DITA POR ELE NA TRIBUNA, DURANTE A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2015. 1 unsupported_format
materia 109/2015 2015-08-11 Projeto de Lei ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 1 extracted
materia 110/2015 2015-08-11 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA MENSAL, AOS CONSELHEIROS TUTELARES. 1 extracted
sessao 30 2015-08-10 Ordinária — 0 no document
materia 46/2015 2015-08-07 Requerimento REQUERENDO QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA CONVIDADO O REPRESENTANTE DA EMPRESA ZECON ZECHLINSKI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DOS 240 APARTAMENTOS POPULARES RESIDENCIAL DAS FLORES, ASSIM COMO O REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SR. JAIRO MANFRO, E A CHEFE DO DEP. DE MEIO AMBIENTE, SRA. REJANE JUVER, A FIM DE ESCLARECER DÚVIDAS ACERCA DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS FLORES, COMO PROBLEMAS NA REDE DE ESGOTO E DE INFILTRAÇÕES. 1 unsupported_format
materia 48/2015 2015-08-07 Pedido de Informação QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO DO HABITE-SE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS FLORES? 1 extracted
materia 14/2015 2015-08-04 Projeto de Lei Legislativo ALTERA O CAPUT DO ART. 142 DA LEI 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978. 1 unsupported_format