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Pelotas (RS)

IBGE code4314407
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pelotas.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 47354 / 3903 / 1741
Documents (with text) 51703 (51530)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1957 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1962 · Norma: 6 1963 · Norma: 4 1964 · Norma: 2 1965 · Norma: 3 1966 · Norma: 3 1968 · Norma: 1 1969 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1976 · Norma: 4 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 5 1979 · Norma: 5 1980 · Norma: 2 1981 · Norma: 7 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 2 1984 · Norma: 3 1985 · Norma: 4 1986 · Norma: 1 1987 · Norma: 1 1988 · Norma: 7 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 4 1991 · Norma: 15 1992 · Norma: 8 1993 · Norma: 18 1994 · Norma: 17 1995 · Norma: 9 1996 · Norma: 12 1997 · Norma: 15 1998 · Norma: 12 1999 · Norma: 18 2000 · Norma: 75 2001 · Norma: 167 2002 · Norma: 116 2003 · Norma: 140 2004 · Norma: 69 2005 · Matéria: 1 2005 · Norma: 123 2006 · Norma: 96 2007 · Matéria: 5 2007 · Norma: 93 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 146 2009 · Matéria: 234 2009 · Norma: 179 2010 · Matéria: 273 2010 · Norma: 139 2010 · Sessão: 45 2011 · Matéria: 853 2011 · Norma: 128 2011 · Sessão: 39 2012 · Matéria: 1,418 2012 · Norma: 129 2012 · Sessão: 164 2013 · Matéria: 4,385 2013 · Norma: 111 2013 · Sessão: 172 2014 · Matéria: 5,199 2014 · Norma: 170 2014 · Sessão: 170 2015 · Matéria: 4,019 2015 · Norma: 140 2015 · Sessão: 171 2016 · Matéria: 4,271 2016 · Norma: 149 2016 · Sessão: 156 2017 · Matéria: 4,360 2017 · Norma: 140 2017 · Sessão: 173 2018 · Matéria: 4,159 2018 · Norma: 157 2018 · Sessão: 167 2019 · Matéria: 4,759 2019 · Norma: 151 2019 · Sessão: 170 2020 · Matéria: 5,323 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 163 2021 · Matéria: 8,092 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 150 2022 · Norma: 192 2023 · Norma: 209 2024 · Norma: 118 2025 · Norma: 199 2026 · Norma: 35 1957 1966 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (52998)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 9276/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando que seja realizado serviço de patrolamento em toda extensão da Rua Rudi Bonow, Três Vendas. 1 extracted
materia 9277/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando que seja realizado serviço de ensaibramento na Francisco Rodrigues das Neves Júnior Nº 108 até Nº 327, Vila Princesa. 1 extracted
materia 9278/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, solicitando que seja realizada ANÁLISE TÉCNICA para implantação de semáforo na Avenida Ulysses Silveira Guimarães esquina Rua 03, Dunas. 1 extracted
materia 9279/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, solicitando que seja realizado serviço de reparos em buracos na pavimentação na Rua João Carlos Cortelari, Fragata. 1 extracted
materia 9280/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, solicitando que seja realizado serviço de reparos em buracos na pavimentação na Rua Leopoldo Haertel, Fragata. 1 extracted
materia 9281/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando que seja realizado serviço de patrolamento na Rua 14, bairro Getúlio Vargas. 1 extracted
materia 9282/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando que seja realizado serviço de patrolamento em toda extensão do Corredor do Guido, Getúlio Vargas. 1 extracted
materia 9283/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando que seja realizado serviço de reparo na ponte que dá acesso do Corredor do Guido até a Rua 6, Getúlio Vargas. 1 extracted
materia 9288/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), solicitando que seja realizado ANÁLISE TÉCNICA para supressão de árvore na Rua 12 Nº 2834 e Nº 2835, bairro Arco-Íris. 1 extracted
materia 9289/2021 2021-10-25 Indicação Solicita que seja remetido ofício à empresa de serviços de telefonia OI S.A., solicitando que realize o conserto ao entorno do tampão de ferro que fica localizado na via pública na Rua Gen. Hipólito Antônio Ribeiro, próximo a Rua Prof. Magda Costa, Loteamento Vasco Pires, bairro Areal. 1 extracted
materia 9290/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), solicitando que seja realizado serviço para poda de árvore na Rua 16, Nº 2999, bairro Arco-Íris. 1 extracted
materia 9292/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando que seja realizado serviço de patrolamento em todas as Ruas do bairro Sítio Floresta. 1 extracted
materia 9293/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura em REGIME DE URGÊNCIA Saibramento, patrolamento na Rua 27 Bairro Pestano. 1 extracted
materia 9294/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Requer, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, o pedido instalação de praça junto ao Clube Náutico Gaúcho, à Rua Bento Martins, nº 02. 1 extracted
materia 9295/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbano e Infraestrutura em REGIME DE URGÊNCIA Saibramento, patrolamento na Rua 11 Bairro VILA PRINCESA. 1 extracted
materia 9297/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que seja remetido expediente à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP), solicitando que seja colocado asfalto tipo TSD (Tratamento Superficial Duplo), raspa de asfalto e/ou outro material semelhante, em toda a extensão da Rua Rudi Bonow, no bairro Três Vendas. 1 extracted
materia 9298/2021 2021-10-25 Pedido de Informações Requer que, após tramitação regimental, seja encaminhado Pedido de Informações para a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, a fim de que sejam fornecidas informações sobre o andamento das obras na Estrada do Engenho. 1 extracted
materia 9300/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, solicitando que seja realizado serviço para limpeza de valetas e limpeza de canos na Rua Ormindo da Silva próximo ao Nº 1341, bairro Sítio Floresta. 1 extracted
materia 9301/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbano e Infraestrutura em REGIME DE URGÊNCIA Saibramento, patrolamento no Bairro GETÚLIO VARGAS. 1 extracted
materia 9302/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbano e Infraestrutura em REGIME DE URGÊNCIA Saibramento, patrolamento no Bairro MUNICIPÁRIOS. 1 extracted
materia 9303/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbano e Infraestrutura em REGIME DE URGÊNCIA Saibramento, patrolamento no Bairro ESPANHA. 1 extracted
materia 9304/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Solicita à Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a instalação de travessia segura, redutor de velocidade, quebra-molas, para a rua Francisco Ferreira Veloso na altura do número 412, no bairro Py Crespo nas Três Vendas. 1 extracted
materia 9305/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Serviços Urbano e Infraestrutura em REGIME DE URGÊNCIA RASPAÇÃO NA RUA CÀSPER LIBERO esquina com RUA OLIVEIRA VIANA Bairro COHAB TABLADA. 1 extracted
materia 9307/2021 2021-10-25 Pedido de Providências Requer, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através do SANEP, pedido de conserto de rede devido ao vazamento de água potável na esquina das ruas Andrade Neves com João Manoel, em frente à caixa d'água nos arredores do número 308. 1 extracted
materia 9309/2021 2021-10-25 Emenda A Redação do inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº6.178, de 3 de dezembro de2014, do Projeto de Lei, referente a mensagem 049/2021, que altera a Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte Redação. 1 extracted
materia 9311/2021 2021-10-25 Moção Vimos por meio desta, nos somar aos esforços para que o Pontal da Barra, na praia do Laranjal, se torne, efetivamente e de forma urgente, uma Unidade de Conservação, em conformidade com o relatório “Fundamentação técnico-científica para a criação da Unidade de Conservação Pontal da Barra do Laranjal, Pelotas, Rio Grande do Sul”, elaborado pela Universidade Federal de Pelotas, com organização de Silvia Carla Bauer Barcellos. 1 extracted
norma 6985/2021 2021-10-25 LEI ORDINÁRIA Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC). 1 extracted
materia 9274/2021 2021-10-24 Pedido de Providências Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo – Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) o pedido de limpeza do Canal da Estrada do Engenho, em toda a sua extensão, da Av. Ferreira Viana e a Rua Dr. Mário Meneghetti. 1 extracted
materia 9275/2021 2021-10-24 Pedido de Providências Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo – Secretaria de Serviços Urbanos (SSUI) o pedido de manutenção no Chafariz localizado na Praia do Laranjal. 1 extracted
materia 9267/2021 2021-10-23 Pedido de Providências Propõe que, após apreciado em Plenário, seja enviado ao órgão competente a solicitação de limpeza na praça da Cohab Fragata, localizada na Rua Maurílio Vilar. 1 extracted
materia 9268/2021 2021-10-23 Pedido de Providências Propõe que, após apreciado em Plenário, seja enviado ao órgão competente a solicitação troca de Lâmpada na Rua Dr. Amarante nº 577, salientamos que o poste fica do outro da rua. 1 extracted
materia 9269/2021 2021-10-23 Pedido de Providências Propõe que, após apreciado em Plenário, seja enviado ao órgão competente a solicitação de requalificação da estrada que liga o Laranjal ao Pontal da Barra que ficou devastada após as recentes chuvas no local. 1 extracted
materia 9270/2021 2021-10-23 Pedido de Providências Propõe que, após apreciado em Plenário, seja enviado ao órgão competente a solicitação de requalificação e tapamento de buracos na via, na Rua Marechal Rondon nº 672 na Castilho. 1 extracted
materia 9272/2021 2021-10-23 Pedido de Providências Solicita a Senhora Prefeita, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, o repasse urgente dos meses em atraso com as escolas especiais: Alfredo Dub, APAE, Cerenepe e Louis Braille, que prestam relevante serviço para pessoas com deficiência. 1 extracted
materia 9229/2021 2021-10-22 Pedido de Informações Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo o pedido de informações sobre o Crematório municipal anexado ao Canil. 1 extracted
materia 9230/2021 2021-10-22 Pedido de Informações Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder Executivo o pedido de informações acerca da fiscalização dos veículos de tração animal em Pelotas. 1 extracted
materia 9231/2021 2021-10-22 Pedido de Informações Requer que após o ouvido e Colendo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, com fulcro nos art. 52, inciso VIII e art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, para que preste à seguinte informação detalhadamente: Sobre cumprimento da Lei Federal n°13.443/17 e Lei Municipal n°6.116/14, que estabelece a implantação de brinquedos adaptados para crianças deficiência nas praças e parques do Município. 1 extracted
materia 9232/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente ao Departamento de Iluminação Pública (DIP), solicitando que seja realizado a substituição de lâmpada na Rua Santa Helena Nº 91, Sanga Funda. 1 extracted
materia 9233/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Requer, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, o pedido de manutenção de ponto de iluminação na Rua Pinto Martins, 233 (próximo ao Clube Brilhante) - Centro. 1 extracted
materia 9236/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Propõe que seja remetido expediente à Prefeitura Municipal, por intermédio do SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas), solicitando a limpeza com a utilização de maquinário (retroescavadeira), e fechamento, do canal situado à Rua Sítio Ipanema, no Bairro Areal. 1 extracted
materia 9237/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Propõe que seja remetido expediente à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP), solicitando a recuperação – requalificação – do pavimento da Rua Ver. Manoel Alves de Moraes, antiga Rua 12, Arco-Íris. 1 extracted
materia 9242/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Propõe que após ouvido o colendo plenário, seja enviado expediente ao Departamento de Iluminação Pública (DIP), solicitando que seja realizado a substituição de lâmpada na Rua Gervásio Alves Pereira Nº 715, Fragata. 1 extracted
materia 9243/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Solicita a limpeza e desentupimento de tubos de escoamento na Rua Luís Alves Pereira, 1418 - Vasco Pires. 1 extracted
materia 9247/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Solicita a limpeza e desentupimento de tubos de escoamento na Rua Desportista Emílio Nunes Filho, 58 (Lot Solar Figueira) – Areal. 1 extracted
materia 9248/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Solicita a RECUPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (substituição de lâmpada queimada no poste de iluminação pública) na Rua Alexandre Levi, nº 70 e 121 - Três Vendas. 1 extracted
materia 9257/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Solicita à Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, a instalação de placa embarque e desembarque na Rua Dr. Amarante, em frente a Centralpet, nº 541 – Centro. 1 extracted
materia 9265/2021 2021-10-22 Pedido de Providências Propõe ao Poder Executivo a regulamentação no que couber ao município, da Lei Estadual N.° 15.262, de 22 de janeiro de 2019. 1 extracted
norma 6983/2021 2021-10-22 LEI ORDINÁRIA ESTABELECE REQUISITOS PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA POR CONCURSO, POR CONTRATO OU POR INDICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, DEVENDO SER OBRIGADO A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 6984/2022 2021-10-22 LEI ORDINÁRIA Institui no Município de Pelotas o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual. 1 extracted
materia 53/2021 2021-10-21 Mensagem Esta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR) no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa e dá outras providências. 1 extracted