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53/2017 |
2017-03-20 |
Indicação |
Indicam o encaminhamento a esta Câmara Municipal de projeto de lei dispondo sobre a concessão de anistia do pagamento de multas e juros relativos as dívidas originadas em tributos municipais, constituídas até 31 de dezembro de 2016. |
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52/2017 |
2017-03-16 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a celebração de convênio entre o município de Campo Novo do Parecis e o Instituto Lions da Visão. |
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| norma |
1863/2017 |
2017-03-16 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.145/2006, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
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| norma |
135/2017 |
2017-03-13 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Ten Cel PM ANTONIO GILVANDO DE SOUZA, e dá outras providências. |
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| sessao |
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2017-03-13 |
Sessão Ordinária |
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6/2017 |
2017-03-09 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS nº006/2017 , dirigida aos voluntários que participaram das ações de auxílio às famílias que foram afetadas pelo alagamento no Bairro Jardim das Palmeiras, no dia 11 de fevereiro último |
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13/2017 |
2017-03-09 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de contratos em vigência, constando o nome do(s) fiscal(is) respectivo(s). |
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| materia |
14/2017 |
2017-03-09 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informações sobre a quantidade de famílias atendidas com cestas básicas, colchões e eletrodomésticos, em decorrência do alagamento no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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15/2017 |
2017-03-09 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que seja informado a esta Casa de Leis se o Governo Municipal recebeu apoio de outros municípios em decorrência do alagamento ocorrido no Bairro Jardim das Palmeiras em 11 de fevereiro último. Em caso afirmativo, que seja informado quais os municípios contribuintes e a natureza das doações. |
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16/2017 |
2017-03-09 |
Requerimento |
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que nos sejam encaminhadas as seguintes informações relacionadas aos idosos que necessitam de assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência, nos casos de inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família: -número de idosos; - se todos estão sendo assistidos; - de que forma estão sendo assistidos. |
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17/2017 |
2017-03-09 |
Requerimento |
Requeiro ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis do Laudo de Avaliação relativo ao lote 03 A – quadra 437, com área total de 28.836,18 m², e lote 03 B – quadra 437, com área total de 10.128,30 m² , localizados no Loteamento Pindorama, objeto da Concorrência Pública nº 001/2016. |
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47/2017 |
2017-03-09 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a instalação de bebedouros na Pista de Caminhada Egínio Pinto Gomes, na Rua Sucupira. |
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48/2017 |
2017-03-09 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a construção de banheiros públicos na Praça Odenir Ortolan. |
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49/2017 |
2017-03-09 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo Municipal que intervenha junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia para a inclusão de nosso Município no Programa “Cidade Digital” do Governo Federal. |
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50/2017 |
2017-03-09 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres na Av.Olacyr Francisco de Moraes, defronte a empresa Guimag. |
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| materia |
51/2017 |
2017-03-09 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a inclusão de desfile festivo na programação alusiva ao aniversário do município em 04 de julho. |
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1/2017 |
2017-03-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 812/2001, que institui o serviço de moto-taxi no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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4/2017 |
2017-03-06 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS nº004/2017, dirigida ao proprietário e colaboradores da empresa Construtora e Prestadora de Serviços Belchior, pelo trabalho social realizado no dia em que o Bairro Jardim das Palmeiras foi alagado, a empresa disponibilizou 01 pá carregadeira, 1 retroescavadeira, 2 caminhões caçamba, 2 tratores com carretinha, 1 barco, 4 carros de apoio, que resultou na minimização das consequências desastrosas e socorro às famílias atingidas. |
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5/2017 |
2017-03-06 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 005/2017, dirigida à Rádio Super FM, pela realização do Projeto AÇÃO SUPER, no dia 4 de março último, no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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5/2017 |
2017-03-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a criação de função gratificada e cargo de provimento em comissão de livre designação e destituição pelo Prefeito Municipal, designada apenas aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, ocupantes de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências. |
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| materia |
42/2017 |
2017-03-06 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, a extensão das oficinas de dança, teatro, música e demais cursos oferecidos no Centro Cultural Paresí, aos Bairros Boa Esperança/Primavera, Jardim das Palmeiras e Olenka, bem como ao Distrito de Marechal Rondon. |
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| materia |
43/2017 |
2017-03-06 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que sejam realizadas reformas, manutenção e melhorias nos espaços públicos de esportes e lazer, iniciando pelo Bairro Boa Esperança. |
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| materia |
44/2017 |
2017-03-06 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja afixado, em local visível, no Posto de Saúde Central e demais unidades básicas de saúde do município, a escala dos profissionais de saúde, destacando as cargas horárias,dias de atendimento e especialidades. |
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| materia |
45/2017 |
2017-03-06 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo Municipal a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Goiás, defronte o portão de acesso à Escola Estadual Madre Tarcila. |
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| materia |
46/2017 |
2017-03-06 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a todos os proprietários de imóveis afetados de alguma forma por alagamentos. |
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| norma |
448/2017 |
2017-03-06 |
Portaria |
CONCEDER, a partir desta data, ao servidor EDMAR ELVIRA REIS, ocupante do cargo TESOUREIRO, do quadro de pessoal efetivo, desta Câmara Municipal, matrícula funcional nº 001, vinte dias de férias regulamentares |
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| sessao |
4 |
2017-03-06 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| norma |
1862/2017 |
2017-03-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2017 |
2017-03-02 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações quanto a aplicação da Lei nº914/2002, alterada pela Lei nº1.548/2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue e outros Vetores Transmissores de Doenças: - se foram intensificadas as ações de combate e prevenção ao mosquito aedes aegypti e caramujo africano neste período chuvoso, com esclarecimentos à população, vistoria de estabelecimentos públicos e privados e terrenos baldios; - se a Vigilância Sanitária tem procedido a notificação dos infratores, ou seja, dos responsáveis por ambientes que propiciem a proliferação de vetores transmissores de doenças, com autuação e multa nos casos de não cumprimento; - se a Prefeitura tem executado os serviços de limpeza e/ou eliminação de possíveis criadouros de vetores transmissores de doenças, quando o proprietário e/ou possuidor não tenha regularizado a situação. |
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| materia |
37/2017 |
2017-03-02 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, que seja pavimentado o espaço defronte o palco da Praça da Bíblia, local onde se instala a Feira Livre no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
38/2017 |
2017-03-02 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a construção de rotatória nos cruzamentos da Avenida Amapá com as Avenidas Minas Gerais e Andorinha. |
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| materia |
39/2017 |
2017-03-02 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, a execução de uma revisão geral na iluminação pública, com troca de lâmpadas em toda cidade e no Distrito Marechal Rondon. |
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| materia |
40/2017 |
2017-03-02 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a instalação de placas de sinalização de trânsito e placas com a indicação dos nomes das ruas no Bairro Jardim Primavera, nas proximidades do Residencial da Caixa. |
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| materia |
41/2017 |
2017-03-02 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a ampliação de rede de energia elétrica na Rua Pica-pau, esquina com Avenida Amazonas, no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| materia |
34/2017 |
2017-03-01 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a poda de árvores e corte de grama na Pista de Caminhada Egínio Pinto Gomes, na Rua Sucupira. |
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| materia |
35/2017 |
2017-03-01 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a pintura dos meios-fios de todo sistema viário da cidade. |
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| materia |
36/2017 |
2017-03-01 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a execução de serviços de tapa-buracos na pavimentação da Av. Florianópolis, bem como corte da grama no canteiro central. |
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| norma |
134/2017 |
2017-03-01 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Camponovense ao Tenente Coronel PM WESNEY DE CASTRO SODRÉ. |
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| sessao |
3 |
2017-03-01 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
12/2017 |
2017-02-23 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito, com relação a CND - Certidão Negativa de Débitos Municipal, sejam analisadas as seguintes possibilidades: 1. disponibilização sem custo, com emissão via internet; 2. ampliação do prazo de validade, atualmente de 30 dias, até que a emissão não seja gratuita; 3. simplificação do processo de pagamento, especificamente no que se refere a garantia da regularidade fiscal e trabalhista, no sentido de não mais exigir do contratado, a cada pagamento, o fornecimento de várias cópias da CND da empresa para juntada ao mesmo. |
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| materia |
30/2017 |
2017-02-23 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a ampliação da EMEI Karine Alves Maforte, com a construção de, no mínimo, mais duas salas de aula. |
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| materia |
31/2017 |
2017-02-23 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, a execução de ciclovia paralela à Rodovia MT-235, no trecho entre a Avenida Olacyr Francisco de Moraes e o campus do IFMT. |
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| materia |
32/2017 |
2017-02-23 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, a execução de ciclovia paralela à Rodovia BR-364, no trecho entre a rotatória do entroncamento da Rodovia MT-235 e o Pólo Industrial José Diogo Dutra. |
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| materia |
33/2017 |
2017-02-23 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a realização de estudo de um projeto de retirada de água do reservatório conhecido como piscinão, através de um canal de tubos. |
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| materia |
2/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Cria o Conselho do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB e dá outras providências. |
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| materia |
3/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Acrescenta dispositivo da Lei nº 1.145/2006, que reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
3/2017 |
2017-02-17 |
Moção Aplauso |
Moção de Aplausos nº003/2017, dirigida ao Secretário de Estado de Segurança Pública – Dr. Rogers Elizandro Jarbas e ao Governador do Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Pedro Taques, em reconhecimento e agradecimento pelo apoio à segurança pública do município de Campo Novo do Parecis, com o aumento do efetivo das Polícias Civil e Militar e a destinação de novas viaturas. |
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| materia |
1/2017 |
2017-02-15 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera dispositivo na Lei Complementar nº020/2008 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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2/2017 |
2017-02-15 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Ten Cel PM ANTONIO GILVANDO DE SOUZA, e dá outras providências. |
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| norma |
447/2017 |
2017-02-13 |
Portaria |
NOMEAR a partir de 13/02/2017 o Sr. HUMBERTO PAZ COLLES, portador da RG 7056900694 SSP/RS e CPF n º 498.908.240-00, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, |
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