| norma |
440/2017 |
2017-01-17 |
Portaria |
CONCEDER atualização salarial aos servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, no percentual de 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2017. |
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| sessao |
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2017-01-17 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-13 |
Projeto de Lei Executivo |
Revoga a Lei 1.822 de 05 de abril de 2016 que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências e concede efeito repristinatório às Leis nº 1.140/2006, 1.142/2006, 1.147/2006, 1.152/2006, 1.159/2007, 1.218/2007, 1.160/2007, 1.203/2007, 1.220/2007, 1.246/2008, 1.228/2009, 1.348/2010, 1.357/2010, 1.414/2011, 1.467/2011, 1.415/2011, 1.468/2011, 1.498/2012, 1.526/2012, 1.586/2013, 1.571/2013, 1.707/2014, 1.691/2014 e Lei nº 1.734/2015 e da Lei nº282/1993. |
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| norma |
1/2017 |
2017-01-13 |
Ato da Mesa |
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, A PEDIDO DO SR. PREFEITO. |
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| norma |
439/2017 |
2017-01-11 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 12/01/2017, aos servidores PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA, e HUMBERTO PAZ COLLES vinte dias de férias regulamentares, |
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| norma |
435/2016 |
2017-01-10 |
Portaria |
NOMEAR, a partir de 10/01/2017 NOELI UBINSKI, ROSANA MIOLA KLASEN, WESLLEY SIQUEIRA GARBIM, para o cargo de Assessor Parlamentar, Ambos com remuneração básica mensal fixada na Resolução nº 1.534/2012 de 30.11.12, e suas correções legais. |
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| norma |
435/2017 |
2017-01-10 |
Portaria |
NOMEAR, NOELI UBINSKI, ROSANA MIOLA KLASEN, WESLLEY SIQUEIRA GARBIM, para o cargo de Assessor Parlamentar do quadro de pessoal em comissão desta Câmara Municipal, lotados nos gabinetes dos vereadores, ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, CICERO DOS SANTOS SILVA, respectivamente. |
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| norma |
436/2016 |
2017-01-10 |
Portaria |
EXONERAR, a partir de 11/01/2017, a Sra. CANDIDA DA CRUZ SILVA, portadora do RG nº 05948312 – SSP/MT e CPF nº 545.130.651-68, ocupante do cargo de OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL |
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| norma |
436/2017 |
2017-01-10 |
Portaria |
Exonerar a partir de 11/01/2017, a Sra. CANDIDA DA CRUZ SILVA, |
1 |
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| norma |
437/2017 |
2017-01-10 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 12/01/2017, ao servidor HUMBERTO PAZ COLLES, ocupante do cargo de assessor parlamentar, do quadro de pessoal, desta Câmara Municipal, matrícula funcional nº 108 vinte dias de férias regulamentares |
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| norma |
438/2017 |
2017-01-10 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 13/01/2017, ao servidor DIRLEI RAMOS DOS SANTOS, ocupante do cargo de motorista de carro de passeio, do quadro de pessoal, desta Câmara Municipal, |
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| norma |
434/2016 |
2017-01-02 |
Portaria |
ESTABELECER que o horário de funcionamento da Câmara Municipal |
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| norma |
434/2017 |
2017-01-02 |
Portaria |
Estabelecer que o horário de funcionamento da Câmara Municipal entre os dias 3 de janeiro de 2017 a 31 de janeiro de 2017, será das 7:00 às 13:00 h., retornando ao horário normal de funcionamento (7:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00) a partir de 01de fevereiro de 2017. |
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| sessao |
1 |
2017-01-01 |
Solene |
— |
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| norma |
433/2016 |
2016-12-29 |
Portaria |
DESIGNAR a servidora pública, TELMA ANA RODRIGUES SOUZA, chefe de divisão de serviços, portadora do RG nº 00000000585975 SSP/MT e CPF nº 420.297.911-72, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Prestação de Serviços, proveniente da carta convite nº 001/2014. |
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| norma |
1859/2016 |
2016-12-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1860/2016 |
2016-12-27 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1861/2016 |
2016-12-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS PARTICULARES DE MODO ESTACIONÁRIO E ITINERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1857/2016 |
2016-12-26 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1858/2016 |
2016-12-26 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
76/2016 |
2016-12-22 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a implantação de Loteamento Fechado para fins residenciais no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| norma |
432/2016 |
2016-12-22 |
Portaria |
SUSPENDER o expediente da Câmara Municipal, no presente ano, a partir do dia 23 de dezembro de 2016 |
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| norma |
1855/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL "DIVINO LOURENÇO DE OLIVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1856/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.840/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1854/2016 |
2016-12-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$292.656,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
431/2016 |
2016-12-19 |
Portaria |
EXONERAR, a partir de 28/12/2016, os Senhores OZIELMO CORREA BARBOSA, JOAO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, NYELSON MIGUEL DA SILVA, e a Senhora ILCIELI MARIA ambos ocupantes de cargos de Assessor Parlamentar |
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| sessao |
4 |
2016-12-19 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| norma |
20/2016 |
2016-12-12 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Altera os artigos 99-B e 99-C, caput e seu §4° da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis. |
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| norma |
133/2016 |
2016-12-12 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Camponovense ao Senhor Dilmar Dal Bosco, e dá outras providências. |
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| sessao |
30 |
2016-12-12 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
430/2016 |
2016-12-09 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 9/12/2016, à servidora VIVIANE BRASIL HEIDEMANN, ocupante do cargo de assessor parlamentar, do quadro de pessoal em comissão, desta Câmara Municipal, matrícula funcional nº 112, vinte dias de férias regulamentares |
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| materia |
627/2016 |
2016-12-08 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório da atual situação das Emendas Parlamentares Federais destinadas ao Município, bem como informar a origem do recursos e destino final, e o prazo da vigência. |
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| materia |
628/2016 |
2016-12-08 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório da atual situação da Emenda Impositiva destinada a feira livre na qual foi usado valor como contrapartida a favor do recurso liberado no Município oriundo de Emenda Parlamentar Federal. |
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| materia |
38/2016 |
2016-12-07 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$292.656,00, e dá outras providências. |
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| norma |
28/2016 |
2016-12-05 |
Resolução |
Autoriza o Vereador Marcelo Martinez Acosta a representar a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis na 26ª reunião ordinária do Conselho Estadual das Cidades. |
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| norma |
129/2016 |
2016-12-05 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Marinês Zaminhan, e dá outras providências. |
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| norma |
130/2016 |
2016-12-05 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Sr. Julio Celestino Moreira |
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| norma |
131/2016 |
2016-12-05 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Sr. Jorge Soares da Silva, e dá outras providências. |
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| norma |
132/2016 |
2016-12-05 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor ANDRÉ VOLKWEIS, e dá outras providências. |
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| norma |
429/2016 |
2016-12-05 |
Portaria |
DESIGNAR a servidora pública, TELMA ANA RODRIUES SOUZA, chefe de divisão de serviços, portadora do RG nº 00000000585975 SSP/MT e CPF nº 420.297.911-72, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de prestação de serviço de nº 004/2016 constantes abaixo |
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| sessao |
29 |
2016-12-05 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
735/2016 |
2016-12-02 |
Indicação |
Indicam à Prefeitura que seja efetuado um estudo para construção de uma quadra poliesportiva (salão) na quadra 65 da Avenida Ipê, no Bairro Alvorada. |
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| norma |
427/2016 |
2016-12-02 |
Portaria |
INSTITUIR a COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO, |
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| norma |
428/2016 |
2016-12-02 |
Portaria |
CONSTITUIR Comissão Temporária, para reavaliar e inventariar o patrimônio da Câmara Municipal |
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| materia |
8/2016 |
2016-12-01 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS nº103/2016, dirigida aos alunos e professores da Escola Municipal 04 de Julho, que se destacaram no ano de 2016 e receberam premiações a nível estadual e nacional! |
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| materia |
9/2016 |
2016-12-01 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS nº 104/2016 aos Agentes Penitenciários de Campo Novo do Parecis/MT, pela realização da formatura da primeira turma do projeto AGEM em Campo Novo do Parecis, ocorrida no dia 26 de novembro de 2016, com a formação de 75 Agentes Mirins, formatura esta que ocorreu devido ao bom trabalho realizado junto ao projeto AGEM, resgatando valores aos menores e preparando-os para o mercado de trabalho. |
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| materia |
30/2016 |
2016-12-01 |
Projeto de Resolução Mesa |
Autoriza o Vereador Marcelo Martinez Acosta a representar a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis na 26ª reunião ordinária do Conselho Estadual das Cidades. |
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| materia |
624/2016 |
2016-12-01 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia das atas das últimas 5 (cinco) reuniões realizadas pelo CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. |
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| materia |
625/2016 |
2016-12-01 |
Requerimento |
Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia da medição completa, laudo de vistoria da qualidade do asfalto, meio-fio, sarjeta e calçada, da obra de pavimentação asfáltica do Bairro Jardim das Palmeiras, recursos Caixa Econômica Federal. |
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| norma |
75/2016 |
2016-12-01 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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