| norma |
1633/2016 |
2016-03-01 |
Lei Ordinária |
Acrescenta o artigo 2º A à Lei nº 650 de 10 de Setembro de 2001, que cria o Conselho Municipal da Cultura e dá outras providências. |
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| norma |
1634/2016 |
2016-03-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de direito de uso de área de propriedade do Município de Comodoro à COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE COMODORO - COOPERMAF, e dá outras providências. |
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| norma |
1635/2016 |
2016-03-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de direito de uso de área de propriedade do Município de Comodoro à COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE COMODORO - COOPERMAF, e dá outras providências. |
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| sessao |
2 |
2016-02-29 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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| norma |
1631/2016 |
2016-02-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por fonte de recurso, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e dá outras providências. |
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| norma |
1632/2016 |
2016-02-24 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de Comodoro - MT e inclui no calendário oficial do Município a Semana do Bebê e dá outras providencias. |
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| sessao |
1 |
2016-02-15 |
Ordinária do 1º Semestre |
— |
2 |
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| norma |
1630/2015 |
2015-12-28 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2016, e dá outras providências." |
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| norma |
2/2015 |
2015-12-09 |
Resolução |
"Acrescenta dispositivos ao Art. 137, da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008." |
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| norma |
3/2015 |
2015-12-09 |
Resolução |
"Toma providências com relação ao julgamento das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, exercício de 2014 - Gestão Marlise Marques Moraes." |
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| norma |
1622/2015 |
2015-12-08 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ARRUDA DA SILVA E CIA LTDA - ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1623/2015 |
2015-12-08 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 859, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e, dá outras providências." |
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| norma |
1624/2015 |
2015-12-08 |
Lei Ordinária |
"ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES FIXADOS PELA LEI FEDERAL Nº 8666/93". |
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| norma |
1625/2015 |
2015-12-08 |
Lei Ordinária |
"Altera o art. 2º da Lei nº 1.610, 25 de agosto de 2015 que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à indústria em instalação no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2016, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015." |
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| norma |
1626/2015 |
2015-12-08 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o GINÁSIO POLIESPORTIVO, localizado no Distrito de Noroagro, neste município, e dá outras providências." |
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| norma |
1627/2015 |
2015-12-08 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ILMA VIEIRA MAFRA ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1628/2015 |
2015-12-08 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa J. P. RIBEIRO - ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1629/2015 |
2015-12-08 |
Lei Ordinária |
"Inclui o art. 10 - A e os parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo artigo, na Lei Municipal nº 1.456/2.013, para criar a concessão de direito real de uso para fins de moradia, nos moldes do art. 4º, inciso V, alínea "h" da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei nº 11.481/2007, art. 16, inciso VIII e art. 126 da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 8.666/1993." |
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| norma |
1620/2015 |
2015-11-12 |
Lei Ordinária |
"Inclui o art. 10 - A e os parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo artigo, na Lei Municipal nº 1.456/2.013, para criar a concessão de direito real de uso para fins de moradia, nos moldes do art. 4º, inciso V, alínea "h" da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei nº 11.481/2007, art. 16, inciso VIII e art. 126 da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 8.666/1993." |
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| norma |
1621/2015 |
2015-11-12 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.558/2014), e dá outras providências." |
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| norma |
1619/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa VANZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E FERRO LTDA - EPP, e dá outras providências." |
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| norma |
1618/2015 |
2015-10-08 |
Lei Ordinária |
"Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2015, no Município de Comodoro, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências." |
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| norma |
1611/2015 |
2015-09-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa KOSCINSKI & KOSCINSKI LTDA, e dá outras providências." |
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| norma |
1612/2015 |
2015-09-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa CASA DO PRODUTOR AGROCENTER LTDA, e dá outras providências." |
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| norma |
1613/2015 |
2015-09-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa TRANSPORTADORA, MECÂNICA E AUTO PEÇAS LESEUX LTDA, e dá outras providências." |
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| norma |
1614/2015 |
2015-09-21 |
Lei Ordinária |
"Regulamenta normas das estradas rurais do Município de Comodoro e dá outras providências." |
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| norma |
1615/2015 |
2015-09-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa CACEL TELEFONIA RURAL LTDA - ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1616/2015 |
2015-09-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa EMERSON GARCIA OLIVEIRA - ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1617/2015 |
2015-09-21 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a autorização ao Poder executivo Municipal para doação de Imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR AR/MT, e dá outras providências." |
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| norma |
1605/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa VIAÇÃO COMODORO LTDA-ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1606/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
"Altera o Inciso IV e o § 3º do Art. 48 da Lei Municipal nº 1.519, de 23.06.2014 e dá outras providencias." |
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| norma |
1607/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a Procuradoria Jurídica do município de Comodoro-MT, e dá outras providências." |
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| norma |
1608/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei nº 1.456 de 21 de Agosto de 2013, suspendendo a exigibilidade e concedendo a isenção de tributos, na forma que especifica os arts. 366, I, 367 e 369 da Lei nº 859/2005 e dá outras providências." |
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| norma |
1609/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
"Inclui o artigo 3º - A na Lei Municipal nº 1.286, de 09 de dezembro de 2010 para criar a isenção à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, regulamentada pela Lei citada, para as indústrias de produtos e/ou implementos agropecuários que se instalarem no Distrito Agroindustrial desse Município, e forem beneficiadas pela Lei de Incentivos Fiscais nº 1.595, de 22 de junho de 2015." |
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| norma |
1610/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à indústria a ser instalada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015." |
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| norma |
1604/2015 |
2015-08-13 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ECOLÓGICA BIO ENERGIA LTDA - ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1601/2015 |
2015-06-23 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua N - Rua Piauí, do Bairro Tertúlia, neste Município e da outras providencias." |
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| norma |
1602/2015 |
2015-06-23 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências." |
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| norma |
1603/2015 |
2015-06-23 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a concessão de licença para vendedores ambulantes que comercializam produtos industrializados e outros produtos no Município de Comodoro-MT." |
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| norma |
1593/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2016, e dá outras providencias." |
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| norma |
1594/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1595/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre normas para concessão de incentivos fiscais no Distrito Agroindustrial, criado pela Lei Municipal nº 1.507, de 26 de maio de 2014, e dá outras providências" |
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| norma |
1596/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar benfeitorias realizadas em imóvel do Município, objeto de contrato de concessão de direito real de uso rescindido com a Empresa Guaporé Wood Exportação de Madeiras Ltda, rescindido administrativa e unilateralmente com a mesma, pelo Município, em virtude de interesse público, e a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal para o respectivo fim e dá outras providências." |
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| norma |
1597/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a concorrência pública da Concessão Administrativa dos serviços do Abatedouro Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a Concessão de Direito Real de Uso de área de terras para a construção e implantação do Abatedouro, revoga a Lei nº 1.369/2012, e dá outras providências" |
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| norma |
1598/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICENTE ACÁCIA DE SÃO JOÃO, e dá outras providências". |
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| norma |
1599/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ODILZO JOSÉ CALIARI-ME, e dá outras providências" |
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| norma |
1600/2015 |
2015-06-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, por fonte de recurso, no valor de R$ 117.618,70 (cento e dezessete mil, seiscentos e dezoito reais e setenta centavos), destinados à Continuação da Obra da Estação de Tratamento de água da Noroagro, e dá outras providências." |
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| norma |
1592/2015 |
2015-06-17 |
Lei Ordinária |
"Fixa o Subsídio dos Secretários Adjuntos Municipais do Município de Comodoro, Estado do Mato Grosso, a que se refere o artigo 29, V, da Constituição Federal" |
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| norma |
1590/2015 |
2015-06-16 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA - PROPAP no âmbito do Município de Comodoro/MT e dá outras providências." |
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| norma |
1591/2015 |
2015-06-16 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL para o PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA - F-PAP, no âmbito do Município de Comodoro/MT e dá outras providências." |
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