| norma |
78/1992 |
1992-09-21 |
LEI ORDINÁRIA |
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, e dá outras providências.” |
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| norma |
75/1992 |
1992-09-10 |
LEI ORDINÁRIA |
“CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
74/1992 |
1992-08-13 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
70/1992 |
1992-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
71/1992 |
1992-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
72/1992 |
1992-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
73/1992 |
1992-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
66/1991 |
1991-12-24 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
65/1991 |
1991-11-22 |
LEI ORDINÁRIA |
“INSTITUI UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, e dá outras providências.” |
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| norma |
59/1991 |
1991-09-23 |
LEI ORDINÁRIA |
“PROCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICAM-SE, e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
62/1991 |
1991-09-23 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
61/1991 |
1991-09-16 |
LEI ORDINÁRIA |
“PROCEDE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICAM-SE, e dá outras providencias.” |
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| norma |
57/1991 |
1991-09-02 |
LEI ORDINÁRIA |
MODIFICA O CAPUT E O § QUARTO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 050/91, DE 23.04.91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| norma |
55/1991 |
1991-06-26 |
LEI ORDINÁRIA |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA E APOSENTADOS, NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
56/1991 |
1991-06-26 |
LEI ORDINÁRIA |
“PROCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICAM-SE, e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
54/1991 |
1991-06-19 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA E ESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
53/1991 |
1991-05-15 |
LEI ORDINÁRIA |
"REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
50/1991 |
1991-04-23 |
LEI ORDINÁRIA |
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
49/1991 |
1991-04-10 |
LEI ORDINÁRIA |
“CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) AO IBGE (INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
42/1990 |
1990-12-12 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
SUPRIMIR SEÇÃO VI DO CAPÍTULO III DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGADA NA DATA DE 5/04/1990. |
0 |
no document
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| norma |
46/1990 |
1990-12-12 |
LEI ORDINÁRIA |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DETRAN-PA, e dá outras providencias.” |
1 |
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| norma |
44/1990 |
1990-11-21 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS, e dá outras providências”. |
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| norma |
45/1990 |
1990-11-21 |
LEI ORDINÁRIA |
“CRIA O PLANO DE CARREIRA FUNCIONAL PÚBLICA DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
0 |
no document
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| norma |
40/1990 |
1990-10-24 |
LEI ORDINÁRIA |
“ESTABELECE IDADE MÍNIMA ÀS PESSOAS INTERESSADAS AO INGRESSO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.” |
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| norma |
36/1990 |
1990-08-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, e dá outras providencias. |
0 |
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| norma |
31/1990 |
1990-06-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA PARA USO DO MUNICÍPIO, e dá outras providencias. |
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| norma |
32/1990 |
1990-06-22 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA A BANDEIRA E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
34/1990 |
1990-06-22 |
LEI ORDINÁRIA |
RETIFICA O QUADRO DE PESSOAL, APROVADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 08.07.1989 E Nº 015.03.1989, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
35/1990 |
1990-06-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO TRABALHISTA do Município de Medicilândia, Estado do Pará, e dá outras providências. |
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| norma |
28/1990 |
1990-06-13 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, e dá outras providências. |
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| norma |
25/1990 |
1990-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO(S) RODOVIÁRIO E OU VEÍCULO(S) UTILITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
26/1990 |
1990-05-02 |
LEI ORDINÁRIA |
“Cria Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – do Município de Medicilândia, e dá outras providências.” |
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| norma |
1/1990 |
1990-04-05 |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA - LOM. |
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| norma |
23/1990 |
1990-03-19 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre pagamentos de Professores Rurais, por prestação de serviços e dá outras providencias.” |
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| norma |
22/1990 |
1990-01-03 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, aos fins que se especificam, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| norma |
18/1989 |
1989-11-14 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
15/1989 |
1989-10-03 |
LEI ORDINÁRIA |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3ª DA LEI MUNICIPAL Nº 008/1989, DE 18 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
13/1989 |
1989-08-29 |
LEI ORDINÁRIA |
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A FUNDAÇÃO SESP A TURMA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS: |
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| norma |
19/1989 |
1989-08-29 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA. |
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| norma |
14/1989 |
1989-08-28 |
LEI ORDINÁRIA |
“ESTATUTUI direito de normalização do sistema viário urbano Municipal , e dá outras providências.'' |
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| norma |
7/1989 |
1989-07-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
8/1989 |
1989-07-18 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
9/1989 |
1989-07-18 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO NO MERCADO DE CAPITAIS DO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
11/1989 |
1989-07-18 |
LEI ORDINÁRIA |
“ADQUIRA IMÓVEL PARA FINS QUE SE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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| norma |
12/1989 |
1989-07-18 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA E DESMEMBRA. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4/1989 |
1989-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. |
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| norma |
6/1989 |
1989-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, FIXA SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10/1989 |
1989-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
"DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS POR FORÇA DE CONVÊNIO CELEBRA JUNTO A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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| norma |
17/1989 |
1989-06-23 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
16/1989 |
1989-06-20 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL, seu cargo diretivo, e dá outras providencias. |
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