| materia |
138/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia aos Diretor do SAAE, Sr. Marcos Augusto Teixeira, a ampliação da rede de abastecimento de água da localidade do Jacuípe até a localidade de Umari, distrito de Nascente, Amontada-CE. |
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139/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, em alinhamento com o SISAR, possa reparar o sistema de abastecimento de água da localidade do Roncador, distrito de Sabiaguaba, Amontada-CE. |
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140/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário Infraestrutura, a Construção do Matadouro Público de Amontada em local diverso do atual, em consonância, em parte, com o requerimento nº 104/2021, de autoria do Vereador Vagner Moura, apresentado em Plenário no dia 11 de março de 2021. |
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141/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia aos Secretários de Educação e Infraestrutura, a Construção da Quadra Esportiva do Colégio da localidade de Mutuca, distrito de Nascente, Amontada-CE. |
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142/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, a Recuperação da estrada que inicia na CE 085 (distrito de Garças) até o distrito de Mosquito, com pó de pedra, para posterior recuperação asfáltica, Amontada-CE. |
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143/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer que seja registrado nos Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deusdete Ancelmo Melgaço, ocorrido em 31 de março de 2022. |
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144/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer seja registrado nos Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento da Sra. Raimunda Tomé de Lima, conhecida como Raimunda Catirino, uma das primeiras Agentes Comunitárias de Saúde de Amontada, ocorrido em 04 de abril de 2022. |
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145/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Reitera ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário de Infraestrutura, o Calçamento da Rua Noé Praciano Sampaio, que interliga o Bairro São Raimundo ao Conjunto Habitacional Nossa Senhora da Conceição, sede de Amontada, conforme requerimento nº 303/2021, de 27 de maio de 2021. |
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| materia |
146/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal, a recuperação do memorial da inauguração da Avenida General Alípio dos Santos, no cruzamento com a Avenida Jaime Assis Henrique. |
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| materia |
147/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, o imediato atendimento da decisão judicial referente ao processo 0050376-17.2021.8.06.0032 de 02 de julho de 2021, da criança Maria Sofia dos Santos. |
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| materia |
148/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, a imediata disponibilização de fita para aferição de glicemia no sangue e Neozine 25mg na Farmácia Básica, bem como a disponibilização regular de médico no posto de saúde do Centro. |
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| materia |
149/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Gordim Araújo para que interceda junto a Empresa de Energia Elétrica do Ceará – ENEL, a solução dos transtornos causados por ineficiência da rede elétrica do centro deste município e da região praiana. |
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| materia |
150/2022 |
2022-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Presidente dos Sindicatos dos Servidores de Amontada, a atual situação do processo dos Precatórios das Auxiliares de Serviços Gerais, bem como solicita a relação das mesmas que tem direito ao adicional de insalubridade. |
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| norma |
1384/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
Institui a Medalha Sargento Francisco de Castro “Herói Amontadense”. |
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| norma |
1385/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
Denomina de Benedito Cacau de Brito, o trecho urbano da CE 176. |
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| norma |
1386/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
Denomina Rua Maria Conceição Oliveira, continuação da rua Augustinho Albano, situada no Bairro São Sebastião. |
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| norma |
1387/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação de logradouros na sede de Amontada. |
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| norma |
1388/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
Altera a Lei nº 847/2009, de 16 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 1356/2021, de 07 de dezembro de 2021. |
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| norma |
1389/2022 |
2022-04-06 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 1.188, de 5 de dezembro de 2018 e dá outras providências. |
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| materia |
131/2022 |
2022-04-04 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, a colocação de asfalto na avenida Central do Distrito de Garças. |
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| materia |
132/2022 |
2022-04-04 |
Requerimento |
Reitera ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, a reforma da Quadra Poliesportiva da Sede do Distrito de Garças, conforme requerimento nº 012/2021. |
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| materia |
133/2022 |
2022-04-04 |
Requerimento |
Reitera ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, o encaminhamento de informações à Casa Legislativa sobre a conclusão das obras de construção da UBS do Assentamento de Lagoa do Jardim, conforme requerimento nº 122/2021. |
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| materia |
134/2022 |
2022-04-04 |
Requerimento |
Reitera ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Sr. Secretário de Saúde, o encaminhamento de informações à Casa Legislativa sobre a Seleção Pública para Agentes Comunitários de Saúde, conforme requerimento nº 040/2021. |
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| norma |
6/2022 |
2022-04-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Cidadão Francisco José Araújo da Silva, na forma que indica. |
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| norma |
7/2022 |
2022-04-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Cidadão Felipe Araújo Dias Filho, na forma que indica. |
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| materia |
5/2022 |
2022-04-01 |
Requerimento Verbal |
Requer de V. Exa., depois de ouvido o Plenário, que se digne a retirar da Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria do Poder Executivo e a Emenda Substitutiva nº 002/2022 ao Projeto nº 013/2022 de autoria da Comissão de Justiça. |
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| materia |
6/2022 |
2022-04-01 |
Requerimento Verbal |
Requer de V. Exa., depois de ouvido o Plenário, que se digne a incluir na da Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 002/2022, de sua de autoria |
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| norma |
53/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Antônio Arnóbio Vasconcelos, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| norma |
54/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Antônio Sobrinho da Silva, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| norma |
55/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Jorge Ribeiro Siebra, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| norma |
56/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. José Ferreira de Sousa, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| norma |
57/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Maria Fábia Albano de Sousa, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| norma |
58/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Moab Ribeiro da Silva, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| norma |
59/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Pedro de Sousa Viana, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| norma |
60/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Raul Cacau de Meneses, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| norma |
61/2022 |
2022-04-01 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Valdenir Marques Chaves, que reside em distrito distante da sede do Município de Amontada - CE. |
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| sessao |
7 |
2022-04-01 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-30 |
Emenda Substitutiva |
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Municipal nº 1.188, de 5 de dezembro de 2018 e dá outras providências". |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-30 |
Projeto de Resolução |
Altera os arts. 44 e 46 da Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada. |
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| materia |
7/2022 |
2022-03-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Cidadão Lourival Maciel Lima, na forma que indica. |
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| materia |
8/2022 |
2022-03-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Cidadão Antônio Marcos Moreira Rodrigues, na forma que indica. |
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| materia |
8/2022 |
2022-03-30 |
Indicação |
Sugere ao Senhor Prefeito que “Providencie as medidas necessárias quanto a disponibilização de profissionais de salvamento aquático nas áreas de lazer públicas de Amontada, e que firme convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, em atendimento ao § 4º do art. 6º da Lei Estadual nº 13642/2004 que “Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de salvamento aquático nas áreas de lazer públicas e privadas do Estado do Ceará, e dá outras providências”. |
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| materia |
9/2022 |
2022-03-30 |
Indicação |
Sugere ao Senhor Prefeito que “Providencie as medidas necessárias para envio a essa Casa Legislativa de Projeto de Lei na implantação de um Programa de Capacitação para promover a realização de cursos e palestras em primeiros socorros a ser ofertados aos bugueiros, barraqueiros, pescadores e proprietários de barcos, bem como aos amontadenses que trabalham diretamente ligados ao turismo em Amontada”. |
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| materia |
14/2022 |
2022-03-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênio com Organizações não Governamentais e dá outras providências. |
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106/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Reitera ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, a construção do calçamento das ruas do bairro Perilo Teixeira, Sede do Distrito de Garças, conforme requerimento nº 128/2021. |
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| materia |
107/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Reitera ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, a construção de uma praça na localidade de Tucuns, conforme requerimento nº 177/2021. |
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| materia |
108/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Reitera ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, a colocação e reposição de placas no município de Amontada, conforme requerimento nº 449/2021. |
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| materia |
109/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício ao Centro de Educação Amontada Valley, propondo parceria para apoio aos seus estudantes com intuito de desenvolver soluções tecnológicas para buscar melhorias nas atividades e no acesso a informações do Parlamento Municipal. |
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110/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Requer ao responsável da ENEL no município de Amontada para dar prosseguimento à manutenção de postes e fiação na região litorânea, em especial o Distrito de Sabiaguaba, Amontada-CE. |
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111/2022 |
2022-03-30 |
Requerimento |
Reitera ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, a construção de passagem molhada, interligando as localidades de Sítio Ema (Amontada) e Jenipapeiro (Itarema), conforme requerimento nº 428/2021. |
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