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Araxá (MG)

IBGE code3104007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.araxa.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22667 / 9525 / 627
Documents (with text) 14759 (8456)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1948 · Norma: 65 1949 · Norma: 49 1950 · Norma: 41 1951 · Norma: 51 1952 · Norma: 51 1953 · Norma: 47 1954 · Norma: 65 1955 · Norma: 64 1956 · Norma: 59 1957 · Norma: 45 1958 · Norma: 42 1959 · Norma: 104 1960 · Norma: 57 1961 · Norma: 40 1962 · Norma: 44 1963 · Norma: 72 1964 · Norma: 58 1965 · Norma: 49 1966 · Norma: 52 1967 · Norma: 83 1968 · Norma: 38 1969 · Norma: 34 1971 · Norma: 49 1972 · Norma: 58 1973 · Norma: 68 1974 · Norma: 50 1975 · Norma: 80 1976 · Norma: 103 1977 · Norma: 62 1978 · Norma: 51 1979 · Norma: 57 1980 · Norma: 67 1981 · Norma: 88 1982 · Norma: 96 1983 · Norma: 58 1984 · Norma: 64 1985 · Norma: 89 1986 · Norma: 70 1987 · Norma: 92 1988 · Norma: 96 1989 · Norma: 85 1990 · Norma: 116 1991 · Norma: 106 1992 · Norma: 102 1993 · Norma: 111 1994 · Norma: 253 1995 · Norma: 174 1996 · Norma: 132 1997 · Norma: 162 1998 · Norma: 125 1999 · Norma: 151 2000 · Norma: 202 2001 · Norma: 234 2002 · Matéria: 3 2002 · Norma: 156 2003 · Matéria: 2 2003 · Norma: 198 2004 · Matéria: 6 2004 · Norma: 231 2005 · Matéria: 29 2005 · Norma: 263 2006 · Matéria: 901 2006 · Norma: 189 2007 · Matéria: 1,100 2007 · Norma: 216 2008 · Matéria: 792 2008 · Norma: 241 2009 · Matéria: 1,231 2009 · Norma: 283 2010 · Matéria: 1,018 2010 · Norma: 258 2011 · Matéria: 985 2011 · Norma: 259 2012 · Matéria: 658 2012 · Norma: 206 2013 · Matéria: 1,429 2013 · Norma: 238 2013 · Sessão: 42 2014 · Matéria: 1,068 2014 · Norma: 260 2014 · Sessão: 48 2015 · Matéria: 1,122 2015 · Norma: 222 2015 · Sessão: 53 2016 · Matéria: 724 2016 · Norma: 136 2016 · Sessão: 49 2017 · Matéria: 1,220 2017 · Norma: 128 2017 · Sessão: 47 2018 · Matéria: 909 2018 · Norma: 89 2018 · Sessão: 48 2019 · Matéria: 1,149 2019 · Norma: 116 2019 · Sessão: 44 2020 · Matéria: 555 2020 · Norma: 54 2020 · Sessão: 40 2021 · Matéria: 1,806 2021 · Norma: 242 2021 · Sessão: 50 2022 · Matéria: 1,486 2022 · Norma: 286 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 1,236 2023 · Norma: 221 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 996 2024 · Norma: 135 2024 · Sessão: 47 2025 · Matéria: 1,684 2025 · Norma: 287 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 553 2026 · Norma: 101 2026 · Sessão: 18 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (32819)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 7695/2021 2021-12-17 Lei "Institui o Programa Agente Jovem Ambiental como Política Pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens Araxaenses de maior vulnerabilidade social." 1 unsupported_format
norma 7696/2021 2021-12-17 Lei Autoriza o Poder Executivo a alterar o valor global dos Termos de Fomento celebrados com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Àgape. 1 unsupported_format
norma 7697/2021 2021-12-17 Lei Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. 1 unsupported_format
norma 7698/2021 2021-12-17 Lei Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Executiva de Araxá. 1 unsupported_format
norma 7699/2021 2021-12-17 Lei "Fica criado o programa de apoio às Caixas Escolares das escolas públicas municipais, objetivando repasses financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino." 1 unsupported_format
norma 7700/2021 2021-12-17 Lei "Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências." 1 unsupported_format
sessao 5 2021-12-17 Reunião Extraordinaria — 1 unsupported_format
sessao 6 2021-12-17 Reunião Extraordinaria — 1 unsupported_format
materia 256/2021 2021-12-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Executiva de Araxá. 1 extracted
materia 257/2021 2021-12-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a alterar o valor global dos Termos de Fomento celebrados com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Àgape. 1 extracted
materia 258/2021 2021-12-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. 1 extracted
materia 1554/2021 2021-12-14 Moção O Vereador que a este subscreve, requer após ouvido o Plenário seja encaminhada MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Malvinas Futebol Clube, pelo desempenho na Copa Regional AMAPAR 2020. 0 no document
materia 1556/2021 2021-12-14 Indicação Seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG, Secretário de Obras Públicas e Mobilidade Urbana e ao Secretário de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providência para que seja realizada reforma geral (pintura, reparos o telhado e colocação de piso) e limpeza/capina, no núcleo de convivência do bairro pão-de-açúcar. 0 no document
materia 1557/2021 2021-12-14 Indicação Seja realizada a indicação ao excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva e ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, Juliano César, para que: - 01) - Promova o Projeto "Escola do Emprego", com o objetivo de promover o encontro entre SINE, Agências de Emprego, Grandes Empresas e Candidatos em mapeamentos de perfis para recrutamento e seleção , workshops, palestras e encontros de qualificação e capacitação para encaminhamento ao mercado de trabalho; 02) - O objetivo é destinar os candidatos certos para as áreas e empresas adequadas, de maneira ao mercado de trabalho. 0 no document
materia 1560/2021 2021-12-14 Moção O Vereador que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR à família do Sr. Nísio Ribeiro de Resende, pelo seu falecimento ocorrido na data de 02 de novembro de 2021. 0 no document
materia 1561/2021 2021-12-14 Moção O Vereador que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR à família do Sr. Vitor Paulo da Silva pelo seu falecimento ocorrido na data de 21 de novembro de 2021. 0 no document
materia 1562/2021 2021-12-14 Indicação O vereador que a este subscreve requer, após cumpridos as formalidades regimentais, seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 153/2021, para que tudo nele disposto seja encaminhado como indicação ao Excelentíssimo Sr. Prefeito com cópia da minuta e referida justificativa anexas. 0 no document
materia 1563/2021 2021-12-14 Indicação O Vereador que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá Robson Magela, que faça um estudo de viabilidade financeira para concessão de gratificação para os ASG - Auxiliares de Serviços Gerais das Escolas Municipais. 0 no document
materia 1564/2021 2021-12-14 Indicação A Vereadora que a este subscreve, vem, perante Vossa Excelência, nos termos regimentais, requerer que seja enviado ofício com esta INDICAÇÃO ao Sr. Rubens Magela da Silva, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá, e à Sra. LORENA DE PINHO MAGALHÃES, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte pedido de providência: Que seja estudada a possibilidade de fornecimento por meio da Farmácia Municipal de medicamentos de uso veterinário às famílias de baixa renda. 0 no document
materia 1565/2021 2021-12-14 Indicação A Vereadora que a este subscreve, vem, perante Vossa Excelência, REQUERER, após cumpridas as formalidades regimentais que sejam enviados ofício ao Sr. RUBENS MAGELA DA SILVA, Digníssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, e à Sra. LORENA DE PINHO MAGALHÃES, Secretária Municipal de Saúde, com o seguinte pedido de providência: Que seja concedido o pagamento de adicional de insalubridade, no respectivo percentual devido de acordo com o grau constatado, aos Técnicos de Enfermagem que trabalham em todas unidades de saúde geridas pela Prefeitura Municipal de Araxá. 0 no document
materia 1566/2021 2021-12-14 Requerimento Os Vereadores desta signatário integrantes da Comissão Especial para Análise do Novo Estatuto do Servidor Municipal de Araxá, solicitam que uma vez cumpridas às normas regimentais desta Casa de Leis, que o Projeto de Lei nº 243/2021, fique arquivado em tramitação devido a complexidade de que trata a matéria e que este seja desarquivado na primeira reunião de 2022. E que seja designado uma data para realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE O PL 243/2021, na primeira oportunidade após o retorno dos trabalhos nesta Casa de Leis. Informamos ainda que a comissão poderá realizar caso necessário Fórum Comunitário (especial) e reuniões setoriais com grupo de servidores. Esta comissão registra que todos os atos serão lavrados em ata para a transparência dos trabalhos e anexado junto ao projeto em tramitação. 0 no document
materia 1567/2021 2021-12-14 Indicação O vereador que a este subscreve requer que, após cumpridas os tramites regimentais, seja encaminhada ao Senhor Ricardo Alexandre da Silva Secretário Municipal de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providência: Que estude a possibilidade de realizar a instalação de três postes na Praça Lázaro Rodrigues de Oliveira, centro tendo as Ruas : Joaquim Antônio Dutra, Rua Waldir Fonseca e rua Sinhô de Ávila, em entorno. 0 no document
materia 1568/2021 2021-12-14 Indicação O Vereador que a este subscreve, requer após cumprido os tramites regimentais, que seja encaminhado ao Senhor DANIEL ROSA, Secretário de Segurança Pública , o seguinte pedido de providência: Que estude a possibilidade de sinalizar as Ruas : Joaquim Antônio Dutra, Waldir Fonseca, Sinhô de Ávila, essas ruas ficam em torno da Praça Lázaro Rodrigues de Oliveira, que seja feita a sinalização horizontal e na vertical com as placas de redução de velocidade. 0 no document
sessao 46 2021-12-14 Reunião Ordinária — 1 unsupported_format
norma 7685/2021 2021-12-13 Lei “Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2022, e dá outras providências”. 1 unsupported_format
norma 7686/2021 2021-12-13 Lei Altera anexos da Lei Municipal nº 7573/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022. 1 unsupported_format
norma 7687/2021 2021-12-13 Lei "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Rua RAUL MAGALHÃES CAMPOS, a Rua I do Loteamento Residencial Dona Adélia III." 1 unsupported_format
norma 7688/2021 2021-12-13 Lei Altera os artigos 1º e 8º da Lei Municipal nº 4.005, 19 de março de 2002, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública; e revoga os artigos 9º e 11 da mesma Lei. 1 unsupported_format
norma 7689/2021 2021-12-13 Lei Autoriza, para o ano de 2021, o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da educação básica e dá outras providências 1 unsupported_format
materia 13/2021 2021-12-10 Substitutivo Projeto de Lei Altera, modifica e acresce dispositivos à Lei Municipal n. 7.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022). 1 extracted
materia 17/2021 2021-12-10 Emenda ao Projeto de Lei Emenda Supressiva aos artigos. 9°, 10, 12 e 13, todos do Projeto de Lei n. 197/2021, de autoria do Poder Executivo. 1 extracted
materia 18/2021 2021-12-10 Emenda ao Projeto de Lei Adita-se um parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei 252-2021. 1 extracted
materia 19/2021 2021-12-10 Emenda ao Projeto de Lei Modifica o Projeto de Lei nº 199/2021 de autoria do Poder Executivo, o qual altera o artigo 1º, do Projeto de Lei em epígrafe. 1 extracted
materia 20/2021 2021-12-10 Emenda ao Projeto de Lei Emenda Supressiva aos artigos. 9°, 10, 12 e 13, todos do Projeto de Lei n. 197/2021, de autoria do Poder Executivo. 1 extracted
sessao 4 2021-12-10 Reunião Extraordinaria — 1 unsupported_format
norma 7679/2021 2021-12-09 Lei “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”. 1 extracted
norma 7680/2021 2021-12-09 Lei "Dispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros por meio de motociclistas no Município de Araxá – Serviço de Mototaxi." 1 unsupported_format
norma 7681/2021 2021-12-09 Lei "Institui no Município de Araxá a obrigatoriedade dos Médicos da Rede Pública receitar medicamentos, que são fornecidos pela Farmácia Municipal, e dá outras providencias. " 1 unsupported_format
norma 7682/2021 2021-12-09 Lei "Acresce percentual ao previsto no inciso I do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 7.475/2021." 1 unsupported_format
norma 7683/2021 2021-12-09 Lei Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Rua Edson Oliveira Campos, atual rua "H" do loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. 1 unsupported_format
norma 7684/2021 2021-12-09 Lei Altera a redação do § 1.º do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3983/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 1 unsupported_format
materia 12/2021 2021-12-07 Projeto de Resolução Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá. 1 unsupported_format
materia 14/2021 2021-12-07 Emenda ao Projeto de Lei Modifique a redação do inciso V do artigo 4º do projeto de lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos: Art. 4º. V - possuir, além do Seguro Obrigatório (DPVAT), seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor e passageiro, cujo valor seja, no mínimo igual ao valor pago pelo seguro obrigatório, devendo o pagamento do DPVAT seguir as ordens de pagamento da lei federal. 1 unsupported_format
materia 15/2021 2021-12-07 Emenda ao Projeto de Lei Acrescente-se um inciso ao artigo 9º da lei acima evidenciada, o qual terá a seguinte redação: V – Fica autorizado aos permissionários se cadastrarem e trabalharem como mototaxistas. 1 unsupported_format
materia 16/2021 2021-12-07 Emenda ao Projeto de Lei Modifica a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei N.º 242/2021 1 unsupported_format
materia 247/2021 2021-12-07 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do parágrafo único do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 6.184/2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA e dá outras providências. 1 unsupported_format
materia 248/2021 2021-12-07 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do § 1.º do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3983/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 1 unsupported_format
materia 249/2021 2021-12-07 Projeto de Lei Ordinária Altera os artigos 1º e 8º da Lei Municipal nº 4.005, 19 de março de 2002, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública; e revoga os artigos 9º e 11 da mesma Lei. 1 unsupported_format
materia 250/2021 2021-12-07 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da fundação pública FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ, complementa a Lei número 7.649/2021, revoga as disposições das leis municipais números 6.113/2011 e 6.968/2015 e o Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá e dá outras providências. 1 extracted
materia 251/2021 2021-12-07 Projeto de Lei Ordinária Cria o Teatro Municipal de Araxá e dá outras providências 1 unsupported_format