| materia |
238/2021 |
2021-08-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de restaurar urgentemente o calçamento da Rua Ana Paixão de Souza, bairro Vale do Sol I, realocando as pedras soltas, pois conforme pode ser notado através da foto anexada, a situação está crítica nesta localidade, com muitas irregularidades no calçamento; |
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| materia |
239/2021 |
2021-08-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma rede de esgoto na Rua Santo Amaro, próximo a serraria do José Chambela; |
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| materia |
240/2021 |
2021-08-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competentes e veja a viabilidade de realizar uma manutenção no calçamento da Rua Piracicaba, que está irregular, contando com pedras soltas e em alguns locais, buracos; |
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| materia |
241/2021 |
2021-08-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento, instalação de rede pluvial e limpeza dos bueiros, na Rua Gerson Gomes, que fica localizada no Patronato; |
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| materia |
242/2021 |
2021-08-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar 01 (um) quebra-molas na Rua Alexandre Pereira de Souza; |
1 |
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| materia |
243/2021 |
2021-08-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de entrar em contato com o proprietário da empresa de ônibus circular Kaká Rodrigues que transita em nosso município, solicitando que o ônibus entre nos bairros, passando pelas ruas principais, e também que sejam instaladas placas e demarcação dos pontos de embarque e desembarque; |
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| materia |
244/2021 |
2021-08-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com as Secretarias competentes e veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua Santa Cecília, localizada no Bairro do Waltair, conforme especificadas abaixo: Construção de um muro, nas proximidades da residência de n.: 36; Colocação de barra de segurança onde houver necessidade; Instalação de mais postes de iluminação; Verificar junto a Secretaria de Meio Ambiente o que pode ser realizado em relação a uma pedra oca que está na iminência de desabar, colocando em risco a vida dos moradores, e após, tomar as devidas providências; |
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| materia |
226/2021 |
2021-08-13 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de restaurar os adornos que enfeitam a Praça Cira Rosa de Assis, (caçadores e paca), que encontram-se danificados, conforme pode ser observado através da foto que segue anexada; |
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| materia |
227/2021 |
2021-08-13 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de oferecer aos servidores públicos que trabalham na área de saúde do nosso município um café com pão com manteiga uma vez ao dia. Solicito ainda que, a sugestão seja extensiva as demais Secretarias Municipais. |
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| materia |
228/2021 |
2021-08-13 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar uma ciclovia ao longo da BR482, no trecho compreendido entre o Pórtico (saída para Carangola) até o trevo que dá acesso ao município de Manhumirim, de ambos os lados, com toda sinalização e segurança que os amantes do esporte anseiam; |
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| norma |
1366/2021 |
2021-08-06 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a Lei nº 51/89, de 08 de setembro de 1989, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, cria o Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil, cria o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. |
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| materia |
27/2021 |
2021-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta a Lei nº 51/89, de 8 de setembro de 1989, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, cria o Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil, cria o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. |
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| materia |
38/2021 |
2021-08-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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| sessao |
9 |
2021-08-05 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
26/2021 |
2021-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à rua que especifica (Elcy de Oliveira). |
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| materia |
38/2021 |
2021-08-04 |
Requerimento |
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, Parágrafo XIV, que informe a esta Casa se existe algum processo em andamento para legalização dos motoristas de aplicativo de mobilidade urbana que estão trabalhando em nosso município, e caso ainda não exista tal processo, se é possível que seja feito um trabalho de legalização dos mesmos. |
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| materia |
39/2021 |
2021-08-04 |
Requerimento |
Requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações solicitadas abaixo: Os moradores da Rua Ebenézer estão inseridos no cadastro único das famílias? Recebem visitas dos agentes comunitários de saúde, mensalmente? Estão inscritos no Programa Bolsa Família e Auxílio Emergencial? |
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| materia |
201/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de construir 02 (dois) quiosques na área de lazer para abrigar comerciantes do gênero alimentício, criando assim uma praça de alimentação. Sugiro ainda que os quiosques sejam concedidos as pessoas interessadas, seguindo processo licitatório, conforme foi realizado com os quiosques do Calçadão Dilson Araújo Porto. |
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| materia |
202/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de incentivar o cicloturismo na Região, colocando placas de sinalização nos percursos rurais. |
1 |
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| materia |
203/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de fiscalizar os ambulantes em nosso município, pois há reclamação constante dos comerciantes, que alegam ser uma concorrência desleal, haja vista que os ambulantes não pagam impostos no município. |
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| materia |
204/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de instalar latão de lixo no final da Rua Vereador Carlos Grillo, que fica localizada no bairro Novo Horizonte. |
1 |
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| materia |
205/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de fiscalizar os quebra-molas que estão fora do padrão, seguindo a lei federal pertinente, e, ainda, colocação de placas sinalizando a lombada. |
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| materia |
206/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de instalar quebra-molas na Rua Leopoldina José do Amaral, próximo ao n.: 137 (proximidades da ponte), Bairro Santa Inês. |
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| materia |
207/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de reformar o Estádio Municipal Reinô Martins de Oliveira, instalando uma iluminação de qualidade e, ainda, construir uma pista de corrida em torno do campo de futebol. |
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| materia |
208/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de solicitar aos donos dos lotes da Rua Marcionílio Euro Carlos, que procedam com limpeza nos terrenos baldios, sendo que está aparecendo muita aranha, bichos peçonhentos (escorpiões, ratos, baratas) nas residências. |
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| materia |
209/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar placa de identificação de logradouro na Rua Ozório Hottes. |
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| materia |
210/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar 01 (um) quebra-molas, com devida sinalização, na Rua Wesser L. Amorim (Tio Liliu). |
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| materia |
211/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua Ernesto Grillo (trilho), retirando as pedras do calçamento e após asfaltando e, ainda, serviço de capina e limpeza geral. |
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| materia |
212/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de iluminar o trecho compreendido entre o Pontilhão e a Vila Klabin, e, ainda, instalar uma faixa de pedestre elevada em frente à Vila. |
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| materia |
213/2021 |
2021-08-04 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com manutenção nas estradas rurais que dão acesso ao Córrego dos Lima e Comunidade São Paulo. |
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| sessao |
10 |
2021-08-04 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
218/2021 |
2021-08-03 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar uma campanha educativa solicitando aos donos de animais que ao caminharem com seus cães recolham seus dejetos, ou até mesmo, fazer valer a Lei do Código de Posturas onde versa no Art. 283 – Cabe ao proprietário de animais a obrigatoriedade do recolhimento dos excrementos sólidos de seus animais depositados em vias públicas. |
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| materia |
219/2021 |
2021-08-03 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de termos em nosso hospital leitos psiquiátricos. |
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| materia |
220/2021 |
2021-08-03 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com melhorias na Rua Ary de Souza Romano, mais conhecida como rua da água de coco, com serviço de calçamento, rede de esgoto, limpeza, coleta de lixo. |
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| materia |
221/2021 |
2021-08-03 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria de Ação Social e veja a viabilidade de ver com urgência a situação da água na Rua Ebenézer, pois conforme moradores, os mesmos ficam direto sem água. |
1 |
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| materia |
222/2021 |
2021-08-03 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de preencher todos os quebra-molas da Rua Carangola, conforme pode ser observado através da foto que segue anexada, sendo esclarecido o motivo, na justificativa abaixo. |
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| materia |
214/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar quebra-molas na Vila do Quicé, com devida sinalização. |
1 |
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| materia |
215/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar o trecho da estrada rural que liga Espera Feliz ao município de Caparaó, iniciando em Espera Feliz e finalizando na Mina d’água. |
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| materia |
216/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um projeto de revitalização do trevo da BR 482, que dá acesso a Estrada Parque Agostinho Patrus, e após proceder com a execução do projeto. |
1 |
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| materia |
217/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, junto ao Setor Competente, construa um Poço Artesiano na Comunidade da Boa Esperança. |
1 |
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| norma |
56/2021 |
2021-07-13 |
Lei Complementar |
Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária prevista na Lei N° 42/2019. |
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| sessao |
8 |
2021-07-12 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
25/2021 |
2021-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à Rua que especifica. (Rua Vereador João Pereira Brum). |
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| sessao |
3 |
2021-07-01 |
Solene |
— |
2 |
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| norma |
1364/2021 |
2021-06-30 |
Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.237, de 25 de setembro de 2017, que institui no âmbito do município de Espera Feliz-MG a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno Espectro Autista - TEA e dá outras providências. |
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| norma |
1365/2021 |
2021-06-30 |
Lei Ordinária |
Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento para o exercício de 2022. |
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| norma |
233/2021 |
2021-06-29 |
Resolução |
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2021-06-28 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
37/2021 |
2021-06-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar Municipal nº 11, de 27 de dezembro de 2013, a Lei Complementar nº 13 de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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| materia |
24/2021 |
2021-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga as Leis nº 875/2009, 876/2009 e 1.234/2017 e dá outras providências. |
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