| materia |
77/2019 |
2019-09-30 |
Indicação |
INDICAR, após aprovação em plenário, ao Prefeito Municipal de
Itamogi, adequação das CAÇAMBAS ESTÁTICAS, voltadas para coleta de
entulho, no sentido de que sejam sinalizadas com tinta ou película refletiva,
circunstância que garantirá maior visibilidade diurna e noturna, evitando danos
físicos e patrimoniais a veículos e pedestres. |
1 |
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| materia |
78/2019 |
2019-09-30 |
Indicação |
Indicação o qual solicita ao Poder Público com cópia ao
Secretário de Obras e Serviços Públicos solicitando aos mesmos a
realização de estudos e elaboração de um Projeto para a viabilização de
recurso financeiro para pavimentação asfáltica nas entradas e saídas da
cidade} bem como o trecho que liga Itamogi a cidade de Santo Alegria. |
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| sessao |
26 |
2019-09-25 |
Ordinária |
— |
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| materia |
4/2019 |
2019-09-20 |
Projeto de Lei Complementar |
"Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro
do magistério público municipal ao piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica e dá outras providências". |
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| materia |
26/2019 |
2019-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro de servidores
públicos de Itamogi ao salário mínimo vigente e dá outras providências". |
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| sessao |
25 |
2019-09-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
74/2019 |
2019-09-11 |
Indicação |
o vereador abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição legais, solicita que a indicação seja encaminhada ao Executivo
Municipal através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, adote as
medidas cabíveis para a construção do passeio na avenida Natália Rosa
Dias |
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| materia |
75/2019 |
2019-09-11 |
Indicação |
Os vereadores abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição legais, solicita que a indicação seja encaminhada ao Executivo
Municipal através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que
providencie o calçamento ou asfaltamento da rua ( Estação, Antiga linha
do trem) ao lado da casa do senhor Nadico, bem como a iluminação da
mesma. |
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24 |
2019-09-11 |
Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
23/2019 |
2019-09-10 |
Requerimento |
FÁBIO DONIZETE FERNANDES MARQUES, já
devidamente qualificado nesta e. Câmara Municipal vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, solicitar os devidos esclarecimentos dos critérios utilizados por
esta ilustre Presidência para não justificar, no início dos trabalhos, a ausência da nobre
vereadora Rosània, já que em ocasiões anteriores, a mesma justificativa em relação a
outros pares, ocorreu no início da sessão. |
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| materia |
24/2019 |
2019-09-10 |
Requerimento |
Compulsando o Portal de Transparência desta r.
Casa de Leis, verifica-se, que, o mesmo não encontra-se devidamente atualizado,
desatendendo, assim, à princípios expressos da Constituição, em especial ao da
publicidade. Ademais, aproveitando o ensejo, cumpre requerer
relatório circunstanciado acerca dos gastos realizados com a festa celebrada para as
homenagens e honrarias realizadas no ano de 2018, já que não se logrou êxito em
encontrar tais informações junto ao desatualizado Portal de Transparência. |
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| materia |
73/2019 |
2019-09-05 |
Indicação |
O vereador abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição legais, solicita que seja encaminhada a presente indicação solicita a implantação de coleta de lixo seletiva na cidade, o problema atual poderia ser transformado em um programa que poderia gerar emprego e cuidado com o meio ambiente, diminuindo o grave problema ambiental e o alto custo gerado pelo lixo. |
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| materia |
22/2019 |
2019-09-04 |
Requerimento |
Assim, apresentamos o presente Requerimento para que seja criada a Campanha de Exames e compra de medicamentos para o fornecimento à população com o envio do dinheiro à Administração Pública Municipal para a realização dos exames e compra de medicamentos, trabalhando assim em conjunto com a população e com o Poder Executivo em benefício do povo. |
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| materia |
69/2019 |
2019-09-04 |
Indicação |
A vereadora abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição legais, solicita que a indicação seja encaminhada ao setor
competente, para que faça a manutenção do aquecedor da piscina da praça
de esportes. Uma vez que as atividades feitas na piscina estão paradas por
conta da agua fria, e com isso as pessoas que utilizam da mesma estão tendo
que deslocar para outro lugar(outra piscina) para a pratica dos exercícios. |
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70/2019 |
2019-09-04 |
Indicação |
Os vereadores abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição legais, solicita que a indicação seja encaminhada ao Executivo
municipal apoio aos membros da terceira idade que estão matriculando da
academia da roda viva fornecendo transporte aos idosos e se possível ajude
a custear as despesas com a mensalidade até que a piscina da praça de
esportes consiga aquecer. |
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| materia |
71/2019 |
2019-09-04 |
Indicação |
o qual reivindico juntamente com a população a ampliação do projeto "incubadora de
empresas de Itamogi" que a administração construa galpões para
atender mais empresas, a incubadora de empresa é a grande alternativa
já que garante suporte técnico É na incubadora que empreendimento
pode ser acompanhado desde a fase de planejamento até a consolidação
de suas atividades. |
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| materia |
72/2019 |
2019-09-04 |
Indicação |
A referida indicação solicita ao chefe do Executivo a necessidade de se tomar medidas que objetivem com relação a construção das casas populares destinados a famílias de baixa renda, residente e domiciliados no Município de Itamogi , conforme foi prometido em campanha pelo Executivo. |
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| sessao |
23 |
2019-09-04 |
Ordinária |
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| materia |
22/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O Município DE ITAMOGI, POR MEIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO
COM O Município DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, PARA GARANTIA DO ACESSO A SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2020. |
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| materia |
24/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal no 1.167, de 06 de junho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2020. |
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| materia |
25/2019 |
2019-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n? 1.108, de 08 de dezembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2018 a 2021. |
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| materia |
6/2019 |
2019-08-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadã Honorária a senhora: Georgeta Maria Decarli e Silva |
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| materia |
7/2019 |
2019-08-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aprova as Contas do Prefeito Municipal de Itamogi,relativos ao Exercício de 2017 |
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22 |
2019-08-28 |
Ordinária |
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| materia |
5/2019 |
2019-08-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Honra ao Mérito ao sr: Wanderley de Paula e Silva |
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| materia |
20/2019 |
2019-08-27 |
Requerimento |
É de bom alvitre mencionar, que, não se pretende
abrir mão das homenagens (as quais são necessárias e regimentais), mas sim evitar
excessos e gastos supérfluos com festividades, até mesmo porque não haveria nenhum
impedimento que as condecorações fossem realizadas junto a Câmara Municipal, o que
implicaria em substancial economia. |
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| materia |
21/2019 |
2019-08-27 |
Requerimento |
Considerando que a prestação de informações é direito dos vereadores e forma de garantir o direito de fiscalização consagrado na Constituição Federal, vêm requerer informações e prestação de contas dos gastos dos seguintes eventos realizados pelo Poder Público Municipal: Carnaval 2019, Festa de Reis 2019, Expoita 2019, Congo 2018, bem como os gastos com a contratação de empresa de fotos, filmagens e de DRONE. |
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| materia |
68/2019 |
2019-08-27 |
Indicação |
O vereador abaixo, com assento nesta
Casa Legislativa e no uso da atribuição legais, solicita que
seja encaminhada a presente indicação o qual solicito ao
Poder Público e ao setor competente da prefeitura, que tome as
devidas providencias quanto a quadra do Parque do Sábia. |
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21 |
2019-08-21 |
Ordinária |
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| materia |
67/2019 |
2019-08-20 |
Indicação |
A vereadora abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição legais, solicita que seja encaminhada a presente indicação o qual solicita ao Poder Público e ao setor competente da prefeitura, para que faça a construção de um ponto de ônibus com acento e coberto no trevo, bem como a construção de uma calçada com alto relevo ao redor do nome da cidade “ ITAMOGI” sugerindo que o mesmo seja de concreto pela durabilidade. |
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20 |
2019-08-14 |
Ordinária |
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| materia |
19/2019 |
2019-08-13 |
Requerimento |
Requer informações quanto a Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Itamogi – UFP-I, bem como, os valores da Relação de Valores de M² de Construção e Relação de Valores de M² de Terreno do Município. |
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| materia |
20/2019 |
2019-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 619/1995 e dá outras providências |
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| materia |
21/2019 |
2019-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. |
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19 |
2019-08-07 |
Ordinária |
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| materia |
4/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o título de Cidadão honorário ao sr: Marcos Antônio Claudiano |
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| materia |
17/2019 |
2019-08-06 |
Requerimento |
Solicita informações ao Prefeito Municipal quanto as recorrentes negativas de recebimento do PIS/PASEP dos funcionário públicos de Itamogi, os quais vem informando dificuldades em receber o PIS/PASEP |
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| materia |
18/2019 |
2019-08-06 |
Requerimento |
Requer o arquivamento do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Itamogi n° 04/2019. |
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| materia |
63/2019 |
2019-08-06 |
Indicação |
Solicito ao Prefeito Ronaldo que o departamento competente realize em nossa cidade, em meio aos eventos realizados em datas comemorativas como: feriados, aniversário da cidade e etc ... para que venha ter shows gospel, o qual vem sendo um ambiente bastante frequentado na realização de eventos, bem como e grupos de louvores, assim com a finalidade de atender o anseio dos que ali frequentam a revitalização é medida que se impõe,
haja vista que cabe ao órgão público organizar e manter em condições adequadas em praças pública. |
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| materia |
64/2019 |
2019-08-06 |
Indicação |
A vereadora abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição legais, solicita que seja
encaminhada a presente indicação ao Senhor Prefeito, Ronaldo Dias, através do departamento competente para que seja feito
com urgência reparo na iluminação pública na rua: Antônio Francisco Arantes, (rua da Expoita) sendo assim, a colocação de
postes, braços de iluminarias e etc ... É importantíssimo que o Poder Público ofereça um serviço de iluminação pública de
qualidade, pois é essencial para a vida e segurança das pessoas e do patrimônio público, tendo em vista naquele local o Centro cultural. |
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65/2019 |
2019-08-06 |
Indicação |
A vereadora abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conferida pelo Regimento
Interno, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente indicação ao Senhor Prefeito, Ronaldo Dias, através do
departamento competente para que seja feita a reforma da fonte luminosa da Praça São João Batista. |
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66/2019 |
2019-08-06 |
Indicação |
O vereador abaixo, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição legais, solicita que
seja encaminhada a presente indicação o qual solicito ao Poder Público e ao setor competente da prefeitura, que providencie
a manutenção e instalação de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos. As placas de sinalização de logradouros devem
ser um exemplo também de estética, informação e visibilidade, valorizando as ruas. Razão pela qual solicito a atenção especial do Executivo para essa proposta. |
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19/2019 |
2019-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de estabelecimentos financeiros, conforme especifica e dá outras providências |
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24/2019 |
2019-08-01 |
Moção |
Moção de Pesar ao senhor: José Antônio Cambuí |
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25/2019 |
2019-08-01 |
Moção |
Moção de Pesar ao senhor: João Batista do Nascimento Carvalho |
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| materia |
26/2019 |
2019-08-01 |
Moção |
Moção de Pesar ao senhor: João Batista Filho |
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| materia |
27/2019 |
2019-08-01 |
Moção |
Moção de Pesar ao senhora: Ana Maria Medeiros Vilas Boas |
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28/2019 |
2019-08-01 |
Moção |
Moção de Pesar ao senhora: Isabel Batista Rodrigues |
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17/2019 |
2019-07-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo a rir credito especial na lei de orçamento para o exercício de 2019. |
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