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78/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Maria das Mercês Paixão Guedes, no Bairro São Bento |
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79/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Eloi Gonçalves de Freitas, no Bairro Independência |
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80/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Lei |
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VILA LUIZA". |
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139/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Lei |
Flash 10.080.
PROJETO DE LEI Nº 80/2022. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Desportiva Vila Luiza”. (Referente à Lei nº 5.472, de 31/08/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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278/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Lei |
Flash 9974.
PROJETO DE LEI Nº 78/2022. Denomina a "Rua Maria das Mercês Paixão Guedes”, localizada no bairro São Bento. (Referente à Lei nº 5.478, de 31/08/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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279/2022 |
2022-08-09 |
Projeto de Lei |
Flash 9975.
PROJETO DE LEI Nº 79/2022. Denomina a "Rua Eloi Gonçalves de Freitas”, localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.479, de 31/08/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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315/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia a Ilustríssima Secretária de Saúde, Sra. Dulce Pimenta, solicitando que seja viabilizado o reajuste salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com o novo piso salarial previsto no texto final do PL 2.564/2020. |
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316/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, autorizando o Presidente da MC Trans, Sr José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade para colocação de uma faixa elevada com faixa de pedestre, na Rua Hércules Vieira Silva, de frente ao número 356, no bairro Regina Peres. |
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317/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 29 de setembro de 2022 para discutir a inclusão no Plano Diretor de Montes Claros - LC 53 - disposições acerca de ciclovias e ciclofaixas nas principais vias de tráfego do Município. |
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318/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Celeste Leite Fróes, solicitando que seja avaliada a possibilidade de incluir a concessão da gratuidade no transporte público (vale-transporte) nos agendamentos de atendimentos de saúde, como exames e consultas, para cidadãos cadastrados no CadÚnico. Solicitamos, ainda, que nos casos em que o paciente for criança ou idoso, a gratuidade do transporte também seja disponibilizada para o acompanhante. |
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319/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, solicitando a construção de uma Escola dos Anos Inicias e um Centro Municipal de Educação lnfantil - CEMEI, incluindo a instalação de quadra poliesportiva, para atender à região que integra os bairros Vila Anália, Novo Delfino, Camilo Prates e Belvedere. |
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320/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 22 de novembro de 2022 (terça-feira), às 19 horas, em comemoração aos 10 anos de instalação, em Montes Claros, da Missão Mineira Norte - Sede Administrativa da Igreja Adventista do Sétimo Dia para o Norte e Noroeste de Minas Gerais. |
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321/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma Quadra Poliesportiva coberta, no CEMEI Eloim Lopes de Souza, localizado na Av. Ruy de Albuquerque, no bairro Vilage do Lago I. |
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322/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto e a Secretária de educação do Município de Montes Claros a Sra Rejane Veloso, requisitando a cópia do inteiro teor dos documentos relativos ao convênio firmado entre o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, autorizado pela Lei 5.445, de 31 de Maio de 2022, Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental. |
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323/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Empresa Municipal de Transporte e Trânsito de Montes Claros (MCTrans) solicitando que seja viabilizado estudo técnico para implementação de medidas apresentadas por representantes de motoristas de aplicativos, que venham garantir melhoria nas condições do trânsito. |
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324/2022 |
2022-08-09 |
Requerimento |
Que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 14 de setembro de 2022 (quarta-feira}, às 19 horas, em comemoração aos 90 anos da Loja Maçônica Deus e Liberdade nº 62, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Município e do Norte de Minas. |
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| sessao |
28 |
2022-08-09 |
Sessão Ordinária |
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314/2022 |
2022-08-08 |
Requerimento |
Que seja enviado .... |
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1/2022 |
2022-08-04 |
Moção |
A Vereadora Iara Pimentel- PT, vem na forma regimental, apresentar Moção de Apoio ao Grupo de Apoio à Prevenção e aos Portadores da AIDS- GRAPPA, que é uma entidade civil, filantrópica, reconhecida e de utilidade pública municipal e estadual, fundada em 1992, tendo sede em Montes Claros/MG que é polo receptor de tratamento dos pacientes com DST/HIV/AIDS, em todo Norte de Minas. |
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58/2022 |
2022-08-04 |
Requerimento |
Que seja expedido requerimento ao Sr. Prefeito Humberto Souto com cópia para o Sr. Presidente da MCTrans, solicitando todo empenho e providência e estudos técnicos no sentido de que seja implantado uma faixa elevada na Av. Dulce Sarmento, na altura do nº 2.201 (Próximo a Escola Municipal Simone Soares), no Bairro Esplanada. |
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59/2022 |
2022-08-04 |
Requerimento |
Que seja expedido oficio ao Prefeito de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma praça no bairro Alcides Rabelo. |
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60/2022 |
2022-08-04 |
Requerimento |
Requer ao Plenário que seja realizada Sessão Especial na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 26 de outubro de 2022, às 19h30, em comemoração ao Centenário de Darcy Ribeiro. |
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61/2022 |
2022-08-04 |
Requerimento |
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando uma passarela "modelo do batalhão" para pedestres, entre o SESC e o BR Mania, localizada na Avenida Sanitária. |
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62/2022 |
2022-08-04 |
Requerimento |
Que seja transformada a reunião ordinária do dia 25 de agosto de 2022 em Reunião Especial em homenagem aos "20 Anos de Evangelização da Comunidade Católica Verbo de Misericórdia". |
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64/2022 |
2022-08-04 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Luz na Rua |
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65/2022 |
2022-08-04 |
Projeto de Lei |
Denomina Pista de Caminhada José Gonçalves de Freitas, no Bairro Vila Exposição |
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66/2022 |
2022-08-04 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua José Unhares Frota Machado, no Bairro Ibituruna. |
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67/2022 |
2022-08-04 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia Municipal do Aeromodelista, no Município de Montes Claros. |
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| sessao |
27 |
2022-08-04 |
Sessão Ordinária |
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23/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Promotor Paulo César Vicente de Lima. |
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27/2022 |
2022-08-02 |
Resolução |
Flash 10.235.
RESOLUÇÃO Nº 23, de 23/08/2022. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Paulo César Vicente Lima (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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49/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, solicitando a construção de uma UBS - Unidade Básica de Saúde, no bairro Jardim Olímpico |
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50/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma nova galeria sob a linha férrea entre os bairros JK, Raul Lourenço, Santa Cecilia e Vila Tiradentes |
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51/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Prefeito de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção do ESF no bairro João Botelho |
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52/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros, solicitando a viabilidade de adotar as medidas necessárias para análise e execução de obras de reforma e revitalização do Parque Municipal de Montes Claros, bem como a instalação de playgrounds, bebedouros e banheiros no local, a fim de contemplar a população no uso deste importante espaço recreativo. |
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53/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Requer ao Plenário que a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2022 (quinta-feira) seja transformada em Sessão Especial e transferida para as 19 horas, em comemoração ao "Dia Municipal da Ferrovia e dos Ferroviários de Montes Claros", data instituída pela Lei nº 4.934, de 01/12/2016. |
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54/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Que seja transformada em Reunião Especial, a reunião ordinária do dia 1 º de setembro de 2022, com início as 19h30min, para homenagear as professoras Maria da Penha Brandim de Lima e Ana Paula Glinfskoi Thé, ambas receberão o título de Cidadão Honorário (conforme resolução 21/2022 e 22/2022) respectivamente. |
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55/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feita a limpeza do passeio que fica localizado na Av das Américas em frente ao número 700, próximo ao Japa Cimentos. |
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56/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade da cobertura da quadra esportiva na Praça Madromira ( Praça do Delfino Magalhães) localizado neste município de Montes Claros. |
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57/2022 |
2022-08-02 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto e a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Celeste Leite Fróes, solicitando urgência na concessão de ajuda de custo específica para auxiliar no transporte (Vale-transporte) para todos os trabalhadores que atuam na zona rural. |
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74/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Lei |
A rotatória sem denominação oficial, localizada na entrada do Bairro Barcelona Park, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rotatória João dos Santos de Abreu (JOÃO GALO) |
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75/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Lei |
Institui a lei municipal de atenção a gagueira e a pessoa que gagueja no âmbito do município de Montes Claros-MG e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
76/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Ilídio Ribeiro da Silva, no Bairro Novo Delfino. |
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77/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Edgar Custódio, no Bairro Nossa Senhora Aparecida |
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| materia |
191/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Lei |
Flash 10.147.
PROJETO DE LEI Nº 75/2022. (NÃO VOTADO). Institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa com Gagueira, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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275/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Lei |
Flash 9971.
PROJETO DE LEI Nº 74/2022. Denomina a "Rotatória João dos Santos de Abreu (João Galo)”, localizada no bairro Barcelona Park. (Referente à Lei nº 5.475, de 31/08/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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276/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Lei |
Flash 9972.
PROJETO DE LEI Nº 76/2022. Denomina a "Rua Ilídio Ribeiro da Silva”, localizada no bairro Novo Delfino. (Referente à Lei nº 5.476, de 31/08/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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277/2022 |
2022-08-02 |
Projeto de Lei |
Flash 9973.
PROJETO DE LEI Nº 77/2022. Denomina a "Rua Edgar Custódio”, localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida. (Referente à Lei nº 5.477, de 31/08/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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| sessao |
26 |
2022-08-02 |
Sessão Ordinária |
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4 |
2022-07-07 |
Sessão Extraordinária |
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