| materia |
1/1999 |
1999-11-09 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
9/1999 |
1999-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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| materia |
24/1999 |
1999-11-09 |
Requerimento |
REQUERER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS; 2) RELAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE. |
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| materia |
75/1999 |
1999-11-09 |
Indicação |
QUE CONSERTE A ESTRADA RUMO A FAZENDA DO SENHOR JOSÉ BRAGUINHA. |
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| materia |
76/1999 |
1999-11-09 |
Indicação |
QUE CONSERTE A RUA ABAETÉ, PRINCIPALMENTE NO TRECHO QUE FICA DE ESQUINA COM A RUA SANTO ANTÔNIO. |
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| materia |
8/1999 |
1999-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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| materia |
7/1999 |
1999-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/1999 |
1999-10-14 |
Portaria do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
74/1999 |
1999-10-08 |
Indicação |
QUE COLOQUE MANILHA E FAÇA UM ATERRO APÓS A PORTEIRA DIVISA DA DONA IRACEMA MACHADO, ESTRADA VIA MATA. |
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| materia |
70/1999 |
1999-09-20 |
Indicação |
QUE CONSERTE A CERCA QUE PROTEGE A CAIXA D'ÁGUA E QUE RETIRE A ESCADA DE MADEIRA QUE FICA A DISPOSIÇÃO PARA QUALQUER PESSOA SUBIR. |
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| materia |
71/1999 |
1999-09-20 |
Indicação |
QUE JUNTAMENTE COM A CEMIG, PROCURE UMA MANEIRA DE EXPANDIR A ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO EM CERTOS PONTOS DA CIDADE. |
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| materia |
72/1999 |
1999-09-20 |
Indicação |
QUE ENTRE EM CONTATO COM A TELEMAR, PARA QUE FAÇAM REVISÕES CONSTANTES NOS TELEFONES PÚBLICOS (POSTO TELEFÔNICO) DA NOSSA CIDADE. |
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| materia |
73/1999 |
1999-09-20 |
Indicação |
QUE ENTRE EM CONTATO COM A CEMIG, PARA FAZER A TROCA DE LÂMPADAS CANSADAS DENTRO DA ZONA URBANA DO NOSSO MUNICÍPIO. |
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| materia |
2/1999 |
1999-09-14 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA AO Sr. GERSON MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
11/1999 |
1999-09-14 |
Resolução |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MINICIPAL. |
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| materia |
1/1999 |
1999-09-10 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
66/1999 |
1999-09-08 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS. |
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| materia |
67/1999 |
1999-09-08 |
Indicação |
QUE SEJA COLOCADO NO SIAT UM SUBSTITUTO PARA TIRAR GUIAS, POIS, O TITULAR TEM VÁRIAS FUNÇÕES E EM SUAS VIAGENS, NÃO HÁ COMO TIRAR GUIAS. |
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| materia |
68/1999 |
1999-09-08 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO COM URGÊNCIA O TÉRMINO DO ENCABEÇAMENTO DA PONTE SOB O RIBEIRÃO MAMONEIRA. |
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| materia |
69/1999 |
1999-09-08 |
Indicação |
QUE ENVIE COM URGÊNCIA PEDIDO AO INCRA, PARA QUE SEJA FEITO AS LINHAS BASE NO PA MANGAL NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
65/1999 |
1999-09-03 |
Indicação |
QUE CRIE NO MUNICÍPIO UM PROGRAMA ESTADUAL DE SUB - BACIAS HIDROGRÁFICOS. |
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| materia |
60/1999 |
1999-08-23 |
Indicação |
QUE COMPRE PARA O MUNICÍPIO UM CAMINHÃO PIPA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO NOSSO POVO. |
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| materia |
61/1999 |
1999-08-23 |
Indicação |
QUE ARRUME UM ÔNIBUS PARA BUSCAR O PESSOAL DO P A VEREDA DO MEIO E OUTRO DO P A SACO DO RIO PRETO, PARA FAZEREM COMPRAS NOS FINAIS DE SEMANA. |
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| materia |
62/1999 |
1999-08-23 |
Indicação |
QUE PROVIDENCIE UMA LAVANDERIA COMUNITÁRIA NO BAIRRO MALVINAS. |
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| materia |
63/1999 |
1999-08-23 |
Indicação |
QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA UM CAMINHÃO PIPA PARA MOLHAR AS RUAS. |
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| materia |
23/1999 |
1999-08-19 |
Requerimento |
REQUERER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUE ENVIE A ESTA CASA NO QUE DIZ RESPEITO À ESCOLA MUNICIPAL PRÉ - ESCOLAR, QUE ESTÁ EM FUNCIONAMENTO NO PRÉDIO DA IGREJA PRESBITERIANA SITUADA À RUA ABAETÉ, NESTE MUNICÍPIO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) LEI DE CRIAÇÃO DA ESCOLA OU EM GERAL LEI ONDE ESTÁ EMBASADA; B) CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL; C) CÓPIA DO CONTRATO DOS FUNCIONÁRIOS E RELAÇÃO DO QUADRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EXISTENTES E VALORES CONTRATUAIS. |
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| materia |
59/1999 |
1999-08-19 |
Indicação |
QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. |
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| materia |
50/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE SEJA CRIADO NESTE MUNICÍPIO O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO. |
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| materia |
51/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO COM URGÊNCIA O ENCASCALHAMENTO DA PONTE DA MAMONEIRA ATÉ A FAZENDA DO SENHOR GERALDO MANGELA. |
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| materia |
52/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA PONTE MOLHADA NA PASSAGEM PERTO DA SEDE DO SENHOR GERALDO MANGELA. |
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| materia |
53/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO EM CONJUNTO COM O IMA UM PROGRAMA PARA CONFIRMAR E ERRADICAR A RAIVA ANIMAL NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
54/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO NO P A SACO DO RIO PRETO UM CAMPO DE FUTEBOL. |
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| materia |
55/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE SEJA CONSTRUÍDO EM ANEXO A ESCOLA MUNICIPAL DO P A SACO DO RIO PRETO, UM CÔMODO PARA COLOCAR O ARQUIVO E OUTROS MATERIAIS. |
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| materia |
56/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO O ENCABEÇAMENTO DA PONTE DO P A MAMONEIRA E O PATROLAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DAQUELE P A. |
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| materia |
57/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE LEVANTE E ENCASCALHE A ESTRADA COM DESTINO A FAZENDA DA SENHORA IRACEMA MACHADO. |
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| materia |
58/1999 |
1999-08-03 |
Indicação |
QUE SEJA COLOCADO A DISPOSIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE POSSUI CARTEIRA DE IPSEMG, UM DIA NA SEMANA A AMBULÂNCIA PARA ESTES BENEFICIADOS IREM A CIDADE DE PARACATU-MG, PARA CONSULTAS E EXAMES. |
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| materia |
2/1999 |
1999-07-05 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 29/12/1997. |
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| norma |
2/1999 |
1999-07-01 |
Portaria do Legislativo |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR. |
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| norma |
71/1999 |
1999-06-25 |
Lei |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELEBORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. |
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| materia |
1/1999 |
1999-06-23 |
Redação Final |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
22/1999 |
1999-06-22 |
Requerimento |
REQUERER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO E DO QUADRO DOS ATUAIS FUNCIONÁRIOS. 2) RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E VENCIMENTOS, CONTRATADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E CÓPIAS DOS MESMOS. |
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| materia |
45/1999 |
1999-06-22 |
Indicação |
INDICA QUE REPARE AS ESTRADAS QUE LIGA NATALÂNDIA A CANABRAVA, COM ESPECIALIDADE PARA FAZENDA DO CLAÚDIO. |
1 |
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| materia |
46/1999 |
1999-06-22 |
Indicação |
QUE PROVIDENCIE A EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA, NA AVENIDA UNAÍ, SAÍDA PARA O PORTO DO SACO. |
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| materia |
47/1999 |
1999-06-22 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO COM URGÊNCIA PROGRAMA PARA ATENDER OS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA - MG E OS PARCELEIROS DOS P. A. MAMONEIRA MANGAL E SACO DO RIO PRETO. FAZENDO TROCA DE HORAS DE TRATOR POR SACOS DE MILHO, ARROZ E FEIJÃO, QUANDO COLHEREM. |
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| materia |
48/1999 |
1999-06-22 |
Indicação |
QUE SEJA FEITO JUNTAMENTE COM A EMATER - MG, PARA ATENDER OS PEQUENOS PRODUTORES E PARCELEIROS DOS P. A. MANGAL, MAMONEIRA E SACO DO RIO PRETO, UM PROGRAMA PARA COMPRA DE SEMENTES PARA PLANTIO COM O PAGAMENTO NA COLHEITA EM SACO DO PRODUTO. |
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| materia |
49/1999 |
1999-06-22 |
Indicação |
QUE COLOQUE UM GUARDA NOTURNO NO POSTO DE SAÚDE. |
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| norma |
63/1999 |
1999-06-22 |
Lei |
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/1999 |
1999-06-15 |
Emenda Aditiva |
"ART. TODAS AS COMPRAS EFETUADAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, SERÃO OBJETO DE PUBLICAÇÃO MENSAL, DESCRIMINANDO-SE, RESUMIDAMENTE, OBJETO, QUANTIDADE E PREÇO. |
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| materia |
1/1999 |
1999-06-15 |
Emenda Modificativa |
"ART. 20 § 1º. PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, EMITIDA EM EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000 POR DUAS AUTORIDADES LOCAIS, COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA E CÓPIAS DAS ATAS DE REUNIÕES REALIZADAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES À CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, ACOMPANHADAS DE RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA DOS MEMBROS DA RESPECTIVA DIRETORIA". |
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| materia |
2/1999 |
1999-06-15 |
Emenda Aditiva |
"ART. O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, A POSIÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA E DA DÍVIDA FLUTUANTE DO MUNICÍPIO, NO MÈS ANTERIOR, INDICANDO, ENTRE OUTROS DADOS, O TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE A ORIGINOU, AS INSTITUIÇÕES CREDORAS, AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, O SALDO DEVEDOR E O PERFIL DE AMORTIZAÇÃO. |
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