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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 138/2020 2020-10-14 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA " GERALDO ELEUTÉRIO" A QUADRA ESPORTIVA DO PARQUE EM CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA LAGOA ENTRE OS BAIRROS RECANTO DA LAGOA E ELDORADO, NESTA CIDADE. 1 extracted
materia 31/2020 2020-10-13 Ata de Reunião Ordinária Ata da 30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas. 1 extracted
materia 1289/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CONSERTO NO BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA PROFESSOR MELO CANÇADO, PRÓXIMO AO NÚMERO 1764, NO BAIRRO BELVEDERE. 0 no document
materia 1290/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CONSERTO NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA SARGENTO LOURIVAL, PRÓXIMO AO NÚMERO 286, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. 0 no document
materia 1291/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER que seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a possibilidade de realizar manutenção no bueiro localizado na esquina das ruas , Ramiro Amaro Ferreira e Agenor Vilaça, no bairro Eldorado. 0 no document
materia 1292/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO NO BUEIRO LOCALIZADO NAS ESQUINAS DAS RUAS, RENÊ VIEIRA LEITÃO E GAIVOTA, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA. 0 no document
materia 1293/2020 2020-10-13 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito verificar a possibilidade de colocar placas indicativas de delimitação de espaço para estacionamento, carga e descarga, se possível compreendendo o horário de 8 às 12 horas, na rua São José, de frente para o Sacolão Shallon, no centro da cidade. 0 no document
materia 1294/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA QUE, TODA VEZ QUE FOR APROVADA UMA LEI DENOMINANDO VIA PÚBLICA OU ALTERANDO A DENOMINAÇÃO, QUE SEJA ENVIADA UMA CERTIDÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, COM CÓPIA DA LEI, PARA ATUALIZAÇÃO. 0 no document
materia 1295/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE URBANIZAR A PRAÇA QUE FICA ENTRE AS RUAS ITATIAIA, ITABIRA E ITAPAGIPE, NO BAIRRO PROVIDÊNCIA. 0 no document
materia 1296/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REFORMAR OS BLOQUETES DO CALÇAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS 0 no document
materia 1297/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO A POLÍCIA MILITAR VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REFORÇAR O POLICIAMENTO NO BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS. 0 no document
materia 1298/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REFORMAR O CALÇAMENTO DA RUA JÚLIA TEIXEIRA DUARTE, NO BAIRRO SERINGUEIRAS. 0 no document
materia 1299/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR UM " LIXÃO" QUE SE FORMOU EM UM LOTE VAGO NA RUA JÚLIA TEIXEIRA DUARTE, PRÓXIMO AO NÚMERO 173, NO BAIRRO SERINGUEIRAS. 0 no document
materia 1300/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ENVIAR CAMINHÕES DE ÁGUA PARA MOLHAR A RUA CRISANDÁLIA, NO BAIRRO CASTELO BRANCO. 0 no document
materia 1301/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA ESCOLINHA PARA APRENDIZADO DE CICLISMO. 0 no document
materia 1302/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA AGILIZADA O MÁXIMO POSSÍVEL, A INSTALAÇÃO DE ELEVADOR NO PRÉDIO DO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIZADADES - AME. 0 no document
materia 1303/2020 2020-10-13 Requerimento O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à empresa Turi verificar a possibilidade de retornar com os horários/linhas de transporte coletivo do bairro Jardim das Piteiras, exatamente como antes da pandemia. 0 no document
materia 1304/2020 2020-10-13 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de instalar braços no poste de luz da rua Paulo VI esquina com rua Nair Mendes Ferreira, bairro Padre Libério. 0 no document
materia 1305/2020 2020-10-13 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de asfaltar a rua Rouxinol em toda sua extensão, Conjunto Habitacional Dr. José Pereira Campos. 0 no document
materia 1306/2020 2020-10-13 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a possibilidade de asfaltar o restante da rua Azarias Gomes de Oliveira, da esquina da rua São Tomé até a esquina da rua Cardosos, no bairro São Cristóvão. 0 no document
materia 1307/2020 2020-10-13 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ASFALTAR A RUA UBIRAJARA CAMPOS DE ALMEIDA, NO BAIRRO SÃO LUIZ 0 no document
materia 1313/2020 2020-10-13 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho de Trânsito a possibilidade de instalar placas de trânsito (Proibido Trânsito de Caminhões) nas ruas Ricardo Marinho esquina com rua Antônio Carlos e na rua Nova Serrana esquina com Antônio Carlos, bairro São Geraldo. 0 no document
sessao 31 2020-10-13 Ordinária — 1 extracted
materia 1281/2020 2020-10-09 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA ONSIGNADO NA ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE DÁRIO HERMES DA SILVA. 0 no document
materia 1282/2020 2020-10-09 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA ONSIGNADO NA ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ EUSÉBIO MATOSO. 0 no document
materia 1283/2020 2020-10-09 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA ONSIGNADO NA ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ CARLOS CAMPOS 0 no document
materia 1284/2020 2020-10-09 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA CONSIGNADO NA ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTONIA BARBOSA DUARTE 0 no document
materia 1285/2020 2020-10-09 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA ONSIGNADO NA ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ FRANCISCO DAS CHEGAS 0 no document
materia 1286/2020 2020-10-09 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA ONSIGNADO NA ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA NATIVIDADE ALVES TEIXEIRA 0 no document
materia 1287/2020 2020-10-09 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA ONSIGNADO NA ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA LUIZA PAULINO 0 no document
materia 1288/2020 2020-10-09 Requerimento VEREADOR REQUER QUE SEJA ONSIGNADO NA ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE KLEBER VIEIRA LEITÃO 0 no document
materia 1279/2020 2020-10-08 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informar ao seu gabinete se está havendo fiscalização em relação às queimadas que estão acontecendo em toda a cidade e na zona rural de Pará de Minas. 0 no document
materia 1280/2020 2020-10-08 Requerimento Os vereadores que este subscrevem requerem que seja solicitado ao Prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de empenhar o máximo de esforços possíveis a fim de passar para padrão de vencimentos/símbolo de vencimento superior ao vigente referentemente aos caros de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar em Saúde Bucal, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Comunicação e Auxiliar de Tributação. Assinam: Vereador Márcio Lara e Vereador José Salvador Moreira 0 no document
norma 58/2020 2020-10-08 Portarias Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 001, de 11 de outubro de 2019, que estabelece normas para contratação de compras e serviços no âmbito do Poder Legislativo do município de Pará de Minas. 1 extracted
norma 59/2020 2020-10-08 Portarias Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 005, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para apuração e aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, em razão de ilícitos cometidos por fornecedores em licitações e contratações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pará de Minas. 1 extracted
materia 137/2020 2020-10-07 Projeto de Lei Ordinária Acrescente parágrafo ao art. 8º da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. 1 extracted
materia 1274/2020 2020-10-06 Requerimento OS VEREADORES SOLICITAM CONSIGNAR EM ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE DONA MARIA ROSA BATISTA QUINTINO. 0 no document
materia 1275/2020 2020-10-06 Requerimento OS VEREADORES SOLICITAM CONSIGNAR EM ATA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE NELSON ALVES MARZAGÃO 0 no document
materia 1276/2020 2020-10-06 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à empresa Águas de Pará de Minas providenciar a instalação de rede de esgoto na rua João XXIII, no distrito de Torneiros, em caráter de urgência. 0 no document
materia 1277/2020 2020-10-06 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito providenciar a colocação de placa regulamentadora de proibição de estacionar caminhões de frente para a Escola Estadual Zico Ferreira, no distrito de Torneiros. 0 no document
materia 1278/2020 2020-10-06 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado a Diretoria de Trânsito para que providencia a colocação de placa de regulamentação de estacionamento de vans escolares, ao lado da Escola Estadual Zico Ferreira, localizada no Distrito de Torneiros. 0 no document
norma 6504/2020 2020-10-06 Lei Ordinária Denomina praças em construção no Parque Eldorado, localizado no bairro Eldorado, nesta cidade. 1 extracted
norma 6505/2020 2020-10-06 Lei Ordinária Denomina Benjamim de Oliveira o teatro que irá integrar o parque em construção no entorno da lagoa entre os bairros Recanto da Lagoa e Eldorado, nesta cidade. 1 extracted
materia 1/2020 2020-10-05 Documentos Avulsos EMENDA Nº 21 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao caput do artigo 115 a seguinte redação: Art. 115 - Nos edifícios condominiais com mais de 4 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos 0 no document
materia 2/2020 2020-10-05 Emenda EMENDA Nº 21 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao caput do artigo 115 a seguinte redação: Art. 115 - Nos edifícios condominiais com mais de 4 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos 0 no document
materia 30/2020 2020-10-05 Ata de Reunião Ordinária Ata da 30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas. 1 extracted
materia 143/2020 2020-10-05 Emenda EMENDA Nº 16 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/20 Acrescente-se, ao art. 14, uma alínea conforme convier, renumerando-se as demais, se for o caso, com a seguinte redação: Art. 14 - (...) (...) no caso de aprovação inicial, documento comprovando avaliação de viabilidade de abastecimento e avaliação de viabilidade de esgotamento fornecido pela empresa responsável pelo serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Márcio Lara 0 no document
materia 144/2020 2020-10-05 Emenda EMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 1 extracted
materia 145/2020 2020-10-05 Emenda EMENDA 18 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 Dê-se ao caput do art. 17 a seguinte redação e acrescente-lhe o seguintes parágrafos: Art. 17 - o prazo para análise técnica de projetos arquitetônicos pelo município será de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu efetivo protocolo perante o poder público municipal, manifestando-se no sentido de indicar eventuais correções a serem feitas no processo. & 1 - Findo o prazo disposto no caput, não havendo correções a serem feitas, o setor competente terá o prazo de 7 (sete) dias para a aprovação do projeto. Parágrafo 2º -Havendo correções a serem feitas, o prazo para análise das correções pelo setor competente será de 15 (quinze) dias, contados da entrega das correções pelo interessado. Parágrafo 3º - Caso não sejam cumpridas todas as correções, o interessado será notificado pelo setor competente para atendimento das pendências, reiniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para análise, contados sempre da entrega das correções indicadas. Parágrafo 4º - Atendidas todas as correções indicadas, o setor competente terá o prazo de 7 (sete) dias para a aprovação do projeto. 0 no document
materia 148/2020 2020-10-05 Emenda EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/20. Acrescente-se ao art. 21 uma alínea conforme convier, renumerando-se as demais, se for o caso, com a seguinte redação: Art. 21 - (...) (...) aprovação de projetos hidrossanitários pela empresa responsável pelo serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Márcio Lara 0 no document