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149/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 20 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao caput do artigo 155 a seguinte redação e acrescente-lhe os incisos que se seguem:
Art. 155 - O cadastro deverá ser requerido pelo interessado junto ao município e estar instruído com:
I - cópia da carteira profissional;
II - cópia de contrato de empreitada;
III - cópia de documento de registro na entidade de classe – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG);
IV - cópia do contrato social com expressão da atividade no objeto social da empresa ou cópia do CNPJ constando a atividade de construção civil, conforme o caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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150/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 22 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao artigo 38 a seguinte redação:
Art. 38 - Em edificações desapropriadas ou demolidas nos termos desta lei para retificar alinhamento e/ou alargar logradouro ou para realizar recuos regulamentares, só serão permitidas obras de recomposição, reforma e de reforma pequena na construção remanescente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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151/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 23 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se à alínea “b” do artigo 37 a seguinte redação :
Art. 37 - (...)
b) Obras com o fim de recompor revestimentos, piso, telhados e de realizar pintura externa ou interna.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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152/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Acrescente-se um parágrafo ao artigo 20 com a seguinte redação:
Art. 20 - (...)
§ - Depois de emitido o alvará de construção, o interessado terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a cópia da matrícula da obra perante a Receita Federal do Brasil, conforme legislação previdenciária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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| materia |
153/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 24 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Acrescente-se um parágrafo ao artigo 20 com a seguinte redação:
Art. 20 - (...)
§ - Depois de emitido o alvará de construção, o interessado terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a cópia da matrícula da obra perante a Receita Federal do Brasil, conforme legislação previdenciária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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154/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 24 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Acrescente-se um parágrafo ao artigo 20 com a seguinte redação:
Art. 20 - (...)
§ - Depois de emitido o alvará de construção, o interessado terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a cópia da matrícula da obra perante a Receita Federal do Brasil, conforme legislação previdenciária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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155/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao artigo 5º a seguinte redação:
“Art. 5º - Reformas pequenas e reparos ficam isentos de aprovação de projeto ou de licença para construção.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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156/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 25 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao artigo 5º a seguinte redação:
“Art. 5º - Reformas pequenas e reparos ficam isentos de aprovação de projeto ou de licença para construção.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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| materia |
157/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação:
Art. 12 - Para as construções em que forem empregados sistemas construtivos não usuais, será exigida a apresentação da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica específica para o projeto a ser aprovado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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158/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 27 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação:
Art. 12 - Para as construções em que forem empregados sistemas construtivos não usuais, será exigida a apresentação da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica específica para o projeto a ser aprovado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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159/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 26 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao artigo 8º a seguinte redação:
Art. 8º - O projeto da obra, elaborado de acordo com as prescrições do presente Código, será apresentado para a aprovação, acompanhado de requerimento do interessado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos
Obs: Retirada da obrigação de apresentação da Matrícula da Obra emitida pela RFB devido à divergência da norma estipulada na Consolidação das Normas de Previdência Social. |
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160/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 28 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao § 2º do artigo 20 a seguinte redação:
Art. 20 - (...)
§ 2º – Ficará sem efeito a aprovação de projeto arquitetônico cujo alvará para construção não for solicitado no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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161/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 29 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao caput e às alíneas “b e c” do art.14 a seguinte redação:
“Art. 14 - O interessado na aprovação do projeto arquitetônico deverá apresentar os documentos abaixo:
(...)
b) matrícula do imóvel emitida no prazo máximo de 90 dias da data do protocolo para aprovação do projeto arquitetônico;
c) no caso de divergência de titularidade da propriedade na certidão de matrícula do imóvel, se não constar como titular na certidão o interessado requerente da aprovação do projeto arquitetônico, cópia de procuração ou contrato de locação ou de negócio entre as partes.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Antônio Carlos dos Santos |
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| materia |
162/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 30 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 |
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| materia |
163/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 31 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 |
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164/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 33 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 |
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165/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 34 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Dê-se ao caput do art. 50 a seguinte redação:
Art. 50 - Quando existir mais de uma unidade no interior do mesmo terreno, cada habitação deverá receber numeração própria, com referência à numeração da entrada junto ao logradouro público.
Exclua-se, do art. 161, a expressão “casas geminadas” e sua definição.
Acrescente-se, onde convier, um artigo com a seguinte redação:
Art. (...) – Fica proibida no município de Pará de Minas a aprovação de projetos de construção de casas geminadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Vereador Mário Justino da Silva |
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| materia |
166/2020 |
2020-10-05 |
Emenda |
EMENDA Nº 29/2020 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº24/2020 |
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| materia |
1249/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
Pedido de uso da tribuna livre pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano |
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| materia |
1250/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Municipal de Política Urbanas estudar a viabilidade de alterar o zoneamento de toda a extensão da Rua Topázio, no Bairro Jardim Beatriz em zona comercial mista. |
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| materia |
1251/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
Jurandyr Faria Leitão, requer em conformidade com os arts. 112 a 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, o uso da palavra durante a reunião ordinária do dia 05/10/2020, para falar sobre o projeto de Lei 24/2020, Código de Obras. |
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| materia |
1252/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Cemig providenciar dois “braços” de luz com lâmpada para a alameda do Bálsamo, próximo ao número 26, no bairro Serra Verde. |
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| materia |
1253/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Izabel Geralda Viegas Gomes. |
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1254/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
PEDIDO DE USO DA TRIBUNA: O cidadão que abaixo assina requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, em conformidade com os arts. 112 a 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, o uso da palavra durante a reunião ordinária para falar sobre a denúncia do Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
AUTOR: Lucas Henrique Fonseca Oliveira
Funcionário da Secretaria Municipal de Saúde |
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| materia |
1255/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de patrolar pelo menos uns 2 quilômetros da estrada que dá acesso à parte de aeromodelismo, à fábrica de doces Paraense e a diversos sítios, próximo ao distrito de Ascensão. |
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| materia |
1256/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
Os vereadores que este subscrevem requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, nos termos do art. 41, XII, da Lei Orgânica Municipal, seja convocado o Secretário de Municipal de Saúde, o mais brevemente possível, a fim de prestar informações relativas a denúncia de má conduta administrativa de servidores em relação a materiais adquiridos pela Prefeitura de Pará de Minas.
Destaca-se que as acusações públicas são severas e que não queremos correr o risco de sermos levados por notícias falsas (fake News).
ASSINAM: ENIO TALMA FERREIRA DE REZENDE E ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ( CARLINHOS DO QUEIJO) |
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| materia |
1257/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a possibilidade de realizar operação tapa-buracos na Avenida Paulo VI, no bairro Padre Libério |
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| materia |
1258/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a possibilidade de realizar limpeza na rua Maria Izabel David, no bairro Recanto da Lagoa |
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| materia |
1259/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura, verificar a possibilidade de tapar um enorme buraco no início da rua Pio X, Bairro Padre Libério. |
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| materia |
1260/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito o Sr. Elias Diniz verificar a possibilidade de instalar câmeras do Olho Vivo próximo ao Posto de Saúde do Bairro Walter Martins. |
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| materia |
1261/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à empresa Águas de Pará de Minas verificar a possibilidade de enviar ao seu gabinete as seguintes informações sobre o abastecimento atual da cidade:
• onde está sendo captada a água, para o fornecimento de toda cidade;
• como está a situação dos mananciais, para a captação de água;
• como está a situação dos lençóis freáticos, para a captação de água. |
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| materia |
1262/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Conselho Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de instalar redutores de velocidade na rua Líbano, próximo aos números 297 e 371-4, no bairro Jardim da Oliveiras. |
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| materia |
1263/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de enviar a seu gabinete mapa contendo as áreas públicas do bairro Raquel. |
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| materia |
1264/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de providenciar a troca de uma tampa de bueiro na rua Doutor Edward Moreira Xavier, de frente para o número 1421, no bairro Jardim das Oliveiras. |
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| materia |
1265/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser instalada rede de drenagem pluvial no bairro Jardim das Oliveiras. |
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| materia |
1266/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESOLVER O PROBLEMA DE ACÚMULO DE ÁGUA EM UM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PEQUI, BAIRRO SANTOS DUMONT, DE FRENTE À PADARIA MAGIA DO PÃO. O BUEIRO FOI TAPADO PELA SECRETARIA DE OBRAS. |
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| materia |
1267/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
VEREADOR REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO ESCRITO DE INFORMAÇÕES À SECRETÁRIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO, SRA MARLUCE DE SOUZA PINTO COELHO, CITANDO O ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , SOLICITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS E RECEITAS DA SECREATRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS ANOS DE 2019 E 2020. |
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| materia |
1268/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
O VEREADOR REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO PEDIDO ESCRITO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COMO ESTÁ SENDO REALIZADO A OBRA PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA PARA OS MORADORES DA COMUNIDADE DE ANJICOS. |
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| materia |
1269/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA, EM FRENTE A EMPRESA A EMPRESA TURI. |
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| materia |
1270/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FAZER CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO NA RUA CARDOSOS, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO. |
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| materia |
1271/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
VEREADOR REQUER QUE SEJA SOLICITADO À SERCRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA , VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA SÃO JOSÉ DA VARGINHA EM TODA SUA EXTENSÃO, BAIRRO SANTOS DUMONT. |
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| materia |
1272/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
VEREADOR REQUER QUE SEJA SOICITADO A TURI VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETORNAR COM OS HORÁRIOS FIXOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS DOS BAIRROS PATAFUFO E JARDIM BEATRIZ, CONSIDERANDO QUE SOMENTE UM VEÍCULO ESTÁ PASSANDO PELO BAIRRO A CADA 2 HORAS, DE MODO QUE ESTÁ HAVENDO UM INTERVALO DE TEMPO MUITO GRANDE ENTRE A PASSAGEM DE UM COLETIVO. |
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| materia |
1273/2020 |
2020-10-05 |
Requerimento |
SOLICITA CONSIGNAR EM ATA VOTOS DE PROFUNDO PESAR FALECIMENTO DE ANTONIA BARBOSA DUARTE |
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2020-10-05 |
Ordinária |
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| materia |
136/2020 |
2020-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROMOVE ADEQUAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNCIPAL 5.891/2015 QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRENO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| materia |
138/2020 |
2020-10-01 |
Emenda |
EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 |
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139/2020 |
2020-10-01 |
Emenda |
EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
DÊ-SE AO ARTIGO 45 A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 45 - A elaboração de projeto de construção e implantação das infraestruturas de telecomunicação, deverá ser precedida de consulta escrita ao município sobre a viabilidade e o local da sua instalação, que balizará a análise conforme as normas da Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel) |
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| materia |
140/2020 |
2020-10-01 |
Emenda |
Emenda nº 13 ao Projeto de Lei complementar 24/2020
Dê-se ao caput do art. 155 a seguinte redação:
ART. 155 - O cadastro deverá ser requerido pelo interessado junto ao município e deverá ser instruído com carteira profissional ou por outro documento expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) no caso do interessado ser engenheiro e arquiteto. |
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141/2020 |
2020-10-01 |
Emenda |
EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Suprima-se o parágrafo 1º do art. 156, transformando o parágrafo 2º em parágrafo único. |
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| materia |
142/2020 |
2020-10-01 |
Emenda |
EMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
DÊ-SE AO ART. 159 A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 159 - A ÁREA COMPETENTE DO MUNICÍPIO DEVERÁ MANTER ATUALIZADO O CADASTRO PROFISSIONAL DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO MEDIANTE FICHA INDIVIDUAL, NA QUAL CONSTEM OS ELEMENTOS DO CADASTRO. |
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