| materia |
37/2012 |
2012-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA ADÃO SILVÉRIO O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
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1 |
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| materia |
38/2012 |
2012-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 2.634, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013”.
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1 |
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| materia |
39/2012 |
2012-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A INVESTIDURA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO SENHOR MAURÍCIO PEDRO DA SILVA.
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1 |
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| materia |
299/2012 |
2012-10-29 |
Mensagem |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| materia |
301/2012 |
2012-10-29 |
Mensagem |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
1 |
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| materia |
302/2012 |
2012-10-29 |
Mensagem |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
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1 |
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| materia |
309/2012 |
2012-10-29 |
Requerimento |
REQUER DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO, O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI N.° 31/2012, QUE ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. |
1 |
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| materia |
310/2012 |
2012-10-29 |
Requerimento |
REQUER INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA ARCANJA DE JESUS PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2012. |
1 |
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| materia |
311/2012 |
2012-10-29 |
Requerimento |
REQUER INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA RODRIGUES FERREIRA PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2012. |
1 |
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| materia |
312/2012 |
2012-10-29 |
Requerimento |
REQUER INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA NILDA FERREIRA BRUNO PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2012. |
0 |
no document
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| materia |
313/2012 |
2012-10-29 |
Requerimento |
REQUER O ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DA EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 34/2012. |
1 |
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| materia |
314/2012 |
2012-10-29 |
Requerimento |
REQUER O ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 34/2012. |
1 |
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| norma |
2696/2012 |
2012-10-29 |
Portaria do Legislativo |
Concede licença para tratamento de saúde ao Vereador Paulo Arara. |
1 |
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| sessao |
3 |
2012-10-29 |
Reunião Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
33 |
2012-10-29 |
Reunião Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
35/2012 |
2012-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO TEATRAL KIRIOS. |
1 |
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| materia |
303/2012 |
2012-10-25 |
Mensagem |
ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 32/2012. |
1 |
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| materia |
308/2012 |
2012-10-25 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A PERFURAÇÃO DE 6 (SEIS) POÇOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CRIAÇÃO DE PEIXE NO PROJETO DE ASSENTAMENTO P.A. CURRAL DO FOGO. |
1 |
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| norma |
2694/2012 |
2012-10-25 |
Portaria do Legislativo |
Concede ponto facultativo que especifica. |
1 |
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| norma |
2695/2012 |
2012-10-25 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí. |
1 |
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| materia |
307/2012 |
2012-10-24 |
Requerimento |
REQUER LICENÇA DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, A PARTIR DO DIA 18 DE OUTUBRO DO ANO CORRENTE, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO MÉDICA, CONFORME FAZ PROVA O ATESTADO EM ANEXO. |
1 |
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| norma |
2794/2012 |
2012-10-24 |
Lei |
Autoriza a investidura de fração do imóvel que especifica em favor da Senhora Francisca Aparecida Martins. |
1 |
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| norma |
2795/2012 |
2012-10-24 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
1 |
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| materia |
305/2012 |
2012-10-22 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A VARRIÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO VALE VERDE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE MEIOS FIOS NAS RUAS QUE RESTAM PARA O TÉRMINO DA OBRA. |
1 |
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| materia |
306/2012 |
2012-10-22 |
Requerimento |
REQUER INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA PETRONILA MARIA BROTH MÂNICA PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO EM 22 DE OUTUBRO DE 2012. |
1 |
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| norma |
2693/2012 |
2012-10-22 |
Portaria do Legislativo |
Declara estável a servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa no cargo de Analista de Atividades da Secretaria – Consultor Legislativo e dá outra providência. |
1 |
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| norma |
2793/2012 |
2012-10-22 |
Lei |
Autoriza a investidura do imóvel rural que especifica em favor do Senhor Sebastião Antônio da Costa. |
1 |
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| sessao |
32 |
2012-10-22 |
Reunião Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
2692/2012 |
2012-10-19 |
Portaria do Legislativo |
Declara estável a servidora Adilene Martins de Sousa no cargo de Agente de Limpeza e Conservação e dá outra providência. |
1 |
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| norma |
2690/2012 |
2012-10-16 |
Portaria do Legislativo |
Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
1 |
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| norma |
2691/2012 |
2012-10-16 |
Portaria do Legislativo |
Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
1 |
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| materia |
304/2012 |
2012-10-15 |
Requerimento |
REQUER INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DE MANOEL ALVES DA SILVA PELO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2012. |
1 |
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| sessao |
31 |
2012-10-15 |
Reunião Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
299/2012 |
2012-10-11 |
Requerimento |
REQUER O DESARQUIVAMENTO DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO N.° 16/2012. |
1 |
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| materia |
300/2012 |
2012-10-11 |
Requerimento |
REQUER O DESARQUIVAMENTO DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO N.° 17/2012. |
1 |
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| materia |
301/2012 |
2012-10-11 |
Requerimento |
REQUER INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA JOSÉ DE FREITAS COSTA PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 9 DE OUTUBRO DE 2012. |
1 |
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| materia |
302/2012 |
2012-10-11 |
Requerimento |
REQUER O DESARQUIVAMENTO E A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 15/2012, COM FINCAS NO DISPOSTO NO INCISO XXIII DO ARTIGO 246 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
1 |
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| materia |
303/2012 |
2012-10-11 |
Requerimento |
REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 18/2012, COM FINCAS
NO DISPOSTO NO INCISO XVI DO ARTIGO 247 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
1 |
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| norma |
2688/2012 |
2012-10-09 |
Portaria do Legislativo |
Exonera a servidora Ednéia Borges Ferreira da Silva do cargo de Assessor de Vereador. |
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| norma |
2689/2012 |
2012-10-09 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Márcio de Oliveira Matos para o cargo de Assessor de Vereador. |
1 |
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| sessao |
30 |
2012-10-08 |
Reunião Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
298/2012 |
2012-10-05 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ
ACESSO AO LOTE N° 9 DE PROPRIEDADE DO SENHOR DOCENO SENA MACIEL, QUE FICA LOCALIZADO NO ASSENTAMENTO CURRAL DO FOGO. |
1 |
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| norma |
2687/2012 |
2012-10-04 |
Portaria do Legislativo |
Estabelece a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG) |
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| materia |
290/2012 |
2012-10-02 |
Mensagem |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
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1 |
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| materia |
291/2012 |
2012-10-02 |
Mensagem |
ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2011.
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1 |
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| materia |
297/2012 |
2012-10-01 |
Requerimento |
REQUEREM DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO, COM FINCAS NO ARTIGO 287-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI N.° 27/2012, EM RAZÃO DE QUE EXISTE VEDAÇÃO LEGAL, MAIS PRECISAMENTE DA LEI FEDERAL N.° 9.504/97 (LEI ELEITORAL), PARA A TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS DESSA NATUREZA EM PERÍODO DE ELEIÇÕES. |
1 |
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| sessao |
29 |
2012-10-01 |
Reunião Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
30 |
2012-09-26 |
Reunião Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
32/2012 |
2012-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ...”; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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| materia |
33/2012 |
2012-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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