| norma |
2801/2012 |
2012-12-04 |
Lei |
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor da Empresa Madeireira Rio Preto Ltda. e dá outra providência |
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| norma |
2802/2012 |
2012-12-04 |
Lei |
Institui o Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo de Menezes e dá outras providências. |
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| norma |
2803/2012 |
2012-12-04 |
Lei |
Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições e dá outras providências |
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| norma |
2804/2012 |
2012-12-04 |
Lei |
Altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”; autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outra providência. |
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| materia |
4/2012 |
2012-12-03 |
Projeto de Resolução |
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 522, DE 7 DE ABRIL DE 2004, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO AO ÁTRIO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO ...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
38 |
2012-12-03 |
Reunião Ordinária |
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no document
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| materia |
3/2012 |
2012-11-30 |
Projeto de Resolução |
REINSTITUI E REORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI-, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2707/2012 |
2012-11-30 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão |
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| norma |
2708/2012 |
2012-11-30 |
Portaria do Legislativo |
Designa comissão de servidores para o cumprimento de diligências que especifica. |
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| norma |
2709/2012 |
2012-11-30 |
Portaria do Legislativo |
Altera a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, estabelecida por intermédio da Portaria n.º 2.687, de 4 de outubro de 2012. |
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| norma |
2705/2012 |
2012-11-27 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Comissão de Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí e dá outra providência. |
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| norma |
2706/2012 |
2012-11-27 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a designação de servidores para compor comissão de sindicância e dá outra providência. |
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| sessao |
37 |
2012-11-26 |
Reunião Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
321/2012 |
2012-11-23 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DOTADA DE BRINQUEDOTECA E A INSTALAÇÃO DE APARELHOS PARA GINÁSTICA, NO BAIRRO SAGARANA I. |
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| materia |
322/2012 |
2012-11-23 |
Requerimento |
REQUER INSERÇÃO EM ATA DE MANIFESTAÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR GERALDO ALVES DA CRUZ PELO SEU LAMENTÁVEL FALECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2012. |
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| materia |
323/2012 |
2012-11-23 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO NA ESTRUTURA DO ABRIGO PARA USUÁRIOS
DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO LOCALIZADO EM FRENTE AO PRÉDIO DA ANTIGA RODOVIÁRIA DE UNAÍ. |
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| materia |
324/2012 |
2012-11-23 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NA ESTRUTURA DA PONTE SOBRE O CÓRREGO DO
CARRAPATO, QUE FICA LOCALIZADA NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO DISTRITO DE PALMEIRINHA,VIA CORREDOR. |
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| materia |
43/2012 |
2012-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR FRAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
300/2012 |
2012-11-21 |
Mensagem |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
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| norma |
2798/2012 |
2012-11-21 |
Lei |
Extingue cargo; reduz e amplia número de vagas de cargos; transforma cargos isolados em cargos de carreira; cria classe; extingue parte suplementar;
altera a Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG),
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências” e a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de
2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo ...” e dá outras providências |
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| norma |
2799/2012 |
2012-11-21 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. |
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| materia |
3/2012 |
2012-11-20 |
Prestação de Contas |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2002. |
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| materia |
19/2012 |
2012-11-20 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O UNAÍ ESPORTE CLUBE PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO NO CAMPEONATO BRASILIENSE DE FUTEBOL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2012. |
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| materia |
42/2012 |
2012-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO TRADICIONAL, CULTURAL E POPULAR A FESTA DOS COLONOS NO DISTRITO DE RURALMINAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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| materia |
320/2012 |
2012-11-20 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DAS MARGENS DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À ÁREA PÚBLICA SITUADA NO CUME DA SERRA DO TAQUARIL, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE VISEM A CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE, DOTADO DE ILUMINAÇÃO, BEM COMO MEDIDAS PARA A INSTALAÇÃO DE BANCOS E PLANTIO DE ÁRVORES. |
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| materia |
41/2012 |
2012-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS PAROQUIAL DE UNAÍ – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO.
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| materia |
319/2012 |
2012-11-19 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO DA ESTRUTURA DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO SANTA BÁRBARA, QUE FICA LOCALIZADA VIA CORREDOR. |
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| sessao |
36 |
2012-11-19 |
Reunião Ordinária |
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| norma |
2704/2012 |
2012-11-17 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia comissão de servidores para proceder à avaliação especial de desempenho do servidor Daniel Leão Lucas em estágio probatório e dá
outras providências |
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| norma |
2703/2012 |
2012-11-14 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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| norma |
2796/2012 |
2012-11-14 |
Lei |
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica. |
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| norma |
2797/2012 |
2012-11-14 |
Lei |
Altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG)” e dá outra providência. |
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| materia |
5/2012 |
2012-11-13 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL À CAMISARIA MARTINS LTDA. |
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| norma |
2701/2012 |
2012-11-13 |
Portaria do Legislativo |
Concede ponto facultativo que especifica. |
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| norma |
2702/2012 |
2012-11-13 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial e dá outra providência. |
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| materia |
317/2012 |
2012-11-12 |
Requerimento |
REQUER A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DA EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 30/2012. |
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| materia |
318/2012 |
2012-11-12 |
Requerimento |
REQUER VISTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2012. |
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| norma |
2699/2012 |
2012-11-12 |
Portaria do Legislativo |
Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
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| norma |
2700/2012 |
2012-11-12 |
Portaria do Legislativo |
Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
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| sessao |
35 |
2012-11-12 |
Reunião Ordinária |
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| materia |
40/2012 |
2012-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N.º 2.757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
304/2012 |
2012-11-09 |
Mensagem |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
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| materia |
305/2012 |
2012-11-09 |
Mensagem |
ENCAMINHA DOCUMENTO QUE ESPECIFICA PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 13/2012. |
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| materia |
316/2012 |
2012-11-09 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NAS RUAS DO POVOADO DE BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
2697/2012 |
2012-11-09 |
Portaria do Legislativo |
Concede auxílio natalidade ao servidor Márcio de Oliveira Matos. |
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| norma |
2698/2012 |
2012-11-09 |
Portaria do Legislativo |
Designa servidor para exercer a função de Coordenador Eleitoral. |
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| sessao |
34 |
2012-11-05 |
Reunião Ordinária |
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| materia |
18/2012 |
2012-10-31 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A ART'FLORA DECORAÇÃO E FLORICULTURA EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS NOSSOS MUNÍCIPES. |
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| materia |
315/2012 |
2012-10-31 |
Requerimento |
REQUER DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO, A DISPENSA DE PARECER E A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO QUE REQUER A NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO A FIM DE PROCEDER ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO NECESSÁRIAS À SUA ADAPTAÇÃO FRENTE À ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARLAMENTARES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. |
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| materia |
36/2012 |
2012-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O DISTRITO DE BOA VISTA DE SANTA MARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
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